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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Antonio Domingos Ramina Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES - RECISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO E DE 1/12 SOBRE AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE ATUAÇÃO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO 1: IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVDA DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ, COM FUNDAMENTO EM DANO PRÓPRIO - JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO, NOS TERMOS DO ART. 35, ALÍNEA B, DA LEI 4.886/65

- ÔNUS DA PROVA Apelação Cível nº 1.683.778-2 fls. 2/33 QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO) OU ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65 - NÃO ACOLHIMENTO - LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.420/1992 - ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES AUFERIDAS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PSICOLÓGICO OFENSIVO A HONRA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA - APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO 2 - DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO E DA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES - SUBMISSÃO DO FEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65 - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PAGAMENTO A MENOR QUE SE INICIA A PARTIR DO SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS HÁ MAIS DE Apelação Cível nº 1.683.778-2 fls. 3/33 CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PELA RÉ SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 7º, DA LEI 4.886/65 QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES, DESDE QUE NÃO DIMINUA A MÉDIA DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELO REPRESENTANTE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE VIGÊNCIA - AFASTAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" - REDUÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PROVA ORAL QUE SINALIZA EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL FEITO ENTRE A RÉ E A AUTORA - VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ALUDIDA REDUÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AUTORA - RECEBIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DAS COMISSÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS FEITOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - LUCROS CESSANTES - APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO CABIMENTO.LUCROS CESSANTES QUE CORRESPONDEM A UM GANHO FRUSTRADO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.DESCONTO DO VALOR DA ALGUEL DAS Apelação Cível nº 1.683.778-2 fls. 4/33 COMISSÕES - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65 - ÚLTIMO DESCONTO OCORRIDO EM 1999 - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VENDAS REALIZADAS PARA COMPRADORES PARAGUAIOS - RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO CABIMENTO - ÁREA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM REGIÃO FRONTEIRIÇA - INTERMEDIAÇÃO DE EXPORTADORAS - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NÃO CONFIGURADO ABALO À HONRA OBJETIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES AUFERIDAS (BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO) - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO - VALOR QUE SERÁ ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO LIMINAR QUE IMPÔS À EMPRESA RÉ O DEVER DE CONSERVAR OS DOCUMENTOS - APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÕES 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1683778-2 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.683.778-2, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ 3ª VARA CÍVEL. APELANTE 01: ALIMENTOS WILSON LTDA. APELANTE 02: J.M. GOMES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. E OUTRO RELATOR: DES. LUIZ ESPÍNDOLA REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES ­ RECISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL ­ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ­ CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO E DE 1/12 SOBRE AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE ATUAÇÃO DA AUTORA ­ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO AUTOR ­ RECURSO DE APELAÇÃO 1: IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVDA DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA ­ POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ, COM FUNDAMENTO EM DANO PRÓPRIO ­ JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO, NOS TERMOS DO ART. 35, ALÍNEA B, DA LEI 4.886/65 ­ ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO) OU ART. 373, II, DO CPC/2015 ­ SENTENÇA MANTIDA ­ APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 27, ALÍNEA J, DA LEI 4.886/65 ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ LEI VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ­ RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.420/1992 ­ ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES AUFERIDAS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ­ DANOS MORAIS ­ PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ­ CABIMENTO ­ DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PSICOLÓGICO OFENSIVO A HONRA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA ­ APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA ­ APELAÇÃO 2 ­ DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO E DA INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES ­ SUBMISSÃO DO FEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65 ­ TERMO INICIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PAGAMENTO A MENOR QUE SE INICIA A PARTIR DO SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL ­ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ­ REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PELA RÉ SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 7º, DA LEI 4.886/65 QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES, DESDE QUE NÃO DIMINUA A MÉDIA DOS RESULTADOS AUFERIDOS PELO REPRESENTANTE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE VIGÊNCIA ­ AFASTAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" ­ REDUÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO QUE NÃO FOI AUTORIZADA PELA AUTORA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL ­ PRINCÍPIO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ­ PROVA ORAL QUE SINALIZA EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL FEITO ENTRE A RÉ E A AUTORA ­ VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ALUDIDA REDUÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AUTORA ­ RECEBIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DAS COMISSÕES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DESCONTOS FEITOS COM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORA ­ LUCROS CESSANTES ­ APLICAÇÃO FINANCEIRA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS ­ NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE CORRESPONDEM A UM GANHO FRUSTRADO ­ ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ­ LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DESCONTO DO VALOR DA ALGUEL DAS COMISSÕES ­ APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65 ­ ÚLTIMO DESCONTO OCORRIDO EM 1999 ­ INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR ­ VENDAS REALIZADAS PARA COMPRADORES PARAGUAIOS ­ RECEBIMENTO DE COMISSÕES ­ NÃO CABIMENTO ­ ÁREA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM REGIÃO FRONTEIRIÇA ­ INTERMEDIAÇÃO DE EXPORTADORAS ­ DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ­ NÃO CONFIGURADO ABALO À HONRA OBJETIVA ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES AUFERIDAS (BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO) ­ NECESSIDADE ­ JUROS DE MORA ­ TERMO INICIAL ­ DATA DA CITAÇÃO ­ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO ­ VALOR QUE SERÁ ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL ­ DECISÃO LIMINAR QUE IMPÔS À EMPRESA RÉ O DEVER DE CONSERVAR OS DOCUMENTOS ­ APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDAS. Cível nº 1.683.778-2, do Foro da Comarca de Cascavel ­ 3ª Vara Cível de Cascavel, em que figuram como Apelantes: 1) ALIMENTOS WILSON LTDA. e 2) J.M. GOMES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. E OUTRO, sendo os mesmos reciprocamente apelados. 1. RELATÓRIO Tratam-se de recursos interpostos por Alimentos Wilson Ltda. (Apelação 1) e J.M. Gomes Representações Comerciais S/C Ltda. e outro (Apelação 2) contra a sentença proferida no mov. 24.1 dos autos de Ação de Indenização nº XXXXX-52.2006.8.16.0021, ajuizada pelos Apelantes 2 em face da Apelante 1, ratificada pela decisão de mov. 33.1, que rejeitara os embargos de declaração opostos, mediante a qual foram julgadas procedentes em parte os pedidos inicialmente formulados, nos seguintes termos:"Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação para: A) Condenar a Ré Alimentos Wilson Ltda. a pagar à Autora J. M. Gomes Representações Comerciais S/C Ltda. 1) uma indenização pela resilição do contrato sem justa causa, no valor de 1/3 sobre as comissões recebidas entre março a maio de 2004, a título de aviso prévio; 2) uma indenização de 1/12 sobre as comissões recebidas no período de 11.11.1987 (seq. 1.10) a 04.05.2004, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença; B) E para pagar ao Autor José Mauro Gomes uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)."As partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção. Ainda, a parte Ré foi condenada ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência ao patrono da parte Autora e, por seu vértice, a parte Autora a pagar 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação a título de honorários para o patrono da Ré. Inconformada, a Apelante 1 Alimentos Wilson Ltda. interpôs o presente recurso (mov. 39.1) alegando, em síntese, que: a) o Sr. José Mauro Gomes é parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda," uma vez que contra o mesmo não houve nenhuma situação jurídica capaz de torna-lo parte legitima no presente feito ", ponderando que o contrato foi firmado entre a empresa Ré e a pessoa jurídica J.M. Representações Comerciais S/C Ltda; b) restou configurada a rescisão por justa causa, porquanto se verificou que a inadimplência da parte Autora ­ que emitiu cheques sem fundos e possuía anotação no cadastro de mau pagadores ­" comprometia, sobremaneira, a boa fama e reputação que a representada sempre gozou no mercado empresarial "; c) não há valor devido a título de aviso prévio, pois"a rescisão por"justa causa"foi lícita", nos termos do art. 40, § único, da Lei nº 4.886 de 1965; d) caso não se admita a hipótese de rescisão por motivo justo, o montante devido a título de indenização pela rescisão do contrato é de 1/20 (um vinte avos) conforme a redação original do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886 de 1965,"tendo em vista a lei vigente à época da celebração do contrato"e; e) por fim, a parte Autora não faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais, haja vista que, ante a falta de pagamento das verbas rescisórias," certo é que esse evento por si só não gera dano moral, sendo que a indenização é de ordem exclusivamente material ". Insurgem-se, por seu turno, os Autores J.M. Gomes Representações Comerciais S/C Ltda. e José Mauro Gomes no Recurso de Apelação 2 pelas seguintes razões: a) a pretensão indenizatória da parte Autora não pode se restringir ao período quinquenal anterior à rescisão, entre os anos de 2001 e 2006,"devendo ser aplicado o prazo prescricional do art. 177 do CC/16, deferindo a pretensão de recebimento de diferenças de comissões não pagas, pagas a menor e sobre vendas realizadas por terceiro na área de exclusividade por todo o período contratual"; b) a redução dos valores da comissões resultou de uma imposição unilateral da parte Ré e" implica em quebra contratual "; c) pleiteia o recebimento das comissões nas áreas que lhe foram reduzidas sem discussão prévia, visto que" nunca concordou com mudanças que lhe prejudicaram "e era ônus da Ré provar que obteve sua anuência, o que não ocorreu; d) requer o ressarcimento dos descontos indevidos sobre as comissões" eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao representante comercial, não podendo ser permitido