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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2018
Julgamento
24 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Gabinete do Desembargador Espedito Reis do Amaral - Palácio da Justiça - 4º andar
-Curitiba/PR
Autos nº. 0025796-45.2018.8.16.0000

Recurso: 0025796-45.2018.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
Agravante (s): Francisco Soares de Morais
Agravado (s):

JULIANO MARCOS CAMILO
IVONE SIEDORVSKI
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ATO JUDICIAL QUE
ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU
PREJUÍZO À PARTE. IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC).
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A SER ALEGADA EM
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ROL
TAXATIVO. ARTIGO 1.015, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento (NPU 0025796-45.2018.8.16.0000) voltado a
impugnar a decisão de mov. 176.1 (NPU 0001924-06.2014.8.16.0173) proferida nos autos da Ação
Reivindicatória ajuizada por FRANCISCO SOARES DE MORAIS contra IVONE SIEDORVSKI E
JULIANO MARCOS CAMILO, pela qual o Juízo e assim deliberou: deixou de apreciar asa quo (i)
preliminares suscitadas, porquanto no que diz respeito à ilegitimidade ativa restou definida em sede de
recurso de apelação (mov. 68); ainda que o autor tenha herdado 50% do bem, por ser imóvel (ii)
indivisível é permitida a petição em relação ao todo, sem prejuízo da posse do co-herdeiro; fixou os
pontos controvertidos; definiu acerca do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, com dispensa
da produção da dilação probatória, entendendo como suficientes ao julgamento da causa a prova
documental.
FRANCISCO SOARES DE MORAIS aduziu em razões recursais, em síntese, que:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
Na condição de herdeiro do bem imóvel deixado por sua genitora HELENA SOARES DE
MORAES, falecida em 09.05.1990 e de seu irmão PAULO FERRREIRA MORAES falecido em
21.12.2005, em relação ao imóvel “lote nº 16, da Quadra 17, da zona 78, da cidade de
Umuarama/PR, contendo 421,50m , com duas residências, a da frente com aproximadamente 50 m2
adquirida por contrato de compra e venda, em conformidade com a Escritura Pública de2
Arrolamento e Partilha do Espólio de Helena Soares de Moraes e outro (mov. 1.2), lavrada em
11/12/2013 no 2º Serviço Notarial da cidade de Umuarama-PR., localizado na Rua Ibiai, nº 3623;
Seu irmão PAULO FERREIRA MORAES, após o falecimento da genitora e, por ser solteiro,
passou a ocupar o imóvel, parte dos fundos, sendo que após o seu falecimento, em 2005, os
agravados continuaram a residir no imóvel, tendo sido notificado para a desocupação (mov. 1.4),
inclusive com a compensação dos aluguéis, e lá permanecem residindo sem qualquer contrapartida
(de aluguéis e impostos);
É indispensável a oitiva de testemunhas e a melhor análise dos documentos no sentido de afastar a
tese de usucapião invocada pelos agravados;
Não existe o , eis que há controvérsia sobre a posse, pois enquanto os agravadosanimus domini
afirmam que detêm a posse do imóvel, o autor agravante afirmou ter apenas permitido que
residissem no imóvel por questão humanitária e pessoal, fatos que seriam demonstrados via prova
testemunhal;
Assim, é imprescindível a produção da prova testemunhal;
Pugnou pela antecipação da tutela recursal e pelo provimento do recurso, no sentido de ser
reformada a decisão que dispensou a dilação probatória.
Conforme se infere pela movimentação processual – PROJUI, em sede do juízo de
retratação, o Juízo (mov. 186.1) manteve a decisão impugnada.a quo
É o relatório.
2. É caso de não se conhecer do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do
Código de Processo Civil, porque inadmissível.
Com efeito, o julgamento antecipado da lide anunciado pelo Juízo , se constitui ema quo
despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível.
A propósito, lecionam Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni:
"Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam
simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se
dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem,
são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual
não desafiam qualquer recurso." (In Código de Processo Civil Comentado artigo
por artigo, São Paulo, RT 2008, p. 519).
Acerca da irrecorribilidade do despacho que anuncia o julgamento antecipado da lide, já
decidiu este Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DESPACHO DETERMINANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
IRRECORRIBILIDADE. "... É de mero expediente o despacho atacado, porquanto
sem qualquer cunho decisório, uma vez que no momento não traz qualquer prejuízo
à parte. Isso somente poderá ser constatado após a prolação da sentença. Noutros
termos, ainda que tal resulte em indeferimento da produção de prova requerida
pelo agravante, somente se terá certeza de algum prejuízo com o teor da decisão
final de primeira instância. E, nesse caso, poderá a parte prejudicada alegar, e o
tribunal acolher, cerceamento de defesa." Seguimento negado.” (TJPR, 15ªCC,
Agravo de Instrumento 933.976-8, Decisão Monocrática, Relatora Elizabeth M F
Rocha, 17.07.2012).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA
SECURITÁRIA NEGATIVA DE LEGITIMIDADE. ANÚNCIO DE JULGAMENTO
ANTECIPADO RESISTÊNCIA DO REQUERIDO DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE
ÓRGÃO JULGADOR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO
MONOCRÁTICA CABIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 8ªCC,
Agravo de Instrumento 833.363-9, Decisão Monocrática, Relator Marco Antônio
Massaneiro, 17.10.2011).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO
INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU MESMO DE LESIVIDADE, JÁ
QUE A SENTENÇA PODERÁ SER FAVORÁVEL À PARTE AGRAVANTE
IRRECORRIBILIDADE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR, 11ªCC, Agravo de Instrumento
770.202-9, Decisão Monocrática, Relator Antonio Domingos Ramina Junior,
14.04.2011).
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE
ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE
CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO
CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Decisão Monocrática, AI
1692991-4, Rel. Luis Espíndola, 12ª CCível, julg. 07.06.2017).
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL
ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N.
13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III, DO ART. 932 DA LEI
N. 13.105/2015.
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a inversão
do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, e a produção de
prova documental. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR,
12ª C.Cível, 0027272-21.2018.8.16.0000, Rel. Mário Luiz Ramidoff, julg. em
12.07.2018).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO
DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO
RECURSO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
.” (TJPR, 17ª C.Cível, NPU 0018572-56.2018.8.16.0000, Rel.CONHECIDO
Rosana Amara Girardi Fachin, julg. em 18.05.2018, citado em
0018240-89.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática, Juíza Subst. Luciane Bortoleto,
18ª C.Cível).

