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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-03.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-03.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

10/08/2018

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD E INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – OFERECIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRA DEMANDA, GARANTIDO POR BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – CRÉDITO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DA QUAL AGRAVANTE É SÓCIO - PREJUÍZO AOS EXEQUENTES CONFIGURADO – ART. 829, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPRIORIDADE À PENHORA SOBRE DINHEIRO – ART. 835, CPCEXECUTADO QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO OU DANO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. A penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 2 no art. 835, sendo prioritária a penhora em dinheiro. Para a nomeação de outros bens à penhora exige-se a demonstração da inexistência de prejuízo ao credor. Inteligência dos artigos 829, § 2º e 835, § 1º do Código de Processo Civil.
2. Caso concreto: cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Considerando que o crédito oferecido à penhora pertence à sociedade da qual é sócio o executado, que o crédito está longe de ser liquidado e que o bem que lhe garante é de difícil comercialização, deve se dar prioridade à penhora realizada em dinheiro através do BACENJUD e bloqueio de veículo, via RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012665-03.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012665- 03.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: RAIMUNDO DINIZ BORGES AGRAVADOS: JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E MASSA FALIDA DE VEMETEK TECIDOS E COUROS LTDA – ME RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD E INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – OFERECIMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DE OUTRA DEMANDA, GARANTIDO POR BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – CRÉDITO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DA QUAL AGRAVANTE É SÓCIO - PREJUÍZO AOS EXEQUENTES CONFIGURADO – ART. 829, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRIORIDADE À PENHORA SOBRE DINHEIRO – ART. 835, CPC – EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO OU DANO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 2 no art. 835, sendo prioritária a penhora em dinheiro. Para a nomeação de outros bens à penhora exige-se a demonstração da inexistência de prejuízo ao credor. Inteligência dos artigos 829, § 2º e 835, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto: cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. Considerando que o crédito oferecido à penhora pertence à sociedade da qual é sócio o executado, que o crédito está longe de ser liquidado e que o bem que lhe garante é de difícil comercialização, deve se dar prioridade à penhora realizada em dinheiro através do BACENJUD e bloqueio de veículo, via RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados, discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012665-03.2018.8.16.0000, do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível, em que é Agravante Raimundo Diniz Borges e Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 3 Agravados João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão e Massa Falidad e Vemetek Tecidos e Couros Ltda. – ME. Raimundo Diniz Borges agrava da decisão interlocutória1 proferida nos autos de Habilitação de Crédito em fase de cumprimento de sentença (autos nº 827/2009 – número único 0004519-65.2009.8.16.0038), decisão mediante a qual o i. Juízo a quo indeferiu a oferta do Executado de crédito à penhora (penhora no rosto dos autos) e deferiu o pedido do Exequente de penhora via BACENJUD e bloqueio via RENAJUD. Confira-se: 1- Indefiro o pedido de mov. #106, já que na atual sistemática processual não há o oferecimento de bens à penhora. O que há é o cumprimento da sentença ou, caso negativo, a penhora de bens, preferencialmente na ordem prevista pelo art. 835 do CPC. Posto isso, a oferta de penhora no rosto de autos onde o executado poderá ter algum crédito futuro não pode impedir a tentativa de penhora de outros bens e valores com maior liquidez e certeza. 2 - Por consequência, DEFIRO em parte o pedido de mov. #107, para ordenar a penhora via BACENJUD nas contas do executado, porém com bae no valor de mov. #102, já que a última petição do exequente não se fez acompanhar de cálculo detalhado. Também determino bloqueio via RENAJUD, antes de apreciar o pedido de penhora de quotas sociais, por entender que a liquidação de veículo pode ser mais simplificada. 