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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008594-14.2016.8.16.0004 PR 0008594-14.2016.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
08/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. MEDICAMENTO. IBRUTINIB. TRATAMENTO DE CÂNCER. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE NÃO ABRANGE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME NOTA DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ.

a) O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, aos Sistema Único de Saúde, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004[2] b) Todavia, nos casos de tratamento de câncer não há propriamente protocolos ou atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, e, portanto, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do Recurso Especial afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de sobrestar o andamento. c) Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo do Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná que em nota baseada nas deliberações realizadas na 70ª Reunião do Comitê entendeu que o Recurso Repetitivo não afeta os casos de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. a) O Poder Público tem o dever de fornecer medicamentos aos necessitados, assegurando o direito fundamental à vida e à saúde previsto na Constituição Federal(artigos 6º e 196). b) A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que cada um deles (União, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004[3] Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal); 3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO (R$ 35.000,00). DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA IBRUTINIB. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área. b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004[4] c) Os “Protocolos Clínicos de Tratamentos” e “questões burocráticas” não podem ser invocados como razão para a recusa de entrega de tratamento ao paciente que dele necessita, pois não prevalecem sobre o direito fundamental à vida e à saúde, consagrados constitucionalmente. d) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes. e) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. a) Os honorários devem ser arbitrados com moderação e devem contemplar a atividade desenvolvida Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004[5] pelo profissional do direito, especialmente, considerada a natureza da causa e o tempo utilizado para o alcance do desiderato. b) Conquanto a verba honorária vise remunerar condignamente o trabalho executado, indubitável a desproporção na sua fixação dada pela sentença, que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008594-14.2016.8.16.0004- Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 07.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0008594- 14.2016.8.16.0004, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : ARISTEU DE JESUS CAETANO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. MEDICAMENTO. IBRUTINIB. TRATAMENTO DE CÂNCER. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE NÃO ABRANGE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, CONFORME NOTA DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. a) O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, aos Sistema Único de Saúde, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [2] b) Todavia, nos casos de tratamento de câncer não há propriamente protocolos ou atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, e, portanto, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do Recurso Especial afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de sobrestar o andamento. c) Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo do Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná que em nota baseada nas deliberações realizadas na 70ª Reunião do Comitê entendeu que o Recurso Repetitivo não afeta os casos de fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. a) O Poder Público tem o dever de fornecer medicamentos aos necessitados, assegurando o direito fundamental à vida e à saúde previsto na Constituição Federal (artigos 6º e 196). b) A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que cada um deles (União, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [3] Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal); 3) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO (R$ 35.000,00). DIAGNÓSTICO DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA IBRUTINIB. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área. b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [4] c) Os “Protocolos Clínicos de Tratamentos” e “questões burocráticas” não podem ser invocados como razão para a recusa de entrega de tratamento ao paciente que dele necessita, pois não prevalecem sobre o direito fundamental à vida e à saúde, consagrados constitucionalmente. d) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes. e) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. a) Os honorários devem ser arbitrados com moderação e devem contemplar a atividade desenvolvida Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [5] pelo profissional do direito, especialmente, considerada a natureza da causa e o tempo utilizado para o alcance do desiderato. b) Conquanto a verba honorária vise remunerar condignamente o trabalho executado, indubitável a desproporção na sua fixação dada pela sentença, que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 15.12.2016, ARISTEU DE