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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
16/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044215-50.2017.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA.
AGRAVADOS: MARCOS AUGUSTO NOVO E TATIANA SILVA NOVO.
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
QUE SE DESMEMBRA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
(ASSISTÊNCIA IMOBILIÁRIA) E CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍNCULO
ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS LOCATÁRIOS QUE CONFIGURA RELAÇÃO
DE CONSUMO (REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI
N. 8.078/90). INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE A
IMOBILIÁRIA E OS AGRAVADOS (INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
NÃO AUTOMÁTICA – INC. VIII DO ART. 6º DA LEI N. 8.078/90).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA
DE MÉRITO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1. A Agravante atuou como mediadora na negociação
para o aluguel do bem imóvel comercial, cuja atuação
caracteriza-se como prestação de serviços. Assim
sendo, a Agravante se enquadra no conceito de
fornecedor incidindo, contudo, às regras da Lei n.
8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).
2. A decisão judicial não merece reforma em razão dos
fundamentos de fato e de Direito lançados pela douta
Magistrada.
3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido, e, no
mérito, não provido.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 2
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS

1. RELATÓRIO

Os presentes Autos cuidam de agravo de instrumento, então,
interposto por Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo Ltda., em face
da decisão interlocutória (despacho saneador) proferida na ação ordinária
n. 0013976-97.2016.8.16.0194, na qual foi deferido o pedido formulado
em contestação para o fim de reconhecer a relação consumerista, em
que pese, todavia, não tenha sido concedida a inversão do ônus da prova
(seq. 55.1).
Em suas razões recursais, a Agravante alegou, em síntese, que
seus serviços são prestados em favor da locadora do imóvel, e, assim,
não há relação jurídica diretamente com os Agravados que possa
caracterizá-la como fornecedora de serviços. A Agravante afirmou que
não se aplica a Lei n. 8.079/90 (Código de Defesa de Consumidor) às
relações locatícias, baseando-se, inclusive em precedentes do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
A Agravante reiterou a inexistência de qualquer relação jurídica
diretamente com os Agravados, sendo que a discussão jurídica da lide
integra o contrato de locação firmado entre os Agravados e a proprietária
do bem imóvel.
A Agravante sustentou que não possui legitimidade para figurar
no polo passivo da demanda, haja vista que atuou, apenas, como
intermediadora e mandatária da locadora, quando, então, pugnou pelo
provimento do recurso para o fim de modificar a decisão judicial, aqui,
objurgada.
Na seq. 5.1 o douto Magistrado, Substituto em Segundo Grau,
Luciano Carrasco Falavinha Souza, consignou não haver pedido liminar,
e, assim, determinou fosse ouvida a Parte Agravada.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 3

Os Agravados, devidamente intimados, ofereceram
contrarrazões (seq. 13.1), e, após relato fático probatório, defenderam a
aplicabilidade do Estatuto Consumerista, pois a Agravante atuou como
fornecedora dos serviços de intermediação, bem como arguiram a
legitimidade passiva da Imobiliária por figurar como gerenciadora do
aluguel da sala comercial, quando, então, pugnaram pelo não provimento
do recurso.
A tentativa conciliatória resultou inexitosa nesta esfera recursal
(seq. 26.1 e 29.1).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

Os Autos tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição via sistema
eletrônico-computacional (Projudi), razão pela qual, incide o disposto no
§ 5º do art. 1.017 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o qual
determina expressamente a dispensa de juntada de peças processuais
ao Agravo.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o
interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), e,
intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato
impeditivo ou extintivo) de admissibilidade, motivo pelo qual, deve ser
conhecido.
Por conseguinte, entende-se que igual sorte não lhe assiste
acerca do mérito, conforme a seguir restará fundamentadamente
demonstrado.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 4

2.2 MÉRITO

2.2.1 APLICAÇÃO DA LEI N. 8.079/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

A Agravante sustentou que a relação jurídica material existente
entre si e os Agravados (locatários) não se enquadra em relação
consumerista, o que, fundamenta a análise dos requisitos para a
modificação da decisão judicial objurgada.
Primeiramente, tem-se que a douta Magistrada analisou a
demanda e entendeu ser cabível as regras do Código de Defesa do
Consumidor entre a Imobiliária e os Locatários do bem imóvel, sem,
contudo, admitir a inversão do ônus da prova.
A douta Magistrada consignou em sua respeitável decisão
judicial, aqui, objurgada, dentre outras razões, que:

Imprescindível a análise do pedido de inversão do ônus da prova,
formulado na inicial.
Pois bem. A relação havida entre as partes é consumerista, haja
vista que tanto a parte autora quanto a parte requerida
preenchem os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código
de Defesa do Consumidor para a conceituação de “consumidor”
e de “fornecedor”, respectivamente. Aplica-se ao caso o Código
de Defesa do Consumidor, conforme asseverou o requerente na
petição inicial.
[...]
O artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê
a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que
verificadas a verossimilhança do direito e a condição de
hipossuficiência do demandante.
A hipossuficiência se observa quando o consumidor, por qualquer
razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os
fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus
direitos.
Entretanto, não verifico seja a parte autora hipossuficiente em
relação à ré, técnica ou juridicamente, porquanto a prova dos
fatos, se verdadeiros, não é de difícil consecução e pode ser
obtida pelos documentos apresentados, inexistindo, assim, óbice
para a comprovação de suas alegações.
Assim, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova
formulado pela parte requerente na exordial.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 5
Dos Autos se extrai que a relação jurídica estabelecida nos
Autos pode ser desmembrada e se resume em contrato de administração
imobiliária firmada entre Assessoria Imobiliária Conselheiro Laurindo
Ltda. e os Locatários (Marcos Augusto Novo e Tatiana Silva Novo), bem
como a relação locatícia, propriamente dita, estabelecida entre os
locatários e a proprietária/locadora do imóvel (Eugência Obrzut Barbosa).
As razões apresentadas pela douta Magistrada estão
amparadas nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços,
conforme respectivamente dispõem os arts. e da Lei n. 8.078/90
( Código de Defesa do Consumidor). A relação jurídica existente entre a
Imobiliária e os Locatários caracteriza-se como prestação de serviços,
pois a Agravante atuou como intermediária no contrato de locação.
Dessa forma, é possível legitimamente entender que, no
vertente caso legal, se configura propriamente a aventada relação
consumerista entre a Imobiliária e os Locatários. Das tratativas iniciais é
possível extrair da “Proposta de Locação” que os Agravados contrataram
os serviços da Imobiliária para, então, intermediar a locação comercial,
pois pagaram a quantia de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a
título de “Prestação de Serviços Comerciais” (seq. 1.10).
O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL
ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O
contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica
complexa, em que convivem características de diversas
modalidades contratuais típicas – corretagem, agenciamento,
administração, mandato –, não se confundindo com um contrato
de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No
cenário caracterizado pela presença da administradora na
atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas
relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços,
estabelecida entre o proprietário de um ou mais imovéis e essa
administradora, e a de locação propriamente dita, em que a
imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 6
3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário
final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que
contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera
a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício
próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega
valor econômico ao bem.
4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas
nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que
sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação.
5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida
com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova
contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica,
pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de
pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à
conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos
extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual
impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua
destinação final econômica em relação ao contratante.
6. Recurso especial não provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp. n. 509.304/PR, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva – Unân. – j. em 16/05/2013; DJe 23/05/2013).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu pela
existência de relação de consumo entre a Imobiliária e os Locatários do
imóvel, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO
CARACTERIZADA. IMOBILIÁRIA QUE ATUA NA INTERMEDIAÇÃO DE
LOCAÇÕES DE IMÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA
AGRAVANTE, AUTORA DE UMA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ALEGAÇÃO POR ESTA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
INFORMAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE EX VI LEGIS AO
CONTRATANTE OBRIGADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE NO CASO POR JÁ
INCUMBIR À AGRAVADA TAL ÔNUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR – 10ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.528.246-5 – Londrina – Rel.:
Des. Albino Jacomel Guérios – Unân. – j. 22.09.2016).

