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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-43.2011.8.16.0044 PR 000XXXX-43.2011.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

13/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.

1. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. ADEMAIS, EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, INTEGRANTE DA LIDE, A TEOR DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE CONSTATADA A INÉRCIA ENSEJADORA DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003047-43.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 3047-43.2011.8.16.0044 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE APUCARANA – 2ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : DUPLICATA APELANTE : PEDRO NELSON SCHMIDT APELADA : AGRÍCOLA MK LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ARTIGO 93, INCISO XIV. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTE O CARÁTER DECISÓRIO DA INTIMAÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ADEMAIS, EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA, INTEGRANTE DA LIDE, A TEOR DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE CONSTATADA A INÉRCIA ENSEJADORA DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 3047- 43.2011.8.16.0044, em que figura como parte apelante PEDRO NELSON SCHMIDT e como parte apelada AGRÍCOLA MK LTDA.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PEDRO NELSON SCHMIDT nos autos de Embargos à Execução nº 3047-43.2011.8.16.0044 opostos pelo apelante em face de AGRÍCOLA MK LTDA., contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme se verifica: “3. Em vista do exposto, com fincas no art. 485, III, do CPC/2015, julgo extinta a presente demanda sem resolução do mérito, ante o aparente abandono de causa por parte da integrante do polo ativo. 3.1. Por sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais do procurador da parte adversa, os quais restam fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, na forma do que dispõe o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. 3.2. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. 3.3. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. 3.4. Intime-se o exequente/embargado para que promova o necessário impulso processual no feito executivo que segue em apenso. 3.5. Diligências necessárias.” (mov. 59.1) Irresignado, o embargante interpôs o presente recurso (mov. 65.1), pugnando a reforma da decisão, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) para extinção do processo por abandono faz-se indispensável a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, eis que o SR. Oficial de Justiça não diligenciou o suficiente para cumprir a ordem de intimação; b) houve afronta à sumula 240 do STJ, uma vez que não houve efetivo requerimento da parte adversa para promover a extinção da demanda, razão pela qual deve ser declarada nula a sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de embargos à execução julgados extintos sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, entendendo o MM. Juiz singular que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, levando a presumir o abandono da causa por desinteresse. Pois bem. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de ter sido a parte autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito e deixar de promover os atos e diligências que lhes competia, segundo aduz expressamente o artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Acerca do tema, elucidativo é o escólio da doutrina especializada: "Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC, 267, III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O 'dies a quo' do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª ed., 2002. RT., pág. 595). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 Apesar da dicção do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil prever apenas a intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, ademais, é preciso, ainda, que seus patronos sejam intimados a respeito de tal determinação, via Diário Oficial, sob pena de nulidade ( CPC, art. 272, § 2º). Tal providência deve ser observada em face da indispensável intimação do advogado para todos os atos do processo, já que é o único com capacidade postulatória e habilitado a promover o regular andamento do feito ( CPC, art. 103), a fim de evitar afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ADVERTINDO-O DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ” (TJPR AC nº 1.402.048-7, Rel. Luiz Henrique Miranda, 13ª Câmara Cível, julgado em 16.07.2015). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça Também não diverge: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE E DO SEU ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte (art. 267, § 1º, do CPC), supõe a prévia intimação do seu procurador por publicação. 2. O Tribunal de origem verificou a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, sendo que a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” ( AgRg no AREsp 672.561/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Compulsando os autos, verifica-se que da decisão de mov. 36.1 (que determinou a manifestação do embargante em 15 dias sob pena de presunção de ausência de interesse na persecução do feito) o procurador do apelante foi intimado para dar prosseguimento ao feito, tendo a leitura de intimação se concretizado em 11/06/2017 (mov. 42). Diante da ausência de manifestação do procurador do autor, foi diligenciada por servidor da Secretaria a intimação do embargante (mov. 45.1) para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Na sequência foi expedido mandado para intimação pessoal do embargante, sendo que o Sr. Oficial de Justiça assim certificou: Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado retro, dirigi-me nesta cidade e comarca inclusive na estrada indicada ,, e sendo aí, deixei de PEDRO NELSON SCHMIDT, face não ser possível localiza-lo, apesar das diligencias empreendidas, vez que não obtive êxito em localizar ao propriedade rural mesmo com varias indagações, inclusive coloquei até anuncio no radio NOVA AM, que foram infrutiferas. Motivo pelo qual após mais diligencias sem obter êxito , devolvo o presente ao cartório para os devidos fins e fico no aguardo de novas instruções dou fé. (mov. 53.1) No caso dos autos, observa-se, primeiramente, que a deliberação acerca da necessidade de intimação da parte autora para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, foi ato praticado pela Secretaria. Acerca dos atos ordinatórios a Constituição Federal dispõe: Art. 93. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 A propósito, o art. 152 do Código de Processo Civil expressamente prevê que apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, in verbis: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. No entanto, a intimação para prosseguimento do feito sob pena de extinção trata-se de ato com caráter decisório na medida em que trouxe prejuízo ao requerente em razão do reconhecimento de sua inércia e que, portanto, deveria ter sido determinada pelo Juízo nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil: Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Desta forma, não poderia ter sido o ato praticado pelo servidor da Secretaria, por não haver respaldo legal para tanto, revelando-se, assim, nulo por ofensa a reserva jurisdicional. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. CHEFE DE SECRETARIA, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, XIV, DA CF/88). NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.NECESSIDADE DE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO EXECUTIVO FISCAL.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1671909-6 - Guarapuava - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 22.08.2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIDORA DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERAMENTE ORDINATÓRIO - VEDAÇÃO PELO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1695966-3 - Guarapuava - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 11.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO.NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ.INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1642666-1 - Cascavel - Rel.: Vania Maria da S. Kramer - Unânime - J. 05.07.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485, III, NCPC.NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1631768-3 - Colombo - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.06.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE VERIFICADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO EXARADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME PRECONIZA O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1548915-1 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 13.07.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL. I. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIATIVA DO SERVIDOR. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE DA SENTENÇA. RESERVA JURISDICIONAL. Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93 inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo. SENTENÇA DECLARADA NULA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1501522-6 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.06.2016). “APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC, ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO PELO SERVIDOR DO CARTORIO.NULIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 249 DO CPC. EXERCICIO EXCLUSIVO DO JUIZ, ART. 164 DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1453971-0 - Piraquara - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 02.03.2016). Não bastasse a impossibilidade de despacho de caráter decisório por ato praticado pelo servidor da Secretaria, infere-se outra irregularidade, qual seja, a falta de requerimento, pela parte adversa, de extinção por abandono. É o que se depreende do enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. No caso concreto, a embargada impugnou os embargos à execução (mov. 1.5) e apresentou outras manifestações no decorrer do processo, de modo que somente com o seu requerimento é que o abandono da causa poderia ter sido reconhecido, não podendo ser decretada a extinção, de ofício, pelo magistrado. Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC/73 (ART. 485, III, DO CPC/2015). ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. NECESSIDADE DO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA. OFENSA À SÚMULA 240 STJ. SENTENÇA CASSADA. Recurso de apelação provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000715-05.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 16.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PELO ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA.Interpostos Embargos à Execução pelo executado, a extinção do processo por abandono na causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, depende de prévio requerimento do embargante, na forma da Sumula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1634655-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.03.2017) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, § 1º DO CPC)- REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ E ART. 485, § 6º DO CPC - SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.1. A extinção do processo, por abandono de causa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 é possível quando houver: I) a intimação pessoal da parte, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 485, § 1º do CPC); II) a intimação do procurador da parte, via DJ; e III) requerimento expresso do réu (súmula 240, STJ, e art. 485, § 6º DO CPC).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1710117-8 - Toledo - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 23.08.2017). (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA PROJUDI - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE - RETORNO DO AR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELOS REQUERIDOS - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1640234-1 - Curitiba - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - J. 16.08.2017). (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXTINTA POR SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC/73, POR ABANDONO DE CAUSA PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBARGADA.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUEDANDO SILENTE. PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO CONDICIONADA A PEDIDO ANTERIOR E EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ. Subsistindo, no procedimento executivo, Embargos sem decisão de mérito, remanesce o interesse jurídico da Embargante na solução da controvérsia ali existente, o que obsta a extinção do feito sem requerimento da parte executada, independentemente de a Exequente ter sido pessoalmente intimada para dar impulso ao processo. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1650890-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 03.08.2017) (grifamos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 3047-43.2011.8.16.0044 Assim sendo constatada a irregularidade na intimação pessoal, bem como a inexistência de requerimento expresso da parte ré, revela-se descabida a extinção do feito por abandono, nos termos acima exposto. Portanto, merece provimento o recurso, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a r. sentença apelada, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a r. sentença, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Ferreira de Moraes (com voto) e dele participou a Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 08 de agosto de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinado digitalmente)
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