JESUS CAETANO ajuizou ação a que nomeou “AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional” (N.U. 0008594-14.2016.8.16.0004, mov. 1.1) em face do ESTADO DO PARANÁ, sustentando que: a) a saúde e a vida são direitos fundamentais que devem ser garantidos a todos aqueles que necessitam; b) conforme “Declaração Médica” em anexo, é acometida de uma doença denominada “Linfoma Linfocítico B/ Leucemia Linfocítica Crônica EC III B com Multiplas Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [6] Recidivas” (CID 10 C91.1), e necessita que lhe seja fornecido o medicamento denominado IBRUTINIB, com urgência. Pediu, liminarmente, fosse fornecido o medicamento requerido, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e, ao final, a procedência do pedido a fim de confirmar a liminar. À causa foi dado o valor de R$ 386.523,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais). 2) A decisão do mov. 6.1 concedeu a tutela de urgência, determinado ao Réu que fornecesse a medicação, nos termos em que formulado o pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3) O ESTADO DO PARANÁ contestou (mov. 20.1), alegando: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que o Programa de Oncologia não é de sua atribuição; b) no mérito, que deve ser respeitado os protocolos e diretrizes terapêuticas, bem como o princípio da separação dos poderes e a ordem administrativa. Assim, pediu o julgamento improcedente do pedido. 4) A sentença (mov. 72.1), confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o ESTADO DO PARANÁ forneça o Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [7] medicamento requerido “na quantidade prescrita pelo médico, mediante a apresentação de receita médica a cada 4 (quatro) meses” (f. 06). Condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 5) O ESTADO DO PARANÁ apelou (mov. 78.1), sustentando que: a) deve ser respeitada a repartição de competências nas ações que envolvem o pedido de fornecimento de medicamentos, especialmente os oncológicos; b) em relação a estes, a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer estabelece que incumbe exclusivamente à União o custeio de tratamentos oncológicos; c) é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, para que possam ser deferidas as ordens judiciais que determinam ao Estado o fornecimento de medicamentos ou tratamentos, é fundamental que estejam presentes pelo menos dois elementos: a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade financeira do paciente; d) no caso em tela, nenhum dos dois elementos está presente. De fato, não está presente a adequação/necessidade do tratamento postulado, razão pela qual prescindível, restando ausente o elemento objetivo do mínimo existencial apto ao Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [8] deferimento da tutela. Tampouco está presente a hipossuficiência da Autora, já que patrocinada por advogado particular, tudo dando a entender que não está presente a incapacidade financeira da autora e de sua família; e) subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, deve ser determinado, nos próprios autos, o ressarcimento dos gastos pela União, diante da notória dificuldade relacionada ao ressarcimento administrativo. 6) Contrarrazões no mov. 82.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) Da Desnecessidade do Sobrestamento do Processo O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, aos Sistema Único de Saúde, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Todavia, nos casos de tratamento de câncer não há propriamente protocolos ou atos normativos do Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [9] Sistema Único de Saúde - SUS, e, portanto, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do Recurso Especial afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido foi a orientação constante da Nota do Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná, baseada na deliberação da 70ª Reunião do Comitê, realizada em 23 de junho de 2017. Observe-se: “NOTA DO COMITÊ EXECUTIVO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.657.156 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos - Tema 106, determinando a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, em que se discute “a obrigatoriedade do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde”. Considerando que o próprio STJ assentou que a suspensão não impede a apreciação de tutelas de urgência, nem deve atingir processos onde são postulados tratamentos terapêuticos diversos do fornecimento de medicamentos (QO na ProAfR no REsp 1657156/RJ). Considerando que é fundamental que os atores envolvidos na judicialização Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [10] do direito à saúde efetuem a correta análise dos casos sob julgamento, a fim de proceder as distinções necessárias e evitar a suspensão indevida de processos, o que poderia vir a prejudicar o Poder Público e, especialmente, à população que busca ver concretizado o direito à saúde através da prestação jurisdicional. Considerando o que restou deliberado na 70ª Reunião do Comitê, ocorrida em 23 de junho de 2017, presidida pela sua Coordenadora, a Juíza Federal Luciana da Veiga de Oliveira. O Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná orienta a todos os operadores do direito que atuam nas demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos que: 1. A determinação de suspensão não impede a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, sendo possível o deferimento de tutelas de urgência, bem como a oitiva de órgãos