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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-05.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-05.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

13/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0009535-05.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 0009535-05.2018.8.16.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº , DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: EJR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RABELLO FILHO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0003980-41.2017.8.16.0194, da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como Bancoagravante Santander (Brasil) S.A. e como EJR Administração e Participações Ltda. e outros.agravado Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra a decisão interlocutória de mov. 108.1, proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Rogério de Assis, na ação revisional nº , a qual0003980-41.2017.8.16.0194 reconheceu o descumprimento da tutela antecipada, consistente na manutenção da autora na posse dos imóveis dados em garantia no contrato objeto de revisão. Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada: Inconformado, sustenta o agravante que contra a decisão de mov. 12.1, a qual deferiu o pedido de tutela antecipada, foi interposto o agravo de instrumento nº 1.688.128-2. Informa que o mencionado recurso foi parcialmente provido para o fim de reformar a decisão recorrida no que tange à manutenção da posse dos imóveis com os autores, de modo que não há que se falar em descumprimento do comando judicial ou em aplicação de multa. Destaca, ainda, que “em momento algum os Agravados comprovaram a ausência de ”, nem efetuaram depósito judicial do valor incontroverso, de modo que a propriedade do bem seinadimplência consolidou em favor da instituição financeira. O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 5.1. Os agravados apresentaram resposta ao mov. 17.1, alegando, em síntese, que contra o acórdão do agravo de instrumento nº 1.688.128-2 foi interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Conheço o recurso. A decisão ora agravada se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.[1] Preparo devidamente recolhido conforme guia e comprovante juntados ao mov. 1.35. No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante em 20/02/2018, tendo a leitura ocorrido em 02/03/2018. Assim, o prazo para a interposição de agravo de instrumento teve início em 05/03/2018 e terminará em 23/03/2018. O recurso foi interposto em 16/03/2018. Tempestivo, portanto. Mérito. A Motonda Comércio de Veículos S/A, a EJR Participações e Administração Ltda., a GER Administração e Participação S/A e Fábio Scarpim Ramon pretendem, por meio da presente demanda judicial, a revisão de dois contratos firmados com o Banco Santander (Brasil) S/A: a) Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 00331270300000010190; b) Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº 00331270300000009460. Apontaram a existência de diversas ilegalidades nos contratos, tais como capitalização de juros e cobrança de tarifas abusivas. Requereram, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção dos imóveis ofertados em garantia na posse e propriedade da GER Administração e Participação S/A. O pedido de tutela antecipada foi concedido, para o fim de determinar aos “órgãos restritivos de crédito deixem de emitir certidão positiva em nome do requerente no que concerne aos débitos discutidos nos ”, bem como “presentes autos, até ulterior ordem deste Juízo a manutenção dos imóveis ofertados em garantia em alienação fiduciária (mov.1.27 a 1.30) na posse da parte autora, conforme pugnado no item ‘a.1’ do ” (mov. 12.1).requerimento liminar Ocorre que, por meio da petição de mov. 71.1, os autores comunicaram o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada. Alegaram que, apesar de estar ciente da referida decisão, o banco levou os imóveis a leilão. Intimado para se manifestar sobre o tema, o banco alegou que não houve descumprimento, eis que havia sido concedido aos autores tão somente “a manutenção dos imóveis ofertados em garantia em ”, não existindo qualquer restrição a respeito da possibilidade dealienação fiduciária na posse da parte autora alienação. A tese do banco foi rejeitada na decisão de mov. 108.1. Segundo o juízo , a instituiçãoa quo financeira “se apega a mera literalidade gramatical contida no comando para dar interpretação diversa exarada ”, isto é, faz uma interpretação restritiva com o objetivo de se beneficiar de umano convencimento prolatado suposta lacuna na decisão judicial. Contra essa decisão, o banco interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Sem razão. Contra a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada o Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs o agravo de instrumento nº 1.688.128-2. Esse recurso foi parcialmente provido pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade de votos, na sessão realizada em 18/10/2017, para o fim de revogar a liminar deferida em favor dos autores. Confira-se: “Ação revisional de contrato - Cédulas de crédito bancário. 1. Pretensão de afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)- Impossibilidade - Pessoas jurídicas que, embora não seja destinatárias finais, são vulneráveis - Hipossuficiência técnica caracterizada - Mitigação da teoria finalista - Precedentes desta Corte. 2. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6.º, inc. VIII - Possibilidade - Hipossuficiência do consumidor constatada. 3. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte autora seja mantida na posse do bem alienado fiduciariamente e para que a parte agravante se abstenha ou exclua seu nome nos cadastros de restrição ao crédito - Necessidade, para tanto, de comprovação dos requisitos estabelecidos na orientação n.º 4, firmada no REsp n.º 1061530-RS, julgado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - Não demonstração - 4. Recurso parcialmenteInexistência de depósito do valor incontroverso ou de prestação de caução. provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1688128-2 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 18.10.2017) No mencionado acórdão, o Exmo. Desembargador Rabello Filho esclareceu que a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente depende de uma série de requisitos, dentre os quais o depósito do montante incontroverso ou a prestação de caução idônea, exigência que, no entanto, não foi atendido pelos autores no caso em tela: Contra o acórdão supracitado os agravados, de fato, interpuseram recurso especial. Entendo, contudo, que a interposição de recurso às instâncias superiores não implica, automaticamente, na suspensão dos efeitos da decisão atacada. A suspensão somente ocorre no caso de concessão de efeito suspensivo pelo relator do recurso, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Veja-se que o Código de Processo Civil autoriza o prosseguimento do feito até mesmo diante da interposição de recurso especial em face de sentença, que é juízo de cognição exauriente, com a possibilidade de cumprimento provisório do julgado. Não se mostra razoável, portanto, a tese dos agravados de que a interposição de recurso especial tem o condão de suspender do procedimento administrativo conduzido pelo banco. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE DÊ POR ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 510 DO CPC/15. 1. Recurso Especial pendente de julgamento - Ausência de atribuição , mesmo diante de eventualde efeito suspensivo - Inexistência de óbice no prosseguimento do feito alteração da sentença. 2. Cumprimento de sentença que deve observar o procedimento previsto no art. 520 do CPC/15, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1694258-2 - Mangueirinha - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.03.2018) Assim, considerando que a decisão que determinou a manutenção dos imóveis na posse dos autores foi revogada pelo acórdão de agravo de instrumento nº 1.688.128-2, incabível repreender a atuação do banco no sentido de buscar a alienação dos imóveis dados em garantia. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de arevogar ordem dirigida ao banco para que se abstivesse de praticar atos referentes ao processo administrativo de consolidação do imóvel, bem como a fixação de multa. Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relator), Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva e Desembargador Octavio Campos Fischer. 08 de Agosto de 2018 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a) [1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;
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