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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 17170979 PR 1717097-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 17170979 PR 1717097-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2323 15/08/2018

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ANÁLISE DA LIMINAR.IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO É UM PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.IMISSÃO PROVISÓRIA DEVE SE ATER AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.

Cível - AI - 1717097-9 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 07.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARLOS MANSUR ARIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.717.097-9. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA - PR. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. AGRAVADO: JOSÉ WILSON DE CAMARGO. RELATOR: DES. CARLOS MANSUR ARIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA ANÁLISE DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO É UM PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DEVE SE ATER AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem ­ DER, contra decisão proferida em ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão provisória na posse, por este ajuizada em desfavor de José Wilson Camargo, pela qual o Douto Juízo a quo manteve, em sede de embargos de declaração, a determinação de emenda à inicial para juntada de cópia atualizada da matrícula do respectivo imóvel, para então ser apreciado o pedido liminar, entendendo que não houve a comprovação nos autos de que o autor tenha esgotado todas as tentativas de localização do proprietário junto ao ofício imobiliário. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) a ausência de comprovada titularidade (ante a ausência de matrícula do imóvel) não pode impedir a legítima intervenção do estado na propriedade para fins de atendimento do interesse público primário e imediato; (ii) em atenção ao contido no art. 34, parágrafo único, da lei geral de desapropriação, a indefinição inicial de quem são os verdadeiros proprietários de bens atingidos por desapropriação não tem o condão de obstar o processo desapropriatório; (iii) a dúvida sobre a propriedade dos bens impede apenas o levantamento do valor da indenização por quem se julga dono, mas não pode obstar o prosseguimento da ação de desapropriação e a imissão provisória na posse; (iv) o réu deve ser citado para comprovar que é titular do domínio e postular o levantamento da sua indenização; e (v) a região que se pretende a expropriação encontra-se minuciosamente identificada no memorial descritivo elaborado pela diretoria Técnica do Departamento de Estradas de Rodagem e laudos de avaliação. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, sob a afirmativa de estarem presentes os pressupostos para tal fim, bem como pelo provimento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 58- 60-TJ). A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 69-80) pronunciando-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: O recurso deve ser conhecido por preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Destaque-se que o recurso ora discutido envolve a análise de medida liminar de urgência antes da citação da parte ré, de modo que é possível sua análise independentemente da intimação do agravado e da apresentação de contrarrazões. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. VISTA AO AGRAVADO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. OFENSA AO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contra- razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" ( REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). (...) ( AgInt no AREsp 725.287/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017) 2. Mérito recursal: Primeiramente, cumpre frisar que a inicial expropriatória deve preencher, além dos requisitos contidos no Código de Processo Civil, aqueles delimitados pelo seu regimento específico, os quais se encontram previstos no art. 13, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, in verbis: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. Da simples leitura desse dispositivo é possível observar que a comprovação de propriedade não é um requisito da ação de desapropriação, de modo que a ausência deste documento não pode prejudicar a eventual utilidade pública que se visa atender com tal medida. Assim, "o simples fato de o expropriante não ter juntado a certidão de registro dos imóveis não se apresenta como causa suficiente a ensejar a extinção sem julgamento de mérito da ação de desapropriação por utilidade pública, eis que o DL nº 3.365/41 não exige que no polo passivo da ação figure necessariamente o proprietário do bem". (TRF da 5a Região, AC - 309849/PE, Primeira Turma, Decisão: 23/02/2006, DJ - Data: 22/03/2006 - Página: 949 - nº: 56, Desembargador Federal Francisco Wildo). Não obstante, ficou expressamente demonstrado que o DER diligenciou de maneira proativa junto aos cartórios de imóveis a fim de verificar a titularidade do bem. No entanto, todos os cartórios responderam quanto à inexistência de registro (mov. 1.10, 1.11 e 1.12 - origem). Ainda, em nítida demonstração da boa-fé, o autor, ora agravante, procedeu a juntada de memorial descritivo pormenorizado e laudos de avaliação do imóvel, bem como indicou o Sr. José Wison de Camargo (que se diz proprietário) para o polo passivo da demanda, o qual poderá exercer, desde já, seus direitos de contraditório e ampla defesa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, "a despeito de a autarquia expropriante não ter logrado êxito na obtenção de certidão imobiliária específica acerca dos lotes desapropriados, há nos autos outros elementos que permitem a individualização do bem (memoriais descritivos e levantamentos cadastrais), o qual, inclusive, já foi submetido a perícia judicial, não se revelando razoável a extinção do processo sem julgamento do mérito. ( REsp 68.010/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2000, DJ 18/12/2000, p. 174) Ou seja, havendo real dúvida com relação à propriedade, vez que inexistente qualquer registro em cartório, caberá ao eventual proprietário a comprovação da sua titularidade para o fim de levantamento do valor da indenização, que ficará, de todo modo, depositada em juízo caso a imissão provisória na posse seja deferida na origem (art. 15, § 1º, Decreto-lei 3.365/41). Entendo, data vênia, que nesse primeiro momento de apreciação da medida liminar para imissão provisória na posse, que o MM. Juiz a quo deve se ater aos pressupostos previstos na legislação, bem como ao caráter excepcional da medida expropriatória, com a análise da real utilidade pública pretendida, ou seja, se o autor demonstrou verdadeiro indício de situação vantajosa para o interesse coletivo. Do contrário, é certo que o DER não conseguirá comprovar a propriedade do imóvel, vez que já juntou a resposta dos cartórios, e terá seu pleito indeferido, o que não se mostra razoável nos termos da fundamentação supra. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, com o fim de reformar a decisão agravada na parte que determinou a juntada da matrícula do imóvel, devendo ser apreciado o pedido liminar de imissão provisória na posse. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A sessão foi presidida pelo Des. Nilson Mizuta e participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Des. Leonel Cunha e Luiz Mateus de Lima. Curitiba, 07 de agosto de 2018. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
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