Não se olvida sobre a existência de julgados pelo STJ (REsp nº 1.679.909/RS e REsp nº
1.275.635/RS), em que se fez uso de uma interpretação extensiva ou analógica da norma (artigo 1.015, do
CPC); contudo, o caso em comento, não justifica ou se amolda a tal interpretação.
Com efeito, a espécie não desafia uma interpretação extensiva, “prevalecendo a ratio da
norma processualista, a de estabelecer a necessidade de estabelecimento de alguma forma mais célere de
impugnação mais célere de impugnação à decisão interlocutória (...) e a demora, no caso, não enseja em
consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar-se extremamente inútil o
aguardo da definição da quaestio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de
(REsp nº 1.275.635-RS, Quarta Turma, Min. Luis Felipe Salomão,apelação (NCPC, art. 1009, § 1º).”
julg. em 19.04.2018).
Em verdade, o Juiz é o condutor do processo e o destinatário da prova, incumbindo a ele
deferir as provas que entender pertinentes e indeferir aquelas que reputar dispensáveis ao julgamento da
controvérsia ou, ainda, julgar a lide conforme o estado do processo.
Ora, o anunciado julgamento antecipado da lide, por si só, não tem o condão de
caracterizar o aventado cerceamento de defesa, na medida em que eventual prejuízo com a não
oportunização de produção das provas pretendidas somente poderá ser examinado depois de prolatada a
sentença, à vista da fundamentação do julgado.
Por outras palavras, eventual cerceamento de defesa somente será possível de ser
examinado à vista da fundamentação lançada futuramente na sentença e no caso de a parte agravante
restar vencida, circunstância a ser demonstrada em preliminar de eventual recurso de apelação.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO JUDICIAL QUE ANUNCIA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO DE MERO
IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. CERCEAMENTOEXPEDIENTE.
DE DEFESA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR
DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CASO SUCUMBENTE O
. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."AGRAVANTE (TJPR, 14ªCC, AI
633.213-0, Des. Edgard Fernando Barbosa, 10.10.2009).

3. Posto isso, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
4. Intimem-se.
Curitiba, 24 de Agosto de 2018.

Espedito Reis do Amaral
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835625977/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-257964520188160000-pr-0025796-4520188160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-835625984