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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0018147-29.2018.8.16.0000 PR 0018147-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
17/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTS. 294E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPOSITAR, EM JUÍZO, VALORES QUE O ECAD EXIGE DAS ASSOCIADAS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, NÃO RESTARAM ACLARADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. AS QUANTIAS EXIGIDAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM JUÍZO, DE MODO QUE, UMA VEZ ACLARADA A CONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS, PODERÁ O AGRAVANTE LEVANTAR TAIS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO.

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0018147-29.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 15.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROJUDI 0018147-29.2018.8.16.0000. AGRAVANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. AGRAVADO: SINDICLUBES PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPOSITAR, EM JUÍZO, VALORES QUE O ECAD EXIGE DAS ASSOCIADAS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, NÃO RESTARAM ACLARADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. AS QUANTIAS EXIGIDAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM JUÍZO, DE MODO QUE, UMA VEZ ACLARADA A CONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS, PODERÁ O AGRAVANTE LEVANTAR TAIS VALORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0018147-29.2018.8.16.0000, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Agravante o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD e Agravado SINDCLUBES PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, em face de decisão interlocutória (Ref. Mov. 16.1) prolatada nos autos de “Ação Declaratória com Custódia Judicial de Valores” nº 0002846- 39.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a liminar pleiteada, autorizando o depósito em juízo dos valores exigidos pela Agravada, nos seguintes termos: “1. Em extenso arrazoado no qual sustenta sua legitimidade passiva e discorre sobre a parte ré e as cobranças por ela perpetradas, a parte autora traz jurisprudência e excertos de notícias a fim de sustentar sua pretensão final de “declarar a inconsistência das cobranças realizadas unilateralmente pelo ECAD, em transgressão à 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA transparência exigida pela Lei nº. 12.853/13, em especial no artigo 98, § 1º, impondo-lhe a proibição de assim agir (obrigação negativa)”. Liminarmente, requer autorização judicial para depósito em Juízo pelos substituídos dos valores cobrados pelo ECAD. 2. A tese trazida pela parte autora quanto à irregularidade da cobrança perpetrada pela parte ré quanto aos direitos autorais pela execução pública de obras musicais será objeto de discussão nestes autos, a demandar o regular contraditório. Sem olvidar desta situação, o pedido acautelatório da parte autora, a fim de depósito em juízo do valor exigido pela ré, pode ser analisado com base no artigo 301, do NCPC. Com efeito, diante da propositura da ação este pedido com viés consignatório mostra-se pertinente e, a princípio, em sede de cognição sumária, não é prejudicial à parte ré. Nestes termos, defiro o pedido de deposito judicial dos valores cobrados pelo ECAD junto aos Clubes substituídos (indicados em seq. 14.2), a realizar-se em contas separadas (uma para cada clube), com observância do quantum objeto dos respectivos boletos de cobrança, até a data dos respectivos vencimentos. Para evitar tumulto processual os comprovantes de deposito dos substituídos devem ser juntados aos autos em petição única, trimestralmente. 3. Tendo em vista a ausência de expressa manifestação do Autor quanto ao 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA interesse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC deixo de designar tal ato. Com efeito, adota- se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação. Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do§ 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tão enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação. Expresso, nesse sentido, aliás, o art. , V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação. Ademais, de acordo com o § 2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”. 4. Intime-se a parte ré quanto aos termos desta decisão, bem como cite-se, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 6. Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC)”. Irresignada, insurgiu-se a Agravante, argumentando, em resumo, que: a) em que pese o Agravado alegar a inconsistência dos valores cobrados a título dos proventos autorais, cabe ressaltar que a fixação de preços está em conformidade com o regulamento de arrecadação, conjugado com os elementos informadores de cada associado; b) não há que se falar em Auto de Infração, posto que se trata de simples Termo de Verificação, como dispõe o regulamento de arrecadação, haja vista a falta de assinatura das partes e das testemunhas; c) a agravante tem a finalidade de executar as atividades de fiscalização, arrecadação e distribuição dos direitos autorais, podendo fixar unilateralmente o preço a ser cobrado diante à violação de direito autoral, haja vista que se trata de direitos de