que a Ré desconte deste os custos da inadimplência dos clientes "; e) contrariamente ao entendimento da r. sentença, os lucros cessantes correspondem"ao que deixou de lucrar pelo não recebimento da indenização na data da rescisão motivada pela Ré"; f) o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a locação da máquina de venda não foi atingido pela prescrição, posto que,"o contrato da Autora foi formalizado em 1989 e às situações consolidadas aplica-se o prazo vintenário previsto no art. 177, CC/16"; g) a r. sentença compreendeu que não foi formulado pedido referente às comissões das vendas feitas no Paraguai, porém, alega a Autora que pleiteia o recebimento das comissões pelas vendas diretas e as vendas realizadas por terceiro em território paraguaio; h) configura-se dano moral à pessoa jurídica, porquanto, houve abuso de direito da parte Ré ao rescindir o contrato injustificadamente, sendo-lhe devida"uma reparação efetiva e compensatória"pela"repercussão deste ato no mercado da representação comercial"; i) a necessidade de majoração da indenização por danos morais concedida ao segundo Apelante para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a incidência de juros desde o evento danoso, pois" não há como compensar devidamente o Apelante e reprimir a prática reiterada de condutas semelhantes a estas com o pagamento de valor não condizente à realidade fática "; j) a fixação do índice de correção monetária e dos juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) ao valor da condenação; k) devem ser exibidos os documentos necessários para os cálculos a serem realizados em sede de liquidação de sentença e; l) por último, requer a exclusão da sua condenação nos ônus sucumbenciais, já que," a parte Autora decaiu de parte mínima, justificando que a integralidade das custas e despesas processuais sejam arcadas pela Ré ". As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes nos mov. 46.1 e 47.1. O julgamento fora convertido em diligência, às fls. 19 ­ TJ para que o juízo a quo inserisse no sistema Projudi os arquivos digitais com os depoimentos das testemunhas ali assinaladas. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. 2. VOTO Consigne-se, inicialmente, que devem os autos ser analisados sob a ótica do Código Processual, de 1973, vigente à época em que a sentença fora proferida (28.10.2015). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ambos os apelos devem ser conhecidos. Recurso de Apelação 1 ­ Alimentos Wilson Ltda. Da preliminar de ilegitimidade ativa Sustenta a parte Ré que o Sr. José Mauro Gomes carece de legitimidade ativa para pleitear danos morais nos mesmos autos, porquanto firmou contrato com a pessoa jurídica J.M. Gomes Representações Comerciais, de tal modo que a relação jurídica sob judice diz respeito tão somente à relação comercial entre as duas empresas. No entanto, razão não lhe assiste. Necessário se consignar que a natureza mercantil da atividade do representante comercial se assenta sobre o desenvolvimento da função de colaboração, que se ampara precipuamente na capacidade individual da pessoa física por detrás da sociedade mercantil. Os ensinamentos do Professor Rubens Requião acerca desta temática elucidam qual é a natureza deste contrato:" O contrato de representação comercial se situa no plano da colaboração na realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com o seu resultado útil. "1 Neste diapasão, é forçoso reconhecer que no caso em comento: i) a parte Autora é uma sociedade civil com fins lucrativos aberta pelo Sr. José Mauro Gomes com o intuito de oferecer o serviço de representação comercial à empresa Alimentos Wilson Ltda. e; ii) a oitiva das testemunhas nos 1 REQUIÃO, Rubens. Representante Comercial Natureza Mercantil de sua Atividade. In.: FACHIN, Luiz Edson, TEPEDINO, Gustavo (Org.). Doutrinas Essenciais ­ Obrigações e Contratos (livro eletrônico). 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. deixa concluir que, desde a constituição da sociedade mercantil, o responsável pelo desempenho da atividade de representante comercial, na mediação de negócios, era o Sr. José Mauro Gomes. Diante disso, há que se salientar que, inobstante o contrato tenha sido entabulado pelas pessoas jurídicas ora envolvidas, a natureza da atividade desenvolvida pela parte Autora nos leva a crer que o papel desempenhado pelo Sr. José Mauro Gomes se tornou condição sine qua non para a própria existência do negócio. Outrossim, esclarece o magistério de Fábio Ulhoa Coelho a esse respeito:"O representante comercial autônomo é empresário, pessoa natural ou jurídica. Como tal, estrutura e dirige negócio próprio, ainda que exíguo e simples."2 Dessa maneira, pressupor que o requerente pleiteia direito alheio em nome próprio não soa razoável, porquanto a rescisão do contrato também teve desdobramentos sobre a esfera pessoal do Sr. José Mauro Gomes, enquanto profissional do ramo de representação comercial e sócio-gerente da firma contratada. Outrossim, segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes se infere da afirmação inicial de uma situação legitimante e, na casuística, a pessoa física de José Mauro Gomes deduziu pedido de indenização pelos danos morais que alega ter ele, pessoalmente, suportado, em decorrência da rescisão imotivada, pela Ré, do contrato formalizado com a pessoa jurídica Autora. E, como a r. sentença pugnou: 2 COELHO, Fábio Ulhoa. Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa (livro eletrônico). 2ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017."Saber se há ou não dano moral indenizável para esse autor é o mérito da causa. E só o autor José Mauro Gomes está legitimidade a pleitear a indenização pelo dano que ele alega ter sofrido pessoalmente. "Em consequência, José Mauro Gomes detém legitimidade para buscar tutela jurisdicional reparatória à lesão a interesses não patrimoniais decorrente da rescisão do contrato pela parte Autora, que é a situação jurídica discutida na presente demanda. Da inexistência de justa causa A parte Ré aduz ainda que se configura a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, na medida em que a inadimplência da representante comercial repercute negativamente sobre imagem da empresa representada. Nesse sentido, fundamenta que houve a rescisão do contrato ante"a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado", nos termos do art. 35, alínea b, da Lei nº 4.886 de 1965. De fato, os documentos acostados aos autos (mov. 1.166 ­ p. 11 e 13) certificam que tanto o Sr. José Mauro Gomes quanto a sociedade J.M. Gomes Representações Comerciais SC Ltda estavam inscritos na base da dados do SERASA, além de possuírem inúmeros títulos protestados. No entanto, supor imediatamente que as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte Autora colocassem em risco a atividade desempenhada em nome da representada é temerário. Demais disso, se isto veio a ocorrer, o ônus da prova recai sobre a Ré" quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", conforme redação do art. 333, inc. II, do Código de Processo de Civil de 1973, incumbindo-lhe comprovar que tais condutas foram prejudiciais à imagem da Representada. Tal posicionamento se encontra em perfeita conformidade com o que já foi decidido anteriormente por esse Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-58.2010.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - J. 22.03.2018) Cumpre salientar que a testemunha Milton Pinheiro Macedo (mov. 1.388) e o informante Amarildo Cereia Madaloso (mov. 1.340) indicaram que o" monitoramento "dos representantes comerciais era tarefa atribuída a um departamento da empresa Ré, que incluía o levantamento da ficha financeira de modo sistemático. Tratava-se, como dito pela testemunha Amarildo Cereia Madaloso, de um método de" prevenção ". Ora, se o monitoramento se pautava pela prevenção de eventuais práticas que culminassem em prejuízo à imagem da representada, causa estranheza a inexistência de qualquer notificação prévia da parte Autora para prestar os devidos esclarecimentos sobre sua situação financeira ou até mesmo regularizá-la, o que demonstra que, possivelmente, não havia interesse em contornar o que poderia se tornar uma desastrosa associação do nome do representante com a empresa. É nesse sentido que, igualmente, o i. Magistrado a quo caracterizou como abusiva a conduta da ré, haja vista que a rescisão foi injustificada:"Não há como presumir que a emissão de cheques sem fundos por parte do representante e o protesto de títulos sofridos pelo representante importem no descrédito comercial da representada. (...) Não havendo presunção, cabia à ré apontar os fatos concretos da repercussão dos débitos da autora na sua imagem, o que não fez. Não há nenhuma referência nesse sentido na resposta da ré, nem a prova oral aponta algum fato nesse sentido. "Neste particular, portanto, não merece guarida o argumento trazido pela Ré, porquanto não se vislumbra do conjunto probatório que a Autora tenha dado causa para a rescisão do contrato, o que enseja as consequências legais previstas para a rescisão do contrato de representação comercial sem causa justificada. Da alteração dada ao art. 21, alínea j, da Lei dos Representantes Comerciais pela Lei nº 8.420 de 1992 O contrato foi celebrado em 17 de janeiro de 1989 sob a égide da Lei nº 4.886 de 1965. Posteriormente, a referida lei sofreu alterações com o advento da Lei nº 8.420 de 1992, sendo que a parte Ré faz alusão à mudança ocorrida na redação do art. 27, alínea j: o patamar mínimo do montante da indenização devida pela rescisão do contrato passou a ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo da prestação do serviço, quando antes o montante deveria ser igual a 1/15 (um quinze avos). Com base nisso, argumenta a parte Ré que deve ser aplicada ao caso concreto a redação original da lei, porquanto"vigente à época da celebração do contrato de Representação comercial firmado entre as partes". Sem razão. Considera-se que a lei aplicável é aquela vigente na época do fato gerador ­ aqui está a se tratar, especificamente, da rescisão contratual. Desse modo, observa-se que a rescisão do contrato ocorreu após 11 de maio de 1992, data da entrada em vigor da Lei nº 8.240/92, sendo que o percentual aplicável ao caso concreto é o de mínimo 1/12 (um doze avos) decorrente da rescisão do contrato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento a esse respeito, pugnando pela aplicação da lei nova aos contratos celebrados antes da sua vigência: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Indenização. Índice de 1/12. Contrato celebrado antes da Lei 8420/92. Ocorrendo o fato da rescisão do contrato de representação comercial sob a vigência da lei nova, e anulada a cláusula que estipulava o índice de 1/20, é a lei nova que se aplica para definir o quantitativo para o cálculo da indenização, que é de 1/12 sobre o valor da retribuição auferida durante o tempo da representação. Art. 27 da Lei 8420/92. Recurso conhecido e provido. ( REsp 403.101/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 353) Mantém-se, assim, incólume a r. sentença quanto a condenação da parte Ré ao pagamento da verba indenizatória correspondente a 1/12 (um doze avos) sobre as comissões auferidas durante o tempo em que exerceu representação, nos termos do art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886 de 1965. Dos danos morais A parte Ré insurge-se contra a fixação da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, tendo em vista que o descumprimento do pagamento das verbas indenizatórias pela rescisão contratual, por si só, justifica apenas a concessão de danos materiais. Nesse sentido, merece acolhida a tese recursal aduzida pela parte Ré. Observa-se, de antemão, que a rescisão contratual produz consequências naturais que, por óbvio, causam desconforto e aborrecimento a ambas as partes. De outro lado, ao se questionar a ocorrência de danos extrapatrimoniais, o rompimento do contrato deve ter ocasionado lesão a direito da personalidade, isto é, ocorre o comprometimento da honra, da imagem, da reputação ou da fama que goza a parte Autora, o que deve ser comprovado. Em que pese os argumentos trazidos pelo Autor, infere- se da prova oral que não restou comprovada a ofensa aos direitos da personalidade. Primeiramente, os colegas de profissão do Autor afirmam que desconhecem a causa da