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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2018.8.16.0000 PR XXXXX-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

(a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível – TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000, de Paranaguá - 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Itaú Unibanco S.A. Agravado: Jean Carlos Niwa Braga ME AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA consumidor, consoante dispõe o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que figuram como agravante Itaú Unibanco S.A., e agravado Jean Carlos Niwa Braga ME. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº XXXXX-89.2013.8.16.0129, inverteu o ônus da prova com base no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 58.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) não se verificam no presente caso os requisitos necessários da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica; b) é fato incontroverso que os contratos celebrados entre as partes visavam à implementação das atividades negociais da empresa agravada, de maneira que as particularidades dos contratos impedem sua classificação na categoria de “consumo”; c) os recursos financeiros obtidos pela agravada se destinaram ao incremento e fomento de sua atividade empresarial para capital de giro, caracterizando-se insumo para a atividade produtiva e não consumo final. 3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 5.1). 4. Recurso não respondido (mov. 10.0). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova. 6. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” 7. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). 8. Insta salientar que este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Confira-se: ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão saneadora. (...) Inversão do ônus da prova. Possibilidade, em face da hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão de os dados atinentes à contratação versada nos autos se encontrarem em poder do banco agravante. Requisito alternativo expresso no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor presente. Recurso não provido.” ( Agravo de Instrumento nº 1.393.104-9 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Magnus Venicius Rox – 16ª Câmara Cível – DJe 5-10-2015). Destaquei. 9. Na espécie, os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. 10. Outrossim, não há provação nos autos que corroborem a tese do agravante de que “os documentos comprovam que os recursos financeiros obtidos pela agravada se destinaram ao incremento e fomento de sua atividade empresarial para capital de giro” (mov. 1.1). Ao que tudo indica, o saldo devedor confessado no contrato juntado pelo Banco (mov. 43.2) advém justamente da utilização pelo correntista do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA limite de crédito em conta corrente disponibilizado (conta XXXXX, agência 3786). 11. A propósito, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara: “Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário de confissão de dívida garantida por devedor solidário. Código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Aplicabilidade, tratando-se o fornecedor de instituição financeira e não havendo prova de que os empréstimos serviram para implementar a atividade empresarial da devedora principal. (...) Recurso (agravo interno) a que se nega provimento.” (Agravo Interno nº 730766-6/01 - Rel. Des. Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe 18-7-2011). Destaquei. 12. Cumpre destacar, por fim, ser inoportuno o pronunciamento do juiz sobre eventual juntada de todos os documentos necessários à efetiva verificação e comprovação da causa do prejuízo nos contratos objetos de revisão. Em verdade, essa atividade demanda expertise que revele qualidade técnica que há de ter o perito, para que, caso deferida a produção desta prova conforme pedido da parte ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA autora (mov. 1.1), o magistrado possa formar seu convencimento com dados objetivos. 13. Nesse contexto, a análise da demanda deve ser realizada sob a inversão do ônus da prova ( CDC, art. , inciso VIII). DISPOSITIVO Assim sendo, o recurso não merece provimento. Revoga-se o efeito suspensivo de mov. 5.1. Posto isso, acordam os integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Cezar Bellio, Presidente com voto, e Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 8 de agosto de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator
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