jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS.EMPRESA DO RAMO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÃO CARECE DE APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, À LUZ DO ART. 96, § 3º, DO DECRETO 52.795/63. VALIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ART. 1.057, DO CÓDIGO CIVIL.RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES ATÉ 2 ANOS APÓS O REGISTRO COMPETENTE. ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 1312206-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 26.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: D ARTAGNAN SERPA SA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.312.206-0, DA COMARCA DE LONDRINA ­ 8ª VARA CÍVEL APELANTES : FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ E OSCAR MARTINEZ ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ. APELADOS : RÁDIONORTE LTDA. EDINA MIGLIORINI TEIXEIRA MARCELO COLLADO CARMONA CARLOS EDUARDO SANTA ROSA RELATOR : DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA DO RAMO DE RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÃO CARECE DE APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, À LUZ DO ART. 96, § 3º, DO DECRETO 52.795/63. VALIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. ART. 1.057, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES ATÉ 2 ANOS APÓS O REGISTRO COMPETENTE. ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.312.206-0, da Comarca de Londrina ­ 8ª Vara Cível, em que é Apelante FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ E ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ e Apelado RÁDIONORTE LTDA, EDINA MIGLIORINI TEIXEIRA, MARCELO COLLADO CARMONA E CARLOS EDUARDO SANTA ROSA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (evento 51.1) interposto contra sentença (evento 35.1) prolatada nos autos de Ação Declaratória de antecipação de tutela, proposta por FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ E ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ em face de RÁDIONORTE LTDA., EDINA MIGLIORINI TEIXEIRA, MARCELO COLLADO CARMONA E CARLOS EDUARDO SANTA ROSA, que julgou improcedente os pedidos formulados pelos autores, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou os autores ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à luz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Irresignados, os autores FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ E ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ interpuseram recurso de Apelação Cível (evento 51.1). Em suas razões, sustentam, em síntese: a) que a demora em formalizar a venda das cotas sociais se deu, exclusivamente, por culpa do poder público que se alongou no procedimento administrativo de autorização de transferência; b) o poder público não observou os princípios da celeridade processual e da eficiência, elencados no art. , inc. LXXVIII, da Constituição Federal. Entendem ao final, que o reconhecimento da ausência da responsabilidade dos apelantes é medida que se impõe. O recurso de Apelação Cível fora recebido em ambos os efeitos (evento 54.1). Os réus foram devidamente intimados, contudo, transcorrido o prazo, sem apresentarem contrarrazões. É o relatório, em breve bosquejo. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta corte para julgamento. Consta dos autos que os autores, na data de 09/02/1993 celebraram com os réus a transferência da integralidade das cotas sociais da empresa Rádionorte Ltda., através de Instrumento Particular de Venda e Compra de Quotas Sociais e Outras Avenças (evento 1.1). Ocorre que por se tratar de alteração contratual, de empresa de radiodifusão, se faz necessário cumprir com a regra estabelecida pelo art. 96, § 3º, do Decreto nº 52.795/63 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão). A regra em comento, determina que todo ato que implique na alteração do contrato social das empresas deste ramo, deve vir acompanhada de um requerimento de aprovação junto ao Ministro de Estado das Comunicação, via procedimento administrativo, cabendo, ainda, ao Presidente da República a decisão. Assim, após tal aprovação, o referido ato deverá ser registrado perante a Junta Comercial para, então, tornar-se válido. Tratando-se de procedimento burocrático e demorado, os autores outorgaram uma procuração pública aos réus, delegando todos os direitos de gerência ao "atuais" sócios, eximindo-se, assim, de qualquer responsabilidade até a finalização do procedimento administrativo em trâmite no Ministério das Comunicações. Contudo, a autorização se deu, somente, após 10 (dez) anos, ou seja, no mês de junho de 2002. Durante a tramitação do aludido pedido de autorização, os autores foram incluídos como responsáveis pela empresa Rádionorte LTDA em diversas ações. Posto isto, visam a declaração de inexistência de responsabilidade perante a empresa ora citada, para assim, se verem excluídos do polo passivo destas demandas. Pois bem, razão não assiste aos apelantes. De antemão é incontroversa a alienação das cotas sociais da empresa supramencionada, bem como a não participação dos autores na gestão desta. Todavia, a demora do poder público em autorizar a alteração contratual, da empresa radiodifusora, não pode ser utilizada para eximir de responsabilidade àqueles constantes no contrato social vigente, assim como alegam os autores ora apelantes. Primeiramente, é sabido que no ramo empresarial, o registro dos atos é necessário para a devida regularidade das empresas existentes. Assim, as sociedades empresárias, independente do ramo, devem registrar seus atos perante a Junta Comercial do estado em que se encontram, conforme disciplina a Lei nº 8.934/94. Frisa-se neste ponto o art. 8º, inc. I e art. 32, inc. II, alínea a, da referida lei: Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; Art. 32. O registro compreende: [...] II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Neste vértice, é de se salientar o art. 1.057, do Código