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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 16869695 PR 1686969-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 16869695 PR 1686969-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2323 15/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932.CIÊNCIA DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA EM MARÇO DE 2008. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO BASEOU A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE, AO DESCUMPRIR A FINALIDADE PÚBLICA, TERIA COMPROMETIDO OS TERRENOS CIRCUNVIZINHOS, DE PROPRIEDADE DA APELADA. INOCORRÊNCIA.DECISÃO CRISTALINA. CONDENAÇÃO DO APELANTE DEVIDO À TREDESTINAÇÃO ILÍCITA DO TERRENO E À NÃO OBSERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EXPROPRIADA, NOS TERMOS DO ART. 519, CC.REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA APENAS COM BASE NO TERRENO OBJETO DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA E NÃO SOBRE TODO O IMÓVEL EXPROPRIADO. SENTENÇA EXARADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

1) Não pairam dúvidas que a parcela do terreno expropriado entregue à Loja Maçônica deveria, antes de tudo, ter sido ofertada à apelada, devido a seu direito de preferência. Todavia, como tal situação não mais é possível, o juízo de primeiro grau converteu o direito de retrocessão em direito à indenização por perdas e danos.2) Necessário aclarar que o cálculo da indenização devida terá como base tão somente o terreno objeto da tredestinação ilícita e consistirá na diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual da parcela do terreno que foi entregue à Loja Maçônica.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1686969-5 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 07.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1686969-5, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PIRAÍ DO SUL. Apelante: MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL Apelada: MARIA SOLANGE FARIAS Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REVERSÃO DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. CIÊNCIA DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA EM MARÇO DE 2008. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO BASEOU A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE, AO DESCUMPRIR A FINALIDADE PÚBLICA, TERIA COMPROMETIDO OS TERRENOS CIRCUNVIZINHOS, DE PROPRIEDADE DA APELADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CRISTALINA. CONDENAÇÃO DO APELANTE DEVIDO À TREDESTINAÇÃO ILÍCITA DO TERRENO E À NÃO OBSERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA EXPROPRIADA, NOS TERMOS DO ART. 519, CC. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA APENAS COM BASE NO TERRENO OBJETO DA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA E NÃO SOBRE TODO O IMÓVEL EXPROPRIADO. SENTENÇA EXARADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1) Não pairam dúvidas que a parcela do terreno expropriado entregue à Loja Maçônica deveria, antes de tudo, ter sido ofertada à apelada, devido a seu direito de preferência. Todavia, como tal situação não mais é possível, o juízo de primeiro grau converteu o direito de retrocessão em direito à indenização por perdas e danos. 2) Necessário aclarar que o cálculo da indenização devida terá como base tão somente o terreno objeto da tredestinação ilícita e consistirá na diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual da parcela do terreno que foi entregue à Loja Maçônica. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1686969-5, do Juízo Único da Comarca de Piraí do Sul, em que são apelante MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e apelada MARIA SOLANGE FARIAS. RELATÓRIO Maria Solange Farias propôs Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos cumulada com pedido de Reversão de Domínio, em face do Município de Piraí do Sul, em razão de tredestinação ilícita do imóvel objeto da discussão. Alegou que, em 26 de abril de 2001, celebrara junto à entidade municipal acordo de desapropriação amigável, conforme escritura pública lavrada pelo serviço notarial da Comarca de Piraí do Sul, devidamente averbado na matrícula do imóvel nº 4.510, resultado do desmembramento da matrícula nº 4.444, de propriedade da autora. Explicou que, na oportunidade, fora ajustado o valor de R$ 17.500,00 pela negociação. Aduziu que a Prefeitura se comprometera a dar "utilidade pública" ao terreno, para viabilizar a implantação do Projeto "Casa Feliz", e doara o imóvel de matrícula nº 4.510 à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), averbando que a doação tinha como finalidade a implantação de programa habitacional. Relatou que, passados sete anos sem que nada fosse feito para viabilizar o projeto "Casa Feliz", devido às certidões positivas dos envolvidos, bem como pela perda de prazos para apresentação de projetos e documentos, ocorrera, em 17 de março de 2008, a reversão de domínio do objeto da matrícula nº 4.510 para a Prefeitura de Piraí do Sul. Arguiu que, uma semana após a reversão, em 25 de março de 2008, esta utilizara fração do terreno para realizar acordo junto à Loja Maçônica Estrela Piraí do Sul, no valor de R$ 74.000,00. Declarou que o Município desmembrara o terreno em quatro matrículas, uma objeto do acordo com a Loja Maçônica, e que as três restantes foram transformadas em via pública no dia 01 de junho de 2010, ou seja, apenas dez anos após a desapropriação. Explicitou que, das quatro matrículas resultantes do desmembramento da matrícula nº 4.510, apenas a nº 5.124 ainda não estava vinculada a alguma finalidade, motivo por que requerera a reversão do domínio. Observou que o prejuízo não correspondia apenas à diferença entre o valor atribuído ao terreno à época e quando fora utilizado para saldar débitos junto à Loja Maçônica, mas também o valor que o restante do terreno da autora deixara de valorizar, em razão de promessas de infraestrutura que não foram realizadas. Requereu a condenação do réu à obrigação de indenizar a autora pelas perdas e danos sofridos. Pugnou, também, pela declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado, no tocante ao objeto da matrícula nº 5.124, revertendo-se o domínio para a autora. O Município de Piraí do Sul apresentou contestação. Preliminarmente, alegou que ocorrera a prescrição, uma vez que a distribuição da ação data de 01 de fevereiro de 2012, onze meses após a ocorrência da prescrição mais benéfica à autora. No mérito, afirmou que à época dos fatos, o Município cumprira com o dever de destinar o imóvel ao projeto que tinha como finalidade implantar programa habitacional. Explicou que a COHAPAR manifestara interesse em reverter o imóvel ao poder público municipal, razão por que não haveria culpa do requerido na não realização do fim pretendido. Defendeu que o imóvel objeto da desapropriação servira inteiramente para cumprir sua utilidade pública, direta ou indiretamente. Alegou que não mereciam prosperar as alegações sobre a diferença de valor nas avaliações do imóvel nos anos de 2001 e 2008, pois a lei da oferta e da procura é que regula os preços e, somado a isso, a autora concordara com o valor oferecido à época. Requereu o reconhecimento da prescrição do direito da autora. No mérito, a improcedência total dos pedidos (mov. 1.2/ fls. 41 a 48). Impugnação à contestação (mov 1.3/fls. 22 a 25). A MM. Juíza de Direito, Dra. Leila Aparecida Montilha, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos à autora, consistente no valor da diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual do imóvel, sem as benfeitorias implantadas. Condenou as partes ao pagamento de custas processuais e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, na divisão de 50% para cada parte. Determinou a remessa necessária a este E. TJPR (mov. 1.3/ fls. 32 a 47). Irresignado, o Município de Piraí do Sul interpõe apelação. Reitera todos os argumentos lançados em sede de contestação, inclusive com cópia dos mesmos parágrafos. Alega que o juízo a quo deferiu o pedido de indenização por perdas e danos sob o argumento de que a desapropriação amigável teria um determinado fim e que o Município, ao descumprir a finalidade, teria comprometido os imóveis circunvizinhos, também de propriedade da autora. Defende ter comprovado não haver culpa do Município pela não realização do programa naquela oportunidade. Afirma que não há dever de indenizar, pois à época da desapropriação a apelada concordou com o valor e recebeu o pagamento. Requer a reforma da decisão, reconhecendo-se as preliminares arguidas. Subsidiariamente, seja julgado totalmente improcedente o pedido, afastando-se o dever de indenizar. Alternativamente, que o valor da avaliação do imóvel seja a do ano de 2005, quando houve a reversão do domínio da COHAPAR para o Município, descontadas todas as