3 - Diligências já determinadas em anexo. 4 - INTIMEM-SE. 5 - Com a resposta do BACENJUD, cumpra-se nos termos da portaria 02-2016. Inconformado, o Agravante postula pela reforma da decisão agravada, argumentando que: a) no exercício do -- 1 Mov. 108.1. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 4 seu direito de indicar bens à penhora, ofertou ao Juízo um crédito originário de outra demanda judicial, já com bem constrito e em montante superior ao cumprimento de sentença em debate; b) na atual sistemática processual, é assegurado ao devedor o oferecimento de bens, bem como o processamento da execução pelo modo menos gravoso; c) de acordo com o art. 829, § 2º do CPC, o oferecimento de bens pelo executado dispensa quaisquer considerações adicionais; d) a constrição de numerário e de veículo, desconsiderando prévia oferta de crédito no rosto dos autos, configura ofensa ao princípio da menor onerosidade prevista no art. 805, CPC; e) ofereceu um crédito de R$ 1.617.722,84 (um milhão, seiscentos e dezessete reais e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), que está garantido por uma constrição de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), amplamente superiores à dívida executada, razão porque o Agravado não terá nenhum prejuízo; f) em contrapartida, a manutenção da decisão agravada implicará em privação de recursos financeiros necessários à sua sobrevivência e de sua família. Assim, baseado nesses fundamentos, o Agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar imediatamente a ordem de penhora via BACENJUD e RENAJUD e, no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão combatida, determinando a aceitação do crédito em penhora no rosto dos autos nº 0009285-32.2016.8.19.0035. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 5 O efeito suspensivo foi indeferido, determinando-se o processamento do feito, decisão atacada por Agravo Interno. O Agravado João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão ofereceu contrarrazões2, postulando pelo não provimento do recurso. A Agravada MF de Vemetek Tecidos e Couros Ltda – ME apesar de intimada não apresentou resposta.3 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Inconformado, o Agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a oferta de crédito originário da demanda nº 0009285-32.2016.8.19.0035 e afastado os bloqueios via BACENJUD e RENAJUD. Em breve contextualização fática, infere-se que Raimundo Diniz Borges requereu habilitação de crédito,4 porém seu pleito resultou improcedente5, e pela sucumbência, foi -- 2 Mov. 14.1. 3 Mov. 10.1. 4 Mov. 1.1. 5 Mov. 1.3. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 6 condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da pretensão. A sentença foi mantida em grau recursal6, sobrevindo o trânsito em julgado.7 Os advogados Joaquim José Grubhofer Rauli e João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão iniciaram o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência.8 O pedido foi deferido, determinando-se a intimação do executado para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil.9 Expedida intimação pessoal, mediante aviso de recebimento, ao endereço constante dos autos. Juntado comprovante de recebimento, assinado por terceiro.10 O executado constituiu procurador11 e ofereceu à penhora o crédito que empresa do executado possui na demanda 0009285-32.2016.8.19.0035.12 O exequente Joaquim manifestou discordância e reiterou o pedido de bloqueio BACENJUD e, concomitantemente, a -- 6 Mov. 1.4. 7 Mov. 1.6. 8 Mov. 1.9. 9 Mov. 31.1. 10 Mov. 95.1. 11 Mov. 105.1. 12 Mov. 106.1. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 7 penhora das cotas do executado na empresa Haydasa e o bloqueio das antecipações de lucros.13 O pedido de penhora via BACENJUD e RENAJUD foi deferido, indeferindo, em contrapartida o pedido de oferecimento de crédito à penhora. É esta a decisão agravada.14 O bloqueio BACENJUD resultou parcialmente positivo por insuficiência de saldo, cumprindo-se a indisponibilidade de R$ 12.253,10 (doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dez centavos), conforme detalhamento de ordem judicial de Mov. 131.1. Já via RENAJUD, incluiu-se a restrição de transferência sobre o veículo automotor Honda Acord EX V6, placas LTE 8419.15 Inconformado, o Agravante submete a este Tribunal sua divergência quanto (i) ao direito de oferecer bens e de processar a execução do modo que lhe seja menos gravoso (artigos 829, § 2º e 805, CPC); (ii) à superioridade do crédito oferecido (R$ 1.617.722,84) em relação à dívida executada; (iii) o prejuízo à sua sobrevivência e de sua família. Pois bem, o art. 829, § 2º do Código de Processo Civil assegura ao devedor a possibilidade legal de nomeação de bens à penhora: -- 13 Mov. 107.1. 