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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-44.2017.8.16.0075 PR XXXXX-44.2017.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

TESE DEFENDIDA PELA APELANTE, EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO ADVEIO DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA APELANTE, COM O AUXÍLIO DE SEU ESPOSO E DE TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O SUPOSTO ERRO DE VONTADE – VALOR DO FINANCIAMENTO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO JURÍDICO PERFEITO – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO – NULIDADE DO CONTRATOPACTO SUNT SERVANDA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.INCAPACIDADE CIVIL – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ANALFABETO, UMA VEZ QUE REFERIDA CONDIÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DAS INCAPACIDADES CIVIS DO CÓDIGO CIVIL – ARTS. , E DO CC/02 – EMBORA O ART. 595 EXIJA QUE O CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO ESTEJA ASSINADO POR MAIS DUAS TESTEMUNHAS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR CONSIDERA VÁLIDO O CONTRATO MESMO SEM TAL FORMALIDADE – ART. 595 DO CC/02PRECEDENTES DO TJPRSENTENÇA MANTIDA.DEVER DE INDENIZARRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCO – ART. 927, §ÚNICO, CÓDIGO CIVILDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – TODAVIA, MESMO COM A APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – REGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTINDO ATO ILÍCITOVALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – ADEMAIS, A PESSOA QUE AUXILIOU A APELANTE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVOLVEU OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, DIANTE DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO NO ART. 85, § 11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-44.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-44.2017.8.16.0075 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELANTE: ROSALINA ARRUDA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA.VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SOMENTE A VONTADE ESTERNADA TEM RELEVÂNCIA NO MUNDO JURÍDICO – RESERVA MENTAL QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO APELADO – ART. 110 DO CC/02 – DE ACORDO COM A TESE DEFENDIDA PELA APELANTE, EVENTUAL VICIO DE CONSENTIMENTO ADVEIO DE CONDUTA DE TERCEIRO, NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA APELANTE, COM O AUXÍLIO DE SEU ESPOSO E DE TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DO BANCO TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O SUPOSTO ERRO DE VONTADE – VALOR DO FINANCIAMENTO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO JURÍDICO PERFEITO – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO – NULIDADE DO CONTRATOPACTO SUNT SERVANDA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.INCAPACIDADE CIVIL – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ANALFABETO, UMA VEZ QUE REFERIDA CONDIÇÃO NÃO ESTÁ NO ROL DAS INCAPACIDADES CIVIS DO CÓDIGO CIVIL – ARTS. , E DO CC/02 – EMBORA O ART. 595 EXIJA QUE O CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO ESTEJA ASSINADO POR MAIS DUAS TESTEMUNHAS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR CONSIDERA VÁLIDO O CONTRATO MESMO SEM TAL FORMALIDADE – ART. 595 DO CC/02 – PRECEDENTES DO TJPR – SENTENÇA MANTIDA.DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCO – ART. 927, §ÚNICO, CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA – TODAVIA, MESMO COM A APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE – REGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA APELANTE – ADEMAIS, A PESSOA QUE AUXILIOU A APELANTE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVOLVEU OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, DIANTE DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO NO ART. 85, § 11, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido cumulado de indenização, proposta por Rosalina Arruda da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A e Sebastiana Tavares Balzan, alegando que é pessoa idosa e analfabeta, tendo sido ludibriada pela segunda requerida, agente previdenciária, para fazer um empréstimo em agência bancária da primeira requerida, quando na realidade achava que estava apenas fazendo um saque de valor que já estava depositado em sua conta bancária, em consequência de benefício previdenciário. Alegou a requerente que, do valor emprestado (R$ 7.924,47), repassou à segunda requerida R$ 3.500,00, achando que este valor se referia aos honorários pelos trabalhos prestados junto ao INSS. Em despacho de mov. 10, a petição inicial foi recebida para processamento, momento em que foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo ainda determinada a realização de audiência conciliatória. Devidamente citado, o banco apresentou contestação (mov. 24.1) e, na sequência, foi realizada a referida audiência conciliatória, momento em que a segunda