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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000481-46.2012.8.16.0090 PR 0000481-46.2012.8.16.0090 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
02/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO E A SENTENÇA PROFERIDA. APELANTE QUE NÃO APONTA O DESACERTO PRATICADO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO SUBORDINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 (TJPR - 11ª C.Cível - 0000481-46.2012.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000481-46.2012.8.16.0090, DO FORO REGIONAL DE IBIPORà DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON APELANTES : ESPÓLIO DE JOANA DE LOURDES PAULA E OUTRO. REC. ADESIVO : LOTEADORA VELMAR S/C LTDA E OUTRO. APELADOS : OS MESMOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO E A SENTENÇA PROFERIDA. APELANTE QUE NÃO APONTA O DESACERTO PRATICADO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO SUBORDINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090, do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Vara Cível, em que são apelantes Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro, recorrente adesivo Loteadora Velmar S/C Ltda e Outro e apelados os mesmos. I. RELATÓRIO. Trata-se de recursos de apelação e adesivo oriundos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 0000481-46.2012.8.16.0090, cuja decisão (mov. 46.1) extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual e condenou solidariamente as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformados, insurgem-se Espólio de Joana de Lourdes Paul e Outro (mov. 58.1) argumentando, em síntese que: i) o conteúdo probatório produzido evidencia que os apelados João e Suzana tinham conhecimento da existência de discussão judicial acerca do domínio do imóvel; ii) têm direito a outorga do registro de propriedade, já que comprovaram a aquisição do bem muito antes da realização do negócio jurídico entre os apelados; e, iii) o sequestro do imóvel deve ser determinado, para evitar eventuais conflitos em relação a posse ou venda para terceiros. Resposta à mov. 65.1, onde foi requerida a manutenção da sentença e a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a alteração dos fatos. Ato contínuo, foi apresentado por Loteadora Velmar S/C Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 3 Ltda recurso adesivo (mov. 66.1) arguindo, em suma, que atualmente não possuem condições financeiras para arcar com o pagamento do ônus sucumbencial, razão pela qual a assistência judiciária gratuita deve ser concedida. Resposta ao apelo adesivo apresentada à mov. 71.1. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Do recurso de apelação cível de Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro Na sentença recorrida o Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual, pelos seguintes fundamentos: “Entretanto, pela improcedência da pretensão deduzida na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e registro imobiliário público (autos nº 738- 37.2013.8.16.0090), distribuída pela parte autora, em razão da venda do mesmo bem à terceiros de boa-fé, tem-se que a presente demanda perdeu seu objeto. Naqueles autos constatou-se que a ré Imovest – Empreendimentos Imobiliários S.S. LTDA ME realizou a venda do bem aos Senhores João Carlos Pinto de Souza e Suzana Sayuri Tabuo de Souza, que lá figuram como réus. E, do contido naqueles autos, foi possível verificar que estes adquiriram o mesmo bem imóvel de boa-fé e, assim, registraram o imóvel em seus nomes no Cartório de Registro de imóveis. Com a improcedência daqueles pedidos, sem, portanto, declarar a nulidade do registro do imóvel, os autores, nesta ação, carecem de interesse processual. Isso porque não é Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 4 mais possível conceder o pedido principal, qual seja, a outorga da escritura pública definitiva aos autores, devendo a questão ser resolvida em perdas e danos, o que não é objeto da presente ação. “ Nas razões recursais os apelantes não impugnam de forma específica o que foi decidido na sentença, não havendo em verdade qualquer motivação na apelação rebatendo os fundamentos da decisão recorrida. Não buscaram os apelantes demonstrar efetivamente seu interesse processual, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso de apelação apresentado na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário Público c/c Tutela Antecipada nº 0000738-37.2013.8.16.0090. Em conformidade com o disposto no artigo 1.010, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que baseiam o seu inconformismo, o que corresponde ao princípio da dialeticidade, ou seja, a necessidade de correlação entre as razões do recurso de apelação e a sentença proferida. Em outras palavras, pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente a impugnação, por meio do recurso, daquilo que constou na decisão e foi contrário à sua pretensão. Na sentença o Magistrado entendeu que com a improcedência da ação anulatória, também movida pelos ora apelantes, houve a perda do objeto da presente ação. Os apelantes, contudo, não impugnaram os fundamentos da sentença, mas tão somente alegaram que os compradores Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 5 tinham conhecimento da existência de discussão judicial acerca do domínio do imóvel e que possuem direito a outorga do registro de propriedade. Leciona Cássio Scarpinella Bueno: “O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).”1 A respeito da necessidade de correlação entre as razões do recurso e o teor da sentença recorrida ensinam SÉRGIO GILBERTO PORTO e DANIEL USTÁRROZ: “É absolutamente correta a exigência de que as razões do recurso guardem estreita relação com o ato judicial impugnado, pois a própria finalidade dos recursos é permitir ao cidadão criticar os provimentos públicos. Visualizado o procedimento recursal, as razões recursais que transcrevem manifestação pretérita carecem de atualidade, tornando inepta a petição de insurgência. (...) Em todas essas situações, o recorrente perde uma excelente oportunidade de levar o debate ao órgão ad quem, pela sua própria incúria. Por tal motivo, restando prejudicado o debate na instância recursal, correto o juízo negativo de admissibilidade. “ (Manual dos Recursos Cíveis, 3. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 116-117). Não é outro o entendimento de ARAKEN DE ASSIS: 1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, 2011, p. 62. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 6 “Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. Por tal motivo, é inadmissível o recurso desacompanhado de razões, segundo a 6ª Turma do STJ, ou quando apresentadas após o prazo recursal. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (...). “ (Assis, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo / Araken de Assis. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 327). Também ensina FREDIE DIDIER JR: “A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos quê, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. Nesse sentido, assim já decidiu o STJ: "O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito, se o recorrente apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 7 fundamento no qual está apoiado o aresto recorrido. Inteligência do art. 540 c/c o art. 514, II, ambos do CPC. Finalmente, a apelação deve conter o pedido de nova decisão. Ao se demonstrar um error in procedendo, deve o apelante requerer a anulação da sentença. Demonstrando, diversamente, um error in iudicando, deverá requerer sua reforma. Demonstrados os dois tipos de erros, deve-se requerer a anulação e, subsidiariamente, a reforma da sentença. O pedido serve para delimitar a extensão do efeito devolutivo, fixando o que é que o tribunal pode apreciar... “(JR. Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação ás Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, Vol. 3, 10º ed. 2012, p. 113). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA LITERAL DO APELO INTERPOSTO NO PROCESSO EM APENSO. DECISÕES DISTINTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC. DOUTRINA E PRECEDENTE DA CÂMARA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1616394-7 - Guaratuba - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 14.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA LITERAL DA INICIAL Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 8 SEM QUALQUER CONTRAPOSIÇÃO AO DECIDIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11º, CPC). MAJORAÇÃO DEVIDA AO PATRONO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1724351-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 25.10.2017) Também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 9 art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1182093/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1169265/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) II.II. Do recurso adesivo de Loteadora Velmar S/C Ltda e Outro Como o recurso principal não foi conhecido, melhor sorte não assiste ao adesivo, de modo que este também não comporta conhecimento. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 10 De acordo com o inciso IIIdo § 2º do artigo 997 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, não sendo conhecido caso o principal seja considerado inadmissível: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Sobre o tema, ensina LUIZ GUILHERME MARINONI2: “4. Subordinação. O recurso adesivo é um recurso subordinado – a sua sorte está coarctada à sorte do recurso principal. Se o recurso principal não for conhecido – em face do não atendimento de qualquer de seus requisitos de admissibilidade, também não se pode conhecer o recurso adesivo. Não interessa qual a causa que deu lugar à inadmissibilidade do recurso principal (STJ, 2.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 849.560/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 236). Nesse caso, diz-se que o recurso adesivo restou prejudicado (STJ, 2.ª Turma, REsp 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 11 970.502/CE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 343). “ Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso especial principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500, III, CPC/1973) 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 919.719/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. . RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1."O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal."( AgRg no Ag 1367835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1523699/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 12 Assim, considerando que o recurso de apelação não foi conhecido ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso adesivo também não merece conhecimento. II.III. Por fim, considerando a manutenção da sentença em grau recursal, devem ser readequados os honorários advocatícios em razão do trabalho desenvolvido em grau recursal. Assim estabelece o § 11, do artigo 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Não conhecido o recurso de apelação e o adesivo interposto pelas partes, cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho desempenhado pelos procuradores nesta fase recursal. Arbitrados os honorários na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante do trabalho despendido, entendo como cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), passando os honorários de sucumbência anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000481-46.2012.8.16.0090 13 Conclusão: Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do do recurso de apelação interposto por Espólio de Joana de Lourdes Paula e Outro, e não conhecimento do recurso adesivo interposto por Loteadora Velmar S/A Ltda, bem como majorar os honorários de sucumbência neste grau recursal em R$ 500,00 (quinhentos reais), passando os honorários anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação e do recurso adesivo, nos exatos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores Mario Nini Azzolini e Ruy Muggiati. Curitiba, 01 de agosto de 2018. SIGURD ROBERTO BENGTSSON Relator
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