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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007798-64.2018.8.16.0000 PR 0007798-64.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO REIVINDICATÓRIATUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARTIGO 300, CPCAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAISPROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OBSERVADOCONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA – ART. 1.228DO CÓDIGO CIVILPERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADOAÇÃO PROPOSTA ANOS APÓS A ALEGADA OCUPAÇÃO DO IMÓVELDECISÃO MANTIDA.

1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300, CPC.
2. Nesse juízo de cognição provisório, inexistem elementos que convençam do equívoco manifestado na Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 2 ação reivindicatória quanto à ausência de comprovação do domínio do imóvel, reputando-se correto o indeferimento da tutela de urgência.
3. Ausente o perigo de dano a justificar a urgência da medida quando verificado que a ação foi proposta anos após a invocada ocupação do imóvel. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007798-64.2018.8.16.0000- Colombo - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007798- 64.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES: LUCIANE BATISTA E DAVID ALVES AGRAVADO : ORLANDO AMBROZIO RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ARTIGO 300, CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OBSERVADO – CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA – ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO PROPOSTA ANOS APÓS A ALEGADA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300, CPC. 2. Nesse juízo de cognição provisório, inexistem elementos que convençam do equívoco manifestado na Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 2 ação reivindicatória quanto à ausência de comprovação do domínio do imóvel, reputando-se correto o indeferimento da tutela de urgência. 3. Ausente o perigo de dano a justificar a urgência da medida quando verificado que a ação foi proposta anos após a invocada ocupação do imóvel. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007798-64.2018.8.16.0000, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Cível, em que são Agravantes Luciane Batista e David Alves e Agravado Orlando Ambrozio. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciane Batista e David Alves, em face da decisão interlocutória1 proferida na Ação de Reivindicação de Posse (autos nº 0000195- 40.2018.8.16.0193) movida em face de Orlando Ambrozio, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência de imissão de posse do imóvel, nos seguintes termos: 4. Pois bem, para o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, é necessária a presença de probabilidade do direito, aliada ao -- 1 Mov. 12.1 dos autos nº 0000195-40.2018.8.16.0193. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 3 perigo de dano, ou, ainda, risco ao resultado útil do processo, conforme determinado no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação reivindicatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não- proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da" posse injusta"pelo réu, a teor do art. 524 do Código Civil, o que autoriza a procedência do pedido" (REsp 195.476/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 15/4/2002) (sem destaques no original). No caso dos autos, tem-se que a propriedade do terreno restou comprovada como sendo da Sra. Marcia Antônia Weigert, conforme matrícula anexa ao mov. 10.2. Note-se que não há prova nos autos de que o autor David Alves era cônjuge da proprietária do imóvel, tampouco inventariante em ação de inventaria, a fim de configurar sua legitimidade para dispor da propriedade do bem, já que constou na certidão de óbito da Sra. Marcia apenas que a mesma deixou bens a inventariar e dois filhos (mov. 1.22). Ainda, na própria matrícula do imóvel consta a qualificação civil da Sra. Marcia como sendo solteira (mov. 10.2). Sendo assim, não tendo sido comprovada a titularidade do domínio, ou seja, condição de proprietários não possuidores da coisa, por nenhum dos autores, não há que se falar em imissão de posse, pelo menos não em sede de cognição sumária. Desse modo, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.” Em face dessa decisão, os Autores requereram reconsideração2, juntando novos documentos, que seriam suficientes para comprovar a propriedade do imóvel. O magistrado não conheceu do pedido de reconsideração3, por inexistir referido instituto no direito processual. -- 2 Mov. 19.1 dos autos de origem. 3 Mov. 21.1 dos autos de origem. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 4 Inconformados, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento, alegando em síntese, que: a) o Autor David vendeu em 2015 à Autora Luciane o imóvel matriculado sob nº 45.757 do Registro de Imóveis de Colombo/PR em nome de Márcia Antônia Weigert, falecida em 2011; b) o vizinho do terreno, ora Agravado, fez aquisição de material de construção para continuidade da obra que está realizando em parte de terreno de sua propriedade, invadindo a divisa; c) em 2011 comunicaram à Prefeitura de Colombo e lavraram Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil, na tentativa de impedir a obra (autos nº 0000028-30.2018.8.16.0029 JECrim); d) fazem prova de que o Agravante David era cônjuge da falecida, proprietária do imóvel, eis que recebe pensão por morte da companheira e juntou Escritura Pública de declaração, atestando a união estável há 22 anos; e) a Agravante Luciane comprovou ter adquirido o imóvel por justo título; f) foram preenchidos os requisitos necessários à admissão da ação reivindicatória. Com base em tais argumentos, pedem a antecipação da tutela recursal, para que seja expedido mandado de imissão na posse sobre a área invadida pelo Agravado, com a cessação das obras edificadas e demolição da construção edificada. Ao final, pleiteiam o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela recursal foi indeferido4. -- 4 Mov. 5.1-TJ. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 5 Intimado para apresentar contrarrazões, o Agravado deixou transcorrer o prazo sem manifestação5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória (autos nº 0000195-40.2018.8.16.0193), ajuizada por Luciane Batista e David Alves em face de Orlando Ambrozio, demanda em que foi indeferida a liminar de imissão na posse da parte que estaria sendo invadida pelo Requerido, inclusive, com edificação. Inicialmente, cabe esclarecer que se conhece do recurso, pois, embora o magistrado singular não tenha conhecido do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a decisão anterior, o fato é que quando daquele requerimento houve a juntada de documentos novos pelos Autores, a fim de comprovar a titularidade do bem imóvel objeto da demanda. Sabe-se que o pedido de tutela de urgência pode ser requerido, modificado, ou revogado incidentalmente, a -- 5 Mov. 12-TJ. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 6 qualquer tempo, no curso do processo, segundo artigos 295 e 296 do CPC. Nesse norte, e considerando que os Autores trouxeram documentos novos para a formulação do pedido de reconsideração, aliado ao “indeferimento” do pedido, conheço do Agravo de Instrumento interposto tempestivamente. Adentrando ao mérito do recurso, ressalve-se que em sede desse juízo de conhecimento, cumpre examinar, tão-só, o preenchimento dos requisitos justificadores da tutela provisória de urgência, sob pena de frontal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É com tal ressalva que se faz o exame da pretensão recursal, para o fim de concluir que a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para a imissão na posse do imóvel dos Autores/Agravantes encontra-se amparada pelo ordenamento jurídico, demarcando-se, nesse horizonte, os estritos limites deste remédio recursal. Faz-se necessário, então, perquirir acerca da presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória no presente caso, quais sejam, risco de dano grave, difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento da pretensão, nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil6, sem -- 6 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 7 prejuízo da futura reapreciação quando do julgamento do mérito da demanda, a ser oportunamente realizado pelo juízo a quo. Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência e sobre o grau de convicção judicial, comenta a doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.”7 Desse modo, por ora, aprecia-se a pretensão, com base nas alegações deduzidas na petição inicial, in status assertiones, ou seja, o direito de o proprietário reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, conforme preconiza o art. 1.228, do Código Civil. -- § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 8 No que se refere aos requisitos para o deferimento da tutela provisória em primeiro grau, tem-se que eles não estão presentes. A Ação Reivindicatória é ação petitória, que compete ao proprietário do bem, de modo que o domínio do imóvel que pretende reaver é prova necessária. No caso, o imóvel objeto do litígio está matriculado em nome de Marcia Antônia Weigert8, falecida em 25.01.20119. Em sua certidão de óbito, foi declarado que a falecida era solteira e deixou dois filhos menores (06 e 04 anos à época). O mesmo estado civil que consta da matrícula do imóvel lavrada em 2004. Ou seja, não há prova da união estável havida entre a de cujus e o Autor, ora Agravado, não servindo para tanto a Escritura Pública de Declaração juntada ao mov. 19.2, eis que produzida unilateralmente em data posterior ao falecimento de Marcia Antônia Weigert10. Outrossim, os documentos anexados oriundos da Previdência Social também não são suficientes para caracterizar a -- 7 RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203. 8 Mov. 10.2 dos autos de origem. 9 Mov. 1.22. 10 Óbito em 25.01.2011 e declaração datada de 10.02.2011. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 9 união estável invocada, de modo que, prima facie, não há legitimidade para dispor do bem pertencente à pessoa falecida. Não se tem notícias ainda de abertura de inventário, com a nomeação do Agravado ao encargo de inventariante, ou autorização judicial para a venda do bem, eis que há a existência de dois herdeiros necessários (filhos). Veja-se que, portanto, que não há probabilidade do direito, pois a legitimidade terá que ser melhor averiguada no decorrer da instrução processual. Acerca dos requisitos da ação reivindicatória, destacam-se as seguintes decisões: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 10 sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.”11 (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA OU DETENHA. PROMITENTE COMPRADORA QUE NÃO SATISFAZ A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador somente se equipara à posição de proprietário, caso o contrato tenha sido levado a registro e haja nele cláusula de irretratabilidade, requisitos ausentes no presente caso.2. Discussão que foge à competência da ação reivindicatória, pois nenhuma das partes que aqui coteja é proprietária do imóvel.”12 (g.n.) Não há, ademais, o perigo de dano, haja vista que a aventada ocupação do imóvel pelo Agravado teve início em 2011, quando informaram a Prefeitura e a autoridade policial13. A ação foi proposta apenas em janeiro de 2018, afastando, de consequência, a urgência da medida. Cumpre ressaltar que a decisão que concede ou denega a tutela antecipatória vincula-se ao princípio do livre convencimento e do prudente arbítrio do órgão julgador, razão pela qual a reforma de tal decisum haveria que ser realizada, tão- somente, na hipótese de flagrante ilegalidade (a qual não foi demonstrada, in casu, pelos Agravantes). -- 11 REsp 1003305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010. 12 TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264607-8 - Faxinal - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 11.03.2015. 13 Mov. 1.20 e 1.23. Autos nº 0007798-64.2018.8.16.0000 11 Pelo exposto, em não se verificando vícios acerca da ilegalidade e abuso de poder, válida a decisão ora atacada, a qual se revelou como resultado de prudente e ponderada convicção da Magistrada, que se ateve estritamente aos primados da lei e aos poderes a ele conferidos, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido por esta Relatora, e dele participaram os Senhores Juízes Substitutos de Segundo Grau FABIAN SCHWEITZER e FRANCISCO CARLOS JORGE. Curitiba, 22 de agosto de 2018. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora
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