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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-33.2015.8.16.0017 PR 001XXXX-33.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

20/08/2018

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

PERFETTO APELAÇÃO CÍVELACIDENTE DE TRÂNSITOAUTOMÓVEL E BICICLETA QUE SEGUIAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO - ABALROAMENTO TRANSVERSALEXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVELCAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTEFALECIMENTO DO CICLISTA NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉUDANOS MORAISCONFIGURADOSABALO PSICOLÓGICO

- – QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO – RESPEITO Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 2 AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016236-33.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 09.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016236- 33.2015.8.16.0017, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE: JHONATAN FORMICOLI GOMES APELADA: EVA VICENTE MOURA TEODORO RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOMÓVEL E BICICLETA QUE SEGUIAM NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL – EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL – CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – FALECIMENTO DO CICLISTA NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – ABALO PSICOLÓGICO - – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RESPEITO Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 2 AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Jhonatan Formicoli Gomes e Apelada Eva Vicente Moura Teodoro. Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 176.1): “Na petição inicial da presente ação pelo procedimento ordinário (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - No dia 21-5-2013, por volta das 7h35min, Francisco Teodoro, marido da autora Eva Vicente Moura Teodoro, ao atravessar a Avenida Morangueira, nesta cidade, foi atropelado pelo Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 3 veículo automotor conduzido na ocasião pelo réu Jhonatan Formicoli Gomes; - O acidente ocorreu em razão da conduta imprudente do réu que ao imprimir ao veículo que dirigia velocidade excessiva; - As lesões causadas pelo atropelamento ocasionaram a morte de Francisco Teodoro; - A autora sofreu forte abalo emocional em virtude do falecimento do marido; - Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de indenização por lucros cessantes. O réu Jhonatan Formicoli Gomes apresentou contestação (f. 41.1) e nela alegou, em síntese, que: - Executava manobra de ultrapassagem quando atropelou Francisco Teodoro, marido da autora; Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 4 - O acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, que ao transitar de bicicleta operou de forma imprudente na tentativa de atravessar a Av. Morangueira; - O réu conduzia o veículo dentro da velocidade permitida no local; - O réu não agiu de maneira ilícita, de modo que inexiste a obrigação de suportar os alegados danos sofridos pela autora. Em audiência de instrução e julgamento (fs. 105.1 e 119.1) foram inquiridas duas testemunhas. Por carta precatória foi inquirida uma testemunha (f. 147.82).” Concluída a instrução, sobreveio sentença (mov. 176.1), que julgou procedente a presente demanda para condenar o réu Jhonatan Formicoli Gomes a pagar à autora Eva Vicente Moura Teodoro: “a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, corrigido a partir desta data pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do evento danoso; b) indenização por lucros cessantes consubstanciados a forma de pensão a ser paga à autora no valor Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 5 equivalente a meio salário mínimo nacional mensalmente vigente na data do evento danoso, devidos da data do fato danoso até a data que a vítima estaria completando 65 anos de idade, subtraído de eventual parcela que a autora estiver recebendo da seguridade social a título de pensão por morte da vítima no mês do vencimento de cada parcela do pensionamento ora fixado, reajustado anualmente com base no INPC, sendo em relação às parcelas vencidas na data do pagamento a ser acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do evento danoso.” Por fim, condenou o réu pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. No mov. 184.1 a autora interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (mov. 186.1). Irresignado, Jhonatan Formicoli Gomes interpôs recurso de Apelação (mov. 191.1), alegando: a) o apelante e sua ex-esposa trafegavam pela Avenida Morangueira, seguindo os limites de velocidade estabelecidos na via e prestando a devida atenção; b) na mesma faixa de condução, pouco adiante de seu veículo, transitava um