rescisão contratual, muito embora reconheçam que o padrão de vida do Requerente tenha sofrido sensível transformação após esse fato. Em segundo lugar, os empregados da representada discorreram que não foi dada publicidade ao motivo pelo qual se deu a rescisão contratual, mantendo-se total sigilo sobre as negociações. Certo é que não houve o conhecimento do fato desencadeador da rescisão contratual por terceiros e, sendo assim, não é possível entrever abalos à dignidade e à honra da pessoa do Autor, ou mesmo à credibilidade da empresa Demandante. Por óbvio, é sabido que a redução dos ganhos financeiros seria um desdobramento incontornável para o Autor, já que, ao longo da sua carreira como representante comercial, dedicou-se tão somente às atividades relacionadas à mediação da compra de produtos da Ré. Ora, foi um risco negocial assumido pela parte, que não esteve impedida ao longo desses anos de firmar outros contratos de representação comercial e buscar outros clientes. A propósito, essa Corte de Justiça já se manifestou em casos similares:"In casu, no entanto, não restou demonstrada a atitude discriminatória da ré, ou qualquer ofensa a imagem, honra, reputação ou estima da autora, quando da rescisão contratual pela notificação extrajudicial, ônus que lhe incumbia ( CPC, art. 333,I). De outro lado, a autoestima, os abalos interioranos do ser não restaram subjugados pela conduta da ré apresentando-se o fato do rompimento contratual, como aqueles acontecimentos que fazem parte do viver em sociedade, do comercializar, do arriscar-se na atividade econômica empresarial."3"Com efeito, entender que de todo descumprimento ou rescisão contratual decorra ressarcimento por danos morais é banalizar o seu objetivo de indenizar prejuízos que efetivamente afetem a dignidade e a honra da pessoa e lhe causem angústia e sofrimento, o que não é o caso sob exame. Diante disso, não havendo que se falar em indenização além daquela prevista legalmente e decorrente da rescisão sem justa causa, não há que se falar em reforma da decisão singular, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora."4 Por isso, tampouco merece prosperar o apelo da parte Autora em suas razões recursais para a majoração dos danos morais, porquanto no caso em análise a indenização se mostra indevida. Isto posto, neste aspecto, merece parcial reparo a respeitável sentença recorrida. Recurso de Apelação 2 - J.M. Gomes Representações Comerciais S/C Ltda. Da aplicação do prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916 3 TJPR - 7ª C.Cível - AC - 960688-0 - Cascavel - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 26.02.2013 4 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1530726-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 25.05.2016 A parte Autora alega que, à vista da época em que foi celebrado o contrato entre ambas as partes, deve ser aplicado a disposição constante do artigo 177 do Código Civil de 1916:"Art. 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas."Contudo, deve-se manter a r. sentença quanto à aplicação da regra específica do art. 44, § único, da Lei nº 4.886 de 1965. Para tanto, repisa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional da cobrança das comissões não pagas ou pagas a menor, sobre o qual se debruçou o i. Magistrado a quo para fundamentar a sua decisão: Empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Representação comercial autônoma. Lei de regência. Prescrição. Prazo, termo inicial e retroatividade. Correção monetária pelo INPC. (...) - A pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal, pois, nos termos do art. 32, § 1o, da Lei 4.886/65,"o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais". De modo análogo, a pretensão para cobrar indenização nasce com a efetiva quebra da exclusividade. Assim, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita por terceiro em sua área de exclusividade, nascia para o representante comercial o direito de vir a juízo obter a prestação jurisdicional que lhe assegurasse a devida reparação. (...) ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009) Desse modo, a cada mês em que houve comissões pagas a menor e a cada venda feita em sua área de exclusividade por outro representante comercial, faria surgir para o Autor o direito de obter a devida reparação. Considerando que a ação foi ajuizada em 14.06.2006 e aplicando-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal prevista na Lei 4.886/65, deve-se concluir que há a incidência da prescrição sobre parcelas referentes a comissões não pagas ou pagas a menor devidas anteriormente a 14.06.2001, como restou decidido pelo i. Magistrado a quo:"Assim, o autor só pode cobrar as diferenças de comissões verificadas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, no período entre 2001 e 2006."Não merece acolhida, portanto, o fundamento que ora tece a parte Autora. Da redução do valor das comissões Alega a parte Autora que ainda houve a redução do percentual das vendas sobre o extrato de tomate de maneira unilateral no ano de 1999 (mov. 1.11 ­ p. 02 e 03), o que importaria a quebra contratual ante o desequilíbrio provocado nos seus ganhos financeiros. No entanto, cumpre ressaltar que as comissões podem ser alteradas de maneira unilateral ou não, haja vista que o art. 32, § 7º, da Lei 4.886 de 1965 somente proíbe"alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência". Diante disso, era ônus da parte requerente provar que tais alterações implicaram a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante. In casu, o conjunto probatório demonstra que os ganhos da parte Autora não foram reduzidos ante a mudança contratual realizada e esse fato fora bem consignado na r. sentença recorrida pelo ilustre Magistrado prolator. A par disso, tem-se que a representante comercial exibiu vultuosos resultados como líder de venda no período posterior ao implemento da modificação. Nesse desiderato, reproduz-se trecho da r. sentença que afasta com precisão matemática a existência de quaisquer prejuízos à Autora:"A média das seis retribuições anteriores à alteração (novembro de 1998 a abril de 1999), segundo planilha por ele juntada na seq. 1.14, com valores