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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0025050-29.2014.8.16.0030 PR 0025050-29.2014.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
01/08/2018
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º

-F DA LEI Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025050-29.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROJUDI Nº 0025050-29.2014.8.16.0030. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA. RELATORA: DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO Nº 3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário em que Apelante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e Apelado JOSE ANTÔNIO DE SOUZA. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS, bem como hipótese de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 132/134 (mov. 70.1), proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0025050- 29.2014.8.16.0030, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, assim decidindo: 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “ Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito exordial para o fim de condenar Ante o exposto o requerido ao pagamento de auxílio acidente no percentual de 50% (observado o prazo prescricional de 5 anos e desde a decisão administrativa não concessiva do pedido. Via de consequência julgo extinto o presente feito com fulcro no art. 487, I do NCPC. Em atenção ao princípio da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais restam arbitrados em 15% do valor da condenação, devidos até a data da sentença (atenção aos ditames estabelecidos no art. 85 do NCPC e desnecessidade de realização de audiências).” Irresignado o INSS interpôs recurso de apelação, às fls. 141/146 (mov. 76.1) alegando, em síntese, que: a) não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da benesse ora pretendida; b) as lesões não encontram previsão no anexo III, do decreto nº 3048-99; c) o termo inicial do benefício deve ser contado da data da citação; d) o percentual arbitrado a título de verba honorária deve ser minorado. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. A autor apresentou contrarrazões, às fls. 158/161 (mov. 85.1) por meio das quais rechaçou os argumentos 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA recursais despendidos pela autarquia e pugnou pela manutenção do decisum tal como lançado. A d. Procuradoria Geral de Justiça colacionou petitório às fls. 01/03 (mov. 8.1), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo INSS, apenas no que se refere à minoração da verba honorária, mantida no mais a r. sentença, em sede de reexame necessário. É, em síntese, o relatório. II – VOTO: Inicialmente, cumpre ressaltar que, de acordo com o enunciado administrativo nº 2 editado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. In casu, considerando-se que a r. sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, sob sua ótica é que o recurso de apelação será analisado, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de hipótese de reexame necessário, tendo em vista o entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzido: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”. (STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Sendo assim, a remessa compulsória também comporta conhecimento. A insurgência recursal reside em face da r. sentença a quo, a qual concedeu ao autor a benesse de auxílio- acidente. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUXÍLIO-ACIDENTE É cediço que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91, a qual assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio- acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO- ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no Ag 1239746/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus a indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesões que reduzem a sua capacidade laborativa. Isso porque, na maioria dos casos, o acidente sofrido acaba por gerar um dano irreparável ao segurado, o qual, por si só, todavia, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário, na medida em que não lhe causa interferência na atividade laborativa desempenhada; é o chamado dano funcional. Sobre o tema, necessárias se mostram as considerações da doutrina, a qual elucida a questão de forma transparente, discorrendo que: 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá o direito a receber auxílio-acidente. Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário NB 6038263091/91, consoante se extrai do documento de fl. 10 (mov. 1.3). No que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. O nexo causal restou demostrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, colacionada à fl. 12 (mov. 1.3). Realizado o exame pericial, em resposta aos quesitos elaborados, assim se manifestou o profissional nomeado: 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “(...) 3 . O autor tem sinais de trabalho recente, tais como mãos calosas, pele marcada pelo sol, tônus muscular preservado? R: O autor apresenta-se com exame fisico sem maiores alterações, exceto pela sequela apresentada na sua mão D — amputação ao nível da falange proximal do 40 dedo da mão D + deformidade e limitação de mobilidade do 3º dedo da mão D / tem múltiplas cicatrizes. (...) 6. Se houver incapacidade presente no momento da perícia judicial é possível afirmar, com segurança, a data do início de tal incapacidade? R: Sim. A data da incapacidade (parcial e permanente) é a data do acidente que vitimou a mão direita da parte autora. 7. Ainda se houver incapacidade quando da realização da perícia judicial é possível dizer se ela é parcial ou total? 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA R: A incapacidade é parcial. 8. Se houver incapacidade parcial ela impede o autor de trabalhar em suas atividades habituais? Se sim, de que maneira? R: Pode trabalhar na atividade de marcenaria, mas com aumento do esforço exigido devido à sequela motora e perda na força depreensão da mão direita.; 9. Se houver incapacidade parcial que impeça a atividade habitual do autor, pode-se exemplificar que outras atividades ele pode exercer? R: O autor pode executar qualquer atividade que não exija plena força de preensão da mão direita. 