14 Mov. 108.1. 15 Mov. 108.3. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 8 Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. (...) § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Por sua vez, o art. 835 do mesmo diploma estabelece a ordem preferencial de penhora e a prioritária penhora de dinheiro: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ao comentar este dispositivo, a doutrina leciona: Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 9 “2. Ordem preferencial x penhora em dinheiro prioritária – inciso I e parágrafo primeiro. O inc. I atine à penhorabilidade de dinheiro, que se mantém como primeira espécie de bens penhoráveis. Aliás, não poderia ser diferente, dado que se está cogitando de execução por quantia certa, cuja finalidade é a satisfação de crédito pecuniário do exequente. Nesse contexto, merece, desde já, comentar o § 1.º que estabelece que “É prioritária a penhora em dinheiro; nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Bem se vê que, por força do texto legal, prioritariamente (e não preferencialmente) a penhora recairá em dinheiro; a ordem dos demais bens penhoráveis, elencados nos incs. II a XIII, poderá ser alterada à luz das particularidades do caso concreto. Diante dessa redação, a literalidade da norma parece conferir um caráter absoluto para a penhora de dinheiro, circunscrevendo a liberdade do juiz para alterar a ordem somente nas demais hipóteses. Trata-se de raciocínio diverso daquele sedimentado pela Súmula 417 do STJ: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Não concordamos com tal raciocínio. A interpretação dos dispositivos legais não pode se dar em função apenas de sua literalidade, nem tampouco de forma isolada do sistema normativo como um todo. A nosso ver, mesmo a penhora em dinheiro, conquanto tenha caráter prioritário, pode ser flexibilizada. 2.1. A ordem legal estabelecida para a penhora deve ser ajustada de forma a conciliar, no caso concreto, os princípios da máxima utilidade da execução em favor do exequente e o da menor onerosidade ao executado, com vistas a buscar uma execução equilibrada e proporcional.”16 Estabelecido o referencial teórico, cumpre verificar, no caso concreto, se é caso de deferir o pedido do Agravante para acolher à penhora o crédito originário da ação de execução nº 0009285-32.2016.8.16.0035, na qual figura como exequente Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda -- 16 ALVIM, Teresa Arruda; MELLO, Rogerio Licastro Torres de; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MEDEIROS, Maria Lúcia Lins Conceição de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. Revista dos Tribunais, 2016. (livro eletrônico). In:https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/106755625/v2/document/11307407 8_SS.I_S.III_C.IV_TIT.II_L.II_PT.ES/anchor/a-A.835. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 10 (representada por Raimundo Diniz Borges, ora Agravante) e Executada CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. (Ducargo). Entendo que é o caso de manter a decisão que indeferiu o pedido. Primeiro porque não se vislumbra legitimidade para o Agravante Raimundo, sócio da empresa Hayasa, oferecer o crédito de titularidade da empresa em garantia de dívida pessoal. Segundo se infere da Cláusula Sexta, Parágrafo Segundo do contrato social da sociedade, “os atos de alienação ou oneração de bens imóveis e de prestação de garantia fidejussórias, sob a forma de aval ou fiança, deverão ser praticados por, pelo menos, dois diretores em conjunto.”17 Logo, não poderia o sócio – ainda que majoritário – oferecer crédito social em garantia de dívida pessoal. Segundo porque se constata que a constrição proposta implica em prejuízo aos exequentes, ora Agravados. A despeito da substancialidade do crédito perseguido - R$ 1.617.772,84 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), até o momento apenas foi oferecida18 à penhora uma bomba de concreto marca KCP modelo 40rx170, série 265, ano 2012, de origem koreana. Esta máquina foi objeto de avaliação judicial19 pelo preço de R$ -- 17 Mov. 1.2, autos 0009285-32.2016.8.16.0035. 18 Mov. 52.1. 19 Mov. 84.1. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 11 300.000,00. A executada divergiu desta avaliação, atribuindo o preço de R$ 700.000,00.20 A exequente concordou, sem ressalvas, com o preço indicado pela executada.21 Diante disso, foi requerida, deferida22 e realizada a adjudicação da máquina à exequente pelo preço de R$ 700.000,00, conforme Auto de Adjudicação de Mov. 119.1. Portanto, o crédito oferecido em penhora não foi totalmente satisfeito. E mesmo na parcela que o foi, mediante adjudicação da máquina descrita, compreende-se que carece de liquidez imediata. Isso porque, segundo afirmou o Avaliador Judicial, “se trata de equipamento específico e de mercado restrito”, sem que tivessem sido localizados representantes da marca, além da executada. Concluiu, afirmando não dispor de “meios técnicos para informar se tal equipamento sofre depreciação estando sem funcionamento desde 2012 (data da sua fabricação).”23 Ou seja, trata-se de bem de mercado restrito e difícil comercialização. Tal fato compromete a utilidade e liquidez do crédito aqui oferecido em penhora. -- 20 Mov. 91.1. 21 Mov. 104.1. 22 Mov. 112.1. 23 Mov. 95.1. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 12 Frise-se que, o oferecimento de bens à penhora depende da demonstração da inexistência de prejuízo ao credor. E no caso, os credores manifestaram expressa divergência, pois não há garantia de que aquele bem será, de fato, alienado. Assim, uma vez que o crédito oferecido à penhora está longe de ser liquidado, há que prevalecer a regra prevista no § 1º do art. 835, do CPC, segundo a qual, deve ser dar a prioridade à penhora realizada em dinheiro, no caso, através do BACENJUD. Nesse sentido, trago à colação alguns julgados desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS - RECURSO DA EXECUTADA - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - ART. 835 DO NCPC/2015 - ORDEM NÃO TAXATIVA - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PARA O ALCANCE DA EXECUÇÃO EQUILIBRADA - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 797 E 805 DO CPC/15 - TODAVIA, INEXISTEM NOS AUTOS RAZÕES SUFICIENTES PARA AFASTAR A ORDEM LEGAL - BENS NOMEADOS À PENHORA (ELEVADOR E PEÇAS) DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO SEM INDICAÇÃO DE QUAL LOCAL QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS, NEM DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS EXERCIDO APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO EXECUTADO - ADEMAIS, AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NÃO SE PRESTAM A IMPEDIR, POR SI SÓ, O BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO - PENHORA ON- LINE QUE DEVE PREVALECER - ART. 835, I, CPC/75 - TESE RECURSAL AFASTADA - DECISÃO A QUO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) AGRAVO INTERNO 02 - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 13 AGRAVADA - PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO - AGRAVO INTERNO 02 NÃO CONHECIDO.”24 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PENHORA RECAIA EM DINHEIRO. RECUSA DOS BENS NOMEADOS.DECISÃO CORRETA. BENS OFERTADOS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. FLAGRANTE PREJUÍZO AO CREDOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA EM DINHEIRO INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DO DEVEDOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”25 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ACERTO - ACOLHIMENTO DA NOMEAÇÃO PELO AGRAVANTE QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZOS AO EXEQUENTE - BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO ANTE O TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ALÉM DE SEREM UTILIZADOS PARA SUA ATIVIDADE LABORAL - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”26 De mais a mais, não demonstrou o Agravante que a constrição via BACENJUD e RENAJUD está a gerar dano concreto. Especificamente quanto ao bloqueio do dinheiro, não demonstrou que se trata de verba impenhorável destinada à subsistência própria e de sua família. Portanto, considerando (i) que o Agravante não é o titular exclusivo do crédito oferecido em garantia, (ii) que o crédito oferecido importa em prejuízo aos exequentes (iii) e que, a penhora em dinheiro é prioritária, voto por rejeitar o recurso para manter a decisão agravada. -- 24 TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1739929-0 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018. 25 TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1648913-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 31.05.2017. 26 TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1322636-1 - Matelândia - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.05.2015. Autos nº 0012665-03.2018.8.16.0000 14 Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, com voto, e dele participou o Senhor Juiz Substituto de Segundo Grau FRANCISCO CARLOS JORGE. Curitiba, 08 de agosto de 2018. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
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