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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-93.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-93.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

09/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0021001-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021001-93.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0021001-93.2018.8.16.0000 1ª Vara Cível de Curitiba Adão Aparecido Pereira LeiteAgravante (s): ITAU UNIBANCO S.A.Agravado (s): Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021001-93.2018.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - 1ª Vara Cível, agravante em que é ADÃO APARECIDO PEREIRA e agravado LEITE ITAÚ UNIBANCO S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adão Aparecido Pereira Leite contra a decisão proferida na ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, nr. 0063160-58.2012.8.16.0001, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ADÃO APARECIDO PEREIRA LEITE (seq. 127.1), no bojo da qual a parte impugnante alega excesso na execução, sob o fundamento de que a sentença foi clara ao estabelecer que o requerido deveria pagar o montante de R$ 15.222,10 (quinze mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos) em 24/07/2009, de modo que atualizando esse valor, apresenta o montante que entende correto de R$ 66.890,01 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e um centavo). Além do mais, sobre o excesso de execução, requer o executado que seja condenada a exequente em honorários sucumbenciais. O incidente foi recebido, sem efeito suspensivo, nos termos da deliberação de seq. 127.1. A parte impugnada, por intermédio da petição de seq. 132.1, concordou com os valores apresentados pela parte adversa. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando os presentes autos, denota-se que a sentença de seq. 106.1 julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 15.222,10 (quinze mil, duzentos e vinte e dois reais e dez centavos) em 24/07/2009. Logo, diante da concordância do próprio impugnado/exequente, à seq. 132.1, desnecessárias maiores delongas. 1.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 127.1, reconhecendo o excesso da execução, conforme fundamento supra. 1.2. Considerando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça[1], bem como sopesando-se o proveito econômico obtido e o disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante/executada em R$ 1.000,00 (mil reais). ” O Agravante afirma que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 103.188,02 (cento e três mil, cento e oitenta e oito reais e dois centavos), o que foi reconhecido pelo credor, bem como pelo juízo de origem que, todavia, fixou os honorários advocatícios em valor “absolutamente já que equivalente a menos de um por cento do proveito econômico obtido namódico”, impugnação. Argumenta, ainda, que o art. 85, § 1º, do CPC, estabelece expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não devendo “haver dúvida de que estes honorários são devidos também ao advogado que impugna, bem-sucedidamente, o cumprimento de sentença”. Além disso, sustenta ser incorreto o critério adotado pelo juízo a quo para fixar a verba honorária, uma vez que, no caso dos autos, os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, sobre o alegado excesso de execução, no valor de R$ 103.188,02 (cento e três mil, cento e oitenta e oito reais e dois centavos). Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, fixando os honorários sucumbenciais “em percentual entre 10% e 20% do proveito econômico da procedência da impugnação, qual seja, o afastamento do excesso de execução, que por concordância expressa da Agravada é da monta de R$ 103.188,02 (cento e três mil reais, cento e oitenta e oito reais e dois centavos) ”. Deferido o processamento do recurso, foi determinada a intimação do Agravado para apresentação de contraminuta (mov. 5.1), tendo o prazo decorrido sem nenhuma manifestação. Voltaram-me os autos. É a breve exposição. II - .VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas. Insurge-se o Agravante em face da decisão que acolheu sua impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu excesso de execução, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). O Recorrente sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em valor pois equivalem a menos de um por cento do proveito“absolutamente módico”, econômico obtido na impugnação, pugnando, assim, pela reforma da decisão agravada, para fixar os honorários sucumbenciais “em percentual entre 10% e 20% do proveito econômico da procedência da impugnação, qual seja, o afastamento do excesso de execução, que por concordância expressa da Agravada é da monta de R$ 103.188,02 (cento e três mil reais, cento e oitenta e oito reais e dois centavos) ”. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que o juízo julgou procedente a ação de Cobrança movida pelo Banco-agravado, condenando o Agravante “ao pagamento da dívida no importe de R$ 15.222,10, acrescida de juros de mora 1% ao mês, a contar da data do vencimento, e correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI da data e, bem assim, ao pagamento das custas, despesas e honoráriosdo ajuizamento da ação” advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (mov. 106.1). Logo após o trânsito em julgado da decisão, o Autor deu início ao cumprimento de sentença, apontando o saldo devedor no valor atualizado de R$ 116.484,39 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) (mov. 117.2). Intimado, o Executado impugnou o cumprimento de sentença (mov. 127.1) sustentando excesso de execução no valor de R$ 103.188,02 (cento e três mil, cento e oitenta e oito reais e dois centavos), considerando que o valor atualizado da dívida perfazia o total de R$ 66.890,01 (sessenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e um centavo) e não R$ 170.078,03 (valor atualizado da dívida apontada pelo Exequente), tendo o Banco concordado com o valor que o impugnante alegou como efetivamente devido. Na sequência, o juiz acolheu a impugnação, reconheceu o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Resp n. 1134186/RS, no sentido de que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. ” Em que pese a decisão do STJ tenha consignado que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, do CPC/73 (equivalente ao art. 85, § 8º, do CPC/2015), entendo que, com a nova sistemática processual, outros critérios podem ser observados para a fixação da verba honorária. Isso porque, a nova regra processual que trata da fixação da verba honorária, e com o nítido intuito de valorizar a advocacia e afastar desse desiderato a nefasta influência de elementos subjetivos (tão justamente questionados pela classe) estabeleceu, nos termos do § 2º, do art. 85, uma escala objetiva de observação, prioritária e cogente, a ser observada mesmo nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte sobre o valor da condenação, ou,por cento do proveito econômico obtido não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em primeiro lugar se busca o valor da condenação; porém, não tendo caráter condenatório a decisão, se buscará o proveito econômico obtido; se impossível, todavia, essa medida, então se haverá de buscar a referência no valor da causa. Apenas em último caso e não se revelando eficaz também esse referencial do valor da causa, porque de muito pequeno significado, é que se defere, então, ao juiz, a fixação da verba de acordo com sua equitativa apreciação, o que não se vislumbra, entretanto, na hipótese dos autos, devendo a verba honorária ser, conforme pleiteia o Agravante, fixada com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Neste sentido já julgou esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS DEVEDORES QUE FOI ACOLHIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 11, CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1702418-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 13.12.2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES, DETERMINADO O RECÁLCULO DO DÉBITO. Honorários advocatícios -Pleito de aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor do proveito econômico - Possibilidade - Art. 85, § 2º, do CPC/15 - Fixação por equidade que -somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1701519-3 - Cianorte - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 13.12.2017) (grifei) Destaco, ademais, que o advogado exerce função indispensável à administração da justiça, nos termos do art. 133, da Constituição Federal e merece ser remunerado dignamente, de modo que a verba honorária deve ser fixada em valor compatível com o trabalho realizado. E, no caso dos autos, a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 não se mostra compatível com o labor e o êxito obtido pelo patrono do Executado com a impugnação que ofereceu, que ensejou o reconhecimento de excesso na execução em R$ 103.188,02, valor que não se revela ínfimo para justificar a fixação dos honorários com base na equidade. Por isso, se faz mesmo necessária a fixação dos honorários sucumbenciais entre dez e vinte por cento do proveito econômico obtido com a defesa. Sendo assim, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico alcançado com a aludida impugnação. Por fim, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, levando-se em conta o êxito obtido em grau recursal, necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, os quais estabeleço, em favor do patrono do Agravante, em mais 2% sobre o valor do proveito econômico obtido. Conclusão. Pelas razões acima exposta, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada no que diz respeito à verba honorária. III – .DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Adão Aparecido Pereira Leite. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele participaram Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva (relator), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 08 de Agosto de 2018 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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