atualizados em 2006, foi de R$ 20.078,17 (o total recebido foi de R$ 120.469,07). A média dos seis meses posteriores à alteração (abril de 1999 a setembro de 1999) foi de R$ 28.192,44 (total de R$ 169.154,69); a média dos 12 meses posteriores à alteração (abril de 1999 a março de 2000) foi de R$ 25.408,22 (total de R$ 25.408,22). A média da retribuição recebida no ano de 2000 foi de R$ 27.894,22 (total de R$ 446.317,24). Então, a alteração introduzida pela representada na sua política de vendas não implicou em redução da remuneração do representante, de modo que a alteração ­ ainda que eventualmente imposta ­ é válida. "Por conseguinte, neste tópico, mantém-se também a sentença. Da redução da área de atuação da autora A parte Autora sustenta que a redução da sua área de atuação também foi imposta unilateralmente pela empresa representada, o que lhe acarretou a perda de lucros potencialmente auferidos com as vendas naquela região, bem como, revelar-se-ia violação frontal às disposições contratuais. Destarte, salienta-se que a cláusula 2ª do referido contrato estabelecia que: 2ª. Cabe ao REPRESENTANTE, como primordial função a venda e a promoção de produtos do comércio e indústria da REPRESENTADA, agenciando propostas e ou pedidos, na zona designada pela REPRESENTADA denominada de" PR 03 "­ (Mapa Anexo) e transmitindo-os à REPRESENTADA, para aceitação ou não. Nada obstante, segundo corrobora a prova oral, observa-se que, na prática da atividade de representação comercial, os ajustes verbais consistiam em uma prática reiterada pelas partes. Fora isso, as reduções de área foram feitas de comum acordo, preservando o patamar das vendas alcançadas pelo Autor, como afirmou a testemunha Milton Pinheiro Macedo (mov. 1.338). Ademais, a testemunha Mauro Lucatelli (mov. 1.337) discorre sobre eventual desinteresse da parte Autora por" clientes de pequeno porte "nas cidades em que a atividade de representação comercial não se mostrava atraente aos pequenos comerciantes. Por seu turno, o informante Amarildo Cereia Madaloso, funcionário da empresa representada a partir do ano de 2003, esclarece que a região de Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu era reservada à parte Autora. A testemunha Meire Pires de Oliveira (mov. 1.253) e Sergio Sussumu Yokota (mov. 1. 291) também se referem às localidades já mencionadas quanto às atividades desempenhadas pela parte Autora. Em virtude disso, há que se considerar que, embora a área de atuação contratualmente estabelecida fosse de maior abrangência, fato é que o exercício da representação comercial se concentrou nas cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu no transcorrer da relação comercial entre as partes. Nessa toada, verifico que merece o devido destaque a posição adotada pelo i. Magistrado a quo a esse respeito:"Ora, se o contrato prevê determinada área de atuação, e, ao longo do tempo, o representante tem sua área reduzida, a situação se consolida em favor da representada, que adquire o direito de manter reduzida a área de atuação (surectio), não podendo o representante mais reclamar (supressio). Ora, se durante 14 anos, a representante não se insurgiu contra a redução de área, e se admitiu que o fez para colher os frutos que plantou, há se admitir a concordância tácita, o que não gera o dever de indenizar."Disto decorre que se configura situação que nos deixa evocar a teoria da boa-fé objetiva contratual, porquanto entre as partes se pactuou relação pautada na confiança recíproca. Nos dizeres da melhor doutrina de Judith Martins da Costa," (...) a prática compõe o cenário do desenvolvimento de uma expectativa de confiança ­ e de um investimento de confiança ­ que é juridicamente protegido, caracterizando, portanto, fator indutor de confiança que onera o autor da conduta contrária àquela expectativa gerada pela prática com "deveres de solicitude para com os interesses em causa" . "5 Por assim dizer, a adoção de determinada conduta com habitualidade por uma das partes da relação comercial gera a justa expectativa de que a condução do contrato se desenvolver-se-á conforme o padrão internalizado pelas partes. In casu, por intermédio de ajustes verbais, consolidou- se ao longo dos anos da relação comercial entre as partes a atuação da Autora em uma determinada região, sem que houvesse, então, qualquer indício de inconformismo que tenha sido levado ao conhecimento da Ré. Ao contrário 5 MARTINS-COSTA, Judith. Critérios para aplicação do princípio da boa-fé objetiva (com ênfase nas relações empresariais). In: MARTINS-COSTA, Judith. FRADERA, Véra Jacob de (Orgs.). Estudos de direito privado e processual civil (livro eletrônico): em homenagem a Clóvis de Couto e Silva. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. disso, a parte Autora gozou de altos rendimentos e continuou a exercer seu ofício oferecendo maior atenção a um mercado mais específico. Outrossim, aqui é válido registrar a lição de Paulo Lôbo sobre o aforismo"venirum contra factum proprium":"Significa dizer que a ninguém é dado valer-se de determinado ato, quando lhe for conveniente e vantajoso, e depois voltar-se contra ele quando não mais lhe interessar. Esse comportamento contraditório denota intensa má-fé (...)"6 À vista disso, registre-se que não há espaço para aplicação da teoria do"tu quoque"ao presente caso, pois resta evidenciado que se manifesta comportamento contraditório da Autora ao passo que, findo o contrato, almeja outorgar novo sentido de insatisfação à situação que outrora lhe rendeu vantagens negociais. Da restituição dos valores descontados das comissões da autora A Apelante 2 pugna pela reforma da sentença recorrida no que tange o ressarcimento dos descontos indevidos de sua comissão, posto que, restou decidido que" os descontos das comissões eram autorizados pelo autor, não havendo o que indenizar a respeito ". Entretanto, alega a parte Autora que tais valores deveriam ser suportados pela Ré, por se tratarem de risco inerente ao empreendimento. Cita a parte Autora que os descontos se referiram a" custos da inadimplência dos clientes, as diferenças de juros devidas pelos clientes, brindes e bônus dados aos clientes, fretes de mercadorias ". 