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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

27/08/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Estado do Paraná

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete de Desembargador

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3633-71.2018.8.16.0000,
DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS
DO FIGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO
AGRAVADA: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 3633-71.2018.8.16.0000
(PET 1), DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO
AGRAVADA: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS
DO FÍGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO

RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO
MÉDICO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL.
DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078/90.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO
QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR
REVOGADA.
RECURSO PREJUDICADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo

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de Instrumento nº 3633-71.2018.8.16.0000, oriundos da 25ª Vara Cível
de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante
FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS-
RIBEIRO, e como Agravada JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO.
I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
a decisão (mov. 33.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por
Danos Materiais e Morais nº 4181-33.2017.8.16.0194, da 25ª Vara Cível
de Curitiba, ajuizada por JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO em face
da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS-
RIBEIRO, que indeferiu a denunciação à lide do Médico que, segundo
alegado, teria falhado na prestação de serviços cirúrgicos oferecidos à
Autora, ao fundamento de que a denunciação encontra vedação
expressa no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor.
A Agravante alega, em suma, que deve ser aplicado ao
caso o artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista
que “há notória alegação de erro médico nos procedimentos cirúrgicos
realizados pelo denunciado, doutor Luciano, alegação essa que recai
diretamente sobre a técnica e perícia utilizada pelo mesmo nos
procedimentos”, sendo “fundamental que o denunciado participe
diretamente da presente ação, tanto em razão de sua responsabilidade
sobre as supostas falhas havidas, como em razão da possibilidade de se
defender satisfatoriamente de uma alegação que recai sobre sua própria
técnica”.

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Destaca a inexistência de vínculo empregatício ou
subordinação entre o Hospital e o Médico, sustentando que o nosocômio
“não é responsável por eventuais falhas decorrentes de atos
estritamente médicos, então não pode responder a um processo para
apuração dessas falhas, sem que os profissionais sequer participem da
discussão”.
Considera “que a morosidade processual não pode ser
utilizada como argumento para o indeferimento da denunciação da lide
que, não acontecendo, poderá resultar na condenação injusta do
hospital”, requerendo a antecipação da tutela recursal, para o fim de
deferir desde logo a denunciação do Médico à lide.
A liminar foi parcialmente deferida, somente para
suspender o trâmite processual até o julgamento do mérito do Agravo
de Instrumento, consoante as razões expostas no mov. 5.1.
Cuida-se, ainda, de Agravo Interno interposto por
JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO contra essa decisão, que conferiu
parcial efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da FUNDAÇÃO DE
ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO, no sentido
de determinar que o Juízo se abstenha de dar andamento ao processo
até que a Câmara decida a questão relativa à denunciação da lide
promovida pela Ré.
JOSIELI sustenta que a lide não comporta a aplicação
da norma contida no artigo 125, inciso II do CPC, a qual prevê o
cabimento da denunciação da lide somente àquele que estiver obrigado
por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de
quem for vencido no processo.
Alega que a denunciação é inadmissível quando nela
se introduzir fundamento novo, estranho a lide principal. Pondera que a

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decisão ofende os princípios da celeridade e da economia processuais,
destacando que “O CPC em seu art. 130 confere ao devedor solidário a
utilização do chamamento ao processo para acertar a responsabilidade
de cada um dos codevedores solidários”.
Considera “absolutamente questionáveis, senão
reprováveis as alegações de que o denunciado não é preposto da
agravada”, porquanto o Médico denunciado se apresenta em redes
sociais como funcionário do Hospital mantido pela Fundação Ré.
Aduz, ainda, “que houve falha na prestação de serviço
oferecida pela agravada, considerando o conjunto de circunstâncias
(cirurgia, infeção hospitalar adquirida no ambiente da agravada) como
agentes comissivos da lesão ao seu patrimônio material e moral. Desta
forma há que relevar-se a inexistência de instabilidade no polo passivo
da ação”.
Pede a reforma da decisão que suspendeu o feito em
primeiro grau, restabelecendo seu trâmite normal.
Nos autos do Agravo por Instrumento, ofereceu as
contrarrazões contidas no mov. 13.1.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se verifica do andamento do processo em
primeiro grau de jurisdição, a Agravante foi intimada da decisão
recorrida em 19/12/2017 (mov. 36), e interpôs o recurso

