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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0002586-97.2017.8.16.0129 PR 0002586-97.2017.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
03/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ORDEM DE DISSOLUÇÃO COM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA RETIRADA PARA FINS INTERNA CORPORIS. ANÁLISE INDEPENDENTE DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DA PARTE RETIRANTE. PODERIA TER PROMOVIDO DISSOLUÇÃO PARCIAL EXTRAJUDICIALMENTE. DEVE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. 60 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVANTE PARA O VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RESULTADO DA DEMANDA NÃO AFETA SITUAÇÃO PATRIMONIAL NA APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ação de dissolução parcial de sociedade mostra-se útil porque, ao seu final, será declarado o momento no qual o sócio retirante efetivamente deixou a sociedade, permitindo que sejam apuradas eventuais responsabilidades na esfera interna corporis (notadamente a própria apuração de haveres) e também será expedida a ordem de dissolução parcial de sociedade, a ser averbada na Junta Comercial, gerando efeitos perante terceiros.
2. Evidente, porém, que se o sócio retirante não exerce sua prerrogativa de retirar-se da sociedade extrajudicialmente, limitando-se ao envio da notificação, que é apenas a etapa inicial, tem-se que a propositura da demanda decorre de sua própria inércia, razão pela qual deve arcar com o ônus da causalidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 3. O CPC/15 determina que a resolução da sociedade, ao menos do ponto de vista interna corporis, ocorrerá no sexagésimo dia após o recebimento da notificação, tendo replicado o disposto no art. 1.029 do CC, tem-se que no caso concreto a sociedade deverá ser considerada dissolvida parcialmente desde 10/01/2017 (60 dias após a data contida na notificação, eis que, diante da ausência de contestação, presume-se que a notificação efetivamente foi realizada em 10/11/2016). 4. Para o cálculo do valor da participação societária do agravante deve ser utilizado o valor patrimonial das quotas. 5. A discussão acerca do momento de retirada da sociedade se restringe à sua esfera interna corporis, eis que, para os terceiros, dentre os quais credores e Fisco, a condição de administrador do sócio retirante, insculpida na cláusula sexta do contrato social (Mov. 1.10), persistirá até a averbação da dissolução parcial na Junta Comercial. Assim sendo, não é cabível na presente demanda a declaração de que apenas o sócio apelado estaria na administração da sociedade, até mesmo porque em nada interfere no valor patrimonial da pessoa jurídica, o que a torna irrelevante para fins de apuração de haveres. 6. Mostra-se incabível o pedido liminar de afastamento do sócio réu da administração social, eis que eventual pedido de desistência da ação de restituição não interfere na esfera jurídica da parte apelante, posto que o resultado da demanda será posterior à data- base de apuração de seus haveres. 7. Atendendo ao princípio da causalidade, tem-se que, em razão da parte apelante não ter promovido a dissolução parcial da sociedade extrajudicialmente, deve arcar com o ônus sucumbencial, a despeito do parcial provimento do presente recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002586-97.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Recurso: 0002586-97.2017.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dissolução e Liquidação de Sociedade Apelante (s): Edmilson do Carmo Eduvirges Apelado (s):  Marlus Prudlik Naisser APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. ORDEM DE DISSOLUÇÃO COM AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. RECONHECIMENTO DA RETIRADA PARA FINS INTERNA CORPORIS. ANÁLISE INDEPENDENTE DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DA PARTE RETIRANTE. PODERIA TER PROMOVIDO DISSOLUÇÃO PARCIAL EXTRAJUDICIALMENTE. DEVE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. 60 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVANTE PARA O VALOR PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO OUTRO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. RESULTADO DA DEMANDA NÃO AFETA SITUAÇÃO PATRIMONIAL NA APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de dissolução parcial de sociedade mostra-se útil porque, ao seu final, será declarado o momento no qual o sócio retirante efetivamente deixou a sociedade, permitindo que sejam apuradas eventuais responsabilidades na esfera interna corporis (notadamente a própria apuração de haveres) e também será expedida a ordem de dissolução parcial de sociedade, a ser averbada na Junta Comercial, gerando efeitos perante terceiros. 2. Evidente, porém, que se o sócio retirante não exerce sua prerrogativa de retirar-se da sociedade extrajudicialmente, limitando-se ao envio da notificação, que é apenas a etapa inicial, tem-se que a propositura da demanda decorre de sua própria inércia, razão pela qual deve arcar com o ônus da causalidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 3. O CPC/15 determina que a resolução da sociedade, ao menos do ponto de vista interna corporis, ocorrerá no sexagésimo dia após o recebimento da notificação, tendo replicado o disposto no art. 1.029 do CC, tem-se que no caso concreto a sociedade deverá ser considerada dissolvida parcialmente desde 10/01/2017 (60 dias após a data contida na notificação, eis que, diante da ausência de contestação, presume-se que a notificação efetivamente foi realizada em 10/11/2016). 