6 LÔBO, Paulo. Direito Civil: Obrigações. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 84. Há que considerar que a concessão de descontos na dinâmica da relação contratual de representação comercial é feita mediante autorização da empresa representada, como a lição de Marcelo Bertoldi e Marcia Carla Ribeiro nos deixa entrever:"O representante é obrigado a fornecer ao representado, nos termos do que dispuser o contrato, ou mesmo que este seja omisso, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu encargo, devendo se dedicar ao seu ofício de forma a expandir os negócios do representado e promover seus produtos; isso, no entanto, sempre nos termos das instruções recebidas do representado, que deverá autorizar a concessão de abatimentos, descontos e dilações nos pagamentos."7 Ora, no caso em comento, extrai-se do depoimento pessoal do Sr. José Mauro Gomes que as bonificações, quando não autorizadas pela representada, eram posteriormente descontadas do valor da venda. De igual modo, quando se tratava de valores recebidos diretamente do cliente pelo representante comercial, o desconto se fazia necessário para fins de abatimento no valor final da comissão. Da prova oral, verificou-se que a comissão era recebida após o pagamento do valor da venda pelo comprador na data de vencimento do boleto, condizente com os termos do art. 32, caput, da Lei nº 4.886 de 1965. Por consequência, caso sobreviesse a inadimplência do cliente, o representante comercial não fazia jus ao recebimento da comissão. 7 BERTOLDI, Marcelo M., RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial (livro eletrônico). 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Dito isso, pontua-se que os supostos descontos foram feitos com a autorização do Autor, não havendo o que se discutir sobre dever de devolução dos valores pela Ré. Do valor devido a título de lucros cessantes A parte Autora requer os lucros cessantes, que lhes foram negados sob fundamento diverso daquele formulado na sua exordial. Nesse sentido, reforça a Autora que em sua inicial esclareceu que o valor pedido a título de lucros cessantes equivale ao que" deixou de lucrar pelo não recebimento da indenização na data da rescisão motivada pela Ré, que, ilicitamente, deixou de pagar as verbas rescisórias no momento oportuno ". Parte da premissa que as verbas indenizatórias poderiam ter sido objeto de aplicação financeira, caso tivessem sido recebidas no momento oportuno e, portanto, requer a título de lucros cessantes o rendimento de juros sobre a quantia a ser recebida, tendo por referência a taxa de Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Entrementes, o i. Magistrado a quo compreendeu que os lucros cessantes pleiteados seria o que a parte Autora deixou de lucrar em virtude da redução das suas áreas de atuação e da redução do percentual das comissões sobre as vendas do extrato de tomate. De fato, o entendimento adotado pelo Juiz de Direito vai ao encontro com a natureza do instituto dos lucros cessantes, senão vejamos. Dispõe o art. 402 do Código Civil que"as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Os ensinamentos do civilista Paulo Lôbo encaminham- se para a seguinte interpretação do dispositivo legal:"Lucros cessantes são os ganhos e rendimentos que o credor deixou de razoavelmente auferir, ou redução patrimonial, em virtude do fato ilícito ou inadimplemento. Todo ganho frustrado pelo dano, ou seja, o que seria de esperar-se, constitui lucros cessantes. "8 Ora, o ilícito questionado pela Autora fazia menção à imposição unilateral da redução do seu espaço de atuação, assim como, à redução do percentual das comissões com a alteração contratual ocorrida em 1999, de tal modo que o Magistrado sentenciante se inclinou para análise do pedido de lucros cessantes com base nisso. É certo, porém, que a parte Autora faz jus às verbas indenizatórias decorrentes do rompimento contratual sem justa causa, que são calculadas conforme os parâmetros estabelecidos pela própria Lei nº 4.886 de 1965, haja vista que é o que se esperar-se-ia da rescisão do contrato entre as partes. Nada obstante, supor que a aplicação financeira de tais verbas teria aumentado os rendimentos da parte Autora escapa certamente a um"ganho frustrado", pois a aplicação do montante recebido pelo autor por ocasião da rescisão contratual é ato próprio da sua vontade, que diz respeito à livre administração de seus bens. Quer-se esclarecer que não se trata de expectativa de lucro que gozava na qualidade de representante comercial da empresa Ré na vigência do contrato, ultrapassando o comando legal de aplicação da reparação devida com razoabilidade. Logo, como a indenização outorgada sofrerá a incidência de correção monetária e juros de mora, recompondo o capital que 8 LÔBO, Paulo. deixou de ser pago quando da rescisão imotivada do contrato, não merece ser reformada a sentença neste tópico. Da locação da máquina de pedidos e o prazo prescricional para devolução dos descontos a título de aluguel Alega a parte Autora que o contrato de locação de bens móveis (mov. 1.170), realizado em 21 de novembro de 1997, com termo aditivo implementado em 30 de outubro de 1998, tratou-se de imposição da Ré para a continuidade dos negócios, tornando obrigatória o uso da" máquina específica de pedidos "para a comunicação das vendas à empresa representada. Com efeito, aduz que os valores acordados a título de aluguel da referida máquina foram descontados mês a mês das comissões recebidas pelo Autor. Ou seja, por se tratar de alegação sobre eventuais comissões pagas a menor em face de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, que encontra previsão no art. 44, § único, da Lei 4.886 de 1965. E o termo inicial é a data em que cada comissão foi paga a menor. Sendo assim, com base na planilha apresentada pela parte Autora (mov. 1.15 ­ p. 09), tem-se que na data do mês de dezembro de 1999 teria sido feito o último desconto a título do aluguel da locação da máquina. Posto isto, é correto o entendimento do Magistrado sentenciante que aponta que a possibilidade de reaver os valores foi atingida pela prescrição quinquenal. Das vendas realizadas no Paraguai Sustenta a Apelante que, durante