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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-90.2017.8.16.0001 PR XXXXX-90.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL. NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO PARA A EXIBITÓRIA. PRETENSÃO QUE PASSA A SE COADUNAR COM O JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA RECURSAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 02.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-90.2017.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 6ª VARA CÍVEL. APELANTE : VALDINIR JOSÉ GOMES. APELADO : HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU. RELATOR : DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL. NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO PARA A EXIBITÓRIA. PRETENSÃO QUE PASSA A SE COADUNAR COM O JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA RECURSAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-90.2017.8.16.0001, do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 6ª Vara Cível, em que é apelante VALDINIR JOSÉ GOMES e apelado HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURUR. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Exibição de Documentos nº XXXXX-90.2017.8.16.0001, contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução demérito, por impropriedade da via eleita (mov. 18.1). Dessa sentença recorre VALDINIR JOSÉ GOMES (mov. 21.1), alegando, resumidamente, que pretende obter documentação médica Apelação Cível nº 22219-90.2017 fls. 2 para embasar a ação indenizatória que tramita no Juizado Especial, mas que o procedimento de exibição do art. 401 do CPC não se coaduna com o rito do Juizado Especial e, portanto, ajuizou a ação na justiça Comum. Alega que é possível a via eleita e que não poderia deduzir pretensão exibitória incidental no Juizado Especial. Aduz que não há risco de decisões conflitantes. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos, conhece-se do recurso. Trata-se de pretensão de exibição de documentos médicos, proposta incidentalmente à ação principal indenizatória. A ação principal (autos nº XXXXX-91.2017.8.16.0182) foi proposta em 12/07/2017 no Juizado Especial e em 18/08/2017 o apelante ajuizou a presente exibitória com o intuito de obter documentação médica para embasar sua defesa naqueles autos. Como se nota, a exibição de documentos aqui não é antecedente, motivo pelo qual inaplicáveis as normas para a medida acautelatória prevista nos art. 381 e seguintes do CPC, que tratam de produção antecipada de prova. E, por tratar-se de pedido incidental, a competência para conhecer e julgar é do Juizado Especial, haja vista que a exibição de documentos, após a vigência do atual CPC, não é mais medida cautelar com rito próprio, logo, não há mais incidência da anterior jurisprudência trazida pelo apelante, que entendia pela incompatibilidade do rito exibitório no Juizado Especial (Enunciado nº 8 do FONAJE). Apelação Cível nº 22219-90.2017 fls. 3 Observe-se a posição da 2ª Turma Recursal deste TJPR, que já considera o atual CPC: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO NOVO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. “Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o requerimento de exibição de documentos passou a ser admissível no Juizado Especial.” (TJPR – RecInom 63525-34.2016 – 2ª Turma Recursal – Rel. Marcelo de Resende Castanho – DJ 03/05/2018) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – (...) - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - MEDIDA QUE PODE SER SOLUCIONADA NAQUELES AUTOS - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – (...). (TJPR – ApCiv XXXXX-0 – 11ª CâmCív – Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra – DJ 04/04/2018) Desse modo, o pleito exibitório pode ser deduzido como tutela acautelatória, o que é perfeitamente admitido no Juizado Especial (Enunciado nº 26 do FPJC). Deixo de fixar honorários recursais, porque a parte Apelação Cível nº 22219-90.2017 fls. 4 contrária ainda não foi citada nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Participaram da sessão presidida pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão (sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luis Sérgio Swiech e Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 02 de agosto de 2018. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
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