4. Para o cálculo do valor da participação societária do agravante deve ser utilizado o valor patrimonial das quotas. 5. A discussão acerca do momento de retirada da sociedade se restringe à sua esfera interna corporis, eis que, para os terceiros, dentre os quais credores e Fisco, a condição de administrador do sócio retirante, insculpida na cláusula sexta do contrato social (Mov. 1.10), persistirá até a averbação da dissolução parcial na Junta Comercial. Assim sendo, não é cabível na presente demanda a declaração de que apenas o sócio apelado estaria na administração da sociedade, até mesmo porque em nada interfere no valor patrimonial da pessoa jurídica, o que a torna irrelevante para fins de apuração de haveres. 6. Mostra-se incabível o pedido liminar de afastamento do sócio réu da administração social, eis que eventual pedido de desistência da ação de restituição não interfere na esfera jurídica da parte apelante, posto que o resultado da demanda será posterior à data- base de apuração de seus haveres. 7. Atendendo ao princípio da causalidade, tem-se que, em razão da parte apelante não ter promovido a dissolução parcial da sociedade extrajudicialmente, deve arcar com o ônus sucumbencial, a despeito do parcial provimento do presente recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0002586-97.2017.8.16.0129, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é apelante Edmilson do Carmo Eduvirges e apelado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Marlus Prudlik Naisser. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Edmilson do Carmo Eduvirges em face de Marlus Prudlik Naisser, por meio da qual requereu que somente o réu fosse declarado o efetivo sócio administrador da empresa, isentando de responsabilidade o sócio autor; seja declarado o afastamento do autor desde 10/11/2016, reconhecendo a dissolução parcial da sociedade e condenando o réu a pagar o saldo credor da liquidação da sociedade (Mov. 1.1). O réu foi declarado revel, conforme certidão de Mov. 43.0, proferindo-se, em seguida, sentença nos seguintes termos (Mov. 54.1): Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido declaratório formulado na petição inicial, a fim de julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, julgo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, 2ª figura, do estatuto processual pátrio, o pedido afeto à dissolução parcial da sociedade. Diante do princípio da sucumbência, condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando, no entanto, de o fazer em relação aos honorários advocatícios em virtude da não constituição de advogado por parte do réu. Sem embargo, revogo a liminar concedida à sequência 18.1. Oficie- se a instituição bancária. Alegando a ocorrência de vícios na sentença, a parte autora opôs embargos de declaração no Mov. 57.1, os quais, contudo, foram PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 rejeitados na decisão de Mov. 59.1. Irresignado com a sentença, a parte autora interpôs recurso no Mov. 60.1, asseverando, em síntese, que: (a) ao contrário do que ficou consignado na sentença, o autor não pleiteou a exclusão via judicial, fazendo constar da própria petição inicial, inclusive, que a sentença reconhecesse o afastamento do autor desde o dia 10/11/2016, data na qual exerceu seu direito potestativo de se retirar da sociedade através de notificação encaminhada ao réu; (b) há interesse de agir porque o autor requereu, primeiramente, o reconhecimento de sua retirada, para que em seguida fosse promovida a apuração de haveres, conforme requerido na inicial; (c) um dos pedidos formulados na inicial foi em declarar que somente o sócio réu foi o real administrador da sociedade, existindo diversas provas neste sentido, como comprovante de emissão de cartão bancário e termos de declaração do sócio e de terceiros; (d) a despeito das assertivas e das provas trazidas, o juízo singular negou procedência ao pedido autoral sob o fundamento de que não haveria documentos hábeis a comprová-la. De toda sorte, é impossível ao autor comprovar documentalmente os fatos negativos narrados na inicial (deixou de realizar pagamentos, deixou de assinar contratos, deixou de encaminhar e-mails); (e) tendo em vista as afirmativas fáticas do autor, cabia ao réu trazer aos autos elementos que, ao menos, fossem hábeis para questionar a narrativa trazida pela parte autora, mas por ter sido revel, não o fez, razão pela qual este ônus deve recair sobre si, e não sobre a parte autora, nos termos dos art. 344 e 345 do CPC/15; (f) mostra-se necessária a manutenção do pedido liminar, eis que o sócio apelado dilapidou o patrimônio empresarial no PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 montante de R$ 2.132,565,29 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), enfatizando- se que, além de ter trazido aos autos diversos elementos probatórios, o réu foi revel em ambas as demandas; (g) além da presente demanda, há também em trâmite a ação de prestação de contas ajuizada em face do réu apelado de n. 0002350-48.2017.8.16.0129 e a ação de restituição de valores de n. 0002814-72.2017.8.16.0129, sendo que nesta última pleiteia a devolução de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais), transferidos indevidamente a amigos do réu e a seu cunhado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. Em razão da revelia, os autos foram remetidos a este tribunal (Mov. 61.