Civil, especialmente seu parágrafo único: "Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes." A averbação no Registro Público não se trata de norma facultativa, mas sim obrigatória e imprescindível, conferindo, pois, segurança jurídica àqueles pertencentes a sociedade empresária. Desse modo, diante da inércia do Poder Público, incumbia aos interessados ­ autores e réus ­, buscarem meios eficientes e céleres, visando a autorização pendente. Ademais, quedaram-se inertes também os autores ora apelantes, eis que no mundo jurídico, a simples outorga de procuração não exime o outorgante de responsabilidade, devendo este zelar por seu nome, e in casu, patrimônio, afinal os atos praticados pelos compradores, eram realizados em nome dos apelantes, posto não haver naquela época a devida alteração contratual. Logo, caberia aos apelantes ingressarem, se caso fosse, com uma ação de prestação de contas dos atos praticados pelos réus, visando a segurança jurídica do negócio celebrado, ou ainda, qualquer outro mecanismo destinado ao caso. Assim, sábia a colocação do magistrado singular ao asseverar que a alteração contratual, enquanto não formalizada no órgão competente, se reduz a operar efeitos apenas entre as partes, e não perante terceiros, ante a ausência da sua publicização. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE REFORMA - PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - RÉU QUE PASSOU A FIGURAR COMO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE, POR MEIO DE SEU SÓCIO- ADMINISTRADOR REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 998 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 999 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.[...] (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1228418-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 24.03.2015) Ressalta-se que para a existência legal de uma sociedade empresária é essencial a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, para então, adquirir personalidade jurídica, conforme disciplina o art. 45, do Código Civil: "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Extrai-se, ainda, da Lei nº 8.934/94 ­ dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ­ que os atos das sociedades mercantis (sociedades empresárias) serão arquivados no Registro Público, ou seja, na Junta Comercial competente, na forma do art. 2º, da lei supramencionada. A publicização dos atos constitutivos não se trata de mera formalidade, mas sim requisito necessário para a validação da pessoa jurídica. Existem ainda outros requisitos, os quais encontram-se elencados no art. 104 e 981, ambos do Código Civil. In casu, o que se tem dos autos é que a celebração do instrumento particular de compra e venda de quotas sociais se deu em 09/02/1993, porém, a sua formalização acontecera tão somente em 06/06/2002. Contudo, para que o negócio entabulado entre as partes opere efeitos erga omnes é necessária sua averbação no Registro Público, conforme explanado anteriormente, conferindo, assim, segurança jurídica aos indivíduos pertencentes àquela negociação. O art. 1.057, em seu parágrafo único, do Código Civil esclarece tal situação: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. Portanto correto o entendimento exarado pelo magistrado sentenciante ao considerar que a formalização da saída dos autores do quadro societário da empresa ré ocorreu apenas em 06/06/2002, quando protocolada na Junta Comercial do Paraná a décima alteração do contrato social da empresa. Partindo dessa premissa, é claro o entendimento de que os autores são responsáveis pelos seus atos, mesmo que praticados por outrem via instrumento público, pois, enquanto não registrada no órgão competente, a cessão de cotas não possui eficácia perante terceiros. É de se consignar, ainda, que tal responsabilidade não se finda com o registro público do ato perpetrado, mas sim, se estende até junho de 2004, conforme regra elencada no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX- SÓCIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A RETIRADA DE SÓCIO. IRRESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do sócio cedente perdura pelo prazo de dois anos após a sua regular retirada do quadro societário, apenas acerca das obrigações contraídas enquanto sócio. II - Dívidas assumidas após o registro da alteração contratual não atingem os ex-sócios. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 643649-3 - Terra Rica - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 18.05.2011) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS EX- SÓCIOS PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1057 C/C 1003, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. A responsabilidade de sócio cedente por dívida contraída pela sociedade enquanto ainda era sócio perdura por dois anos após o registro da alteração social. Trata-se de prazo com natureza evidentemente decadencial que não correu no caso em apreço, tendo em vista que a ação foi proposta antes mesmo da realização da cessão de quotas. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 720794-7 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.12.2010) Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença no seu inteiro teor. III ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator as Excelentíssimas Senhoras Magistradas FABIANA SILVEIRA KARAM e ANA LÚCIA LOURENÇO. Curitiba, 26 de junho de 2018. DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (sml)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835711386/apelacao-apl-13122060-pr-1312206-0-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2018.8.16.0001 Curitiba XXXXX-31.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-04.2015.5.02.0401 SP

Bianca dos Anjos, Advogado
Artigoshá 7 anos

Responsabilidade dos sócios em uma sociedade Limitada

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-86.2011.8.11.0019 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-7