requerida devolveu o valor de R$ 3.520,00 recebido da autora (mov. 25), a título de quitação dos valores devidos, acordo este que foi homologado na decisão de mov. 27, prosseguindo o feito apenas contra o Banco Bradesco S/A. Após regular processamento do feito, a demanda foi julgada improcedente pela sentença de mov. 101.1, sendo a autora condenada ao pagamento do ônus sucumbencial, cuja exigibilidade ficou suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora apelou (mov. 101.1), pleiteando a reforma da sentença, com fundamento nas seguintes teses: - o banco deveria ser mais diligente ao atender o pedido ou oferecer serviços a seus clientes, mormente no caso de pessoas analfabetas e desconhecedoras da lei, como é o caso da autora; - as cláusulas contratuais deveriam ser esclarecidas aos clientes bancários; - o contrato não contem a assinatura da apelante, o que é elemento essencial para sua validade; - nulidade do contrato pelo não preenchimento de seus elementos essenciais, pois a apelante não tinha conhecimento do ato que estava praticando (vício de vontade); - incapacidade civil da autora no momento da contratação; - o contrato também não se revestiu das formalidade legais exigidas. Devidamente intimado, o banco apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 112.1) defendendo a manutenção da sentença, porque foi a apelante que procurou uma agência bancária e solicitou o empréstimo, a qual, ainda, estava acompanhada de seu esposo. Ressaltou também que não tem conhecimento do conteúdo das negociações da Srª Sebastiana com a autora da demanda. O banco afirmou que não praticou nenhuma ilicitude, não devendo ser responsabilizado pelos negócios assumidos por seus clientes com terceiros. Defendeu ainda que o contrato é ato jurídico perfeito (art. 104 do CC/02) e deve ser respeitado e cumprido pelas partes, face o princípio da pacta sunt servanda. Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, vieram-me conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. II - VOTO O presente apelo é cabível e tempestivo. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, deve ser conhecido. Pretende a apelante, em síntese, o reconhecimento da inexistência do contrato de financiamento realizado perante o banco apelado, por ausência de consentimento válido, para que seja ressarcida dos danos morais e materiais sofridos. DO VÍCIO DE VONTADE Embora o Código Civil não mencione os elementos de existência do contrato, a manifestação de vontade é essencial e imprescindível para a formação do negócio jurídico, sendo que sua falta acarreta a inexistência do contrato entre as partes. A este respeito, citam-se as lições do Prof. Carlos Roberto Gonçalves, na obra “Direito Civil Brasileiro”, volume I – parte geral, Editora Saraiva, 2009, 7ª edição, p. 310/312 e pg. 434: Livro III Dos Fatos Jurídicos Capítulo I Disposições Gerais (...) 6.Tricotomia existência-validade-eficácia (...) No plano da existência não se indaga da validade ou eficácia do negócio Tal ocorre quando estejurídico, importando apenas a realidade da existência. sofre a incidência da norma jurídica, desde que presentes todos os seus elementos estruturais. Se falta, no suporte fático, um desses elementos, o fato (...) não ingressa no mundo jurídico, é inexistente. O plano da existência é um dos elementos, posto que elemento é tudo o que integra a essência de alguma coisa. (...) 7.Requisitos de existência Os requisitos de existência de negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade de objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. 7.1. Declaração de vontade A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...) Capítulo V Da invalidade do negócio jurídico (...) O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento, por exemplo. Se não houver qualquer manifestação de vontade, o negócio não chegou a se formar; inexiste, portanto. Se a vontade foi manifestada mas encontra-se eivada de erro, dolo ou coação, por exemplo, o negócio existe, mas é anulável. Se a vontade emana de um absolutamente incapaz, maior é o defeito e o negócio existe, mas é nulo. A teoria do negócio jurídico inexistente é, hoje, admitida em nosso direito. (...) Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combate-lo, nem já necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Às vezes, no entanto, a aparência m aterial do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura de ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade. (...) Quanto à vontade, também é importante frisar que somente a vontade externada, ou aquela que é de conhecimento do destinatário, é que pode acarretar alguma consequência no mundo jurídico, conforme previsto no art. 110 do CC/02. CC/02 - Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Com fundamento na doutrina e na regra legal acima transcrita, conclui-se que se um dos contratantes oculta sua verdadeira intenção, ou melhor, quando não quer a obrigação contratual que expressamente assume, não faz qualquer diferença no mundo dos