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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0003018-81.2018.8.16.0000 PR 0003018-81.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Eduardo Sarrão
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Ementa

SARRÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUCESSIVAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA, EM 11/03/2015, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SANEPAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SUCESSIVAMENTE, À COHAPAR. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À EXTINÇÃO DA SEGUNDA. SANEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 2/16 INEXISTÊNCIA. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. PROVA NOS AUTOS DE QUE A SANEPAR SOMENTE PASSOU A SER AUTORIZADA A OPERAR O REFERIDO SISTEMA DE ABASTECIMENTO EM 01/09/2016. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE A PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUVESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA DENUNCIAÇAO DA LIDE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COHAPAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003018-81.2018.8.16.0000- Paranavaí - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 15.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0002238- 44.2018.8.16.0000 E N.º 0003018-81.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTES : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E DONIZETTE LOPES VIANA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUCESSIVAS DENUNCIAÇÕES DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA, EM 11/03/2015, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SANEPAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SUCESSIVAMENTE, À COHAPAR. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À EXTINÇÃO DA SEGUNDA. SANEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 2/16 INEXISTÊNCIA. DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. PROVA NOS AUTOS DE QUE A SANEPAR SOMENTE PASSOU A SER AUTORIZADA A OPERAR O REFERIDO SISTEMA DE ABASTECIMENTO EM 01/09/2016. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE A PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUVESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA DENUNCIAÇAO DA LIDE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COHAPAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 3/16 81.2018.8.16.0000, da Comarca de Paranavaí – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são agravantes Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e Município de Paranavaí e agravados Município de Paranavaí, Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e Donizette Lopes Viana. Trata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos pela Companhia de Habitação do Paraná e pelo Município de Paranavaí contra a decisão de mov. 281, exarada nos autos do processo da “ação declaratória c/c repetição e danos” que Donizette Lopes Viana propôs em face do Município de Paranavaí, mediante a qual a Drª. Juíza a quo, ao sanear o feito, excluiu do polo passivo da relação jurídica processual a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), a quem a lide fora denunciada pelo Município de Paranavaí, e afastou a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a quem a lide fora denunciada pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, em suas razões recursais (mov. 1.4 do seu recurso de agravo de instrumento), postula a reforma da decisão, para que seja reconhecida, de um lado, a legitimidade passiva da SANEPAR, e, de outro, a ilegitimidade dela, agravante, para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Sustenta que, no desenvolvimento das suas atividades – promoção do direito à moradia –, procedeu à implantação do empreendimento denominado Vila Rural Águia Dourada, composto de setenta e sete unidades Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 4/16 habitacionais, todas localizadas no Município de Paranavaí. Esclarece que, quando concluiu a edificação das moradias, inclusive com a implantação do sistema de abastecimento de água, transferiu para a SANEPAR e para o Município de Paranavaí a incumbência de promover a manutenção e o controle da água, uma vez que “não dispõe de estrutura e pessoal técnico com conhecimentos específicos inerentes aos serviços de manutenção periódica especializada” que possa garantir “a qualidade da água e o próprio abastecimento nas áreas rurais” (fls. 06 do mov. 1.4). Alega que, ao contrário do que decidiu a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição – Sua Excelência excluiu a SANEPAR do processo e, ao lado disso, reconheceu a legitimidade passiva dela, agravante –, a responsabilidade pelo fornecimento de água