o contrato de representação comercial, realizou vendas de mercadorias da empresa Ré no Paraguai e disto decorre o direito ao recebimento das comissões pelas vendas ali realizadas. O i. Magistrado a quo compreendeu que não foi formulado pedido específico, envolvendo a atividade da representação comercial no país fronteiriço. Da análise da peça inicial, depreende-se que a parte Autora realizou pedido atinente" ao pagamento das comissões devidas em razão da restrição da área, de todas as vendas feitas de forma direta ou por terceiros, na Zona PR-03 "(mov. 1.6 ­ item 04 do tópico XII). Vale lembrar que a referida Zona PR-03 não inclui nenhum território estrangeiro na área de sua abrangência (mov. 1.8 ­ p. 06). Demais disso, restou evidente da prova oral colhida nos autos que a parte Ré restringia a atividade de representação comercial ao território brasileiro. O tráfico mercantil que porventura envolvesse compradores do Paraguai, como é bastante comum na região de fronteira onde se encontra Foz do Iguaçu, desenvolvia-se graças à intermediação de exportadoras. Tais circunstâncias demonstram que os argumentos da Apelante não merecem prosperar. Dos danos morais à pessoa jurídica Alega a parte Autora que a rescisão contratual trouxe repercussões negativas no mercado de representação comercial, onde a empresa concentra suas atividades, provocando dano moral à pessoa jurídica. Muito embora a rescisão decorre de ato ilícito praticado pela parte Ré, tendo em vista que excedeu os limites impostos pela boa-fé contratual, nos termos do art. 187 do Código Civil, essa modalidade de dano moral não comporta a presunção da lesão sofrida ­ o dano moral in re ipsa. Antes disso, faz-se indispensável a comprovação documental da ocorrência da lesão sofrida à honra objetiva da pessoa jurídica. Da detida análise dos autos, com efeito, não restou comprovado prejuízo à honra objetiva da empresa Apelante, nem tampouco transtorno desproporcional aos seus aspectos sociais ou jurídicos. Importa dizer que tampouco os colegas de profissão atuantes na mesma região sabiam do motivo pelo qual se havia dado o rompimento do contrato. Corrobora para a adoção deste posicionamento, a jurisprudência dominante nesta Corte Justiça: EX NUNC. DANOS MORAIS ­ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, EMBORA ILÍCITO, NÃO GERA DIREITO À REPARAÇÃO MORAL ­ PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA ­ AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA E À CREDIBILIDADE EMPRESARIAL ­ PRECEDENTES ­ INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-70.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 04.06.2018) Dito isto, à luz do elucidado acima, verifica-se que a Apelante não sofreu qualquer abalo a sua honra objetiva e fica mantida a r. sentença neste aspecto. Da correção monetária e juros moratórios É sabido que as verbas indenizatórias sofrem incidência da correção monetária e juros, justamente como garantia do rendimento do crédito, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 4.886 de 1965, segundo o qual"os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente". A sentença foi expressa em transferir a determinação do valor devido para a fase de liquidação, todavia, com a devida vênia, não decidiu quanto ao pedido para a base de cálculo da indenização (" total das comissões auferidas durante todo o vínculo ") fosse atualizada monetariamente. Ante o disposto pelo art. 46 da referida lei9, os valores deverão ser devidamente atualizados desde a data do vencimento das faturas até maio de 2004, na forma do Decreto nº 1544/95 (média entre o INPC e o IGP- DI) com a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Da exibição dos documentos requeridos pela parte Autora Destaca-se que a parte Autora requereu a exibição de documentação necessária pela Ré, a fim de que, em sede de perícia contábil, fosse realizado o cálculo das verbas rescisórias. Em decisão liminar (mov. 1.130), o Juiz de Direito já havia se pronunciado sobre os documentos requeridos pela Autora nos seguintes termos: 9 Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5º do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)"No caso de ser julgado procedente seu pedido, então tais documentos poderão ­ fixado o período de incidência do percentual sobre comissões ­ ter que ser exibidos, mas em fase de liquidação de sentença ( CPC, art. 475-A). Ordeno, porém, ad cautelam e apoiado nos arts. 14, V, Parágrafo único, e 340, III, do CPC, atendendo parte da pretensão da autora, que a ré guarde e conserve todos os documentos referidos no item 7, de fl. 49 (da petição) até ulterior deliberação judicial, abstendo-se de eliminá-los por qualquer meio, sob pena de sanção monetária e da prevista no art. 359 do CPC." Considerando que o cálculo do valor devido será realizado em sede de liquidação de sentença, a exibição se fará oportuna em momento posterior, como asseverado pelo Magistrado sentenciante na decisão de mov. 33.1. Dos honorários de sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, ambas partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais em proporção idêntica a cada uma delas. Os honorários advocatícios de sucumbência, por sua vez, foram arbitrados do seguinte modo: a condenação da parte Ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e a condenação da Autora em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação. A sentença mostra-se adequada e desmerece qualquer reparo. Conclusão Eis as razões pelas quais voto no sentido de: I. Conhecer do Recurso de Apelação 1 e lhe dar parcial provimento, apenas para se determinar a exclusão da condenação por danos morais. II. Conhecer do Recurso de Apelação 2 e lhe dar parcial provimento, para que incida a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre a base de cálculo da indenização devida pela Ré. 3. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento a ambas Apelações, nos termos do voto do Relator. A Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIO LUIZ RAMIDOFF e ROBERTO ANTONIO MASSARO. Curitiba, 08 de agosto de 2018. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado
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