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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1605105301 PR 1605105-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1605105301 PR 1605105-3/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2318 08/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 12ª C.

Cível - EDC - 1605105-3/01 - Assaí - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 18.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: ALEXANDRE GOMES GONCALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1605105-3/01 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ - PARANÁ EMBARGANTE: METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA EMBARGADA: MARCIA AOKI HAYASHI RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MARQUES CURY) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE AS DESPESAS PROCESSUAIS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1605105-3/01 da Vara Cível da Comarca de Assaí - Paraná, em que é embargante Metronorte Comercial de Veículos LTDA e embargada Marcia Aoki Hayashi. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Metronorte Comercial de Veículos em face do acórdão (fls. 39/47), que deu parcialmente provimento ao recurso de Apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DE QUALIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REPARO APÓS O PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO EXERCÍCIO DAS FACULDADES À SUA ESCOLHA NEGÓCIO OU ABATIMENTO DO PREÇO). AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO A INDICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PERCALÇOS INERENTES AO PROCESSO DE REPARAÇÃO QUE CONFIGURAM MEROS DISSABORES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte Embargante, em síntese que, o acórdão restou omisso, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a cassação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do valor da condenação dos honorários sucumbenciais. A parte embargada foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos (fl. 55), mas não se pronunciou (fl.60). É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos e regulares, conheço dos Embargos de Declaração. O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, visto que em primeiro grau houve a fixação de honorários levando-se em conta o valor da condenação, mas com a reforma da decisão, inexiste condenação. E tem razão. Deste modo, em razão da improcedência total dos pedidos iniciais e do provimento do recurso de apelação interposto por Metronorte Comercial de Veículos Ltda., necessária a readequação da sucumbência, que se faz mediante imposição à autora do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ora arbitrados em 20% do valor da causa (movs. 11.1 e 15.1 dos autos originários), em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, exigido e a relativa singeleza da disputa. Em relação ao requerimento de cassação do benefício da justiça gratuita concedido à apelada, verifica-se que não há prova em sentido contrário, visto que não se pode presumir a suficiência dos ganhos da apelada. E é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a declaração de pobreza gera presunção relativa, que cede ante a existência de prova em sentido contrário (STJ, AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) Assim, não elidida adequadamente a presunção de hipossuficiência, é de rigor a manutenção do benefício. Cabe ressaltar, no entanto, que conforme o art. 98, § 2º, do CPC, concedida a gratuidade, esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, observada a inexigibilidade consoante prescreve o § 3º do dispositivo. Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso e acolhê-lo para suprir omissão, a fim de redistribuir a sucumbência e dispor sobre o pedido de revogação do benefício da gratuidada. III. DECISÃO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR- LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Luiz Ramidoff (sem voto), e dele participaram os Excelentíssimos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Dr. Sergio Luiz Patitucci, Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza e o Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator). assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau ­ Relator
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