benfeitorias (mov. 1.3/ fls. 50 a 58). VOTO O recurso é tempestivo, pois o prazo para interposição iniciou-se em 08 de março de 2016 e a apelação foi apresentada em 29 de março de 2016. Existe interesse processual, uma vez que a decisão a quo lhe foi desfavorável. Não recolhidas custas, nos termos do art. 1.007, § 1º, CPC. Trata-se de apelação interposta por Município de Piraí do Sul contra r. sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por perdas e danos à apelada, consistente no valor da diferença entre a quantia recebida pela recorrida quando da desapropriação amigável e o valor atual do imóvel, sem as benfeitorias implantadas. Preliminarmente, alega que a ação foi distribuída onze meses após a ocorrência da prescrição mais benéfica à apelada, razão por que deve ser extinta. Sem razão. Primeiramente, não há que se falar que o prazo prescricional aplicável ao caso é de três anos, mas, sim, de cinco anos, conforme art. , do Decreto nº 20.910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da análise dos autos, infere-se que a presente discussão diz respeito à reversão do domínio do terreno ao apelante, à alteração de finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado e ao direito de retrocessão. Como o imóvel reverteu ao recorrente em 17 de março de 2008 e a apelada teve conhecimento de que, em 25 de março de 2008, a prefeitura entregara parcela do terreno à Loja Maçônica Estrela Piraí do Sul, em acordo realizado entre as partes, o ato que originou o direito da apelada foi a omissão do Município em observar o direito desta à retrocessão. Assim, devem ser contados cinco anos a partir de 25 de março de 2008, razão por que a ação apenas prescreveria em 25 de março de 2013. A ação foi ajuizada em 01 de fevereiro de 2012, motivo por que não foi fulminada pelo prazo prescricional. O apelante alega que o juízo a quo deferiu o pedido de indenização por perdas e danos sob o argumento de que a desapropriação amigável teria um determinado fim e que o Município, ao descumprir a finalidade, teria comprometido os imóveis circunvizinhos, também de propriedade da autora. Defende ter comprovado não haver culpa do Município pela não realização do programa naquela oportunidade. Razão não lhe assiste. Antes de analisar os argumentos lançados pelo recorrente, interessante transcrever trecho da r. sentença, de lavra da Dra. Leila Aparecida Montilha: "Contudo, ainda que se considere que apenas sob a parte do imóvel doada à Loja Maçônica houve tredestinação ilícita ­ permanecendo destinação à utilidade pública no restante do imóvel ­ o dever de reparar a autora por perdas e danos decorre tão somente da tredestinação ilícita, seja ela total ou parcialmente sobre o imóvel. Deste modo, se a administração pública desapropria um bem com finalidade determinada ­ utilidade pública ­ e apenas em relação parcela deste bem não mais houver benefício público, nascerá, ainda que somente em relação a uma parcela, o dever de retrocessão e, caso não seja cumprido tal dever frente o expropriante, surgirá direito (ex- proprietário) em receber perdas e danos. É pacífico entendimento de que não importa quanto do bem foi afetado para uso público. Assim, a partir do momento que há alteração na destinação de público para particular, aquele que desapropriou deve ofertar o bem para ser readquirido. Ademais, reforça que restou cristalino que a apelada foi beneficiada pelas benfeitorias e que a finalidade pública foi cumprida, uma vez que se implantou o programa" sub-50 "na parcela maior do imóvel desapropriado. (...) Assim, evidenciada a alteração da finalidade pública para particular em imóvel desapropriado reputo evidenciada a tredestinação ilícita e, via de consequência, o direito de retrocessão ou o direito à indenização por perdas e danos, sendo este último o que melhor se afigura no caso dos autos, consoante se verá a seguir" (mov. 1.3/fls. 41 a 43) (grifei). Fica claro que a condenação do apelante ao pagamento de perdas e danos não faz qualquer referência ao comprometimento dos imóveis vizinhos ao terreno de propriedade da apelada. O juízo a quo entendeu que, a partir do momento que o terreno objeto da desapropriação foi revertido ao Município, este, antes de transmiti-lo a terceiro, tinha a obrigação de oferecer o bem à expropriada, uma vez que a esta é garantido o direito de retrocessão, nos termos do art. 519, do Código Civil: "Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa". Não