própria para o consumo humano é do Poder Público, que presta tal serviço por meio das companhias de saneamento, que têm a obrigação de fornecer aos consumidores água de acordo com os padrões de potabilidade exigidos pela legislação específica. Aduz ter sido responsável apenas pela construção das casas populares na Vila Rural Águia Dourada, tanto que, tão logo as residências foram liberadas para ocupação, o sistema de fornecimento de água foi imediatamente cedido ao município réu, mediante comodato, a fim de que ele, por meio da sua empresa de saneamento (SEMAE), passasse a operar e ser o responsável pela manutenção do sistema de abastecimento de água e dos equipamentos que o integram. Registra que o contrato celebrado entre ela, recorrente, e o Município de Paranavaí dispõe que o abastecimento, a distribuição e a manutenção da qualidade da água são de responsabilidade exclusiva do município, circunstância a Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 5/16 impedir a sua permanência no processo, por ausência de legitimidade para responder pelos danos descritos na petição inicial. Argumenta, também, que a Dr.ª Juíza a quo não agiu com acerto quando reconheceu a ilegitimidade passiva da SANEPAR. Isso porque, segundo afirma, restou acordado entre o município réu e a SANEPAR que aquele prestaria os serviços de abastecimento de água, auxiliado pela mencionada empresa, até o momento em que esta assumisse esse serviço com exclusividade. Afirma que o representante dos moradores da vila, em reunião ocorrida na 2ª Promotoria de Paranavaí, na presença de representantes da própria SANEPAR e do município réu, informou “que o sistema de abastecimento estava regular e era fornecido pelo Município de Paranavaí e ‘a Sanepar auxilia quando solicitada’” (fls. 13 do mov. 14). Já o Município de Paranavaí pleiteia, em suas razões recursais (mov. 1.1 do seu recurso de agravo de instrumento), apenas e tão somente, a manutenção da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) no polo passivo do processo. Sustenta que, ao contrário do que decidiu a Drª. Juíza a quo, a SANEPAR, antes mesmo da celebração do termo aditivo ao contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água do Município de Paranavaí, já era responsável pelo fornecimento de agua em toda a cidade, seja a área urbana ou rural. Chega a essa conclusão porque no contrato de concessão não há cláusula alguma a afastar parcela do território do município do contrato de concessão. Em outras palavras, afirma que a SANEPAR, desde a celebração do primeiro contrato de concessão, já era a responsável pelo abastecimento da área Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 6/16 indicada na petição inicial. Aduz que “muito embora tenha sido posteriormente firmado termo aditivo sobre a assunção da prestação do serviço na localidade denominada VILA RURAL ÁGUIA DOURADA (mov. 43.5), tal termo aditivo era totalmente desnecessário, uma vez que tal obrigação já constava do contrato de concessão” (fls. 06 do mov. 1.1). A seu sentir, o termo aditivo contratual nada mais foi do que uma forma encontrada pela recorrida SANEPAR para se furtar do cumprimento da sua obrigação de atender tanto a área rural quanto a área urbana de Paranavaí. Afirma que a Lei de Saneamento Basico (Lei nº 11.445/2007) estabelece, como um dos seus princípios, a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, circunstância a demonstrar que, com a celebração do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água com a SANEPAR, esta tornou-se responsável pela prestação do mencionado serviço tanto na área urbana como na rural – não havia sequer necessidade de celebração do termo aditivo ao contrato de concessão. Defende que a concessionária de serviço público tem a obrigação de prestar serviços de qualidade aos respectivos usuários, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e arts. e da Lei nº 8.987/1995. Registra, por fim, que não há nenhuma interpretação jurídica que possibilite a exclusão da responsabilidade da SANEPAR em atender a localidade denominada Vila Rural Águia Dourada, motivo pelo qual, a seu sentir, a agravada deve permanecer no polo passivo da relação jurídica processual. Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 7/16 Não houve apresentação de contrarrazões em quaisquer dos recursos de agravo de instrumento. A Dr.ª Juíza a quo prestou informações, oportunidade em que informou a manutenção da decisão agravada (mov. 16.1 do Agravo de Instrumento 0002238-44.2018.8.16.0000 e mov. 22.1 do Agravo de Instrumento n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção (mov. 16.1 do Agravo de Instrumento 0002238-44.2018.8.16.0000 e mov. 22.1 do Agravo de Instrumento n.º 0003018-81.2018.8.16.0000). É o relatório. Decido. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR deve ser parcialmente provido. Já o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranavaí deve ser desprovido. 2. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, tratando-se de decisão que decide sobre a permanência, ou não, no polo passivo da demanda de réus a quem a lide fora denunciada, é cabível o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a previsão contida no art. 1.015, incisos VII e IX, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 8/16 VII - exclusão de litisconsorte; (...) IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; (...) (grifou-se) 3. Donizette Lopes Viana propôs, em 11/03/2015, “ação declaratória c/c repetição e danos” em face do Município de Paranavaí, postulando a condenação deste último a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais decorrentes da inadequação no fornecimento de água potável (mov. 1.1 dos autos n.º 0003207-62.2015.8.16.0130). Citado, o Município de Paranavaí contestou a demanda (mov. 10.1), oportunidade em que, além de impugnar as alegações do autor, denunciou a lide à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Deferida a denunciação da lide (decisão de mov. 28.1), a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) foi igualmente citada, tendo apresentado contestação no mov. 43.1, oportunidade em que, além de impugnar as alegações do autor e do Município de Paranavaí, denunciou a lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. O pedido de denunciação da lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR também foi deferido (decisão de mov. 60.1), tendo esta apresentado contestação no mov. 78.1 Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 84.1), mediante a qual a Drª. Juíza a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), a quem a lide fora denunciada pelo Município de Paranavaí, e afastou a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Companhia de Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 9/16 Habitação do Paraná – COHAPAR, a quem a lide fora denunciada pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Ve-se, desde logo, que a magistrada não poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e, ao mesmo tempo, determinado o prosseguimento da denunciação da lide por ela dirigida à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Explica-se. Donizette Lopes Viana propôs, conforme já narrado, “ação declaratória c/c repetição e danos” em face, apenas e tão somente, do Município de Paranavaí. O Município de Paranavaí denunciou a lide à SANEPAR, inaugurando uma lide secundária, a qual possui, no polo ativo, o Município de Paranavaí, e, no polo passivo, a SANEPAR. Já a SANEPAR, quando citada, denunciou a lide à COHAPAR, dando origem a uma segunda lide secundária, esta com a SANEPAR no polo ativo e a COHAPAR no polo passivo. A partir desse momento processual, passaram a coexistir, simultaneamente, três demandas distintas: a) a primeira, proposta por Donizette Lopes Viana em face do Município de Paranavaí; b) a segunda, proposta pelo Município de Paranavaí em face da SANEPAR; e c) a terceira, proposta pela SANEPAR em face da COHAPAR. Não se trata, contudo, de demandas absolutamente autônomas. Pelo contrário, a primeira denunciação da lide depende diretamente da ação Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 10/16 principal, enquanto a segunda denunciação da lide depende diretamente da primeira denunciação da lide. Afinal, o escopo da denunciação da lide é viabilizar o exercício do direito de regresso, num mesmo processo, do réu de uma demanda em face daquele que tem o dever de indenizar-lhe os prejuízos apurados nessa mesma demanda. Em outras palavras, a denunciação da lide só tem razão de existir enquanto exista a própria lide principal. Igualmente, a denunciação sucessiva da lide somente tem razão de ser enquanto subsista a primeira denunciação da lide. Nessas circunstâncias, e considerado o caso em tela, resta evidente que a magistrada a quo se equivocou quando, após reconhecer a ilegitimidade passiva da SANEPAR – a quem a lide fora denunciada pelo Município de Paranavaí –, permitiu o prosseguimento da segunda denunciação da lide, dirigida pela SANEPAR em face da COHAPAR. Ora, o motivo pelo qual a SANEPAR denunciou da lide à COHAPAR foi a possibilidade de vir a ser condenada na denunciação da lide que o Município de Paranavaí lhe dirigira. Se esta última denunciação da lide foi extinta – e não é outra a consequência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da SANEPAR –, é evidente que a denunciação da lide promovida pela própria SANEPAR em face da COHAPAR deveria ter sido igualmente extinta. É certo, por consequência, que a magistrada a quo deveria, como consequência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da SANEPAR, ter extinto a denunciação da lide por esta proposta em face da COHAPAR. Afinal, se a SANEPAR não mais pode ser condenada a indenizar o Município de Paranavaí, é Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 11/16 evidente que não tem qualquer interesse em promover ação de regresso em face da COHAPAR. De todo modo, ambos os recursos de agravo de instrumento impugnam a decisão agravada na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva da SANEPAR. Assim, faz-se necessário verificar o acerto ou equívoco dessa decisão para, apenas então, analisar a viabilidade do prosseguimento da denunciação da lide promovida pela SANEPAR em face da COHAPAR. 