natureza privada; d) o regulamento de arrecadação estabelece princípio e normas para arrecadação dos direitos autorais e dos que lhe são conexos, relativos à execução pública, em consonância com o art. 5, XXVII, da CF/88 e com os arts. 28, 29, 68, 86, 90, 93 e 94, da Lei nº 9.610/98; e) os valores arrecadados serão distribuídos aos titulares de direito em conformidade com o regulamento de distribuição do escritório central; f) o escritório central é a única 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA entidade que tem prerrogativa de autorizar e proibir o uso de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em execuções públicas, agindo em nome próprio como mandatário legal e substituto processual dos titulares, conforme dispõe o art. , XXVII, b, da CF/88, combinado com os arts. 68 e 99, da Lei nº 9.610/98; g) as autorizações para utilização musical concedida pelo escritório abrangem todas as obras constantes do repertório representado pelas associações integrantes do escritório, independentemente do número de obras a serem utilizadas, ademais, os preços praticados não guardam nenhuma proporção ou correlação com a quantidade de obras executadas; h) tanto as associações que integram o ECAD, quanto o próprio ECAD, aderiram ao disposto na Lei nº 12.853/13, no sentido de criar meios para conferir e dar maior transparência, eficiência, controle e democracia a gestão coletiva de direitos autorais e a administração realizada pelo ECAD; i) a Lei nº 12.583/13, visa responder aos anseios dos titulares de direito autoral e dos próprios usuários da obra intelectual protegida, possibilitando a aplicação dos princípios orientadores da Administração Pública, dispostos no art. 37º da Carta Magna à atividade privada de gestão coletiva de direitos autorais; j) os meios arbitrais de solução de conflitos envolvendo os direitos do autor, a fixação de valores, bem como punições através da aplicação de multas aos usuários que não seguirem os procedimentos previstos na nova lei, obedecem o disposto no Decreto nº 8.469/15; k) as Associações de Gestão Coletiva, cuja arrecadação é unificada pelo ECAD, são mandatárias de seus associados e representados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA bem como para sua cobrança, conforme determina o art. , III, do Decreto 8.469/15; l) em hipótese alguma se vislumbra qualquer abusividade nas deliberações tomadas pelo ente Agravante, posto que administra interesses eminentemente privados, utilizando de critérios legais e obedecendo o entendimento jurisprudencial pátrio; m) o agravante tem legitimidade ad causam para atuar em Juízo na defesa dos interesses dos titulares de direitos autorais decorrentes da execução pública de obra musical, sejam nacionais ou estrangeiros, independentemente de prova de filiação desses titulares às associações que integram o referido Escritório Central, na forma do art. 115 da Lei 5.988/73; n) o art. , da Lei nº 9.610/98, estabelece que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil; o) o caso em apreço faz jus à concessão do efeito suspensivo, haja vista que a pretensão do agravado se mostra vazia e a manutenção da decisão poderá causar lesão grave ao agravante. Ante o exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo, bem como o integral provimento ao presente recurso. Indeferiu-se o pleito de concessão de efeito suspensivo (Ref. Mov. 8.1-TJ), bem como intimou-se a parte Agravada para apresentação de contraminuta. Ainda que intimado para a apresentação de resposta ao recurso, o Sindiclubes Paraná deixou transcorrer in albis o 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA prazo processual que lhe foi concedido, consoante se depreende da certidão de mov. 17.1-TJ. É o relatório. II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que a decisão interlocutória foi publicada na data de 09/03/2018, enquanto a leitura da intimação pela Apelante se deu em 11/04/2018, ambos em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, sob as lentes do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, objetivando a reforma do decisum que, consoante já relatado, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo ora Agravado, para o fim de autorizar que os valores exigidos pelo ECAD sejam depositados em juízo, até que efetivamente aclarada a consistência das cobranças realizadas unilateralmente pelo Agravante. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, deferiu, sob às lentes do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a tutela pleiteada pela ora Recorrida. 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ve-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge à presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela, na hipótese encartada nos autos. E, sem desmerecer todo o esforço recursal despendido pelo ora Agravante, cumpre reconhecer que o decisum a quo se encontra não merece qualquer reforma, senão vejamos: a) Da antecipação de tutela. O ECAD aduz, em resumo, que, in casu, diferentemente do que decidiu o togado de primeiro piso, não se fazem presentes os pressupostos legais autorizadores da antecipação de tutela cautelar que autorizou, em favor do Sindiclubes, que esse deposite em juízos os valores cobrados pelo ora Agravante, até que efetivamente aclarada a consistência das cobranças realizadas. A razão não trilha pelo caminho arquitetado pela argumentação Recorrente. Pois bem, segundo dispõe os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora). 