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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0077195-08.2017.8.16.0014 PR 0077195-08.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
10/08/2018
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIACONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 10% – DECISÃO ACERTADAAPELAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA – JUROS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E CORREÇÃO NÃO FORAM ALTERADOS NEM EXCLUÍDOS PELO MAGISTRADO SINGULAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – ESTA, TEM COMO FIM EVITAR A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ESPÉCIE DE MULTA PREVIAMENTE ESTIPULADA PARA O CASO DE O DEVEDOR QUEDAR-SE INERTE E, COM ISSO, INADIMPLENTE – AQUELA, REFERE-SE À INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PRÉVIA FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS À PARTE QUE FOI PREJUDICADA PELO INADIMPLEMENTO – NO CASO, A CLÁUSULA PENAL TEM NATUREZA MORATÓRIA, PORQUANTO PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO E COBRADA JUNTO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO FEITO EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE À DA MULTA MORATÓRIAPRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DOIS ENCARGOS DE NATUREZA IDÊNTICA SOBRE O MESMO FATO GERADOR – AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA ADEQUADOVALOR DA CLÁUSULA PENAL – EXORBITÂNCIA DO PERCENTUAL DE 50%, CONSOANTE A FINALIDADE E A NATUREZA DO NEGÓCIO – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CC AO CASO – POSSIBILIDADE DE O JUIZ REDUZIR EQUITATIVAMENTE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO PARA 10% ADEQUADA AO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0077195-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077195-08.2017.8.16.0014 DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE LONDRINA. APELANTE: BELAGRÍCOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADO: ROMULO DIEGO RAMOS MILHOMEM. RELATOR: Des. Fernando Prazeres APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 10% – DECISÃO ACERTADA – APELAÇÃO QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA – JUROS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E CORREÇÃO NÃO FORAM ALTERADOS NEM EXCLUÍDOS PELO MAGISTRADO SINGULAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE – DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – ESTA, TEM COMO FIM EVITAR A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ESPÉCIE DE MULTA PREVIAMENTE ESTIPULADA PARA O CASO DE O DEVEDOR QUEDAR-SE INERTE E, COM ISSO, INADIMPLENTE – AQUELA, REFERE-SE À INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PRÉVIA FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS À PARTE QUE FOI PREJUDICADA PELO INADIMPLEMENTO – NO CASO, A CLÁUSULA PENAL TEM NATUREZA MORATÓRIA, PORQUANTO PREVISTA NA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO E COBRADA JUNTO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO FEITO EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE À DA MULTA MORATÓRIA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DOIS ENCARGOS DE NATUREZA IDÊNTICA SOBRE O MESMO FATO GERADOR – AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA ADEQUADO – VALOR DA CLÁUSULA PENAL – EXORBITÂNCIA DO PERCENTUAL DE 50%, CONSOANTE A FINALIDADE E A NATUREZA DO NEGÓCIO – INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CC AO CASO – POSSIBILIDADE DE O JUIZ REDUZIR EQUITATIVAMENTE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO PARA 10% ADEQUADA AO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0077195-08.2017.8.16.0014 da 10ª Vara Cível de Londrina, em que é apelante BELAGRICOLA COM E REP DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e é apelado ROMULO DIEGO RAMOS MILHOMEM. I – .RELATÓRIO Trata-se de apelação (mov. 28.1) interposta contra sentença (mov. 23.1) proferida em embargos à execução, a qual julgou-os parcialmente procedentes, e determinou o recálculo d dívida para excluir a multa moratória e reduzir a cláusula penal de 50% para 10% sobre o montante da dívida atualizada monetariamente, condenando a parte embargante ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e a embargada, ao remanescente. O embargado recorre dessa decisão, pelos seguintes fundamentos: a) os encargos da mora são todos devidos (consectários legais) e o apelado pactuou-os livremente, pois assinou o contrato sem qualquer objeção, não podendo, agora, se contrapor à execução dos valores; b) “... os juros de mora e a correção monetária estão expressos nos arts. 389 e 394 do CC. Os juros moratórios são de 1% ao mês na forma simples, conforme contratado e autorizado pelo art. 406 e devem incidir a partir do vencimento;do CC c/c art. 161 do CTN” c) há previsão legal tanto para a cláusula penal, como para a multa moratória, nos arts. 408/ 416 do CC e devendo respeitar somente o percentual de 2%, após a Lei 9298/96; d) a cláusula penal pode ser convencionada até o valor da obrigação, e ela difere da multa contratual, a qual, no caso, também está prevista em lei e foi fixada em 2%, sendo esse valor passível de incidência no contrato; e) a verba honorária pode ser estabelecida no contrato, conforme o teor do art. 395 do CC, não se confundindo com os honorários de sucumbência, devidos em face do art. 85 do CPC. Preparo mov. 28.3. Contrarrazões no mov. 35, em que o apelado reforça o acerto da sentença quanto à redução da cláusula penal para 10%, pois efetivamente exorbitante e, ademais, correta a exclusão da multa moratória, pois impossível sua cumulação. É a síntese do essencial. II – .VOTO O apelante alega a pertinência da manutenção de todos os encargos da mora previstos nas cláusulas 4 e 5 do contrato de “permuta de veículo com reserva de domínio e termo de garantia pignoratícia adjunto”, que firmou com o apelado. Quanto aos juros de mora, à correção monetária e aos honorários advocatícios, todos reforçados na apelação como devidos