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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0003633-71.2018.8.16.0000 PR 0003633-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
27/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0003633-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 23.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3633-71.2018.8.16.0000, DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO AGRAVADA: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 3633-71.2018.8.16.0000 (PET 1), DA 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO AGRAVADA: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DO MÉDICO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 2 de 11 de Instrumento nº 3633-71.2018.8.16.0000, oriundos da 25ª Vara Cível de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS- RIBEIRO, e como Agravada JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO. I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão (mov. 33.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 4181-33.2017.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba, ajuizada por JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO em face da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS- RIBEIRO, que indeferiu a denunciação à lide do Médico que, segundo alegado, teria falhado na prestação de serviços cirúrgicos oferecidos à Autora, ao fundamento de que a denunciação encontra vedação expressa no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. A Agravante alega, em suma, que deve ser aplicado ao caso o artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista que “há notória alegação de erro médico nos procedimentos cirúrgicos realizados pelo denunciado, doutor Luciano, alegação essa que recai diretamente sobre a técnica e perícia utilizada pelo mesmo nos procedimentos”, sendo “fundamental que o denunciado participe diretamente da presente ação, tanto em razão de sua responsabilidade sobre as supostas falhas havidas, como em razão da possibilidade de se defender satisfatoriamente de uma alegação que recai sobre sua própria técnica”. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 3 de 11 Destaca a inexistência de vínculo empregatício ou subordinação entre o Hospital e o Médico, sustentando que o nosocômio “não é responsável por eventuais falhas decorrentes de atos estritamente médicos, então não pode responder a um processo para apuração dessas falhas, sem que os profissionais sequer participem da discussão”. Considera “que a morosidade processual não pode ser utilizada como argumento para o indeferimento da denunciação da lide que, não acontecendo, poderá resultar na condenação injusta do hospital”, requerendo a antecipação da tutela recursal, para o fim de deferir desde logo a denunciação do Médico à lide. A liminar foi parcialmente deferida, somente para suspender o trâmite processual até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, consoante as razões expostas no mov. 5.1. Cuida-se, ainda, de Agravo Interno interposto por JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO contra essa decisão, que conferiu parcial efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO, no sentido de determinar que o Juízo se abstenha de dar andamento ao processo até que a Câmara decida a questão relativa à denunciação da lide promovida pela Ré. JOSIELI sustenta que a lide não comporta a aplicação da norma contida no artigo 125, inciso II do CPC, a qual prevê o cabimento da denunciação da lide somente àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Alega que a denunciação é inadmissível quando nela se introduzir fundamento novo, estranho a lide principal. Pondera que a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 4 de 11 decisão ofende os princípios da celeridade e da economia processuais, destacando que “O CPC em seu art. 130 confere ao devedor solidário a utilização do chamamento ao processo para acertar a responsabilidade de cada um dos codevedores solidários”. Considera “absolutamente questionáveis, senão reprováveis as alegações de que o denunciado não é preposto da agravada”, porquanto o Médico denunciado se apresenta em redes sociais como funcionário do Hospital mantido pela Fundação Ré. Aduz, ainda, “que houve falha na prestação de serviço oferecida pela agravada, considerando o conjunto de circunstâncias (cirurgia, infeção hospitalar adquirida no ambiente da agravada) como agentes comissivos da lesão ao seu patrimônio material e moral. Desta forma há que relevar-se a inexistência de instabilidade no polo passivo da ação”. Pede a reforma da decisão que suspendeu o feito em primeiro grau, restabelecendo seu trâmite normal. Nos autos do Agravo por Instrumento, ofereceu as contrarrazões contidas no mov. 13.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica do andamento do processo em primeiro grau de jurisdição, a Agravante foi intimada da decisão recorrida em 19/12/2017 (mov. 36), e interpôs o recurso Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 5 de 11 tempestivamente, em 09/02/2018, juntando o comprovante do preparo (mov. 1.2). Também o Agravo Interno é tempestivo, porque interposto em 28/02/2018, logo após a Agravante ser intimada (25/02/2018, mov. 10) da decisão que deferiu parcialmente a liminar. A pretensão recursal se amolda à hipótese do artigo 1.015, inciso IX do Novo Código de Processo Civil. Os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, e assim os recursos merecem ser conhecidos. Em apertada síntese: JOSIELI FAVORETO DE SOUZA BUENO pretende a condenação da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO - KOUTOULAS-RIBEIRO ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais em razão de supostas falhas no tratamento a que foi submetida no Hospital mantido pela Ré/Agravante, decorrentes de intervenção cirúrgica e alegada infecção hospitalar. A Requerida, não resignada, sustenta que o Médico responsável pelo tratamento da Autora deve ser trazido ao polo passivo da demanda, pelo que denunciou à lide o Dr. LUCIANO CASALE TORRI. O Juiz da causa indeferiu a denunciação, ao fundamento de que o fato de incidirem as normas protetivas do CDC impossibilita a intervenção de terceiros na modalidade requerida (mov. 33.1). Esta decisão é o objeto do Agravo de Instrumento. A experiência desta Corte no julgamento de diversos recursos afetos à questão de “erro médico”, como é a presente, e bem assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, têm demonstrado que o polo passivo dessas demandas costuma apresentar as seguintes conformações: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 6 de 11 1ª hipótese: Ação proposta somente em face do Hospital. Esta configuração do polo passivo, pautada na responsabilidade objetiva (artigo 14, caput do CDC), é, a rigor, correta e suficiente quando a) o dano é oriundo dos serviços próprios do nosocômio – como a hotelaria, o fornecimento de medicamentos e aparelhos, cuidados de enfermagem e assepsia etc.; ou b) o Médico que administrou o tratamento mantém uma situação de subordinação com o Hospital, decorrente de relação empregatícia, pois o artigo 34 do CDC dispõe que “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA PLANTONISTA QUE ATENDEU MENOR QUE FALECEU NO DIA SEGUINTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA MÉDICA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO DO MÉDICO COM O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO INTERESSAM AO PACIENTE. CULPA DA MÉDICA. ÔNUS DESNECESSÁRIO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital (...)”