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tempestivamente, em 09/02/2018, juntando o comprovante do preparo
(mov. 1.2).
Também o Agravo Interno é tempestivo, porque
interposto em 28/02/2018, logo após a Agravante ser intimada
(25/02/2018, mov. 10) da decisão que deferiu parcialmente a liminar.
A pretensão recursal se amolda à hipótese do artigo
1.015, inciso IX do Novo Código de Processo Civil. Os demais requisitos
e pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, e assim os
recursos merecem ser conhecidos.
Em apertada síntese: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA
BUENO pretende a condenação da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS
DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO ao pagamento de
indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em
razão de supostas falhas no tratamento a que foi submetida no Hospital
mantido pela Ré/Agravante, decorrentes de intervenção cirúrgica e
alegada infecção hospitalar.
A Requerida, não resignada, sustenta que o Médico
responsável pelo tratamento da Autora deve ser trazido ao polo passivo
da demanda, pelo que denunciou à lide o Dr. LUCIANO CASALE TORRI.
O Juiz da causa indeferiu a denunciação, ao
fundamento de que o fato de incidirem as normas protetivas do CDC
impossibilita a intervenção de terceiros na modalidade requerida (mov.
33.1). Esta decisão é o objeto do Agravo de Instrumento.
A experiência desta Corte no julgamento de diversos
recursos afetos à questão de “erro médico”, como é a presente, e bem
assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm demonstrado
que o polo passivo dessas demandas costuma apresentar as seguintes
conformações:

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1ª hipótese: Ação proposta somente em face do
Hospital. Esta configuração do polo passivo, pautada na
responsabilidade objetiva (artigo 14, caput do CDC), é, a rigor, correta e
suficiente quando a) o dano é oriundo dos serviços próprios do
nosocômio – como a hotelaria, o fornecimento de medicamentos e
aparelhos, cuidados de enfermagem e assepsia etc.; ou b) o Médico que
administrou o tratamento mantém uma situação de subordinação com o
Hospital, decorrente de relação empregatícia, pois o artigo 34 do CDC
dispõe que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente
responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA
PLANTONISTA QUE ATENDEU MENOR QUE FALECEU NO DIA SEGUINTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA
MÉDICA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RELAÇÃO
DE PREPOSIÇÃO DO MÉDICO COM O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INTERESSAM
AO PACIENTE. CULPA DA MÉDICA. ÔNUS DESNECESSÁRIO. 1. A
responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do
profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico
plantonista e o hospital (...)”.
( REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011).

2ª hipótese: Ação proposta somente em face do
Médico. Verificada nos casos em que não há um ente hospitalar
envolvido, e examinada sob o aspecto da responsabilidade subjetiva
(artigo 14, § 4º da Lei nº 8.078/90), por se tratar de ato próprio e
exclusivo do profissional.
3ª hipótese: Ação proposta em face de ambos, Hospital
e Médico, quando o ato ilícito potencialmente indenizável decorre da
conjugação das ações dos demandados, mas principalmente se entre
eles não existe relação de emprego.

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A partir disso, o contexto fático é que vai definir a
legitimação ad causam dos requeridos. Levando-se em consideração
que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
mediante a verificação de culpa”, existem circunstâncias que podem
levar à necessidade da formação de litisconsórcio entre o Médico e o
Hospital, pois a sentença deverá decidir a questão de modo uniforme
para todos os corréus.
A estabilização da demanda é indispensável como
condição de procedibilidade, e por isso cumpre ao julgador determinar
as providências necessárias para a correta formação da triangulação
processual. Sendo certo que, em qualquer dos casos, incumbe à parte
autora decidir contra quem deseja litigar, assumindo os riscos do
resultado do processo.
Em casos limítrofes, de contornos jurídicos bastante
específicos, esta Câmara já chegou inclusive a afastar a vedação
contida no artigo 88 da Lei nº 8.079/90:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO.
ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. A vedação da denunciação à lide nas
relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do
Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do
fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por
fato do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1662597-7 - Curitiba - Rel.: COIMBRA
DE MOURA - Unânime - J. 06.07.2017).

