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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0017150-86.2018.8.16.0019 PR 0017150-86.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
24/09/2018
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOTRÁFICOPEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINALPRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94DO CÓDIGO PENALE 744DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALSENTENÇA MANTIDANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0017150-86.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 20.09.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017150-86.2018.8.16.0019, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CRIMINAL REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA INTERESSADOS : WILLIAN ACÁCIO FLORINDO VAZ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA REEXAME NECESSÁRIO – TRÁFICO – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0017150-86.2018.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa – 2ª Vara Criminal, em que são interessados Willian Acácio Florindo Vaz e Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário, remetido pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, em razão da decisão de mov. 30.1, que concedeu a reabilitação criminal a Willian Acácio Florindo Vaz. Em cumprimento ao disposto no artigo 746 do Código de Reexame Necessário nº 0017150-86.2018.8.16.0019 fl. 2 Processo Penal, os autos foram remetidos a este Tribunal. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, através de mov. 8.1, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja confirmada a decisão de reabilitação em sede de reexame necessário. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Depreende-se dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos injustos capitulados nos art. 33 da Lei de Drogas e 180 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, a qual foi declarada extinta em 03/05/2016, através da concessão de indulto (Decreto 8.615/2015, mov. 1.1). Para o deferimento do pedido de reabilitação criminal, faz- se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 744, do Código de Processo Penal e do art. 94, incisos I, II e III, do Código Penal. Veja-se: “Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; Reexame Necessário nº 0017150-86.2018.8.16.0019 fl. 3 II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.” “Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” O primeiro requisito é de ordem temporal, restando cumprido, visto que a extinção da pena ocorreu em 03/05/2016 e o pedido de reabilitação foi apresentado em 11/06/2018 (mov. 1.1). Por outro lado, comprovou o domicilio no país no lapso de dois anos, o bom comportamento público e privado, além da ausência de envolvimento com atividade criminosa (carta de recomendação e a carteira de Reexame Necessário nº 0017150-86.2018.8.16.0019 fl. 4 trabalho com registro laboral, não havendo nada que o desabone em seus registros, certidão negativa do Ofício Distribuidor de Ponta Grossa, bem como Atestado de Antecedentes Criminais da referida comarca e certidão fornecida pela Corregedoria dos Presídios - movs. 23.1, 23.2, 23.3, 23.4 e 23.5). Quanto ao último requisito, diz respeito à necessidade de o recorrido haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrado a impossibilidade de fazê-lo. Tratando-se de crime de tráfico, não é possível verificar a existência de dano ou seu valor. Nestes termos manifestou-se também a Procuradoria de Justiça à fl. 28: “não há registro de dano a ser reparado”. Destarte, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão da benesse, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Neste sentido é o posicionamento desta Câmara: RECURSO CRIME EX OFFICIO - ROUBO MAJORADO - REABILITAÇÃO - ART. 94 DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS PREENHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença que concede a reabilitação criminal, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 94 do Código Penal. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - REO - 1746494-3 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 22.03.2018) Reexame Necessário nº 0017150-86.2018.8.16.0019 fl. 5 RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - REO - 1725341-7 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 09.11.2017) Desta forma, confirmo a concessão da reabilitação nos moldes determinados pela sentença de mov. 30.1. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer do reexame necessário e negar provimento, mantendo a decisão concessiva, nos termos do voto do Des. Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e JORGE WAGIH MASSAD. Curitiba, 20 de setembro de 2018. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator
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