fatos, posto que o contrato subsiste e produz os efeitos pactuados. Entender o contrário, ou seja, que seria possível invalidar um negócio jurídico (quitação) com fulcro em uma vontade não manifestada oportunamente, violaria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica que regem o direito contratual. A reserva mental, portanto, é indiferente no mundo jurídico e não afasta a validade e a eficácia do negócio praticado, salvo se o outro contratante souber dessa vontade omitida, participando conscientemente do negócio simulado. Retornando aos fatos e documentos contidos nos autos, constata-se que a apelante, acompanhada de seu esposo e de uma pessoa que se dizia sua representante/advogada (Sebastiana Tavares Balzan), foram a uma das agências do banco apelado e contraíram um empréstimo no valor de R$ 7.924,47, para ser pago mediante desconto no benefício previdenciário da apelante. Em ato contínuo a apelante repassou R$ 3.500,00 desse empréstimo à Sr.ª Sebastiana, o que restou comprovado nos autos, tanto pelo recibo anexado no mov. 1.15, quando pelo acordo homologado em juízo (mov. 27.1), em que a Srª Sebastiana devolveu o que tinha recebido. Embora a apelante seja pessoa simples, idosa e analfabeta, ela estava acompanhada de seu esposo, que é alfabetizado e assinou o contrato ao lado da digital dela. Outro ponto importante é que a apelante não externou qualquer divergência aos funcionários do banco apelado, nem demonstrou ter alguma dificuldade de compreender o objeto do contrato, os quais ainda tiveram o cuidado de pedir para que o esposo dela também assinasse o contrato. Não se pode exigir do banco que saiba tudo que se passa na cabeça de seus clientes, nem o que eles farão com o dinheiro emprestado, porque isso está fora do contexto obrigacional contratado, bem como sobeja a conduta esperada da instituição financeira. E ainda, nos autos também não houve comprovação de que o banco apelado se aproveitou da falta de conhecimento da apelante, induzindo-a em erro para que assinasse contrato contrário aos seus interesses. Pelo contrário, tanto na petição inicial, quanto em seu depoimento pessoal (mov. 93.5), a apelante relata que foi enganada pela Srª Sebastiana, não pelos funcionários do banco apelado.somente A apelante até pode ter uma certa dificuldade de compreensão dos fatos, mas confirmou que usou a parte do dinheiro que ficou em sua conta corrente e que recebeu R$ 3.500,00 da Srª Sebastiana, conforme acordo homologado em juízo. Já a preposta do banco, afirmou em seu depoimento (mov. 93.4), que a regra do banco é informar ao contratante as obrigações contratuais assumidas, preenchendo, assim, a tese relativa à suposta violação ao princípio da informação (art. , III e IV do CDC). Inexistindo comprovação mínima de que o banco sabia do eventual vício de vontade alegado nos autos, deve ser afastada a alegação de nulidade contratual. Com relação aos vícios de vontade, destaco alguns precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. (...) NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESERVA . ART. 110 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOMENTAL. IMPOSSIBILIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1255495-9 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS – (...) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL OU, ENTÃO, DE RESERVA MENTAL DE UM DOS RECORRENTE QUE, DURANTE OS VÁRIOS ANOS DECONTRATANTES - DURAÇÃO DO CONTRATO, JAMAIS SE INSURGIU QUANTO ÀS SUAS CLÁUSULAS - OMISSÃO QUE IMPLICOU EM SUPRESSIO DO DIREITO DE ALEGAR EVENTUAIS DEFEITOS DO PACTO - PRETENSÃO SUB JUDICE QUE, REVELANDO-SE COMO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, DA QUAL DECORRE O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1286881-8 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - J. 12.05.2015) DA INCAPACIDADE CIVIL Defende a apelante que não possuía capacidade para realizar o negócio jurídico cuja validade se discute nestes autos. No entanto, o analfabetismo não é causa de incapacidade civil, não estando inserida nas situações dos arts. a do CC/02, não retirando da pessoa o discernimento para a prática de atos jurídicos. Outrossim, o art. 595 do CC/02 estipula que o contrato em que uma das partes é analfabeta necessita de assinatura de mais duas testemunhas. No caso em análise, o contrato foi assinado pelo esposo da apelante, a qual também colocou sua digital em todas as páginas do pacto. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o contrato formalizado com analfabeto é valido, mesmo que não esteja assinado por duas testemunhas. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. OUTORGA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, COMPROMISSO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA DE IMÓVEL, EM INSTRUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, FIRMADOS POR PESSOA MAIOR E CAPAZ. AJUIZAMENTO SUBSEQUENTE DE DEMANDA VISANDO A NULIDADE DE TODOS AQUELES ATOS, SOB ALEGAÇÃO DO OUTORGANTE/ALIENANTE QUE SERIA COMPLETO ANALFABETO. TESE DE INCOMPREENSÃO REJEITADA PELA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA VALIDADE AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃODOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL DE ANALFABETISMO DA PARTE.DESPROVIMENTO. (...) OUTORGANTE/ALIENANTE, QUE TEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, TÍTULO DE ELEITOR COMO PESSOA ALFABETIZADA E HISTÓRICO DE CORRETOR E COMERCIANTE AUTÔNOMO, COM DESENVOLTURA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS NOS QUAIS ENVOLVIDO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INDÍCIOS SEGUROS QUE DOMINA RELATIVAMENTE O VERNÁCULO ESCRITO, DE MODO SUFICIENTE A PRATICAR NEGÓCIOS VÁLIDOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS QUE CABIA AO APELANTE ROMPER, COM PROVA SOBERANA. POSSIBILIDADE, JURÍDICOS FIRMADOS PORADEMAIS, DE PRESERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANALFABETO FUNCIONAL DESASSISTIDO, SE TIVER COMPREENSÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE ASSUMIR. PRECEDENTES: "O fato do vendedor ser, supostamente, analfabeto funcional, por isso só, não induz à presunção de que era inexperiente no mundo dos negócios, nem anula o contrato firmado, ainda mais no caso dos autos, em que o conjunto probatório demonstrou, sem sombra de dúvidas, que o autor estava habituado a comprar e vender imóveis, além de praticar outros negócios." (TJPR, AC 557.840-7, 6ª CC, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 15.9.2009, DJ de 05.10.2009).AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1623012-1 - Colorado - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 24.05.2017) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONTRATANTE ANALFABETO. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. SAQUE DO NUMERÁRIO. RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.LEGALIDADE DOS DESCONTOS.O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que a comprovação do lançamento do seu valor na conta corrente do beneficiário e os respectivos descontos das parcelas durante longo período, quase até a quitação, apenas convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda que não contenha a assinatura de duas testemunhas a afastando qualquer possibilidade de vício. Assim, há de prevalecer arogo, boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo com a utilização do dinheiro recebido, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral.APELAÇÃO (2) DO BANCO PROVIDA.APELAÇÃO (1) DA AUTORA PREJUDICADA.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1502849-6 - Catanduvas - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 16.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ANALFABETISMO. NÃO ACOLHIMENTO.DECISÃO CORRETA AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TESES DE QUE UM DOS FIADORES É ANALFABETO, NULIDADE DO TERMO DE FIANÇA POR NÃO FIRMADO EM ESCRITURA PÚBLICA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDOS REJEITADOS PELO JUÍZO. ACERTO. A CONTINGÊNCIA DE SER ANALFABETO NÃO EXIGE FORMA ESCRITURAL PARA CONTRATO DE FIANÇA, NEM SUBTRAEM DO INDIVÍDUO AS APTIDÕES DE DISCERNIMENTO, LIVRE COGNIÇÃO E PROVA DOS AUTOS ECOMPREENSÃO DO CONTEÚDO DO ATO PRATICADO. NUANCES DO CASO CONCRETO QUE NÃO LEVAM À CONCLUSÃO DE TER HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 988978-7 - Curitiba - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Unânime - J. 23.10.2013) Considerando as razões acima, mantem-se a validade do negócio jurídico praticado pela apelante. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Ultrapassada as questões relativas à nulidade do contrato, necessária a análise da eventual responsabilidade do banco pelo empréstimo concedido. Tratando-se de financiamento bancário, relação de consumo típica de instituição financeira, deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, por força do art. 14 do CDC, que prescreve que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos ”.consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...) O Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do §único do art. 927 do Código Civil, adotou a teoria do risco do empreendimento, não sendo necessária a comprovação da culpa da instituição bancária na configuração do evento danoso, uma vez que a responsabilidade decorre justamente do risco da sua atividade. A propósito, a questão da responsabilidade objetiva dos bancos já foi objeto da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dessa forma, prescinde a comprovação do requisito “culpa” para a caracterização da obrigação de reparar o dano. Todavia, a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva não exime o autor da demanda em demonstrar o prejuízo sofrido, a existência conduta do banco, bem como o nexo causal tais fatos. Com relação ao requisito da ação ou omissão, necessário que o agente tenha praticado uma conduta ilegal, ou deixado de praticar um ato quando possuía o dever legal de agir. Citando as lições de Yussef Said Cahali, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2004, fls. 121, 129, 131 e 182: (...) Se resumir for possível, pode-se dizer que a responsabilidade civil traduz a obrigação da pessoa física ou jurídica ofensora de reparar o dano causado por conduta que viola um dever jurídico preexistente de não lesionar (neminem laedeere) implícito ou expresso em lei. 5.04 – O ilícito como fato gerador da responsabilidade (...) deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever seja uma obrigação em concretogeral do ordenamento civil (delito civil), (inexecução da obrigação ou contrato). Esse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora da responsabilidade. (...) 