caminhão; c) ao iniciar a ultrapassagem do caminhão, foi surpreendido pelo ciclista, marido da Apelada, que de forma abrupta e inesperada, surgiu a frente de seu veículo; d) não teve como evitar a colisão; e) devido ao grande fluxo de Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 6 carros no momento, o Apelante estacionou em um posto localizado a poucos metros de distância do local da colisão e, de imediato, sua ex- esposa acionou o SIATE para que a vítima recebesse os devidos cuidados emergenciais. Em nenhum momento foi omissa a prestação de socorro da vítima; f) o atropelamento se deu porque o marido da apelada entrou bruscamente na frente do carro do Apelante; g) caso não seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido. Contrarrazões (mov. 201.2). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso merece ser conhecido. Alegou o réu que o acidente de trânsito foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, que adentrou à sua frente sem as cautelas necessárias, sendo impossível evitar a colisão. A pretensão do requerido não merece guarida, haja vista que a descrição dos fatos estampada no boletim de ocorrência, Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 7 juntamente com o croqui da colisão e a narrativa da ocorrência (mov. 1.6) informam que a colisão foi transversal, o automóvel trafegava em excesso de velocidade para o local, bem como que fugiu sem prestar socorro à vítima. Na descrição do acidente, consta: “o V1 transitava sentido Iguaraçu pela via 1, quando na altura do número 3916, aconteceu o acidente de trânsito tipo transversal. O condutor parou o veículo logo a frente conforme sua declaração verbal com medo de agressão de populares. No local onde o condutor do V1 parou encontrava-se a testemunha n. 03 que informou que o V2 estava em alta velocidade e evadiu-se do local sendo abordado no pátio do posto G10”. O próprio réu afirmou em sua declaração à autoridade policial que “estava trafegando na pista rápida do lado esquerdo a uma velocidade de 110 km quando um rapaz de bicicleta saiu do acostamento antes da ponte e realizou a travessia supostamente sem olhar para a esquerda, quando avistei o rapaz eu tentei desviar e freei mas o rapaz continuou a travessia e infelizmente acertei”. Consta ainda, do citado Boletim: “Vel. Máx: 60 km/h. Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 8 Sinais de pneus na via: frenagem”. O réu estava trafegando a uma velocidade de 110 Km/h, ou seja, quase o dobro da permitida para o local. Essa, pois, a causa determinante do acidente, porquanto impossibilitou o motorista de reagir e frear o veículo, evitando o choque. Do exame dos autos depreende-se, portanto, com meridiana clareza, haver o réu/apelante agido com imprudência ao empreender excessiva velocidade, incompatível com local, daí não ter condições de agir e evitar o fatídico. Embora sustente ter a vítima adentrado repentinamente na avenida, o expressado nos autos, verdadeiramente, é a imprudência do apelante, ao conduzir veículo em velocidade incompatível com o local e sem os cuidados necessários àquela via. E, observa-se do croqui que o sinal de frenagem foi de 58 (cinquenta e oito) metros. Ressalta-se que o acidente ocorreu em perímetro urbano, onde a velocidade máxima permitida é de 60 quilômetros por hora (conforme consta no Boletim de Ocorrência). Ora, se o motorista estivesse respeitando o limite Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 9 de velocidade para o local, não teria freado por 58 metros e colhido o ciclista transversalmente, arremessando-o para o outro lado da pista. Conforme dispõem os artigos 161 e 218 do Código de Trânsito Brasileiro, transitar em velocidade acima da permitida constitui infração de trânsito. No caso, infração grave, eis que o Apelante trafegava em velocidade 50% acima da permitida para a via: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”. “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias. .. II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento): Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 10 Infração grave; Penalidade multa”. Insta registrar que o boletim de ocorrência é lavrado por autoridade policial, motivo pelo qual possui presunção iuris tantum de veracidade, que somente será afastada mediante prova inequívoca ao contrário, o que não ocorreu no presente caso. Sobre a veracidade do boletim de ocorrência, esta Corte já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS - VERSÃO DO AUTOR MAIS COERENTE COM O CON- JUNTO PROBATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DO REQUERI- DO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MO- RAIS E ESTÉTICOS - LESÕES APARENTES E PERMANENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 11 RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É indiscutível a força