técnicos e a colheita de prova pericial. Ao examinar questão de ordem no REsp 1.657.156, o STJ entendeu pela aplicação dos arts. 314 e 982, § 2º do CPC, possibilitando a “realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável” durante a suspensão do processo. Em observância à bilateralidade e isonomia processual, esse entendimento deve servir a todas as partes do processo. Nesse sentido, não só se aplica para os casos de tutela de urgência requeridos pela parte autora, mas também para atos Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [11] pleiteados pelo Poder Público, quando há a necessidade de realização de diligências suficientes e necessárias para evitar dano irreparável ao erário, como, por exemplo, atos que visem a desconstituição dos requisitos da liminar. Assim, a determinação de suspensão não impede a realização da prova pericial ou a oitiva de órgãos técnicos que sejam capazes de elidir os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 2. A ordem de suspensão não abrange processos em que se requer a dispensação de insumos de saúde que não se confundam com medicamentos. Segundo o STJ, o recurso repetitivo deve fixar-se tão somente na questão do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS (art. 19-M, I, da Lei 8080/90). Portanto, a controvérsia a ser julgada pelo STJ não abrange o fornecimento de outros itens e procedimentos relacionados às demandas de saúde, tais como órteses e próteses, suplementos nutricionais, insumos médicos, exames e demais procedimentos diagnósticos e cirúrgicos etc, tampouco medicamentos incluídos em atos normativos do SUS. Assim, é fundamental que se proceda a correta análise do pedido a fim de se promover a distinção, evitando a suspensão indevida de processos, que não deve ocorrer quando se requer a dispensação de procedimentos terapêuticos diversos de medicamentos. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [12] 3. A imposição da suspensão não inclui processos em que se postula o fornecimento de tratamentos para câncer. A questão a ser decidida pelo STJ gira em torno da validade da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, enquanto nos processos que requerem o fornecimento de tratamentos oncológicos se discute a validade da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, que tem regramento distinto e abrange não apenas o fornecimento de medicamentos, mas a oferta de tratamentos especializados realizados nos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como CACON ou UNACON. Isso porque o fornecimento de medicamentos oncológicos não ocorre por meio de programas de dispensação de medicamentos do SUS, mas através de procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA/SUS, devendo ser fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. Assim, a matéria atinente ao fornecimento de tratamentos oncológicos guarda peculiaridades que a distingue em relação ao fornecimento dos medicamentos da assistência farmacêutica comum, razão pela qual não há razão para suspender tais feitos” (destaquei). Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [13] Nessas condições, não é caso de sobrestar o andamento do presente processo, porquanto versa justamente sobre questão afeta ao tratamento de câncer, passando-se, então, à análise do mérito da ação. b) Da Legitimidade Passiva do Estado do Paraná O ESTADO DO PARANÁ, alega ilegitimidade passiva, pois, segundo ele, é a União quem tem meios financeiros e competência administrativa para a aquisição do medicamento solicitado. Todavia, estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que: “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Ao se tratar de competência comum, vislumbra-se que “todos os entes federativos detêm, concomitantemente, idêntica competência. A atuação, portanto, não é exclusiva, mas sim concorrente. As competências comuns são cumulativas, paralelas e simultâneas. (...). Todos os entes federativos podem atuar administrativamente. Assim, tanto a União, quanto os Estados-membros, Municípios e Distrito Federal Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [14] encontram-se aptos a realizar atividades quanto às matérias mencionadas” (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1095). Portanto, considerando que o direito à saúde está incluso no rol das disposições de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme dicção do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, verifica-se que o fornecimento do medicamento é também de competência do ESTADO DO PARANÁ, não sendo cabível a alegação de ilegitimidade passiva. Ademais, o Sistema Único de Saúde, é de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, por meio da qual o Poder Público exercitar o seu dever Constitucional, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, realizar serviços, visando o atendimento à saúde da população. Neste sentido, estabelece o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal: “Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º - O sistema único de saúde Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [15] será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Assim, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado por recursos do orçamento de todos os Entes Federativos, cada uma destas Entidades tem o dever de proporcionar assistência à saúde, de modo integral. Desse modo, quaisquer destes Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “(...) A responsabilidade solidária entre os Municípios, Estados-membros e a União pelo fornecimento gratuito de medicamentos a doentes, decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda, sendo competente o Estado do Paraná para figurar no polo passivo da demanda. (...)” (Apelação Cível e Reexame nº 628003-1, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º G. EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO, J. 12.01.2010). Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [16] Diante disso, não há falar-se em ilegitimidade do ESTADO DO PARANÁ para figurar no polo passivo da demanda, e nem tampouco, portanto, em incompetência do Juízo Estadual para apreciar o feito. c) Do Direito à Vida e à Saúde e da Inexistência de Violação aos Princípios da Reserva do Possível e do Acesso Universal e Igualitário O direito ao recebimento gratuito de tratamento advém da garantia fundamental do direito à saúde e à vida, sendo que referida garantia é indissociável e constitucionalmente garantida, cabendo, assim, ao Estado implementar políticas públicas que atendam os hipossuficientes, assegurando-lhes na prática a consecução desses direitos. Demonstrada, no caso, a existência da doença, a necessidade de determinado tratamento específico e a impossibilidade do paciente adquirir com recursos próprios, deve ser mantida a ordem para o fornecimento gratuito do tratamento, levando-se em consideração que os direitos à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa são fundamentais, merecendo a máxima efetividade. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [17] Ademais, cumpre esclarecer que, apesar do tratamento indicado não estar incluso na lista de medicamentos do Centro de Medicamentos do Paraná – CEMEPAR, não há como deixar de observar o princípio constitucional à vida digna, por isso cabe ao Estado garantir a manutenção da saúde e da vida dos cidadãos, fornecendo os medicamentos-tratamentos capazes de restabelecer a saúde, conforme prescrição do médico responsável. A propósito, é oportuno ressaltar que a prescrição específica da medicação postulada foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele, conforme se infere do documento juntado no mov. 1.9. Ademais, o receituário juntado aos autos é documento apto a comprovar a necessidade dos medicamentos pleiteados, sendo desnecessária a dilação probatória neste sentido. A propósito, esse é o entendimento desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ("TELAPREVIR (INCIVEK) Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [18] 375MG") A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE ("HEPATITE CRÔNICA PELO VÍRUS C, COM GENÓTIPO 1B, COM REPLICAÇÃO VIRAL (RNA POSITIVO) E ATIVIDADE INFLAMATÓRIA"). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EXISTENTE. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA.SEGURANÇA CONCEDIDA” (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - MS 1007520- 6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET - Unânime - J. 16.04.2013, destaquei). Com efeito, ressalte-se que o Apelante não trouxe aos autos razões suficientes para desabonar as alegações do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Por outro lado, não são os Protocolos criados pelo Ministério da Saúde os mais capacitados e competentes para a definição do melhor tratamento a dada enfermidade, mas, sim, o médico responsável pelo acompanhamento do paciente, que é o que tem melhor condições de averiguar as reais necessidades deste. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [19] Da mesma forma, as Resoluções do Fórum Nacional para o monitoramento das demandas de assistência à saúde são apenas recomendações para facilitar o julgamento dessas demandas, não possuindo qualquer caráter vinculante. Assim esta Corte já entendeu: “Os enunciados exarados pelo Comitê Executivo de Saúde são recomendações de natureza meramente administrativa, e, embora membros do Poder Judiciário também façam parte desse comitê, referidos enunciados não possuem força vinculante"(Agravo Regimental nº 870481-2/01, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto de 2º Grau ROGÉRIO RIBAS, DJe 14/02/2012, destaquei). Noutro aspecto, não há falar-se em violação ao princípio da igualdade, na medida em que não há como se abrigar o direito da coletividade sem antes proteger os casos individuais e isolados, mesmo porque não interessa à sociedade a sucumbência da saúde ou até mesmo a morte do próximo. Não é demais ressaltar que cabe ao Estado gerenciar seus recursos e formular políticas públicas Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [20] voltadas para a saúde, devendo estar atento ao fato de que, se o paciente necessita também de medicamentos específicos como única forma de sobrevida, deve garanti- la, independentemente de estarem previstos em normas regulamentares. E como o princípio da inafastabilidade da jurisdição confere ao Poder Judiciário, quando provocado, o poder-dever de afastar ameaça ou ofensa a direitos, não prospera qualquer alegação de ingerência em atribuições de natureza administrativa e de violação ao princípio da separação dos poderes. Destarte, em casos como o presente, o Poder Judiciário não está administrando os recursos financeiros nem tampouco desempenhando funções típicas do Poder Executivo, mas, antes de tudo, está primando pela obediência à Constituição Federal, norma máxima, que, por óbvio, prevalece sobre quaisquer outros atos normativos (primários e secundários). No mesmo rumo, não se pode falar em distanciamento dos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Isso porque é o próprio Estado que, com sua abstenção contumaz em