Mas, de modo geral, prevalece o entendimento de que
a denunciação da lide não é admissível, por se contrapor ao direito do
consumidor a um processo célere e efetivo:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À
SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO

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INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se
restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art.
13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de
responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do
CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO”.
( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 09/11/2017, DJe
20/11/2017)

No caso em exame, não se vislumbra hipótese de
litisconsórcio necessário unitário. Nem existe uma razão imperativa para
acolher a denunciação do Médico à lide. Aliás, enquanto o artigo 70 do
CPC/73 excluía o direito de regresso do réu que não promovesse a
denunciação (“A denunciação da lide é obrigatória”), o artigo 125 do
CPC/15 acabou com essa regra cogente (“É admissível a denunciação da
lide”), principalmente para harmonizar a regra processual civil comum
com o microssistema consumerista.
Nesse cenário, em se tratando de ato potencialmente
ilícito decorrente de relação de consumo, há de ser observada, pelo
princípio da especialidade, a norma mais benéfica ao consumidor – no
caso, a Autora/Agravada – a quem cabe, como dito, escolher contra
quem deseja litigar.
Veja-se a orientação do egrégio Superior Tribunal de
Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA
HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE
REALIZOU A CIRURGIA ( CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART.
88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A norma do art. 88 do CDC, que proíbe a denunciação à
lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do
consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de
ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade
objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo
próprio consumidor, em seu próprio benefício.
2 - Desse modo, na hipótese de deferimento da
denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor

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promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor
invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para
eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante,
desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo.
3 - In casu, tendo havido já condenação nas instâncias
ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88
do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação
do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da
celeridade e economia processual para todas as partes do processo,
não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de
admissão da denunciação da lide.
4 - Recurso especial desprovido”.
( REsp 913.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta
Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)

Mudando o que deve ser mudado, como a Autora se
opôs ao ingresso do Médico no processo por entender que não lhe traria
benefício, importa concluir pela impossibilidade da denunciação à lide
pretendida pela Ré. Vale citar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. ALEGADO ERRO
MÉDICO E INFECÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO
HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE AOS MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
EXPRESSA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO
SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1727161-7 - Campo Largo - Rel.:
VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 07.12.2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ERRO
MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O
HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO -
DIREITO DE REGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC -
PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1662859-2 - Apucarana - Rel.:
GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 03.08.2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO
MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS QUE
PRESTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
RECURSO DESPROVIDO”.
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511849-5 - Ponta Grossa - Rel.:
VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 07.07.2016)

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Feitas essas considerações, voto por negar provimento
ao Agravo de Instrumento, ficando prequestionada toda a matéria nele
debatida, com a consequente revogação da liminar anteriormente
concedida, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.
Na esteira dos precedentes desta Corte, no sentido de
que “Para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o
Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o
mérito do recurso principal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0037434-
12.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARCELO GOBBO DALLA DEA - J.
21.02.2018), julgo prejudicado o Agravo Interno.
Sem honorários recursais nesse momento, pois não foi
fixada verba advocatícia na decisão a quo:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO NOBRE
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL.
INSTÂNCIA A QUO NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno
interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
2. Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade
de majorar a condenação de parte contrária em honorários
advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a
quo. Assentou-se, ainda, que, como o art. 85, § 11, do CPC/2015
preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é
essencial que estes tenham sido fixados anteriormente.
3. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, julgando agravo
de instrumento contra decisão singular que deferira tutela
antecipada, não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a
aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não há como majorar
verba honorária que não foi fixada anteriormente.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos
infringentes”.

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(EDcl no AgInt no AREsp 1093700/SC, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),
Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018).
III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes
da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de
Instrumento, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos da
fundamentação.
Participaram do julgamento e acompanharam a
Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DOMINGOS
JOSÉ PERFETTO e SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.
Curitiba, 23 de agosto de 2018.

Vilma Régia Ramos de Rezende
DESEMBARGADORA RELATORA lx/vr

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