probatória do boletim de ocorrência, elaborado pela autoridade administrativa, que contém presunção de veracidade, pois foi produzido no momento do evento, na busca de retratar, com fidelidade, os acontecimentos e circunstâncias” (TJPR, AP 1.041.469-6, 9ª CC, Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior, DJ: 22/04/2014). Analisando a prova testemunhal colhida nos autos, assim destacou o eminente Juiz a quo: “A testemunha Darlan de Oliveira Fernandes Almenara disse (f. 105.2) que no momento do acidente o réu transitava a aproximadamente 140 km/h, fato supostamente confirmado pelo réu em entrevista para uma reportagem de televisão. Disse ainda que o réu não parou para prestar socorro à vítima, tendo parado somente no pátio do Posto G10 em razão de a testemunha o ter perseguido. Por fim, disse que ao ser questionado sobre o acidente o réu respondeu que estava atrasado para levar a companheira para fazer uma prova na faculdade. A testemunha Soldado Darkle Juvel Portela Filho, que atuava no plantão de acidentes de trânsito, disse (f. 119.2) Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 12 que embora o acidente tenha ocorrido na pista no sentido Maringá a Iguaraçu da Av. Morangueira, o impacto fez com que a bicicleta do autor fosse arremessada até a faixa de sentido contrário. Disse ainda que a marca de frenagem na rodovia se estendia por aproximadamente 58m e que o réu declarou que transitava a aproximadamente 110 km/h no momento do acidente.” Por sua vez, a testemunha do réu, que estava no automóvel no momento do acidente, Flávia Valéria dos Anjos, apesar de informar que o autor dirigia dentro do limite de velocidade (60 km/h), afirmou que “o réu estava com pressa no momento do acidente pois a testemunha estava atrasada para uma prova na faculdade. Ao ser questionada sobre a suposta omissão de socorro, a testemunha disse que o fato de o veículo não possuir freio ABS e a pista não dispor de acostamento dificultava a frenagem, motivo pelo qual o réu conduziu o veículo até um posto de gasolina” (trecho da sentença, mov. 176.1). Dessa maneira, diante do abalroamento transversal, ocorrido na mesma pista em que seguia o ciclista e a velocidade excessiva, acusada pela extensa marca de frenagem (58 metros), é possível concluir que a culpa do acidente é exclusiva do condutor do veículo réu. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 13 RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO E MORTE DO FILHO MENOR DOS AUTORES - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DO ATROPELAMENTO - VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA CAMIONETE - AUTORES QUE FAZEM PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - READEQUAÇÃO DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 14 PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA - SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - APÓLICE - COBERTURA DOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTA - DEDUÇÃO DO DPVAT PELO VALOR COMPROVAMENTE RECEBIDO - ABATIMENTO DO MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA PARCIAL DA SEGURADORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E VERBA ADVOCATÍCA DEVIDAMENTE FIXADOS - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS RECURSO DE APELAÇÃO 3 DESPROVIDO (...) Assim, é possível concluir a forma em que se deu o acidente, podendo-se extrair do BO que o atropelamento não teria ocorrido se o motorista da camionete estivesse em velocidade compatível Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 15 com o local do acidente. Até porque tratando de uma via de trânsito urbana, não considerada rápida ou arterial, a velocidade permitida é 40 Km/h. Portanto, a circunstância de existir marca de freada de 18 (dezoito) metros de comprimento leva a conclusão de que a velocidade do carro estava acima do permitido” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1172146-3 - Apucarana - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.07.2014) “APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CAMINHÃO COM DEFEITO PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - ACOSTAMENTO ESTREITO, DE TAMANHO INSUFICIENTE PARA A LARGURA DO CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA SINALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO PÁLIO QUE BATEU ATRÁS NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - EMBRIAGUEZ - FALTA DE ATENÇÃO - LOCAL ERA UMA RETA E PERMITIA UMA VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA SEGURA PARA FREAR O Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 16 VEÍCULO - EXTENSA MARCA DE FRENAGEM INDICATIVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo, porque presume-se a culpa de quem bate atrás e, no caso dos autos, verifica-se que o acidente ocorreu numa reta, tendo sido apurado uma frenagem, do veículo Pálio, de mais de 16 metros antes do impacto, o que revela excesso de velocidade e falta de atenção do motorista que colidiu atrás do caminhão” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1233508- 7/01 - Francisco Beltrão - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 07.05.2015). Não merece reparos, por isso, a decisão de primeiro grau, que reconheceu somente a culpa do réu pelo sinistro. Por fim, pretendeu o réu o afastamento da indenização pelos danos morais ou, eventualmente, que o quantum indenizatório seja reduzido. Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 17 Com efeito, para restar caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a presença dos elementos da responsabilidade, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo causal. Entende-se por dano moral, na lição de Aguiar Dias, o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. E, para Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge patrimônio. Em Dalmartello, citado por Rui Stoco, tem-se que os elementos caracterizadores do dano moral, segundo sua visão, com a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). No caso em tela, o dano moral restou configurado, porquanto o marido da autora foi envolvido em acidente de trânsito por culpa exclusiva do réu, que veio a ocasionar a sua morte instantânea. Também restou comprovado que o marido da autora faleceu no local e que Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 18 o autor evadiu-se, não parando para prestar socorro à vítima. A atitude do motorista ao dirigir em alta velocidade lhe impediu de evitar o atropelamento, causando, assim, o óbito da vítima. Destaca-se que a presente ação foi promovida pela esposa da vítima. Neste espeque, frente aos transtornos enfrentados pela autora, que experimentou enorme dor, tristeza e angústia, pelo falecimento de seu marido, o que é perfeitamente presumido por qualquer pessoa, imperioso o reconhecimento dos danos morais decorrentes do ato ilícito. No que se refere ao quantum da indenização, não há como deixar de reconhecer que, ante a impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a quantificação deste, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral. Dessa forma, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 19 Repita-se, a indenização tem por escopo reparar o dano causado, restaurando o status quo ante. Todavia, tal pretensão muitas vezes torna-se impossível, de modo que se deve buscar apenas uma compensação pelo infortúnio. Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas ao mesmo tempo, não ser fonte de enriquecimento ilícito. Em outras palavras, com relação ao quantum da indenização, tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para a fixação na hipótese, o Julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao Magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja: a) advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e b) de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 20 A corroborar: “Dano moral - Indenização - Fixação do quantum deve atender à 'teoria do desestímulo', segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado” (TJSP, Apelação Cível nº 65.593-4, Relator Dr. Ruy Camilo). Sopesando, então, o entendimento de que o numerário não pode causar enriquecimento, mas também não pode ser arbitrado de modo que a correspondente reparação se opere em valores insignificantes, de tal sorte que na realidade não se produza qualquer reparação, atento ainda às particularidades do caso (acidente de trânsito) e à condição econômica das partes (autora – “do lar”/beneficiária da justiça gratuita - e réu – metalúrgico/beneficiário da justiça gratuita), compreende- se que a quantia da indenização por dano moral fixada na sentença - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - deve ser mantida. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelação Cível nº 0016236-33.2015.8.16.0017 21 Por derradeiro, considerando a complexidade da causa (ação de indenização por acidente de trânsito), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, a duração da demanda (em trâmite desde 2015), o montante econômico envolvido no litígio e os atos processuais realizados, com a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, além dos princípios da razoabilidade e equidade, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante em prol do patrono da apelada para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, observada a concessão de assistência judiciária gratuita. ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Domingos José Perfetto e dele participaram os Senhores Desembargadores Coimbra de Moura e Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Curitiba, 09 de agosto de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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