. ( REsp 801.691/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 15/12/2011). 2ª hipótese: Ação proposta somente em face do Médico. Verificada nos casos em que não há um ente hospitalar envolvido, e examinada sob o aspecto da responsabilidade subjetiva (artigo 14, § 4º da Lei nº 8.078/90), por se tratar de ato próprio e exclusivo do profissional. 3ª hipótese: Ação proposta em face de ambos, Hospital e Médico, quando o ato ilícito potencialmente indenizável decorre da conjugação das ações dos demandados, mas principalmente se entre eles não existe relação de emprego. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 7 de 11 A partir disso, o contexto fático é que vai definir a legitimação ad causam dos requeridos. Levando-se em consideração que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, existem circunstâncias que podem levar à necessidade da formação de litisconsórcio entre o Médico e o Hospital, pois a sentença deverá decidir a questão de modo uniforme para todos os corréus. A estabilização da demanda é indispensável como condição de procedibilidade, e por isso cumpre ao julgador determinar as providências necessárias para a correta formação da triangulação processual. Sendo certo que, em qualquer dos casos, incumbe à parte autora decidir contra quem deseja litigar, assumindo os riscos do resultado do processo. Em casos limítrofes, de contornos jurídicos bastante específicos, esta Câmara já chegou inclusive a afastar a vedação contida no artigo 88 da Lei nº 8.079/90: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1662597-7 - Curitiba - Rel.: COIMBRA DE MOURA - Unânime - J. 06.07.2017). Mas, de modo geral, prevalece o entendimento de que a denunciação da lide não é admissível, por se contrapor ao direito do consumidor a um processo célere e efetivo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 8 de 11 INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO”. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso em exame, não se vislumbra hipótese de litisconsórcio necessário unitário. Nem existe uma razão imperativa para acolher a denunciação do Médico à lide. Aliás, enquanto o artigo 70 do CPC/73 excluía o direito de regresso do réu que não promovesse a denunciação (“A denunciação da lide é obrigatória”), o artigo 125 do CPC/15 acabou com essa regra cogente (“É admissível a denunciação da lide”), principalmente para harmonizar a regra processual civil comum com o microssistema consumerista. Nesse cenário, em se tratando de ato potencialmente ilícito decorrente de relação de consumo, há de ser observada, pelo princípio da especialidade, a norma mais benéfica ao consumidor – no caso, a Autora/Agravada – a quem cabe, como dito, escolher contra quem deseja litigar. Veja-se a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA ( CPC/73, ART. 70, III). INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A norma do art. 88 do CDC, que proíbe a denunciação à lide, consubstancia-se em regra insculpida em benefício do consumidor, atuando em prol da brevidade do processo de ressarcimento de seus prejuízos, em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, devendo, por esse motivo, ser arguida pelo próprio consumidor, em seu próprio benefício. 2 - Desse modo, na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 9 de 11 promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo. 3 - In casu, tendo havido já condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CPC deve ser realizada em harmonia com o princípio da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, bem como da celeridade e economia processual para todas as partes do processo, não havendo justificativa, no caso, para se cassar a decisão de admissão da denunciação da lide. 4 - Recurso especial desprovido”. ( REsp 913.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) Mudando o que deve ser mudado, como a Autora se opôs ao ingresso do Médico no processo por entender que não lhe traria benefício, importa concluir pela impossibilidade da denunciação à lide pretendida pela Ré. Vale citar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. ALEGADO ERRO MÉDICO E INFECÇÃO CONTRAÍDA NO NOSOCÔMIO. AÇÃO EM FACE DO HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 14 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1727161-7 - Campo Largo - Rel.: VICENTE DEL PRETE MISURELLI - Unânime - J. 07.12.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC - PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1662859-2 - Apucarana - Rel.: GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 03.08.2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511849-5 - Ponta Grossa - Rel.: VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 07.07.2016) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 10 de 11 Feitas essas considerações, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, ficando prequestionada toda a matéria nele debatida, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida, para manter a decisão a quo em todos os seus termos. Na esteira dos precedentes desta Corte, no sentido de que “Para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0037434- 12.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2018), julgo prejudicado o Agravo Interno. Sem honorários recursais nesse momento, pois não foi fixada verba advocatícia na decisão a quo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA INCIDENTE PROCESSUAL. INSTÂNCIA A QUO NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno interposto pela parte ora embargada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quanto estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o art. 85, § 11, do CPC/2015 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, julgando agravo de instrumento contra decisão singular que deferira tutela antecipada, não fixou honorários advocatícios, o que inviabiliza a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não há como majorar verba honorária que não foi fixada anteriormente. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes”. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete de Desembargador Agravo de Instrumento Nº 3633-71.2018.8.16.0000 fls. 11 de 11 (EDcl no AgInt no AREsp 1093700/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. Curitiba, 23 de agosto de 2018. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA lx/vr
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