jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2018.8.16.0000 PR XXXXX-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Henrique Miranda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL SE DEU A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO, E NÃO COMO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (3) INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO QUE, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

(4) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DA TESE DE EXCESSO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 2 / 8 DE EXECUÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 1 / 8 Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX- 59.2018.8.16.0000 Origem: 15ª Vara Cível de Curitiba Agravante: Maria Luiza Novaes Fernandes Agravado: Itaú Unibanco S/A Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA QUAL SE DEU A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO, E NÃO COMO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (3) INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO QUE, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. (4) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DA TESE DE EXCESSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 2 / 8 Estado do Paraná DE EXECUÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos n. XXXXX- 10.2013.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravado em face da Agravante. Por ela (mov. 126.1), o douto Juízo de 1º Grau rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva feita em exceção de pré-executividade e determinou a intimação da Agravante para comprovar a tese de que os valores bloqueados via Bacenjud são impenhoráveis. Em suas razões de recurso, diz a Agravante, em síntese, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, além de ter afrontado o princípio da subsunção. Argumenta, neste particular, que a decisão guerreada não menciona os dispositivos legais em que se fundamenta, tampouco apresenta jurisprudência que se coaduna com o seu entendimento, o que afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Prosseguindo, afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que, à época da assinatura do contrato, não mais se encontrava na condição de sócia da empresa. Aduz que PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 3 / 8 Estado do Paraná compôs o quadro societário da empresa Executada Madeireira de out/2009 até 15/01/2010, não sendo razoável a sua manutenção no polo passivo. Prosseguindo, diz que o bloqueio realizado via Bacenjud, no valor de R$ 166,14, é irrisório se comparado ao saldo da dívida, que alcança o exorbitante patamar de R$ 71.040,18, sendo imperiosa a liberação dos valores. Diz, ainda, que a decisão foi omissa ao deixar de apreciar o pleito de excesso de execução, sendo necessária a remessa dos autos ao Contador, já que o cálculo apresentado pelo Exequente é excessivo e abusivo. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida. Recebidos os autos nesta instância, o eminente Desembargador Athos Pereira Jorge Junior determinou a intimação da Agravante para comprovar a sua atual condição de hipossuficiente (mov. 5.1). A Agravante juntou documentos no mov. 10. Em seguida, os benefícios da assistência judiciária foram deferidos à Agravante, não tendo sido concedida, porém, a liminar (mov. 12.1). Intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17). É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 4 / 8 Estado do Paraná Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. Na esteira do que foi decidido por ocasião da apreciação do pedido de liminar, o recurso não comporta provimento. Por brevidade, reitero os fundamentos norteadores da decisão anterior: “Inicialmente, não parece proceder a tese de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, posto que, embora sucinta, é fácil compreender o porquê de sua prolação. A juíza a quo, a propósito, afastou a tese de ilegitimidade passiva da Agravante, por entender que ela se obrigou como devedora solidária, sendo irrelevante o fato de não constar do quadro societário da empresa. Com relação à arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a magistrada de primeiro grau concedeu prazo para que devedora apresente extrato dos três meses anteriores ao bloqueio, bem como comprove documentalmente a afirmação de que se tratam de salários, sob pena de indeferimento do pedido. Logo, não se mostra verossímil a alegação de que houve afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição e ao princípio da subsunção. Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a fundamentar sua decisão com a citação de dispositivos legais, ementas e entendimentos jurisprudenciais, servindo estes apenas como complemento daquela. Não socorre a Agravante, ademais, a tese que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 5 / 8 Estado do Paraná execução, sob o fundamento de que, à época da assinatura do contrato, não mais se encontrava na condição de sócia da empresa. Diz-se isso porque, da análise do contrato de mov. 1.3 dos autos de execução, observa-se que a Agravante o assinou como devedora solidária da obrigação, e não como representante da empresa. Veja- se: Com efeito, tendo a Agravante se responsabilizado de forma pessoal pela dívida, é irrelevante a alegação de que não compõe o quadro societário da empresa, estando configurada a sua legitimidade passiva. Sobre o tema, já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM FACE DE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 6 / 8 Estado do Paraná 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. 2. O ex-sócio de empresa que participa de contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente como devedor solidário possui legitimidade para responder à cobrança de débito inadimplido, mesmo após a retirada da sociedade. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-87.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.11.2017) Parece fadada à rejeição, além disso, a alegação de que os valores bloqueados devem ser liberados, sendo assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inexpressividade do valor, por si só, não é fundamento idôneo para o desbloqueio. A propósito: [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida ( AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014). 3. Agravo Regimental de MONTEVILLE MONTAGEM ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 7 / 8 Estado do Paraná (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) Não socorre a Agravante, finalmente, a tese de que decisão a quo foi omissa ao deixar de apreciar o pleito de excesso de execução, de que seria necessária a remessa dos autos ao Contador e de que o cálculo apresentado pelo Exequente é excessivo e abusivo. Ao alegar a existência de excesso de execução na exceção de pré-executividade, a Agravante o fez sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tecendo qualquer consideração sobre a eventual abusividade do cálculo do Exequente (mov. 115.1 dos autos de execução). Logo, considerando que o magistrado a quo postergou a análise do pedido de impenhorabilidade, intimando a Agravante para comprovar a tese, não há que se falar em omissão. Ademais, como a alegação de que o “cálculo apresentado pelo Exequente é excessivo e abusivo” não foi apresentada ao Juízo a quo oportunamente, não cabe a este Tribunal analisá-la, sob pena de supressão de instância.”. Posto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. XXXXX-59.2018.8.16.0000 página 8 / 8 Estado do Paraná unanimidade dos votos, em conhecer do agravo de instrumento, negando-lhe provimento. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES (sem voto), compondo o quórum os Desembargadores FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA e JOSÉLY DITTRICH RIBAS. Curitiba, 08 de agosto de 2018. Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835651385/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-205705920188160000-pr-0020570-5920188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2016.8.08.0049

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-28.2021.8.13.0000 Arcos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 1999/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2017.8.26.0000 SP XXXXX-54.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2017.8.16.0000 PR XXXXX-67.2017.8.16.0000 (Acórdão)