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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0037586-60.2017.8.16.0000 PR 0037586-60.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2018
Julgamento
6 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO DO MÉRITO PROCESSUAL, DEVIDO A CONDENAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0037586-60.2017.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO INTERNO Nº 0037586-60.2017.8.16.0000/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. DALLA VECCHIA RELATOR DESIGNADO : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON AGRAVANTE : LETÍCIA MARIA GRECA. AGRAVADO : TALLES KIEL PENTEADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO DO MÉRITO PROCESSUAL, DEVIDO A CONDENAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - RELATÓRIO. Trata-se de agravo interno em face da decisão (mov. 5.1) proferida em agravo de instrumento que não conheceu do recurso, pois a decisão atacada não contempla as matérias previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Nas razões do recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão ofende ao preceito estabelecido no art. 5.º, XXXV, da CF, pois constitui afastamento da jurisdição; b) no caso, é cabível o conhecimento do recurso, com base em interpretação analógica (art. 1.015, XIII, do CPC). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Certificada a ausência de contrarrazões (mov. 9.1). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de recurso de agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela ora agravante por não contemplar as matérias previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Manifesto divergência quanto ao não conhecimento do recurso de agravo de instrumento sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 1.015 do Novo CPC estabelece rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ocorre que, conforme ensinam FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (“Curso de Direito Processual Civil”. vol. 3. 13 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 209), não obstante o Código de Processo Civil estabeleça um rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento, é possível uma interpretação extensiva das hipóteses de decisões agraváveis: “As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. “ Observam esses doutrinadores que caso não adotada a interpretação extensiva das hipóteses de agravo de instrumento, poderá se correr o risco de gerar o uso anômalo e excessivo de mandado de segurança (ob. cit. p. 211): A interpretação extensiva opera por comparações e isonomizações, não por encaixes e subsunções. As hipóteses de agravo de instrumento são taxativas e estão previstas no art. 1.015 do CPC. Se não se adotar a interpretação extensiva, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corre-se o risco de se ressuscitar o uso anômalo e excessivo do mandado de segurança contra ato judicial, o que é muito pior, inclusive em termos de política judiciária. No que diz respeito à decisão que arbitrou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, entendo que se trata de decisão agravável, diante da interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso II, do artigo 1.015 do CPC. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo; A decisão do Juízo a quo condenou a ora agravante ao pagamento de multa, o que certamente amplia o mérito da ação, já que impôs uma sanção à parte, devendo ser vista como agravável. É o que esclarecem FREDIE DIDIER JR e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (ob. cit., p. 214): “É possível que, durante o processo, o juiz profira decisão impondo à parte multa. Há várias multas que podem ser impostas ao longo do processo. Há multa pelo descumprimento de deveres processuais (art. 77, § 2º, CPC). Há multa pela ausência injustificada em audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, CPC). Há multa imposta pela litigância de má-fé (art. 81, CPC). Há multa pela não devolução dos autos (art. 234, § 1º, CPC). Em todos esses casos, há uma condenação imposta à parte, ampliando o mérito do processo. A hipótese subsome-se no inciso II do art. 1.015 do CPC, sendo cabível agravo de instrumento. A decisão proferida nesses casos é fruto de um Tribunal de Justiça do Estado do Paraná incidente instaurado, que acarreta a condenação da parte numa multa. Está-se, portanto, diante de uma decisão de mérito, atraindo-se a incidência do inciso II do art. 1.015 do CPC. Cabível, portanto, o agravo de instrumento. Se, contudo, a multa é imposta na sentença, aí caberá apelação, pois será um capítulo dela, a ser atacado pelo recurso próprio, que é, repita-se, a apelação (art. 1.009, § 3º, CPC). “ Dessa forma, conclui-se pelo provimento do agravo interno, para que o agravo de instrumento possa ter seu regular prosseguimento. Transitado em julgado o presente, dê-se baixa no agravo interno e remetam-se os autos de agravo de instrumento ao eminente Relator Desembargador Dalla Vecchia, nos termos do art. 197, § 7º do RITJ-PR. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, para determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento. III – DISPOSITIVO. ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator designado. Acompanhou o voto do Relator para o Acórdão o Desembargador Mario Nini Azzolini, vencido o Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, com declaração de voto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Curitiba, 04 de julho de 2018. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador
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