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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0000927-32.2017.8.16.0039 PR 0000927-32.2017.8.16.0039 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
14/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

FILHO. REMESSA NECESSÁRIAPEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINALPROCEDÊNCIAAUTOR CONDENADO EM CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL- DECISÃO CONFIRMADARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0000927-32.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000927- 32.2017.8.16.0039, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDIRÁ. REMENTENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDIRÁ/PR. AUTOR: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO. REMESSA NECESSÁRIA – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – PROCEDÊNCIA – AUTOR CONDENADO EM CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0000927-32.2017.8.16.0039, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Andirá, neste Estado, em que é remetente a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Andirá, figurando como autor JEFFERSON EDUARDO DA SILVA e, interessado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se remessa necessária pela MM Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, com fulcro no artigo 746, do Código de Processo Penal, nos Autos nº 0000927- 32.2017.8.16.0039, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Andirá, neste Estado, visando o reexame da decisão de movimento 24.1, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por JEFFERSON EDUARDO DA SILVA. Não houve interposição de recurso pelas partes. Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou em movimento 8.1 pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão proferida. 2 É o relatório. 2. O presente recurso merece ser conhecido, vez que encontra amparo no artigo 746, do CPP. No mérito, é de ser desprovido, como adiante será analisado. O presente recurso tem por objetivo confirmar a decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal, formulado com fundamento no artigo 94, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida” Note-se que Jefferson Eduardo da Silva foi condenado nas sanções do artigo 12, caput da Lei nº 6.368/76, à pena de 3 anos de reclusão, bem como ao pagamento de 50 dias-multa. Em 11/4/2007, foi proferida sentença de extinção da punibilidade, em razão do integral cumprimento da pena imposta, restando os autos arquivados desde 1/3/2012 (movimento 1.4). O ilustre representante do Ministério Público atuante em 1º grau de jurisdição, observa que o reabilitando foi denunciado nos autos de nº 0000653-44.2012.8.16.0039, pelo crime de ameaça, praticado em 02 de fevereiro de 2012 contra sua ex- 3 companheira, de modo a não cumprir o inciso II, do supracitado artigo (“bom comportamento”). No entanto, bem observou a nobre julgadora, que entre a data da extinção da pena nos autos nº 2003.0000129-3 (11/04/2007) até a data da infração constante dos autos nº 0000653- 44.2012.8.16.0039 (02/02/2012), passaram-se mais de 04 (quatro) anos sem qualquer informação desabonadora da conduta do requerente. Além disto, destacou: “Ademais, em relação aos autos 0000653-44.2012.8.16.0039, constante da certidão fornecida pelo oráculo, se observa que não houve ainda qualquer prolação de sentença transitada em julgado em desfavor do requerente, não podendo a instauração de ação penal depois do decurso do prazo de “prova” para reabilitação prejudicar o requerente. Salienta-se também que em caso de futura condenação no processo que o requerente responde tampouco será caso de revogação da reabilitação descrita no artigo 95 do Código Penal - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como , pois até o presente momento não há reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa - qualquer condenação, com exceção à que faz o pedido que ensejaria em reincidência do réu, pois o processo 2003.0000129-3 gerariam efeitos para fins de reincidência para sentenças proferidas até 11/04/2012, não valorando hoje a citada condenação nem mesmo para fins de antecedentes criminais” (movimento 24.1). Portanto, transcorrido bem mais de dois anos da condenação imposta ao requerente, resta implementado o lapso temporal para a reabilitação, estando igualmente demonstrado, pela prova documental acostada, o domicílio no país (movimento 18) e o efetivo e constante bom comportamento, requisitos arrolados nos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. Não há que se falar em reparação do dano pelo delito praticado, vez que se trata de crime contra a saúde pública, restando dispensada a exigência do inciso III. Por fim, cumpre registrar que o autor alega procurar emprego como motorista e necessita da reabilitação criminal como forma de superar a dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho. Neste aspecto, se sabe que o instituto busca resguardar direitos à igualdade e à intimidade, visando justamente a reinserção do condenado na sociedade de forma digna, ausente de preconceitos e 4 constrangimentos, possibilitando que a vida em sociedade reinicie com possibilidades reais, dentre outras, de emprego e de integração. Portanto, preenchido os requisitos legais, é de se confirmar todos os termos da decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal. Ante o exposto, voto desprovimento do recurso. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em desprover o recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO, com voto, e dele acompanharam a Senhor Juiz Subst. 2ºGrau ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS e o Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK. Curitiba, 13 de setembro de 2018. Desembargador Carvilio da Silveira Filho Presidente e Relator
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