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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Recurso em Sentido Estrito - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio: RSE 000XXXX-07.2009.8.16.0045 PR 000XXXX-07.2009.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

14/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMA IRREFUTÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS DEFINITIVAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO COMPETENTE PARA DECIDIR A CAUSA. INDEVIDA MENÇÃO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A MENÇÃO AO CRIME CONTINUADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0004166-07.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 11.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 4166-07.2009.8.16.0045 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS. RECORRENTE : DANILO SILVESTRE. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMA IRREFUTÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS DEFINITIVAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO COMPETENTE PARA DECIDIR A CAUSA. INDEVIDA MENÇÃO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A MENÇÃO AO CRIME CONTINUADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045, da Vara Criminal da Comarca de Arapongas, em que é recorrente DANILO SILVESTRE e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 2 de Justiça, denunciou o acusado Danilo Silvestre como incurso nas disposições do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 71, todos do Código Penal, pela suposta prática do fato descrito na denúncia, nos seguintes termos: “Em data de 30 de outubro de 2009, por volta das 23:20 horas, em via pública, na Rua Rouxinol, nesta cidade e Comarca, o denunciado DANILO SILVESTRE, agindo com vontade de matar, voluntária e conscientemente, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Igor Ziroldo Felipe Creme, provocando na mesma as lesões corporais descritas no laudo médico de fls. 53/74. Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e de forma de continuação subsequente, efetuou disparos contra a vítima Felippe Ziroldo Crema, provocando na mesma as lesões corporais descritas no documento de fl. 52, emitido pelo Hospital João de Freitas desta cidade. O crime ocorreu por motivo fútil, uma vez que a motivação do crime foi por motivo de briga de trânsito com as referidas vítimas. O supracitado crime somente não se consumou por circunstâncias alheia à vontade do agente, após os disparos de arma de fogo o denunciado fugiu do local, tendo sido as vítimas imediatamente atendidas por socorristas e encaminhadas a unidades hospitalares desta cidade, onde ambos tiveram pronta intervenção médica” (mov. 1.1). Recebida a denúncia em 07/06/2010 (mov. 1.5, pg. 06), o réu foi citado (mov. 1.5, pg. 20) e apresentou resposta à acusação (mov. 1.5, pgs. 46/51). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas de acusação e 2 (duas) testemunhas de defesa, bem como interrogado o acusado (movs. 74.1/74.9). Apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público e por memoriais pela Defesa (mov. 13.1), a MMª Juíza a quo pronunciou o réu como incurso, em tese, nas disposições do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 71, todos do Código Penal (mov. 15.1). Inconformado com a decisão, o réu Danilo Silvestre interpôs Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 3 Recurso em Sentido Estrito (mov. 58.7). Na fundamentação, a Defesa sustente a tese de legítima defesa e, alternativamente, requer o afastamento da qualificadora de motivo fútil (mov. 65.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pelo desprovimento recursal (mov. 68.1). Em sede de Juízo de retratação (art. 589 do Código de Processo Penal), a Magistrada manteve a decisão recorrida (mov. 73.1). Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo desprovimento do recurso e, de ofício, pela exclusão da menção na decisão de pronúncia ao art. 71 do Código Penal (mov. 8.1). É o relatório. Voto. II. Alega a Defesa que o recorrente agiu, exclusivamente, com a finalidade de se defender de eventuais agressões praticadas pelas vítimas. Por este motivo, pleiteia a sua absolvição sumária. No entanto, não lhe assiste razão. Conforme expresso no art. 413 do Código de Processo Penal1, na fase de pronúncia cabe ao Magistrado, meramente, constatar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos, incumbe ao Tribunal do Júri a competência privativa para julgar o mérito dos crimes dolosos contra a vida (art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal). No caso, a materialidade delitiva restou demonstrada pelos Laudos do Exame de Lesões Corporais realizados nas vítimas Igor Ziroldo Felipe Crema e Felipe Ziroldo Crema (mov. 1.5, pgs. 26/29). Quanto aos indícios de autoria, também há elementos para manter a decisão de pronúncia, destacando-se a síntese dos depoimentos coligidos 1 Art. 413: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 4 nos autos. Perante o Juízo, a vítima FELIPE ZIROLDO CREMA disse que houve um acidente de trânsito envolvendo o depoente e o acusado, porém ele fugiu do local, razão pela qual o declarante precisou segui-lo. Disse que deu sinal de luz para alertar o réu, entretanto ele não parou. Ainda, durante a perseguição, o