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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031043-96.2017.8.16.0014 PR 0031043-96.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
20/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Juíza Vania Maria da S Kramer
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO 1 (RÉU): CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM PROVENTOS DO INSS. CONTRATANTE ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUPLEMENTARES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (AUTORA): FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ENTE FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 86DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0031043-96.2017.8.16.0014- Londrina - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 01.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031043- 96.2017.8.16.0014, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE 1: BANCO BMG S.A. APELANTE 2: MARIA VICENTE CANDIDO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO 1 (RÉU): CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM PROVENTOS DO INSS. CONTRATANTE ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUPLEMENTARES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (AUTORA): FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ENTE FINANCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ NA EXTENSÃO DO DANO E SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, ... RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0031043-96.2017.8.16.0014, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 52.1 – processo originário), in verbis: POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para fins de: a) DECLARAR inexigível o débito – e, por consequência, nulas as cobranças -, objeto da lide – leia-se: os descontos de R$ 10,00 e R$ 44,00 realizados no benefício do INSS recebidos pela parte autora -, entre a parte autora e a parte requerida e, ainda, determinar que a instituição financeira cancele, imediatamente, os descontos realizados; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ c) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro dos referidos valores descontados a partir do mês de abril de 2016 no desconto do benefício trazido em seq. 1.8, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida, com juros de mora de 1% ao mês também contados da data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida. d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 75% pela parte requerida e 25% pela parte autora. Fixo honorários sucumbenciais no valor equitativo de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), ante a inadequação do valor da condenação para extração de percentuais, com base no art. 85 § 8º do CPC. Assim, a parte autora deverá pagar o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao procurador da parte requerida, e a parte requerida deverá pagar o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) ao procurador da parte autora, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita expressamente concedido, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, § 14 do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Nas razões do primeiro apelo, sustenta o réu, em síntese, que a operação ora discutida não se trata de empréstimo consignado convencional, mas de cartão de crédito vinculado a benefício. Esclarece que não há liberação imediata de um valor emprestado, tampouco descontos em parcelas fixas, dependendo, o montante descontado, dos lançamentos efetuados pela utilização do cartão de crédito. Assevera, nesse contexto, a necessidade de manutenção da margem consignável e de improcedência do pedido de repetição de valores. Por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do r. ato judicial, nos moldes de seus apontamentos (mov. 56.1 – processo originário). Nas razões do segundo apelo, alega a autora que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados, restando configurado o dano moral causado, pelo que requer o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma do decisum quanto ao tema (mov. 63.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (movs. 66.1 e 67.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO 2. A sentença objurgada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o juízo de admissibilidade deve se dar em conformidade com a referida legislação. Nesse contexto, presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os recursos. Da análise detida dos autos, tem-se que a autora, apelante 2, afirma que é beneficiária do INSS, sendo que percebeu que foram realizados descontos indevidos no seu benefício. Aduz que não tinha conhecimento da emissão do cartão de crédito consignado, tanto que nunca fez uso deste para qualquer tipo de transação. Destarte, pretende o reconhecimento da inexistência do débito e condenação da instituição financeira em danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ O banco, apelante 1, contestou as alegações da autora, defendendo que o contrato foi devidamente pactuado entre as partes, juntando, para tanto, “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” (mov. 21.2 – processo originário). Feita breve retrospectiva, passa-se à análise dos apelos. Apelação Cível 1 (Réu) Inicialmente, a controvérsia reside no fato de a autora alegar a ausência de interesse e ciência na contratação de cartão de crédito. Para tanto, necessária uma análise mais aprofundada do “termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” acostado aos autos. Outrossim, não alheia às demais peculiaridades do contrato, desde logo, verifica-se que consta a impressão digital da autora no campo assinatura. Nesse passo, depreende-se da redação do art. 595 do Código Civil que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Demais disso, dispõe o art. 166, IV e V, do Código Civil que “É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”. Da mesma forma, tem-se consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que: “Apenas por meio de escritura pública PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público poderá contrair obrigações pena de nulidade do negócio jurídico que não obedecer tais formalidades”. (AResp 702571 – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – Decisão Monocrática – Data da publicação 07/08/2015). Em casos análogos, já se posicionou esta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. APELAÇÃO 01: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO NOS BENEFÍCIOS DO INSS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTOR ANALFABETO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES MAIS RIGOROSAS PARA EVITAR FRAUDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2 DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02: RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS ANTERIORMENTE DESCONTADAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BANCO QUE DEVE PAGAR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL DEMONSTRADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE REPRESENTAM APROXIMADAMENTE 20% DA APOSENTADORIA. DANO MORAL FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1661975-7 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 16.08.2017) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM PROVENTOS DO INSS. CONTRATANTE ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS SUPLEMENTARES À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. , INCISO III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO ENTRE O PATAMAR MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA), ATUAL REDAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1582957-7 - São Mateus do Sul - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 09.11.2016) (negritei) In casu, como visto, a instituição financeira acostou aos autos o contrato em que consta a impressão de digital da autora, todavia tal instrumento não se revela hábil a corroborar a validade do negócio jurídico, pois, na condição de pessoa analfabeta (fato incontroverso nos autos), deveria a contratada ter se PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ valido de medidas complementares, tais como a realização do negócio por meio de escritura pública ou por meio de procurador legalmente constituído. Como se não bastasse, é de se destacar a ausência nos autos de prova que a autora anuiu e solicitou o cartão de crédito, menos ainda que tenha anuído com a imposição dos juros do cartão de crédito para pagamento dessa dívida, os quais, por certo, são menos vantajosos ao consumidor que os juros habituais do empréstimo consignado tradicional. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da falta de requisito essencial à validade do contrato, haja vista que, ausente o consentimento de vontade da parte de forma válida, o contrato é considerado nulo, dele não se originando direitos. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência de débito do contrato descrito na inicial. Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, merece manutenção a sentença no ponto em que desconstituiu o empréstimo, determinando a restituição/compensação dos valores descontados indevidamente nos proventos da autora. Indo adiante, sabe-se que a repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Frise-se, ainda, que a obrigação de devolução dos valores descontados decorre da falha da prestação do serviço da instituição financeira que, desrespeitando o direito do consumidor à informação (art. , III, do CDC), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ responde objetivamente pela teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Todavia, a repetição deve se dar de forma simples, haja vista a ausência de comprovação da má-fé. Confira-se: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA NA FORMA DO 16ª Câmara Cível - TJPR 2 ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EQUIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES PERCENTUAIS (CPC/2015, ART. 85, § 2º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1696230-2 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 14.03.2018) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO PARTE AUTORA - CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - IMPRESSÃO DIGITAL NO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ CONTRATO EM SUBSTITUIÇÃO A ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE INSTRUMENTO PÚBLICO - NEGÓCIO NULO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - SISTEMA BIFÁSICO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 DE Apelação Cível nº 1.735.938- 3.ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1735938-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 29.11.2017) (negritei) Assim, merece provimento o recurso do banco réu nesse ponto específico, para que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma simples. Apelação Cível 2 (Autora) Merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela autora, apelante 2. Veja-se que restou devidamente comprovado o dano moral, justamente por se tratar a autora de pessoa humilde, idosa (64 anos de idade), indígena, analfabeta, com certa dificuldade de comunicação e de baixa renda, os danos morais podem ser presumidos e decorrem, especificamente, da falha na prestação de serviço pela entidade bancária. Nesse sentido: APELAÇÃO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". EMPRÉSTIMO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ CONSIGNADO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA. DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO APOSENTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 15.000,00 - QUINZE MIL REAIS). QUANTIA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1573545-8 - Ibaiti - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 16.03.2017) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTO DE EMPRÉSTIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO QUANTIA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDAES DO CASO CONCRETO - APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1478774-7 - União da Vitória - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 05.05.2016) (negritei) Em relação ao quantum, como se sabe, a fixação do valor da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: (a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e (b) de outro lado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. Verifica-se, portanto, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a vultuosa capacidade econômica do banco, bem observa os critérios acima mencionados e as peculiaridades da causa, cumprindo com a sua finalidade sancionatória. Ainda, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, sendo que o índice aplicável é o IPCA-e; os juros moratórios, de 1% ao mês, incidem do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 1. Pleito de majoração da indenização por danos morais parcialmente acolhido - Dever de indenizar - Valor majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Precedentes deste Tribunal de Justiça para situações similares. 2. Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - STJ, súmula 54 - Correção monetária - Incidência a partir da fixação definitiva do valor da indenização - STJ, súmula 362 - Utilização do IPCA-E como índice de atualização - Precedente (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1673759-4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1658781-0 - Loanda - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 09.08.2017) (negritei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ BANCÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, E PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E MENSAIS NO VALOR MÍNIMO, DESCONTADAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA O SERVIÇO DE SAQUE PARA RETIRADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO REDIGIDO DE MODO CLARO, O QUE DENOTA PRÁTICA ABUSIVA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. , III, E , III). ABATE DE PEQUENA PARCELA DO SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA A RESTITUIR AO BANCO RÉU O VALOR RECEBIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA- E A PARTIR DO DEPÓSITO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, § 3º). 3. DANO MORAL CARACTERIZADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003510- 49.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ 06.06.2018) (negritei) Conclusão No que tange à verba sucumbencial, com a reforma da r. sentença e ante a sucumbência mínima da autora (apenas em relação à pretensão de repetição em dobro), as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados em sua totalidade pelo réu/apelado (art. 86, parágrafo único, do CPC). Nesse passo, fixa-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo 1, determinando que a restituição do indébito ocorra de forma simples, bem como conhecer e dar provimento ao apelo 2, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, devendo a correção monetária incidir desde o arbitramento, pelo IPCA-e, e os juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, com readequação do ônus da sucumbência. DECISÃO 3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso 1 (réu) e conhecer e dar provimento ao recurso 2 (autora), nos termos do voto e fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores LAURO LAERTES DE OLIVEIRA e PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0031043-96.2017.8.16.0014 ESTADO DO PARANÁ Curitiba, 1º de agosto de 2018. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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