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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-09.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-09.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

16/08/2018

Julgamento

16 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS E DIMINUIÇÃO DA FATURAALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRASASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO PLEITOREFORMA DA DECISÃOPRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIADOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0015012-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 16.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015012-09.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0015012-09.2018.8.16.0000 14ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Adriano Minor Uema Agravado (s): LUIS FERNANDO BRAGANHOLO Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS E DIMINUIÇÃO DA FATURA – ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – ASSINATURA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO – REFORMA DA DECISÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.RECURSO PROVIDO. Vistos,relatados e discutidos os autos. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO MINOR UEMA contra a decisão proferida na ação de despejo decorrente de infração contratual cumulado com rescisão do contrato e cobrança nº. 3110-30.2016.8.16.0194 (PROJUDI), que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 98.1 – autos de origem). Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: em razão do abalo psicológico causado pelo decretoi) despejo cumprido por um Oficial de Justiça e reforço policial, se separou de sua esposa, suas despesas aumentaram e seu faturamento no escritório diminuiu; atualmente as suas condições financeiras são diferentes de anos atrás; (ii) hoje mora nos fundos da casa de seus pais; as despesas com suas filhas, uma de 4 e outra de 7 anos, são (iii) (iv) o argumentoelevadas; (v) para indeferir a concessão da justiça gratuita não pode ser admitido como válido e idôneo; seus rendimentos não atingiram o limite mínimo para fazer a declaração de imposto de renda e, por ser (vi) profissional liberal, não existe outros documentos para comprovar a sua renda. o fato de ter assinado um (vii) contrato de locação anos atrás não pode ser fundamento para o indeferimento da justiça gratuita, principalmente os requisitos exigidos pela Leiporque alega, em contestação, que o referido documento é uma simulação; (viii) 1.060/50 foram preenchidos, além de que somente a parte contrária pode impugnar a concessão das benesses da gratuidade; (ix) a simples afirmação da insuficiência financeira, de acordo com a Lei 1.060/50, é suficiente para a além de não ter condições de pagar as custas processuais, o indeferimento dasconcessão da justiça gratuita; (x) benesses lhe causará danos irreparáveis, pois não terá condições de arcar com os honorários do perito; a (xi) manutenção da decisão agravada acarretará a negativa de prestação jurisdicional. Requereu, em sede de liminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, a reforma da decisão agravada e a confirmação da liminar (seq. 1.1 – autos de agravo). A antecipação da tutela pleiteada foi deferida à seq. 5.1. A parte Agravada, intimada, apresentou contrarrazões à seq. 14.1. É o relatório. 2. Tendo em vista que o recurso versa sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso independentemente de preparo (art. 99, § 7º do CPC/15). 3. E, no mérito, razão assiste ao Agravante. Em que pese o entendimento adotado pelo juízo (seq. 98.1), a declaração contida na seq. 76.2 dos autos nº. a quo é suficiente para se constatar a afirmada situação atual de insuficiência de recursos para3110-30.2016.8.16.0194 arcar com as custas e despesas processuais, considerando a presunção legal estabelecida pelo artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil/2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa ”natural No caso, o fato de o requerente ter, em 28/09/2015, assinado um contrato de locação no valor de R$ 3.000,00, por si só, não basta para o indeferimento do pleito, pois, segundo alega, está com dificuldades financeiras em razão do término do seu relacionamento e das despesas com as filhas, devendo prevalecer a presunção advinda da declaração de hipossuficiência (seq. 1.10). Além disso, embora o Agravado tenha apresentado contrarrazões (seq. 14.1), apenas impugnou genericamente a gratuidade e não demonstrou cabalmente as reais condições do agravante. Assim, não há motivos capazes de infirmar a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência, devendo ser reformada a decisão agravada para conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade processual. Ante o exposto, o voto é para dar provimento ao recurso. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Adriano Minor Uema. O julgamento foi presidido pelo (a) Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 15 de Agosto de 2018 Desembargador Mario Nini Azzolini Juiz (a) relator (a)
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