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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-37.2013.8.16.0090, DO FORO REGIONAL DE
IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA
CÍVEL.
RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
APELANTES : ESPÓLIO DE JOANA DE LOURDES PAULA E OUTRO.
APELADOS : IMOVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E
REGISTRO IMOBILIÁRIO PÚBLICO C/C TUTELA
ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL
ADQUIRIDO PELOS RÉUS JOÃO CARLOS E SUZANA EM
2011 OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
EM 1982. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RÉUS
COMPRADORES TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O BEM
JÁ HAVIA SIDO PROMETIDO ANTERIORMENTE.
INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÕES POSITIVAS EM
ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ENTRE OS RÉUS QUE NÃO
PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OBJETO
DE AÇÃO. ESCRITURA REALIZADA ANTES DO
AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELOS ORA APELANTES.
ESCRITURA PÚBLICA QUE NUNCA FOI OUTORGADA AOS
APELANTES, E CONSEQUENTEMENTE, COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA NUNCA REGISTRADO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE QUE A PROMITENTE SE NEGOU A LAVRAR
A ESCRITURA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE
SOMENTE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO
ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DOS
COMPRADORES QUE NÃO FOI COMPROVADA. ÔNUS DO
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ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE NÃO FOI CUMPRIDO. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS
AUTOS NENHUMA PROVA APTA A COMPROVAR SUAS
ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº 0000738-37.2013.8.16.0090, do Foro Regional de Ibiporã da
Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Vara Cível, em que são
apelantes Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro e apelados Imovest
Empreendimentos Imobiliários e Outros.

I. RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação cível, oriundo da Ação
Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro
Imobiliário Público c/c Tutela Antecipada nº 0000738-37.2013.8.16.0090, cuja
decisão (mov. 197.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os
autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que o
representante legal do espólio é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.

Inconformados, insurgem-se Espólio de Joana de Lourdes
Paula e Outro (mov. 208.1) argumentando, em suma, que: i) o conteúdo
probatório produzido evidencia que os apelados João e Suzana tinham
conhecimento da existência de discussão judicial acerca do domínio do
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imóvel; ii) têm direito ao registro de propriedade, já que comprovaram a
aquisição do bem muito antes da realização do negócio jurídico entre os
apelados; e, iii) o sequestro do imóvel deve ser determinado, para evitar
eventuais conflitos em relação a posse ou venda para terceiros.

Resposta à mov. 215.1.

É a síntese do relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.

II.I. Defendem os apelantes que seu direito à
propriedade do imóvel deve ser reconhecido, tendo em vista que adquiriram
o bem há muito tempo atrás e já quitaram o contrato, sendo flagrante a
nulidade da venda realizada em favor dos apelados João Carlos Pinto de
Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza.

Não obstante o alegado, a sentença deve ser mantida.

O imóvel discutido na presente ação está registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã sob matrícula de nº 16.830 (mov.
1.13), o qual é descrito como:

“Uma área de terras medindo 2.250,00 metros quadrados,
constituída pela Chácara nº 03 (três), da quadra nº 11 (onze),
da Planta do loteamento denominado “Condomínio Horizontal
Marajoara”, Gleba Ibiporã, deste Município e Comarca (...)”

Conforme o disposto na matrícula, a proprietária
original do imóvel era Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME,
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a qual o vendeu em 28/10/2011 para João Carlos Pinto de Souza e Suzana
Sayuri Tabuo de Souza (apelados).

Em 19/10/2011 Imovest firmou contrato particular de
compromisso de compra e venda de imóvel com João Carlos e Suzana (mov.
28.3), onde acordaram que o imóvel seria vendido pelo preço de R$
62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), pagos da seguinte
maneira:

“CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento e na
melhor forma de direito, o COMPROMITENTE VENDEDOR se
comprometem neste ato a vender aos COMPROMISSÁRIOS
COMPRADORES o imóvel acima descrito sem as benfeitoras;
que por sua vez se compromete em adquirir a área acima
descrita e caracterizada pelo preço certo total e ajustado de
R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais) a serem
pagos da seguinte forma:
a) R$ 25.800,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) a
serem pagos nesta data diretamente aos vendedores;
b) R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
representados pelo veículo GM/CORSA CLASSIC – ANO MOD
2004/2004 – PLACAS CMW-4626 – RENAVAM 83.306151-8 –
CHASSI 9BGSB19N04B203085;
c) R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) representados pelo
veículo VW/SAVEIRO 1.6 – ANO MOD 2004/2004 – PLACAS
DCQ-7862 – RENAVAM 82.729053-5 – CHASSI
9BWEB05X64P100984; “

No mesmo dia da assinatura do contrato (19/10/2011),
os veículos foram transferidos para os sócios da Imovest (Edson Venâncio
Martins e José Miguel Vela Caprioli), conforme histórico fornecido pelo
Detran/PR (mov. 28.6/28.7) e os compradores transferiram o valor devido
para a conta corrente de Edson (mov. 28.8).
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Assim, em 25/10/2011 foi lavrada Escritura Pública de
Venda e Compra entre Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME
e João Carlos Pinto de Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza (mov. 28.4), a
qual foi registrada na matrícula do bem em 28/10/2011 (mov. 28.5) através
do R.01.

Os autores sustentam que João Carlos e Suzana agiram
de má-fé, tendo em vista que ignoraram a existência de litígio judicial
acerca do domínio do imóvel, além de que já haviam firmado compromisso
de compra e venda envolvendo o mesmo bem anteriormente, em
03/08/1992.

É incontroverso que em 04/08/1982 a Loteadora Velmar
S/A Ltda firmou compromisso de compra e venda do imóvel com Roberto
Carlos Carneiro (mov. 1.14).