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o apelo. Passo, então, ao mérito. II.I – Da existência de interesse de agir: Alega a parte apelante que existe interesse de agir diante de sua pretensão ao reconhecimento da dissolução parcial da sociedade pelo envio da notificação de Mov. 1.22, onde consta (pg. 03/04): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 “a) dissolução da sociedade, não hão haver mais interesse dos sócios em dar continuidade à sociedade”. Pois bem. Como é sabido, tem-se que o exercício do direito de retirada é, efetivamente, potestativo. Contudo, ainda que se trate de um direito potestativo, o envio de notificação e o transcurso do prazo legal do art. 1.029 do CC e 605, II, do CPC/15, não representa, por si, a efetiva dissolução parcial da sociedade, eis que necessária a alteração do contrato social perante a Junta Comercial para que esta alteração se dê exteriormente aos sócios, inclusive para fins de responsabilização nos termos do art. 1.032 do CC, senão vejamos: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Neste sentido, portanto, a ação de dissolução parcial de sociedade mostra-se útil porque, ao seu final, será declarado o momento no qual o sócio retirante efetivamente deixou a sociedade, permitindo que sejam apuradas eventuais responsabilidades na esfera interna corporis (notadamente a própria apuração de haveres) e também será expedida a ordem de dissolução parcial de sociedade, a ser averbada na Junta Comercial, gerando efeitos perante terceiros. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Frisa-se, neste contexto, que apesar da possibilidade franqueada ao retirante de promover a dissolução parcial de forma extrajudicial, conforme previsto no Manual do Registro de Empresas da Junta Comercial do Paraná, não há óbice ao ingresso de demanda judicial específica para tanto, nos termos do art. , inc. XXXV, da CF: CF. Art. (...). XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. JUCEPAR. Manual de Registro: Sociedade Limitada: Item. 3.2.10.4. Retirada nos casos de prazo determinado ou indeterminado Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade: a) se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Evidente, porém, que se o sócio retirante não exerce sua prerrogativa de retirar-se da sociedade extrajudicialmente, limitando-se ao envio da notificação, que é apenas a etapa inicial, tem-se que a propositura da demanda decorre de sua própria inércia, razão pela qual deve arcar com o ônus da causalidade. Por tais razões, de antemão, verifica-se pelo interesse de agir da parte autora, ora apelante, na demanda em questão, ainda que a causalidade seja decorrente de sua própria inércia em não providenciar os atos seguintes à notificação para exercer extrajudicialmente seu direito de retirada. II.II – Da dissolução parcial da sociedade: Conforme se depreende do art. 604 do CPC/15, há PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 critérios que precisam ser fixados na ação de dissolução de sociedade para que se permita a apuração de haveres em sede de liquidação, notadamente a data-base para esta apuração e o critério de avaliação da participação social, quando silente o contrato social, como é o caso. Assim sendo, em razão do CPC/15 determinar que a resolução da sociedade, ao menos do ponto de vista interna corporis, ocorrerá no sexagésimo dia após o recebimento da notificação, tendo replicado o disposto no art. 1.029 do CC, tem-se que no caso concreto a sociedade deverá ser considerada dissolvida parcialmente desde 10/01/2017 (60 dias após a data contida na notificação, eis que, diante da ausência de contestação, presume-se que a notificação efetivamente foi realizada em 10/11/2016). Quanto à data-base para apuração de haveres, portanto, tem-se que utilizar a data de 10/01/2017. Em relação à participação societária, cujo valor pode ser calculado tanto com base no valor econômico como no valor patrimonial das quotas sociais, é imperioso recordar a lição de Fábio Ulhôa Coelho, ao tratar especificamente do critério para apuração de haveres: “São basicamente duas metodologias as de avaliação de quotas de uma sociedade limitada: patrimonial ou econômica. (...) Cabe ao contrato social estabelecer, preferencialmente de modo técnico e claro, o critério a ser adotado na apuração de haveres, optando pelo patrimonial ou econômico e o detalhando o quanto possível. (...) Mas, como deve proceder o juiz no caso de omissão do contrato social? O CPC estatui regras a respeito. Reprise-se que tais regras somente devem ser aplicadas quando o contrato social não contiver PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 cláusula dispondo sobre a apuração de haveres. Havendo essa cláusula, o perito não pode se afastar dela na apuração de haveres, por mais que a considere inapropriada. Em suma, sendo omisso o contrato social, a quota do sócio desligado será avaliada pelo critério patrimonial, mediante o levantamento de balanço de determinação, em que se tomará por referência a data da resolução fixada pelo juiz no despacho inaugural da apuração de haveres. Os bens do ativo e passivo serão contabilizados, nesse balanço, pelo valor de mercado. Além disso, devem ser contabilizados, também, os bens intangíveis” COELHO. Fabio Ulhoa. Apuração de haveres na ação de dissolução de sociedade. In: Direito Empresarial e o Novo CPC. Organizadores: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMES, Guilherme B. C. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2017, p. 25/26. Neste sentido, portanto, para o cálculo do valor da participação societária do agravante, a qual, conforme consta das cláusulas segunda e terceira do contrato social de Mov. 1.10, é de 50% da sociedade (150.000 mil quotas subscritas e integralizadas, de um total de 300.000 mil), deve ser utilizado o valor patrimonial das quotas. Frisa-se, aqui, que a despeito do trâmite da ação de prestação de contas, não há óbice para o prosseguimento da apuração de haveres, eis que eventual saldo identificado naquele procedimento especial (regulado pelos artigos 550 e seguintes do CPC/15) será devido em razão de atos de administração praticados pelo sócio réu e não pelo valor patrimonial da sociedade. O pressuposto para a apuração de haveres, a ser efetivada na fase de liquidação da presente ação dissolutiva, é, portanto, o valor patrimonial da sociedade, não eventual saldo decorrente da administração do réu. Por fim, tendo em vista que a fixação dos critérios para PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 a apuração de haveres está sendo realizada por meio desta decisão colegiada, proferida por um tribunal, adia-se a nomeação do perito, nos termos do art. 604, inc. III, do CPC/15, para a fase de liquidação, quando o juízo singular poderá nomeá-lo. II.III – Da declaração de administração pela parte ré: Alega a parte apelante que deve ser declarado que somente o sócio réu foi o real administrador da sociedade, existindo diversas provas neste sentido, como comprovante de emissão de cartão bancário e termos de declaração do sócio e de terceiros. Contudo, sem razão. Conforme asseverado no tópico anterior, a dissolução social ocorre tão somente por força de sua averbação na Junta Comercial, momento a partir do qual os terceiros que se relacionem com a sociedade sabem da desvinculação do sócio retirante. Assim sendo, toda a discussão acerca do momento de retirada da sociedade se restringe à sua esfera interna corporis, eis que, para os terceiros, dentre os quais credores e Fisco, a condição de administrador do sócio retirante, insculpida na cláusula sexta do contrato social (Mov. 1.10), persistirá até a averbação da dissolução parcial na Junta Comercial. Assim sendo, não é cabível na presente demanda a declaração de que apenas o sócio apelado estaria na administração da sociedade, até mesmo porque em nada interfere no valor patrimonial da pessoa jurídica, o que a torna irrelevante para fins de apuração de haveres. Ademais, tal questão, que nestes autos seria incidental, é objeto central da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 controvérsia existente na ação de prestação de contas, ainda que seus efeitos declaratórios venham a se resumir à esfera interna corporis da sociedade. Neste sentido, portanto, nego provimento a este tópico do apelo. II.IV – Da liminar: Em relação à liminar pleiteada pela parte apelante, tem- se que seu receio em relação à possibilidade de que a parte apelada, na condição de administradora da sociedade, venha a requerer a desistência da ação de restituição movida pela própria sociedade contra o referido sócio, é descabida. Primeiro, porque a parte apelante não possui interesse jurídico na ação de restituição (apesar da referida demanda ter sido ajuizada pela parte apelante na qualidade de representante da sociedade), eis que em razão da data-base da apuração de haveres ser 10/01/2017, conforme já consignado no tópico II.II, não terá nenhum proveito com o resultado econômico da demanda. Segundo, porque a restituição por eventuais desvios deve ocorrer, justamente, na ação de prestação de contas, quando será investigado eventual saldo devedor pela má-gestão do sócio réu até o momento da apuração de haveres. Afinal, com o exercício do direito de retirada pelo sócio apelante, não cabe a si ajuizar demanda em favor da pessoa jurídica, mas sim buscar eventuais prejuízos decorrentes da administração social diretamente do responsável pelos referidos atos de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 gestão. Assim sendo, em verdade, mostra-se incabível o pedido liminar de afastamento do sócio réu da administração social, eis que eventual pedido de desistência da ação de restituição não interfere na esfera jurídica da parte apelante, inexistindo, portanto, interesse jurídico de sua parte em relação a este pedido. Por tais razões, indefiro o pedido liminar. II.V – Da sucumbência: Atendendo ao princípio da causalidade, tem-se que, em razão da parte apelante não ter promovido a dissolução parcial da sociedade extrajudicialmente, deve arcar com o ônus sucumbencial, a despeito do parcial provimento do presente recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, com voto, e dele participou a Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA. Curitiba, 01 de agosto de 2018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
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