não providenciar prestações Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [21] positivas aos cidadãos, tem descumprido um dos vetores supremos do Estado Democrático de Direito, que é a legalidade. Apenas para argumentar, havendo norma constitucional e lei infralegal (Lei nº 8.080/1990) que disponham sobre a tutela de interesses individuais e sociais voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nada mais faz o Poder Judiciário do que promovê- los em todas as suas formas quando provocado a se manifestar sobre a omissão estatal. Seguindo o mesmo raciocínio, a disponibilização gratuita de remédios, ainda que não contemplada em programa de medicamentos especializados, mostra-se necessária e adequada ao atendimento do mínimo existencial do paciente, de modo que a falta de recursos do Estado não pode ser um entrave à realização da assistência farmacêutica aos pacientes necessitados. Destaca-se, ainda, que o princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal. Nesse aspecto, inclusive, é o Enunciado nº 29 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [22] “A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos”. Nessas condições, não há o que obste o dever do ESTADO DO PARANÁ em fornecer o medicamento necessário para a plena saúde do paciente. Por fim, destaca-se que, segundo consta dos autos, o medicamento solicitado tem custo mensal de aproximadamente R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais – mov. 50.2). d) Divisão Administrativa dos Encargos com Saúde – Possibilidade de Custeio de um Ente pelo outro e Posterior Ressarcimento Por fim, destaca-se que não se desconhece a sistemática de descentralização dos serviços de saúde adotada pelo SUS. Convém, entretanto, reiterar que, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a assistência à saúde é obrigação solidária imposta a todos os entes da Federação, o que possibilita seja qualquer deles acionado judicialmente para o cumprimento deste Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [23] ônus, de modo que qualquer ente da Federação é parte legítima para assumir o ônus de fornecer o medicamento pleiteado. Esta sistemática de divisão de incumbências entre os entes da Federação, cumpre dizer, é útil para a organização e gestão do sistema, mas possui validade apenas no âmbito da própria Administração. Não sendo lícito, portanto, invocá-la para tentar barrar a disposição constitucional que garante o tratamento necessário ao cidadão. Ademais, é de se ressaltar que a assunção de despesa de um ente federativo por outro é situação prevista na Lei nº 8080/90, em seu art. 35, VII: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [24] (...) Ou seja, a assunção por um ente de ônus que, administrativamente, incumbiria a outro é hipótese prevista na lei e constitui item que irá compor o valor a ser repassado ao ente que custeou o tratamento, bastando que demonstre as despesas que efetuou no lugar daquele administrativamente obrigado e exija, mesmo que judicialmente, na esfera competente, seu ressarcimento. Inviável aqui, portanto – e até por não ter sido parte no processo – a condenação de outro ente federativo ao ressarcimento dos gastos suportados pelo Réu-Apelante, devendo tal pleito ser feito pela via administrativa ou, eventualmente, judicial, como observado acima. e) Dos Honorários Advocatícios A sentença condenou o Estado do Paraná “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do advogado da autora no patrocínio de sua cliente, a complexidade da causa, o Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [25] tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC/2015” (mov. 72.1 – f. 06, destaquei). Conquanto a verba honorária vise remunerar condignamente o trabalho executado, no caso, a fixação disposta é, por certo, excessiva. De acordo com a inicial, protocolada em 15.13.2016 (mov. 1.1, f. 20), à causa foi dado o valor de R$ 386.523,00 (trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais). É sabido que os honorários devem ser arbitrados com moderação e devem contemplar a atividade desenvolvida especialmente, considerando a natureza da causa e o tempo utilizado para o alcance do desiderato. Sopesados os fatos contidos nos autos, verifica-se que a causa discutida não demandou grau de zelo do profissional mais do que o normal que justifique a fixação disposta na sentença. Dessa forma, com base no princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade, reduzo o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [26] ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo do Estado do Paraná apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença em Remessa Necessária, conhecida de ofício. Finalmente, considerando que a Fazenda Pública foi vencida em primeiro grau e a condenação é ilíquida, deve ser respeitado o instituto da remessa necessária (artigo 496, inciso I e § 3º do Novo Código de Processo Civil), ao contrário do que entendeu a sentença recorrida. Retifique-se a autuação para que passe a constar “Apelação Cível e Remessa Necessária”. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em sede de Remessa Necessária, conhecida de ofício, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Desembargadores NILSON MIZUTA, Presidente sem voto, Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0008594-14.2016.8.16.0004 [27] LUIZ MATEUS DE LIMA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. CURITIBA, 07 de agosto de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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