10. Na data de perícia judicial o autor apresenta algum elemento, exame ou laudo que demonstrasse a alegada incapacidade laboral? Se sim, qual (is) e com que datação? R: Não. Esta avaliação de incapacidade se deu pelo exame clínico da mão do autor, que 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA demonstra clinicamente a sequela por ele apresentada. 11. Se houver constatação de incapacidade na data da perícia judicial é possível prever, ainda que de modo aproximado, uma data para a recuperação do requerente? R: A sequela está definida. Não há nenhuma possibilidade de plena recuperação do autor. (fls. 105/105 – mov. 52.1). Compulsando-se as provas carreadas no caderno processual, verifica-se que as lesões que acometem a autor estão consolidadas e reduzem sua capacidade laborativa. Desta forma, correto é o entendimento aplicado na r. sentença, bem como o exarado pela d. procuradoria Geral de Justiça, no que se refere ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse de auxílio-acidente. Assim, neste tocante, não merece qualquer reparo o julgado. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA 44/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. 2. Merecem aplicação os demais requisitos para a concessão da proteção previdenciária. Vale dizer, o grau mínimo de perda auditiva não implica, por si só, indeferimento, tampouco concessão do auxílio-acidente. 3. O Tribunal estadual declarou como ausência de prejuízo à atividade laboral. Em nenhum momento houve fundamentação da negativa do direito pela utilização exclusiva da Tabela de Fowler. 4. A verificação das exigências para a concessão da prestação previdenciária demanda revolvimento da matéria fático- probatória, o que é vedado em apreciação de Recurso Especial, conforme a consagrada Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA provido.” (AgRg no REsp 1351181/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO- ACIDENTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. - A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. Requisitos preenchidos no caso concreto. - Adequação da realidade dos autos ao contexto jurídico da ação. Possibilidade, sem o óbice da Súmula 7/STJ. - Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1068112/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009). “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - POSSIBILIDADE - AMPUTAÇÃO DA 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA -- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 3% - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRAU MÍNIMO DE COMPROMETIMENTO LABORAL NÃO EXIGIDO PELA LEI 8231/91 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ. Apelo parcialmente provido 1- "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.(RESP nº Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJE 08/09/2010)" 2- "Quanto à indenização por danos materiais pleiteada pelo recorrente, que seriam referentes aos gastos com a contratação de advogado para interposição da reclamação, parece correta a conclusão a que chegou o Juiz singular, de ser incabível, posto que seria como condenar a recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência, em processo que não prevê tal situação, consoante reiterada jurisprudência.(REsp 826760/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ: 03/08/2006. (teor do acórdão)." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1174857-9 - Região Metropolitana de Londrina 18 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Foro Regional de Cambé - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 06.05.2014). Outrossim, há que se consignar que a listagem do Anexo III do Decreto nº 3048/99 é meramente exemplificativa. Assim, comprovada a qualidade de segurado, o nexo causal, e havendo redução da capacidade laborativa, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Portanto, o regulamento da Previdência Social não pode limitar o direito dos segurados, a fim de lhes impor condições que a lei dos benefícios previdenciários não o faz. Sobre o tema, é de grande valia destacar os ensinamentos do Constitucionalista José Afonso da Silva, o qual discorre que: "O princípio é o de que o poder regulamentar consiste num poder administrativo no exercício de função normativa subordinada, qualquer que seja seu objeto. Significa dizer que se trata de poder limitado. Não é poder legislativo; não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa em abuso de 19 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA poder, em usurpação de competência, tornando-se írrito o regulamento dele proveniente. A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o 'regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada, e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 25ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, p. 425- 426). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o disposto no § 2º do artigo 86 da Lei 8213/91, in verbis: “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” No mesmo sentido, é o que se extrai do enunciado nº 19 editado por esta c. Julgadora, o qual possui o seguinte teor: 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida" Sendo assim, no presente caso, o benefício é devido a partir da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR - REDUÇÃO DO MOVIMENTO DE PINÇA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE.PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO 21 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIDENTE - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENFÍCIO ANTERIOR. JUROS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DA 6ª CÂMARA CÍVEL.INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1268586-0 - Toledo - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 09.06.2015)” (TJ-PR - APL: 12685860 PR 1268586-0 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/06/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1605 14/07/2015). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NA HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. TERMO 22 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 20 DESTE TRIBUNAL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ART. 86, § 2º, LEI Nº 8.213/91). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE FORMA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. , DA LEI Nº 11.960/09, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. JULGAMENTO DAS ADI'S. 4.357 E 4.425 PELO PLENÁRIO DO STF. NORMA DECLARADA EM 23 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARTE INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FEITA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1129582-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 23.06.2015). Logo, merece parcial reforma o julgado a quo, nesse tocante. JUROS E CORREÇÃO Sobre o tema, essa Câmara deliberou na sessão de 09.05.2017 a respeito do tema, visando a padronizar o julgamento de questões envolvendo a questão dos juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. 24 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A partir de agora, com o julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 pelo Supremo Tribunal Federal, é possível desde já adotar os parâmetros lá fixados, aplicando-os, de imediato, aos casos desta Corte de Julgamento. No julgamento do RE 870.947 foram definidas duas teses pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos juros de mora sobre esses débitos, foi mantido o uso do índice de remuneração da poupança, à exceção dos débitos de natureza tributária para as quais será utilizado o mesmo índice adotado pelo Fisco para a cobrança de débitos do contribuinte, preservando-se o princípio da isonomia, taxa que hoje corresponde à Taxa Selic. Assim, a primeira tese aprovada que diz respeito aos juros de mora, o Ministro Relator Luiz Fux, considerou constitucional o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a exceção dos débitos de natureza tributária. Deve ser o observado, ainda, que os juros devem incidir a partir da citação, consoante a Súmula nº 204 do STJ. 25 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A segunda tese diz respeito à atualização monetária e tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Assim, a maioria dos Ministros que acompanhou o voto do Ministro Relator Luiz Fux, decidiu por afastar o índice da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais devidos pela Fazenda Pública, abrangendo também o período anterior à expedição do precatório, ou seja, durante a fase de conhecimento. Definiu-se, portanto, que para a correção monetária deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCAE, considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. O Ministro reafirmou seu entendimento contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da 26 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA inflação, e votou no sentido de dar parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença. E, para evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com a decisão do STF ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, o ministro disse entender que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Vale registrar que mesmo com o julgamento da ADI 4357 e ADI 4425, na apreciação à questão de ordem na data de 25.03.2015, permaneceu, ainda, forte controvérsia quanto à forma de incidência da correção monetária em relação aos débitos da Fazenda Pública no período anterior à expedição dos precatórios. Tal circunstância deu ensejo ao RE nº 870.947, o qual teve declarada a sua repercussão geral. Agora, portanto, resta pacificada a questão no sentido de ser aplicável tanto para a fase de execução como para a fase de conhecimento, desde o ajuizamento da ação, o índice IPCA-E para correção monetária, pois considerado o melhor índice de valorização da moeda. É prudente dizer, por fim, que não se olvida o teor do decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 27 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA nº 1.495.146/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, acerca do tema aqui tratado. Não obstante, essa relatora, salvo melhor juízo, compreende mais adequada a aplicação da exegese firmada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947, eis que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, e em atenção à segurança jurídica. PREQUESTIONAMENTO No tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 28 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, busca o INSS, por meio de seu arrazoado, a minoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. No caso em apreço, o magistrado sentenciante, ao julgar procedente a demanda, assim consignou sobre a verba honorária: “Em atenção ao princípio da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais restam arbitrados em 15% do valor da condenação, devidos até a data da sentença (atenção aos ditames estabelecidos no art. 85 do NCPC e desnecessidade de realização de audiências). (fl. 134 – mov. 70.1). Pois bem, é certo que os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Duplica-se: 29 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Pelo discursado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência nesse momento processual, não merecendo reparo a sentença atacada, nesse tocante. Contudo, deveras relevante destacar que, ao final da liquidação de sentença, para estipular o quantum honorário, deverá o magistrado singular observar as disposições do art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do novo códex processual, bem como levar em consideração o disposto no § 11, do já referido art. 85 (honorários recursais), verba esta que deverá ser arcada integralmente pelo INSS. 30 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento e, em sede de reexame necessário, reformar a sentença apenas no que se refere à fixação de honorários de sucumbência e juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento. Vencida a relatora no reexame necessário, por maioria, para se manter a sentença quanto aos juros e correção monetária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira e Joeci Machado Camargo. Curitiba, 03 de julho de 2018. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 6
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