carro do depoente colidiu novamente, contudo não sabe se atingiu o veículo do acusado ou o meio-fio. Contou que telefonou para o seu irmão, Igor, para repassar a placa do carro do acusado e desistiu de segui-lo. Na sequência, o irmão do declarante chegou e, após ouvir o que tinha ocorrido, decidiu procurar o acusado. Contudo, pouco tempo depois, o réu estacionou o veículo ao lado do depoente, quando percebeu que ele estava com uma arma em seu colo (05’02”). Nesse momento, contou que saiu correndo e gritando “não me mata”. Em seguida, seu irmão retornou ao local e parou o acusado, para acertarem os custos do acidente. Após, o réu e Igor saíram dos carros, quando o acusado efetuou alguns disparos e atingiu Igor. Em seguida, quando tentou socorrer seu irmão, o acusado mirou no depoente e também o atingiu, por 3 (três) vezes (mov. 74.4). A vítima IGOR ZIROLDO FELIPE CREMA contou que estava passeando com sua esposa quando recebeu um telefonema de seu irmão, Felipe, pedindo para anotar a placa de um veículo e chamar a polícia. Em seguida, o depoente encontrou Felipe e soube que alguém havia batido no carro dele e fugido do local. Por isso, decidiu ir a procura do indivíduo e, logo que se afastou um pouco, avistou o acusado retornar ao local. Na sequência, o declarante emparelhou o seu carro com o veículo do réu, para que pudessem resolver os problemas decorrentes do acidente. Após, saiu e deu a volta no carro, quando percebeu que o réu saiu do veículo com uma arma na mão e, sem dizer nada, efetuou 2 (dois) disparos em sua direção, atingindo-o na perna direita. Afirmou que o réu estava a aproximadamente 2 (dois) metros de distância e que não houve qualquer ofensa ou discussão que tenha precedido os fatos. Em seguida, o acusado efetuou cerca de 4 (quatro) disparos na direção de Felipe, atingindo-o principalmente no tórax. Ainda, disse que Felipe sequer havia saído do carro quando foi alvejado (mov. 74.5). Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 5 A testemunha RAFAELA CARLA PEREIRA afirmou que trabalha em uma lanchonete na Avenida Rouxinol quando achou que alguém havia esquecido uma bolsa. Ao verificá-la, encontrou uma arma de fogo. No dia seguinte, a polícia foi buscar o armamento em sua casa e soube que o seu dono havia efetuado disparos contra terceiros. Questionada sobre a versão prestada em Delegacia, a declarante reconheceu que Danilo havia passado no local e deixado a bolsa (01’30” – 01’54”). A informante VIVIAN SAWAMURA DA SILVA, ex-esposa de Igor, disse que Igor recebeu um telefonema de Felipe e foi encontra-lo. No local, percebeu que Felipe estava fora do carro e Carol, sua namorada, estava dentro. Soube por Igor que alguém havia batido no veículo de Felipe, motivo pelo qual seu ex-marido tentou achar o motorista. Em razão disso, a depoente ficou com medo e entrou no carro de Felipe. Recorda-se de avistar um carro se aproximando do local e de Felipe dizer algo como “o loco cara”, momento em que ele disse que o agressor tinha um revólver e correu. Dentro do carro, a depoente e Carol se abaixaram, na tentativa de se protegerem. Neste instante, Igor voltou ao local, porém a depoente não se lembra de tê-lo visto sendo alvejado (mov. 74.7). A informante CAROLINA SPIGUEL PEREIRA, ex-namorada de Felipe, disse que estavam passeando quando Danilo, ao ultrapassá-los, arrancou o retrovisor do carro. E, como o acusado não parou, a vítima decidiu persegui-lo, porém não o alcançou. Após, Felipe parou e se encontrou com seu irmão, Igor, o qual foi procurar Danilo. Momentos depois, Danilo se aproximou do carro de Felipe. Nesse momento, a depoente acredita que o réu estava armado, pois ouviu uma voz feminina dizer “não cara, pelo amor de Deus” (03’42”). Após, contou que o acusado, enquanto se preparava para ir embora, foi impedido por Igor. Na sequência, ambos saíram dos veículos e ouviu um disparo, instante em que Igor caiu no chão (mov. 74.3). A testemunha ADRIANO GARCIA soube que houve uma tentativa de homicídio e que o possível suspeito seria Danilo Silvestre, informação repassada pelos policiais que atenderam a ocorrência. Realizadas diligências, logrou- Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 6 se êxito na localização do acusado, o qual estava escondido quando foi abordado pelos policiais. Ainda, o réu confessou que se envolveu em uma briga de trânsito e efetuou disparos, além de ter “passado na lanchonete da Rafaela e deixado essa arma lá” (01’23”). Ao questionar Rafaela, ela confirmou a história e entregou a arma (mov. 74.2). A informante ANNE CAROLINA RODRIGUES DE ALMEIDA, amiga do réu, afirmou que Danilo foi busca-la e foram passear. No trajeto, um veículo impediu que o réu o ultrapassasse e, quando conseguiu, o outro motorista bateu no retrovisor do carro do acusado. Em seguida, ocorreu outra batida. Depois, após nova batida, dois indivíduos cercaram o carro do réu, o que o levou a sair do carro e dizer: “arruma o conserto do seu carro que eu arrumo o meu” (01’50”). Porém, um dos desconhecidos começou a discutir com o acusado e “jogou o carro em cima do Danilo”, ocasionando outra colisão, momento em que a depoente bateu a cabeça. Sabe que Danilo disparou 3 (três) vezes na direção do chão, contudo, não se recorda de outros detalhes (mov. 74.8). A informante HELLEN CRISTINA