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar- se em urgência ou evidência;” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007). Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013). 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, desde logo, registre-se que, uma vez cotejadas as razões recursais com aquelas lançadas na petição inicial da ação originária, é possível se apurar a relevância dos motivos em que se assenta a pretensão do Agravado/Autor. Primeiramente, sublinhe-se que o Autor/Recorrido formulou seu pleito alegando que os critérios que o ECAD se vale para fixar os valores devidos pela obra intelectual de seus associados não são claros. Afirmou, também, que suas associadas estão na iminência de sofrer autuações que redundam na lavratura de auto de infrações, absolutamente desprovidos de critérios que possam, efetivamente, lhes garantir o direito de defesa. Por isso requereu que lhe fosse autorizado efetuar depósito, à disposição do juízo competente, dos valores que o próprio ECAD entende devido para, ao depois, estabelecidos ou definidos esses critérios, repassar ao Agravante o que lhe é efetivamente devido, em sendo o caso. Ora, além de plenamente razoável, constam dos autos provas suficientes das alegações exordialmente formuladas, restando demonstrado, ao menos nesse momento de cognição sumária inerente à fase processual inicial em que se encontra o processo, que: i) o ECAD exige o pagamento relativo ao 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA uso da obra intelectual dos associados do Sindiclube; e ii) se não há pagamento, os associados do Agravado são autuados. Ocorre que, não consta dos autos, quais são exatamente os critérios que o ECAD está utilizando para quantificar o quantum exigido. Nesse momento ainda preambular em que se encontra a marcha processual, não se extrai do caderno processual a transparência dos parâmetros adotados pelo Agravante. Mesmo que em casos análogos tenha o ECAD, com o transcorrer do trâmite processual, especificado de maneira suficiente seus critérios de cobrança, fato é que na hipótese específica destes autos, ainda não o fez. Inclusive, nada o impede de fazê-lo posteriormente e, então, requerer o cancelamento da autorização dos depósitos. Com efeito, a verossimilhança das alegações resta demonstrada com a documentação apresentada na petição inaugural, pelo menos em sede de cognição sumária, constituindo-se em prova inequívoca suficiente ao convencimento da alegação quanto à obscuridade das cobranças realizadas pelo ECAD. 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Outrossim, sobreleva destacar que presente, também, o perigo de dano da demora processual (periculum in mora). Nos termos da lição de Athos Gusmão CARNEIRO, “(...) não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35). In casu, denota-se que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se comprovado pelo fato de que, por certo que a cobrança de valores de forma indiscriminada, sem a devida fundamentação e critério, acarretará detrimento aos cofres dos associados do Sindiclube. De mais a mais, diferentemente do que tenta fazer crer o Agravante, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, eis que as quantias exigidas pelo ECAD deverão ser depositadas em Juízo, de modo que, uma vez aclarada a consistência das cobranças realizadas, poderá o Agravante levantar tais valores, sem qualquer prejuízo. 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Além disso, sobreleva destacar que a decisão ora hostilizada encontra pleno fundamento legal, sendo que a medida determinada pelo magistrado singular encontra abrigo na prescrição abarcada pelo art. 301, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Sobre o tema, pertinente a lição que se extrai da doutrina assinada por Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO: “Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra a alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 396) Por fim, destaque-se que, em julgamento idêntico ao presente, da mesma maneira decidiu essa Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO QUE VISA OBTER A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPOSITAR, EM CONTA VINCULADA, VALORES QUE O ECAD EXIGE DAS ASSOCIADAS DA AGRAVANTE - CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO SÃO CLAROS OU, AO MENOS, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES - DEPÓSITO AUTORIZADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS”. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 883513-4 - Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Antonio Prazeres - Por maioria - J. 08.05.2012) Destarte, imperiosa é a manutenção do decisum a quo, autorizando-se o depósito em Juízo, até que aclaradas as questões discutidas entre os litigantes. 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA b) Considerações finais. Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto no sentido de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada tal como lançada. III – DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Presidente) e a Juíza Subst. 2º G. Fabiana Silveira Karam. Curitiba, 14 de agosto de 2018. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 7
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