Em 26/11/1990, Roberto cedeu os direitos do referido
contrato a Simone Indústria e Comércio de Relógios Artefatos Decorativos
Ltda (mov. 1.15 – fl. 01).

Em 18/08/1992, a empresa cedeu os direitos em favor
de José Vitorio de Paula e Joana de Lourdes Paula (mov. 1.15 – fl. 02), os
quais já faleceram e atualmente são representados pelo seu inventariante.

Na cessão de direitos em favor dos autores, constou
expressamente que não havia saldo a pagar, de modo que a compromitente
vendedora estava autorizada a outorgar a escritura pública de compra e
venda a José e Joana.

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Entretanto, a escritura pública jamais foi lavrada, e
consequentemente, não houve qualquer registro na matrícula do imóvel
acerca do compromisso de compra e venda firmado em 1982.

Deve ser ressaltado, inclusive, que o próprio
representante dos autores reconheceu, ao prestar seu depoimento pessoal,
que jamais procurou a Imovest para tentar lavrar a escritura pública de
compra e venda do imóvel.

Após sua citação, os réus João Carlos e Suzana
sustentaram que adquiriram o imóvel de boa-fé, já que não tinham
conhecimento acerca do negócio realizado em 1982 e quando realizaram as
diligências constataram que o imóvel ainda estava em nome da vendedora
Imovest.

De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a
transferência da propriedade se dá com a escritura pública devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o
registro do título translativo no Registro de Imóveis.

In casu, é certo que o compromisso de compra e venda
originário firmado em 1982 não foi registrado na matrícula do imóvel, não
havendo, portanto, qualquer menção ao negócio jurídico.

Inexistindo qualquer informação pública a respeito do
compromisso de compra e venda lavrado há mais de 30 (trinta) anos, não
há como presumir que os compradores do bem tinham conhecimento
acerca da negociação.

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Como bem observado pelo Magistrado na sentença, a
compra do imóvel pelos réus ocorreu no mês de outubro de 2011, e a
primeira ação envolvendo o imóvel foi ajuizada pelos autores somente em
10/02/2012 (Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de
Tutela nº 0000481-46.2012.8.16.0090).

Novamente, deve ser destacado que no momento em
que os réus pactuaram o negócio jurídico, na matrícula do imóvel (mov.
28.5) constava que o imóvel pertencia à Imovest Empreendimentos
Imobiliários S/S Ltda-ME.

Mesmo com a colheita de depoimentos pessoais e oitiva
das testemunhas, não há prova de que os compradores agiram de má-fé,
posto que o réu João Carlos Pinto de Souza informou que tomou
conhecimento da venda do imóvel após sua genitora, que reside em frente
ao bem, ter visto uma placa colocada pela imobiliária e lhe informado, o
qual entrou em contato via telefone e começou a negociar com a
vendedora.

No mesmo sentido informou a testemunha Rogério
Shimite, que possui um lote na mesma quadra do imóvel discutido e estava
interessado em adquiri-lo após ver a placa de venda, entretanto, acabou
não finalizando a negociação porque não tinha o montante requerido pela
imobiliária na época.

No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é
previsto em seu artigo 373:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
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II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades
da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à
maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que
deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus
que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar
situação em que a desincumbência do encargo pela parte
seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode
ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do
direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada
antes ou durante o processo.

Diante do conteúdo probatório produzido, tem-se que a
parte interessada não trouxe aos autos prova efetiva de que os
compradores agiram de má-fé, já que não comprovaram que tinham
conhecimento acerca do compromisso de compra e venda firmado em 1982.

Como na matrícula do imóvel inexiste qualquer
informação acerca do negócio envolvendo os autores, não sendo possível
presumir a má-fé de João Carlos e Suzana, e não há prova de que a
imobiliária se negou a lavrar a escritura pública, não há que se falar em
nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus e outorga de registro em
favor dos ora apelantes.
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Ressalto, ainda, que apesar de constar que
apresentadas certidões positivas de distribuição em nome da vendedora
(Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME) na escritura pública
celebrada en réus em 25/10/2011 (mov. 1.11/1.12), tal fato não possibilita a
conclusão de que alguma dessas ações discutia o imóvel objeto da presente
ação, o que seria requisito para configurar a má-fé dos apelados.

Conforme já anotado anteriormente, ajuizada a primeira
ação pelos ora apelantes somente em 10/02/2012, sendo certo que no
momento em que celebrada a compra e venda entre os réus inexistia
discussão judicial envolvendo o imóvel alienado.

Como bem apontado na sentença, cabe aos autores
apenas o pedido de indenização pelos danos suportados, o que não foi
objeto da petição inicial, razão pela qual a decisão de improcedência deve
ser mantida.

II.III. Por fim, considerando a manutenção da sentença
em grau recursal, devem ser readequados os honorários advocatícios em
razão do trabalho desenvolvido em grau recursal.

Assim estabelece o § 11, do artigo 85:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários
ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no
cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado
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do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos
nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Considerando que não provido o recurso de apelação
interposto pelos apelantes, vencidos na instância originária, cabível a
majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho
desempenhado pelo procurador do apelado nesta fase recursal.

Na sentença, os honorários foram arbitrados em R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Diante do trabalho despendido, entendo como cabível a
majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais),
passando os honorários de sucumbência anteriormente fixados para R$
2.000,00 (dois mil reais).

Conclusão:

Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação interposto por Espólio de Joana de
Lourdes de Paula e Outros, bem como majorar os honorários de
sucumbência neste grau recursal, passando os honorários anteriormente
fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes
da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator.

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Participaram da sessão e acompanharam o voto do
Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati.

Curitiba, 01 de agosto de 2018.

SIGURD ROBERTO BENGTSSON
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835554351/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-7383720138160090-pr-0000738-3720138160090-acordao/inteiro-teor-835554360

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