MESQUITA DEL RIO, amiga do réu, disse que que Danilo foi buscá-la na escola. Em seguida, o acusado tentou ultrapassar um veículo, contudo foi impedido pelo outro motorista, propositalmente. Depois, enquanto conduzia por uma rotatória, o outro motorista bateu no veículo do réu, arrancando o retrovisor. Após, houve nova colisão e foram até a casa do réu. Momentos depois, encontraram novamente este motorista, quando o acusado disse que “paga o seu que eu pago o meu”, assim acertariam as contas. Contudo, quando estava deixando a área, outro veículo colidiu no réu. Por este motivo, escondeu-se e não sabe o que ocorreu depois (mov. 74.9). Interrogado, o réu DANILO SILVESTRE contou que passou em um colégio para buscar duas amigas e, enquanto dirigia pela Avenida Arapongas, deparou-se com duas pessoas bloqueando a via pública. Por este motivo, buzinou para chamar a atenção de um dos motoristas e, após alguns minutos, a passagem foi liberada. Contudo, quando o depoente tentou ultrapassa-lo, o indivíduo jogou o carro em cima do dele. Distante mais algumas quadras, o indivíduo colidiu outra vez em seu Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 7 carro, razão pela qual o depoente decidiu ir para casa. Entretanto, precisou sair para dar carona para suas amigas. Na sequência, encontrou o rapaz que bateu em seu carro e ele teria partido para cima do depoente, o que o levou a mostrar a arma para ele, e disse para a vítima “paga o seu que eu pago o meu” (09’46”). Logo depois, tentou sair do local, mas foi impedido pelo irmão dele. Verifica-se, portanto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Porém, não é possível reconhecer, por ora, a alegada legítima defesa, diante da ausência de elemento irrefutável sobre a sua ocorrência. Diante da prova oral, constata-se que tanto Felipe como Igor (então vítimas) imputaram a suposta autoria dos fatos ao acusado Danilo. Como se pode observar, as vítimas relataram que Igor e Danilo saíram dos veículos e, sem ocorrer qualquer desentendimento naquele instante, o réu teria efetuados disparos em Igor e, na sequência, em Felipe. Versão que, até o presente momento, mostra-se compatível com os dizeres de Caroline. Esta, embora não tenha presenciado em detalhes, disse que presenciou réu e vítima (Igor) saírem dos veículos e, logo depois, ouviu um estampido, momento em que Igor caiu no chão. Assim, mesmo que alguns relatos comuniquem que o acusado não teria efetuado disparos na direção das vítimas, há indícios de que os fatos tenham ocorrido de forma diversa. Deste modo, referido incidente está em desacordo com a tese de legítima defesa, visto que os seus requisitos não restaram cabalmente demonstrados. Também há indícios em relação à qualificadora do crime, notadamente diante das declarações das vítimas e da testemunha Adriano, pois permanece a suspeita de que as circunstâncias ora apuradas tenham sido originadas de motivação fútil, qual seja, prévio desentendimento ligado a acidente de trânsito (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal). Em outras palavras, a qualificadora não é manifestamente Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 8 improcedente. Nesse caso, correto encaminhar a deliberação do mérito aos membros do Tribunal do Júri, Juízo competente para decidir a causa (art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal). Sobre o tema, segue o posicionamento consolidado nesta C. Câmara Criminal, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – (...) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - VERTENTE PROBATÓRIA APTA A DAR SUPORTE AS QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1715706-5 - Bandeirantes - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 08.03.2018, grifou-se). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. (...). RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1732297-5 - Colombo - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 15.02.2018, grifou-se). Portanto, afastam-se as insurgências defensivas. III. Por fim, importante destacar a procedência do significativo apontamento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela exclusão, ex officio, a menção ao crime continuado (art. 71 do Código Penal) no dispositivo da decisão de pronúncia. Tal apontamento fere, claramente, a determinação expressa do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que o Magistrado, nesta fase processual, decidindo pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, deve limitar-se a “declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Sendo assim, considerando que o crime continuado é matéria Recurso em Sentido Estrito nº 4166-07.2009.8.16.0045 9 relativa à dosimetria da pena, a menção ao referido tema deve ser excluída da decisão de pronúncia. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito e, de ofício, excluir a menção ao crime continuado da decisão de pronúncia. IV. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em sentido estrito e, de ofício, excluir a menção ao crime continuado da decisão de pronúncia. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores CLAYTON CAMARGO e MIGUEL KFOURI NETO (Presidente). Curitiba, 30 de agosto de 2018. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
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