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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-37.2013.8.16.0090 PR XXXXX-37.2013.8.16.0090 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PÚBLICO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS RÉUS JOÃO CARLOS E SUZANA EM 2011 OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM 1982. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RÉUS COMPRADORES TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO PROMETIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÕES POSITIVAS EM ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ENTRE OS RÉUS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OBJETO DE AÇÃO. ESCRITURA REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELOS ORA APELANTES. ESCRITURA PÚBLICA QUE NUNCA FOI OUTORGADA AOS APELANTES, E CONSEQUENTEMENTE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NUNCA REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROMITENTE SE NEGOU A LAVRAR A ESCRITURA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DOS COMPRADORES QUE NÃO FOI COMPROVADA.

ÔNUS DO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI CUMPRIDO. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA APTA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-37.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-37.2013.8.16.0090, DO FORO REGIONAL DE IBIPORà DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON APELANTES : ESPÓLIO DE JOANA DE LOURDES PAULA E OUTRO. APELADOS : IMOVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO PÚBLICO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS RÉUS JOÃO CARLOS E SUZANA EM 2011 OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM 1982. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS RÉUS COMPRADORES TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO PROMETIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÕES POSITIVAS EM ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ENTRE OS RÉUS QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA OBJETO DE AÇÃO. ESCRITURA REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELOS ORA APELANTES. ESCRITURA PÚBLICA QUE NUNCA FOI OUTORGADA AOS APELANTES, E CONSEQUENTEMENTE, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NUNCA REGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROMITENTE SE NEGOU A LAVRAR A ESCRITURA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DOS COMPRADORES QUE NÃO FOI COMPROVADA. ÔNUS DO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 2 ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FOI CUMPRIDO. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA PROVA APTA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090, do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Vara Cível, em que são apelantes Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro e apelados Imovest Empreendimentos Imobiliários e Outros. I. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível, oriundo da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário Público c/c Tutela Antecipada nº XXXXX-37.2013.8.16.0090, cuja decisão (mov. 197.1) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que o representante legal do espólio é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformados, insurgem-se Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro (mov. 208.1) argumentando, em suma, que: i) o conteúdo probatório produzido evidencia que os apelados João e Suzana tinham conhecimento da existência de discussão judicial acerca do domínio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 3 imóvel; ii) têm direito ao registro de propriedade, já que comprovaram a aquisição do bem muito antes da realização do negócio jurídico entre os apelados; e, iii) o sequestro do imóvel deve ser determinado, para evitar eventuais conflitos em relação a posse ou venda para terceiros. Resposta à mov. 215.1. É a síntese do relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Defendem os apelantes que seu direito à propriedade do imóvel deve ser reconhecido, tendo em vista que adquiriram o bem há muito tempo atrás e já quitaram o contrato, sendo flagrante a nulidade da venda realizada em favor dos apelados João Carlos Pinto de Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza. Não obstante o alegado, a sentença deve ser mantida. O imóvel discutido na presente ação está registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã sob matrícula de nº 16.830 (mov. 1.13), o qual é descrito como: “Uma área de terras medindo 2.250,00 metros quadrados, constituída pela Chácara nº 03 (três), da quadra nº 11 (onze), da Planta do loteamento denominado “Condomínio Horizontal Marajoara”, Gleba Ibiporã, deste Município e Comarca (...)” Conforme o disposto na matrícula, a proprietária original do imóvel era Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 4 a qual o vendeu em 28/10/2011 para João Carlos Pinto de Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza (apelados). Em 19/10/2011 Imovest firmou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com João Carlos e Suzana (mov. 28.3), onde acordaram que o imóvel seria vendido pelo preço de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais), pagos da seguinte maneira: “CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o COMPROMITENTE VENDEDOR se comprometem neste ato a vender aos COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES o imóvel acima descrito sem as benfeitoras; que por sua vez se compromete em adquirir a área acima descrita e caracterizada pelo preço certo total e ajustado de R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais) a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 25.800,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) a serem pagos nesta data diretamente aos vendedores; b) R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) representados pelo veículo GM/CORSA CLASSIC – ANO MOD 2004/2004 – PLACAS CMW-4626 – RENAVAM 83.306151-8 – CHASSI 9BGSB19N04B203085; c) R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) representados pelo veículo VW/SAVEIRO 1.6 – ANO MOD 2004/2004 – PLACAS DCQ-7862 – RENAVAM 82.729053-5 – CHASSI 9BWEB05X64P100984; “ No mesmo dia da assinatura do contrato (19/10/2011), os veículos foram transferidos para os sócios da Imovest (Edson Venâncio Martins e José Miguel Vela Caprioli), conforme histórico fornecido pelo Detran/PR (mov. 28.6/28.7) e os compradores transferiram o valor devido para a conta corrente de Edson (mov. 28.8). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 5 Assim, em 25/10/2011 foi lavrada Escritura Pública de Venda e Compra entre Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME e João Carlos Pinto de Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza (mov. 28.4), a qual foi registrada na matrícula do bem em 28/10/2011 (mov. 28.5) através do R.01. Os autores sustentam que João Carlos e Suzana agiram de má-fé, tendo em vista que ignoraram a existência de litígio judicial acerca do domínio do imóvel, além de que já haviam firmado compromisso de compra e venda envolvendo o mesmo bem anteriormente, em 03/08/1992. É incontroverso que em 04/08/1982 a Loteadora Velmar S/A Ltda firmou compromisso de compra e venda do imóvel com Roberto Carlos Carneiro (mov. 1.14). Em 26/11/1990, Roberto cedeu os direitos do referido contrato a Simone Indústria e Comércio de Relógios Artefatos Decorativos Ltda (mov. 1.15 – fl. 01). Em 18/08/1992, a empresa cedeu os direitos em favor de José Vitorio de Paula e Joana de Lourdes Paula (mov. 1.15 – fl. 02), os quais já faleceram e atualmente são representados pelo seu inventariante. Na cessão de direitos em favor dos autores, constou expressamente que não havia saldo a pagar, de modo que a compromitente vendedora estava autorizada a outorgar a escritura pública de compra e venda a José e Joana. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 6 Entretanto, a escritura pública jamais foi lavrada, e consequentemente, não houve qualquer registro na matrícula do imóvel acerca do compromisso de compra e venda firmado em 1982. Deve ser ressaltado, inclusive, que o próprio representante dos autores reconheceu, ao prestar seu depoimento pessoal, que jamais procurou a Imovest para tentar lavrar a escritura pública de compra e venda do imóvel. Após sua citação, os réus João Carlos e Suzana sustentaram que adquiriram o imóvel de boa-fé, já que não tinham conhecimento acerca do negócio realizado em 1982 e quando realizaram as diligências constataram que o imóvel ainda estava em nome da vendedora Imovest. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá com a escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. In casu, é certo que o compromisso de compra e venda originário firmado em 1982 não foi registrado na matrícula do imóvel, não havendo, portanto, qualquer menção ao negócio jurídico. Inexistindo qualquer informação pública a respeito do compromisso de compra e venda lavrado há mais de 30 (trinta) anos, não há como presumir que os compradores do bem tinham conhecimento acerca da negociação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 7 Como bem observado pelo Magistrado na sentença, a compra do imóvel pelos réus ocorreu no mês de outubro de 2011, e a primeira ação envolvendo o imóvel foi ajuizada pelos autores somente em 10/02/2012 (Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº XXXXX-46.2012.8.16.0090). Novamente, deve ser destacado que no momento em que os réus pactuaram o negócio jurídico, na matrícula do imóvel (mov. 28.5) constava que o imóvel pertencia à Imovest Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME. Mesmo com a colheita de depoimentos pessoais e oitiva das testemunhas, não há prova de que os compradores agiram de má-fé, posto que o réu João Carlos Pinto de Souza informou que tomou conhecimento da venda do imóvel após sua genitora, que reside em frente ao bem, ter visto uma placa colocada pela imobiliária e lhe informado, o qual entrou em contato via telefone e começou a negociar com a vendedora. No mesmo sentido informou a testemunha Rogério Shimite, que possui um lote na mesma quadra do imóvel discutido e estava interessado em adquiri-lo após ver a placa de venda, entretanto, acabou não finalizando a negociação porque não tinha o montante requerido pela imobiliária na época. No Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova é previsto em seu artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 8 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Diante do conteúdo probatório produzido, tem-se que a parte interessada não trouxe aos autos prova efetiva de que os compradores agiram de má-fé, já que não comprovaram que tinham conhecimento acerca do compromisso de compra e venda firmado em 1982. Como na matrícula do imóvel inexiste qualquer informação acerca do negócio envolvendo os autores, não sendo possível presumir a má-fé de João Carlos e Suzana, e não há prova de que a imobiliária se negou a lavrar a escritura pública, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus e outorga de registro em favor dos ora apelantes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 9 Ressalto, ainda, que apesar de constar que apresentadas certidões positivas de distribuição em nome da vendedora (Imovest – Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda-ME) na escritura pública celebrada en réus em 25/10/2011 (mov. 1.11/1.12), tal fato não possibilita a conclusão de que alguma dessas ações discutia o imóvel objeto da presente ação, o que seria requisito para configurar a má-fé dos apelados. Conforme já anotado anteriormente, ajuizada a primeira ação pelos ora apelantes somente em 10/02/2012, sendo certo que no momento em que celebrada a compra e venda entre os réus inexistia discussão judicial envolvendo o imóvel alienado. Como bem apontado na sentença, cabe aos autores apenas o pedido de indenização pelos danos suportados, o que não foi objeto da petição inicial, razão pela qual a decisão de improcedência deve ser mantida. II.III. Por fim, considerando a manutenção da sentença em grau recursal, devem ser readequados os honorários advocatícios em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal. Assim estabelece o § 11, do artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 10 do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Considerando que não provido o recurso de apelação interposto pelos apelantes, vencidos na instância originária, cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelo procurador do apelado nesta fase recursal. Na sentença, os honorários foram arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante do trabalho despendido, entendo como cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), passando os honorários de sucumbência anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Espólio de Joana de Lourdes de Paula e Outros, bem como majorar os honorários de sucumbência neste grau recursal, passando os honorários anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-37.2013.8.16.0090 11 Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati. Curitiba, 01 de agosto de 2018. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Relator
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