4. Compulsando-se os autos, constata-se que o fornecimento de água à Vila Rural Águia Dourada, em que reside o autor da ação principal, Donizette Lopes Viana, era realizado, pelo menos até a propositura desta demanda, por meio da utilização de um poço artesiano operado pelo próprio Município de Paranavaí. Basta ver, nesse sentido, o Contrato por Instrumento Particular de Comodato firmado, em 11/04/2002, pela COHAPAR – que edificou as casas populares que compõe a Vila Rural Águia Dourada – e o Município de Paranavaí, por meio do qual a primeira deu em comodato ao segundo o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada, para que este fosse operado pelo segundo, isto é, pelo Município de Paranavaí. Para que não pairem dúvidas, transcrevem-se cláusulas do referido contrato, trazido aos autos pelo próprio autor: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COHAPAR é senhora e legítima possuidora do Sistema de Abastacimento de Água, localizado na Vila Rural “VR IV – Águia Dourada”, com 77 unidades, situada no Município de PARANAVAÍ – PR. CLÁUSULA SEGUNDA – Considerando que as atividades da COHAPAR estão diretamente voltadas à construção de casas populares, e que a mesma não dispõe de estrutura e pessoal técnico com conhecimentos específicos inerentes aos serviços de manutenção, as partes resolvem por este instrumento formalizar a transferência da COHAPAR ao MUNICÍPIO, mediante cessão em comodato, dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável (Sistema Isolado) explorado pelo Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 12/16 próprio MUNICÍPIO, ou através de empresa municipal com essa finalidade – SAMAE. CLÁUSULA TERCEIRA – (...) Parágrafo primeiro: É responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do padrão de potabilidade da água distribuída à população usuária. (...) CLÁUSULA SEXTA – O MUNICÍPIO será responsável pela manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e pelos equipamentos que o compõe, responsabilizando-se também pela manutenção de via de acesso, cercas e limpeza, que recaiam sobre o imóvel, onde está instalado, obrigando-se a conservar, como se seu próprio fosse, não podendo usá-lo, senão de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira deste instrumento, sob pena de responder por perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA – O MUNICÍPIO poderá cobrar dos usuários do Sistema uma tarifa social, dada a condição financeira dos moradores das Vilas Rurais que são famílias de baixa renda, em busca de uma oportunidade de melhor integração na sociedade (...) (mov. 1.5 – grifou-se) Resta evidente, portanto, que a responsabilidade pela operação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada passou, desde 11/04/2002, a ser do Município de Paranavaí, que poderia operá-lo, de acordo com a cláusula segunda do contrato, por si ou “por meio de empresa municipal com essa finalidade”. O Município de Paranavaí, quando denunciou da lide à SANEPAR, trouxe aos autos o contrato de concessão de mov. 10.2, firmado em 21/12/1972, o qual, a seu sentir, demostra ser a SANEPAR a responsável pela operação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada e, consequentemente, pelos danos supostamente sofridos pelo autor, Donizette Lopes Viana. Ocorre que o referido contrato de concessão de modo algum comprova que a SANEPAR estava, de fato, operando o Sistema de Abastecimento de Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 13/16 Água da Vila Rural Águia Dourada durante o período em que os danos alegados na petição inicial teriam ocorrido. Não bastasse isso, os documentos trazidos aos autos pela SANEPAR quando de sua contestação comprovam, para além de qualquer dúvida, que o Município de Paranavaí, e não ela, operava o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada ao tempo dos fatos. Diz-se isso porque, em 09/05/2016, o Município de Paranavaí promoveu um aditivo ao contrato de concessão firmado com a SANEPAR em 1972, com a específica finalidade de autorizar a SANEPAR a operar o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada. Para que não pairem dúvidas, transcrevem-se as cláusulas primeira e segunda do mencionado aditivo contratual (mov. 43.5): CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o Município de Paranavaí autoriza a Sanepar a operar o Sistema de Abastecimento de Água na Vila Rural VR IV – Águia Dourada e Distrito de Piracema, situados em Paranavaí, tendo em vista o Parecer Jurídico nº 1284/2014 de 14.07.2014 e o Contrato Particular de Doação entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e a Sanepar, de 02.05.2016. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão e seus Termos Aditivos originais, que não colidirem com as do presente instrumento, permanecem válidas e inalteradas. (...) (grifou-se) Ora, se a SANEPAR já operava o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada anteriormente a 01/09/2016, não haveria qualquer necessidade de formalizar o referido aditivo contratual. Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 14/16 Há nos autos, portanto, documento autêntico, assinado pelo próprio Município de Paranavaí, atestando que a SANEPAR, além de não operar o referido sistema, sequer detinha autorização para fazê-lo. E nem se diga que o contrato de concessão de mov. 10.2, firmado em 21/12/1972, já tornava a SANEPAR responsável pela operação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada pelo abastecimento de água de toda a área urbana e rural do Município de Paranavaí. Ora, se isso fosse verdade, não haveria qualquer razão para promover um aditivo contratual prevendo, justamente, essa nova incumbência da SANEPAR. Bastaria ao Município de Paranavaí exigir o cumprimento do contrato de concessão. Nesse contexto, tendo a ação de indenização sido proposta pelo autor, Donizette Lopes Viana, em face do Município de Paranavaí em 11/03/2015, resta evidente que a SANEPAR, que somente passou a ser autorizada a operar o Sistema de Abastecimento de Água da Vila Rural Águia Dourada em 09/05/2016, é parte ilegítima na demanda, sendo inviável o prosseguimento da denunciação da lide a ela dirigida pelo Município de Paranavaí. 5. Conforme anteriormente esclarecido, a extinção da denunciação da lide dirigida pelo Município de Paranavaí à SANEPAR é suficiente, por si só, para acarretar a extinção da denunciação da lide promovida pela SANEPAR à COHAPAR. Afinal, se a SANEPAR não mais pode ser condenada a indenizar o Município de Paranavaí, é evidente que não tem qualquer interesse em promover ação de regresso em face da COHAPAR. Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 15/16 Considerando-se a extinção da denunciação da lide, é o caso de condenar a denunciante, SANEPAR, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da denunciada, COHAPAR, tendo em vista a previsão contida no art. 129, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Deve a SANEPAR, por consequência, ser condenada a pagar aos advogados da COHAPAR o montante de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa principal, em atenção às diretrizes do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, e considerada, também, a regra contida no art. 85, § 11º, do mesmo Código. 6. Outra não pode ser a solução, por consequência, senão a de: a) negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranavaí; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pela COHAPAR, para o fim de, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, extinguir a denunciação da lide contra ela promovida pela SANEPAR, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil; e c) com supedâneo nos artigos 85, caput, e 129, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, condenar a SANEPAR a pagar, aos advogados da COHAPAR, honorários advocatícios no montante de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa principal. Agravos De Instrumento nº 0002238-44.2018.8.16.0000 e n.º 0003018- 81.2018.8.16.0000 – fls. 16/16 Ante o exposto, ACORDAM os da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Paranavaí; b) dar parcial provimento ao recurso interposto pela COHAPAR, para o fim de, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, extinguir a denunciação da lide contra ela promovida pela SANEPAR, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil; e c) com supedâneo nos artigos 85, caput, e 129, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, condenar a SANEPAR a pagar, aos advogados da COHAPAR, honorários advocatícios no montante de doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa principal. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Marcos Sergio Galliano Daros e Jorge Oliveira Vargas. Curitiba, 14 de agosto de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)
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