jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2017.8.16.0000 PR XXXXX-87.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Regina Afonso Portes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE QUE MACULE O ATO ADMINISRATIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-87.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-87.2017.8.16.0000 DÉBORA DOS SANTOS MESSIAAGRAVANTE: AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATORA: DESª REGINA AFONSO PORTES AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE QUE MACULE O ATO ADMINISRATIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , em que é XXXXX-87.2017.8.16.0000 DÉBORA DOS SANTOS MESSIA e PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ.Agravante Agravado I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por DÉBORA DOS SANTOS MESSIA contra os termos da decisão de mov.1.2, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, que indeferiu medida liminar, que visava a reintegração de posse da servidora ao cargo. A decisão agravada, restou assim configurada: A prova inequívoca, necessária a verossimilhança das alegações, não restou consubstanciada nos autos, pois pelos documentos colacionados aos autos (mov. 1.23 a 1.45) não há ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para exoneração da autora. Não há qualquer documento colacionado que denote a ilegalidade da decisão administrativa que culminou com a sua exoneração. Afirma a Agravante que trabalhava como funcionária pública em estágio probatório para a Prefeitura Municipal de Maringá; que fora instaurado o processo 076/2016 do SERH, apurando sua inaptidão para o cargo tendo em vista ter tido 02 (dois) períodos de avaliação consecutivos com pontuação abaixo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos; que o resultado foi a decretação de sua exoneração em data de 28 de junho de 2017 pelo então prefeito do município; que ainda em curso do processo administrativo, em setembro de 2016, a Agravante ficou grávida, gozando a partir daí da proteção constitucional à maternidade e ao nascituro; que a criança veio a nascer no dia 06/05/2017, o que torna evidente que era de conhecimento do Município de Maringá que a Agravante estava em pleno direito de estabilidade provisória. Diante destes fatos, requer a concessão de medida liminar, para que seja reintegrada ao cargo público que anteriormente ocupava com a devida restituição dos valores remuneratórios devidos durante o período de afastamento, ou, subsidiariamente, que seja condenado o Réu ao pagamento de uma indenização substitutiva, no valor da remuneração devida do dia da exoneração até 05 (cinco) meses depois do parto, no valor de R$ 1.185,75 atualizado monetariamente. Por meio da decisão de mov. 5.1, esta Relatora negou o pedido liminar pretendido. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de interesse público no feito. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Busca-se a substituição da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração ao cargo público. Ora, em primeiro lugar, descabido neste momento o pedido de reintegração ao cargo, uma vez que já esgotado o prazo de estabilidade previsto na Constituição. Em segundo lugar, sabe-se que o artigo 10, II, b dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A redação do referido dispositivo deixa claro que a gestante, durante o período da estabilidade, não poderá ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa. Ocorre que o presente caso não se enquadra nesse regramento, visto que, , a servidora foi demitida do cargo de auxiliar operacional por justa causa.prima facie Ou seja, a servidora foi demitida por justa causa, a qual foi devidamente apurada em procedimento administrativo nº 076/2016, com a garantia do contraditório e ampla defesa, não havendo, ao menos neste momento processual, que se falar em estabilidade provisória do emprego, uma vez que esta, repito, somente é garantida contra dispensa arbitrária e sem justa causa. De acordo com os autos, a Agravante foi exonerada com base no art. 50, parágrafo único, I da Lei Complementar nº 239/98, que assim dispõe: Art. 50. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á quando: I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do artigo 43 e seguintes; Ademais, suposto pagamento dos valores indenizatórios neste momento é medida vedada pelo Código de Processo Civil, tendo em vista que, em conformidade com o § 3º do art. 300, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isto porque uma vez paga a referida indenização, e caso em sede de cognição exauriente se entenda que esta seja indevida, a verba se torna irrepetível, por ter natureza alimentar. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO QUE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REQUER PEDIDO DE EXONERAÇÃO - PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE QUE MACULE O ATO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1518101-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 21.03.2017) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em .negar provimento ao recurso Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. Curitiba, 31 de julho de 2018. Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835664319/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-366538720178160000-pr-0036653-8720178160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4977 RR

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-06.2014.5.03.0012 XXXXX-06.2014.5.03.0012

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1808 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 351 RN XXXXX-22.1990.1.00.0000