8.00 – AÇÃO E OMISSÃO (CONDUTA HUMANA) O elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Esse ilícito, como atendando a um bem juridicamente protegido,interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo. Não há responsabilidade civil sem determinado comportamento humano contrário à ordem jurídica. Ação e omissão constituem, por isso mesmo, tal como no crime, o primeiro momento da responsabilidade civil. (...) Considerando que não houve comprovação de nenhuma irregularidade na conduta dos funcionários do banco apelado, e ainda, que o contrato não tinha nenhum objetivo ilícito, já é possível afastar a responsabilidade civil do banco. Ademais, conforme relatado pela própria apelante em seu depoimento pessoal e petição inicial, o dinheiro do empréstimo foi lançado como crédito em sua conta corrente. E também, na audiência conciliatória a segunda requerida originária devolveu o dinheiro que tinha recebido da autora (R$ 3.500,00). Portanto, verificando-se que a apelante se beneficiou dos valores do empréstimo, afasta-se, também, a existência de qualquer dano ou prejuízo e, consequentemente, a responsabilização do banco. Nesse sentido: APELO 1 (ANTÔNIO ALEXANDRE). APELAÇÃO CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO QUE ATUOU EM NOME DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO PRATICADO PELO CONSTITUINTE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA REGULAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, IMPROVIDO. APELO 2 (BANCO DO BRASIL SA). RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA DIVULGADO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS EM PETIÇÃO DE EMBARGOS A DECLARAÇÃO EM AUTOS DISTINTOS. AUSENCIA DE PROVAS. AUSENCIA .DE COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1344129-5 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 03.02.2016) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SEGURO. EMPRESA LÍDER DO GRUPO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE PESSOA FÍSICA PARA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO A ENSEJAR O ALEGADO ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMODEVER DE REPARAÇÃO. EM FAVOR DE EX-SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO NA APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ORA RECORRENTE. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NESSA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. , VIII, DO CDC) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO PSÍQUICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. 1. (...) 2. `O ato ilícito só tem repercussão no direito civil se causar prejuízo a alguém' (Sílvio Rodrigues), razão pela qual as operações bancárias de transferência de numerários da conta corrente sem comprovada autorização escrita, ainda que administrativamente incorretas, mas extremamente comuns na atividade bancária, não permite a deflagração de ação reparatória se ausente prova de ter o 3. A inversão do ônus da provabanco qualquer vantagem com as referidas práticas. com esteio no inc. VIII do art. do CDC depende da presença de verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, verificadas pelo condutor do processo a partir das regras ordinárias da experiência, conforme expressa dicção legal. Tem por escopo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, não podendo servir de privilégio para vencer mais facilmente uma demanda, em detrimento das garantias . 4. (...) Recurso 1 parcialmente conhecido e, na parteprocessuais do fornecedor-réu conhecida, provido; recurso 2 não provido.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 169122-7 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 28.04.2011) Pelas razões acima expostas, afasta-se o dever de indenizar. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por Rosalina Arruda da Silva, mantendo-se, na íntegra, a sentença de mov. 101.1 proferida nos autos nº XXXXX-44.2017.8.16.0075. Tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, § 6º e § 11 do NCPC/2015, mantida, porém, a suspensão da exigibilidade de pagamento por parte da apelante, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. III - DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DESPROVER o presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini. Curitiba, 01 de Agosto de 2018. FERNANDO PRAZERES Desembargador
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