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
ALEGADA PESSÍMA CONDIÇÃO DO IMÓVEL QUE TORNOU
INVIÁVEL A HABITAÇÃO DO MESMO E CONTINUIDADE DO
CONTRATO. INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE
DEFSEA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL ENTRE LOCATÁRIO E
ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. CLAUSULA ARBITRAL AFASTADA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E DO PROPRIETÁRIO.
RESPONSABILIDADE DE AMBAS PELAS CONDIÇOES DO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE NÃO DÁ
CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E
CORRETAMENTE ARBITRADOS.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 7
AFASTADA MULTA POR, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer
dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da
recorrente APOLAR IMÓVEIS – ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
CONSELHEIRO LAURINDO LTDA, e negar provimento ao recurso
da recorrente MONALIZE APARECIDA FERREIRA, nos exatos
termos do voto.
(TJPR – 1ª Turma Recursal – Autos n. 0003650-18.2011.8.16.0012
– Curitiba – Rel.: Juíza Renata Ribeiro Bau – j. 02.07.2013).
Em linha com tal entendimento, é de se manter a decisão
judicial no aspecto de se reconhecer a incidência do Estatuto
Consumerista na relação jurídica existente entre a Imobiliária e os
Agravados, afastando-se a inversão do ônus da prova, nos moldes
propostos na decisão judicial objurgada, uma vez que não há
hipossuficiência entre os demandantes e não incide automaticamente a
regra insculpida no Inc. VIII do Art. da lei n. 8.078/90 (Código de Defesa
do Consumidor).

2.2.2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA

Não há que se falar nesta oportunidade processual sobre a
ilegitimidade passiva da Imobiliária Agravante. Isto porque, após a
homologação do acordo celebrado (seq. 32.1), quando, então, foi extinta
a demanda em relação a Requerida Eugenia Obrzut Barbosa, a demanda
permaneceu, exclusivamente, em face da Imobiliária Agravante.
Assim sendo, a pretensão quanto a legitimidade ou não de se
manter a Imobiliária jungida ao polo passivo da lide constitui matéria de
mérito, e, por certo, é necessário a devida instrução processual, conforme
já destacado na decisão judicial objurgada, veja-se:

Aduz a parte requerida sua ilegitimidade para figurar no polo
passivo da demanda, sob o argumento de que não teria assumido
nenhuma obrigação de forma solidária com as partes, agindo
meramente como intermediadora.
[...]
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 8
Conforme se depreende do relato inicial, sustenta a parte
requerente que teria celebrado contrato de locação comercial,
tendo a requerida intermediado a contratação, atuando como
mandatária da locadora. Não suficiente, defende que a requerida
atuou de forma irregular, ao não buscar e prestar as informações
necessárias. Dessa forma, tem-se que a ocorrência ou não dessa
situação é mérito da presente demanda, devendo ser objeto da
devida instrução probatória, não sendo possível, cogitar, ao
menos nesse momento processual, a extinção da demanda.
Aponto, desde logo, que eventual inexistência de provas acerca
das alegações acarretará no julgamento de improcedência da
demanda.

Nos termos da legislação de regência e do material probatório
constante nos Autos, não se vislumbra a possibilidade jurídica invocada
neste Agravo de instrumento para que se operasse a modificação do
decisum, motivo pelo qual o presente recurso não comporta provimento.
Senão, que, assim, impõe-se a manutenção da respeitável
decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados
fundamentos de fato e de Direito.

3. CONCLUSÃO

Assim, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer
do recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, não prover com tutela
jurisdicional a pretensão recursal deduzida, mantendo-se, incólume a
decisão judicial de saneamento preferida, por seus próprios e bem
lançados fundamentos de fato e de Direito consignados pela douta
Magistrada.

4. DISPOSITIVO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao
recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Agravo de Instrumento n. 00044215-50.2017.8.16.0000 – p. 9
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, sem voto, bem como dele
participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Roberto
Antônio Massaro e Marco Antonio Antoniassi.
Curitiba (PR), 8 de agosto de 2018 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835651188/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-442155020178160000-pr-0044215-5020178160000-acordao/inteiro-teor-835651196

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