pairam dúvidas de que a parcela do terreno expropriado entregue à Loja Maçônica deveria, antes de tudo, ter sido ofertada à apelada, devido a seu direito de preferência. Contudo, como tal situação não mais é possível, o juízo de primeiro grau converteu o direito de retrocessão em direito à indenização por perdas e danos. Relativamente à inexistência de culpa do Município em não realizar o programa "Casa Feliz" e à concordância da apelada com o valor pago à época da desapropriação, tais fatos sequer se relacionam à condenação em perdas e danos. Isso porque, conforme acima explicitado, o direito à indenização nasceu com a não observação do direito de preferência da expropriada quando ocorreu a tredestinação ilícita, razão por que não acato os argumentos do apelante nesse ponto. Nesse sentido, é o entendimento desta 5ª C. Cível: "É cediço que as desapropriações se vinculam ao objeto constante do decreto expropriatório, sob de retrocessão, nos termos do artigo 519 do Código Civil:"(...) Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito preferência, pelo preço atual da coisa". Logo, a retrocessão somente ocorrerá quando não utilizado o bem expropriado para atendimento de interesse da coletividade. Em outras palavras, somente caberá indenização se ocorrer a tredestinação ilícita, caracterizada pela destinação do imóvel desapropriado para fins desconectados de interesse público" (TJPR ­ AC 1713970-7 ­ 5ª C. Cível ­ Des. Luiz Mateus de Lima ­ Cantagalo ­ DJE: 06/09/2017) (grifei). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) 7. O direito à retrocessão, previsto no art. 519 do CC vigente (equivalente ao art. 1.150 do CC revogado), tão somente se consubstancia na hipótese de haver desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, acarretando a cognominada tredestinação ilícita. Precedentes: REsp 1.025.801/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/09; REsp 995.724/SP, Relator Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23/6/08; e REsp 43.651/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5/6/00" (STJ ­ REsp nº 1.516.000/MG ­ Primeira Turma - Rel.: Benedito Gonçalves ­ DJ: 09/08/16) (grifei). Dessa forma, cristalino que a condenação do apelante ao pagamento de perdas e danos à apelada deve ser mantida. Em reexame necessário, imperioso esclarecer o valor da indenização, que assim constou da r. sentença: "A indenização consistirá no pagamento, pela Municipalidade, da diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável, corrigida monetariamente, e o valor atual do imóvel, sem as benfeitorias implantadas" (mov. 1.3/fl. 46). Ocorre que não ficou claro se o "imóvel" citado pelo juízo de primeiro grau diz respeito a todo o terreno ou se apenas à parte que fora entregue à Loja Maçônica. Dessa forma, necessário aclarar que o cálculo da indenização devida terá como base tão somente o terreno objeto da tredestinação ilícita e consistirá na diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual da parcela do referido terreno. Isso porque o Município utilizou boa parte do imóvel para atender ao interesse público, razão por que não se pode calcular a indenização sobre parcelas do terreno que não originaram o direito de retrocessão à apelada. Consigno que a r. sentença foi proferida em 11 de setembro de 2015, quando ainda não vigiam as regras sobre honorários sucumbenciais do NCPC. Dessa forma, deixo de majorar a verba honorária. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e, em reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença para consignar que o cálculo da indenização devida terá como base tão somente o terreno objeto da tredestinação ilícita e consistirá na diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual da parcela do referido terreno. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e, em reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença para consignar que o cálculo da indenização devida terá como base tão somente o terreno objeto da tredestinação ilícita e consistirá na diferença entre a quantia recebida pela autora quando da desapropriação amigável e o valor atual da parcela do referido terreno. A sessão foi por mim presidida e participaram da sessão os Senhores Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA e LEONEL CUNHA. Curitiba, 07 de agosto de 2018. NILSON MIZUTA Relator
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