pelo apelado, não é de se conhecer do recurso, porquanto a sentença não afastou a aplicação de qualquer deles, nem mesmo alterou os índices em que foram estipulados no contrato. Os juros de mora permaneceram em 1% ao mês e a correção monetária pelo índice contratado, ambos incidindo desde o vencimento – ou seja, do inadimplemento. Ainda, apesar do magistrado nada ter referido quanto aos honorários advocatícios (se devem ser mantidos, ou não), também não os considerou indevidos, sendo que não há dúvidas do cabimento, aqui, do contido no art. 395 do CC, que dispõe, nos seguintes termos: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Portanto, como o próprio magistrado reforçou na sentença que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso (cuja legislação especial dá tratamento diferenciado à questão), deve-se considerar que também não afastou a obrigação decorrente da previsão de honorários advocatícios no contrato de permuta firmado entre as partes, até porque, efetivamente, essa estipulação deriva das perdas e danos devidos em virtude do inadimplemento, não se tratando de verba de sucumbência, mas sim de restituição à parte do prejuízo que sofrer com a necessidade de contratar advogado para ajuizar ação de execução/cobrança, em razão do inadimplemento. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, inclusive: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1134725/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011) Por esses motivos, é de se conhecer apenas parcialmente deste recurso. Resta, portanto, a análise dos pontos em que a apelante tem efetivo interesse recusal: o valor da cláusula penal e a possibilidade ou não de sua cumulação com a multa moratória. Na sentença, o magistrado afastou a multa moratória de 2%, pois teria idêntica natureza da cláusula penal. E o fez com acerto. Há duas espécies de cláusula penal: a compensatória e a moratória. A cláusula penal compensatória refere-se à inexecução da obrigação, ou seja, serve como uma fixação prévia de perdas e danos à parte que foi prejudicada pelo inadimplemento, sendo um valor estipulado previamente com o intuito de servir como indenização àquele que eventualmente vier a sofrer com a inexecução do contrato. Nesse sentido, o art. 410 do CC estabelece: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Já a cláusula penal moratória tem como fim evitar a demora no cumprimento da obrigação, ou que seja cumprida de modo diverso. Ou seja, é uma espécie de multa previamente estipulada para o caso de o devedor quedar-se inerte e, com isso, inadimplente. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ, delineado no informativo nº 513 de 6 de março de 2013: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da . A cláusula penal moratória, portanto, não compensa oobrigação inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata, que é decorrência natural da prática de ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Assim, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes. ( REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013) No presente caso, a cláusula penal estipulada é evidentemente moratória, pois está em item do contrato específico relativo ao inadimplemento e, como se denota da ação executiva, ela foi cobrada não como alternativa à inexecução contratual, mas sim como multa devida em razão do inadimplemento. Portanto, o próprio apelante esclareceu a natureza da cláusula penal prevista no contrato de permuta com reserva de domínio. Daí que a previsão de multa moratória e de cláusula penal moratória no mesmo instrumento contratual acarreta ,bis in idem porquanto ambas possuem mesma natureza e, assim, não se faz possível a cumulação dos dois institutos, já que tal implicaria na dupla condenação decorrente do mesmo título. Destarte, acertada a sentença em ter afastado a cobrança da multa moratória de 2%. Já quanto ao valor da cláusula penal, como se viu, ela não foi estipulada como alternativa à indenização por perdas e danos, mas sim, como encargo da anormalidade, decorrente do inadimplemento da parte. E, evidentemente, as partes, quando firmaram o contrato, o fizeram de modo voluntário e livre, concordando com seus termos, até porque, se não fosse assim, estar-se-ia diante de algum vício de consentimento. Como dispõe o art. 411 do CC: Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Ou seja, além de cobrar o pagamento da cláusula penal, o credor também pode exigir o desempenho da obrigação principal, em casos como este. E, para que não se tenha uma obrigação exorbitante, a ultrapassar a boa-fé e a probidade nos contratos, o Código Civil ainda prevê: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, o apelante apenas aduz a possibilidade de estipulação da cláusula penal até o valor integral do débito, porém, não apresenta motivos suficientes para mantê-la em 50%. E, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, bem como dos demais encargos da mora estabelecidos no contrato, acertada a redução da cláusula penal para 10%, o que já equivalia, à época do ajuizamento da ação, a mais de R$ 8.000,00. Daí que a redução atende a boa-fé objetiva e a função social do contrato, reequilibrando, assim, a própria liberdade de contratar (arts. 421 e 422 do CC). Diante disso tudo, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente deste recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Ainda, considerando isso tudo, tendo em vista o trabalho adicional do patrono do apelado, majoro sua verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, com vista no art. 85, § 11 do CPC/15. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator) e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini. .Curitiba, 08 de Agosto de 2018 FERNANDO PRAZERES Desembargador
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835532788/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-771950820178160014-pr-0077195-0820178160014-acordao

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