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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-19.2012.8.16.0001 PR XXXXX-19.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Ementa

E SERVIÇOS LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO.APELAÇÃO1. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 18 DO CDC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELO1 E APELO2. CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-19.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 15.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROJUDI Nº XXXXX-19.2012.8.16.0001. APELANTE1: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. APELANTE2: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A. APELADO: FRAGATA COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO.APELAÇÃO1. INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 18 DO CDC. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE ACORDO COM A TABELA FIPE OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. REJEITADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELO1 E APELO2. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-19.2012.8.16.0001, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante1 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Apelante2 CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A e Apelado FRAGATA COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por General Motors do Brasil Ltda. e CCV Comercial Curitiba de Veículos S/A. em face da r. sentença (seq. 152.1), proferida nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0XXXXX-19.2012.8.16.0001 e “Ação de Restituição de valores Pagos” nº XXXXX-87.2011.8.16.0001, pela qual o MMª. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que a pretensão deduzida na petição inicial para o ACOLHO PARCIALMENTE fim de: os contratos de compra e venda e de financiamento firmado entre as partes, com a) RESCINDIR a 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA consequente devolução do veículo; as rés, solidariamente, à restituição de todos os b) CONDENAR valores desembolsados pelo autor com a aquisição do veículo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir do ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência recíproca, porém não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, devidos 70% (setenta por cento) pelo autor e 30% (trinta por cento) pelas rés, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados na mesma proporção supra, o que faço com fundamento no artigo 86, combinado com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil caput, Ainda, resolvo o mérito da ação de obrigação de fazer nº 0021375-19.2012, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que os pedidos REJEITO INTEGRALMENTE nela formulados. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA À Serventia para trasladar cópia para a ação de restituição de valores, nº 0060606-87.2011 apensa, em razão do julgamento em conjunto. Oportunamente, arquivem-se”. Irresignada, General Motors do Brasil Ltda. opôs embargos de declaração, à seq. 158.1, alegando vícios no decisum. Também descontente, CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A opôs embargos de declaração, à seq. 161.1, asseverando omissão no julgado. À seq. 175.1, a Magistrada de primeiro grau conheceu e rejeitou o embargos opostos pela CCV Comercial Curitiba de Veículos S/A e não conheceu dos aclaratórios opostos pelo terceiro interveniente. Inconformada, General Motors do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação, à seq. 185.1, alegando, em síntese: a) inaplicabilidade do CDC; b) ausência de requisitos para o desfazimento do negócio; c) em respeito ao princípio da subsidiariedade, a modificação da sentença para o fim de que a restituição se dê pelo valor de mercado do veículo. Irresignada, CCV Comercial Curitibana de Veículo Ltda. interpôs, à seq. 190.1, recurso de apelação, aduzindo em resumo: a) inaplicável ao caso do artigo 18 do CDC; b) as provas 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA produzidas não atestaram os vícios alegados pelo apelado; c) ausência de responsabilização do apelante. Contrarrazões, à seq. 198.1, momento em que a apelada Fragata Comércio Transporte e Serviços Ltda. pugnou pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. II – VOTO: Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na data de 06/12/2017, enquanto a leitura da intimação pelos Apelantes se deu em 07/12/2017, ambos em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos. a) Breve retrospectiva processual. Ab initio, antes de se adentrar ao mérito das razões que instruem as peças recursais, impõe-se aqui formular uma breve retrospectiva processual, a fim de facilitar a compreensão do quadro fático envolvido, bem como mais bem delimitar a controvérsia recursal. AUTOS XXXXX-87.2011.8.16.0001 Colhe-se dos autos que Jorge Luiz Baron, em nome de sua empresa Fragata Comércio Transporte e Serviços Ltda. aforou a demanda “Restituição de Valores Pagos por Vício do Produto”, alegando, em resumo, que, em fevereiro de 2010, adquiriu um veículo modelo Meriva Easytronic Premium, zero quilômetro, fabricado pela General Motors, em uma de suas revendedoras CCV Comercial. Narrou que, já no dia seguinte à saída da loja, o veículo começou a apresentar diversos problemas de mau funcionamento da parte elétrica, contaminando todos os setores do automóvel. Diz que o veículo apresentou falha no acionamento do vidro elétrico, fazendo com que o automóvel parasse de funcionar em 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA semáforos, cruzamentos e até mesmo em rodovias, sujeitando-se a riscos eminentes. Historiou que a Meriva retornou a concessionárias formalmente por 5 (cinco) vezes para sanar os problemas, além de outras internações informais, conforme os documentos apresentados. Alegou o autor que não tem mais interesse no veículo e gostaria de reaver os valores pagos, devidamente corrigidos, tendo em vista que o fornecedor não resolveu o problema em 30 (trinta) dias. O autor pugnou pelo enquadramento da Pessoa Jurídica Fragata Comércio Transporte e Serviço Ltda. como consumidor final, eis que não adquiriu o veículo com vista ao lucro e sim em proveito próprio, de sua família, em especial de sua esposa, que possui deficiência física. Relatou que o vício de qualidade tornou a Meriva imprópria e inadequada ao fim que se destina e o referido vício é oculto, relacionado à parte elétrica do veículo, impedindo de se locomover normalmente. Ao contíuo, requereu a extinção do contrato de financiamento firmado junto ao Banco Finasa S/A, sem qualquer prejuízo à Fragata ou a Jorge, pois o contrato é extinto devido ao vício do produto que o tornou impróprio para o fim a que se destinou. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ao final, pugnou pela antecipação da tutela a fim de devolver o bem à fabricante GM do Brasil, cancelando ou suspendendo o contrato de financiamento com o Banco Finasa S/A, ou a consignação do veículo em nome da GM do Brasil, pois não pretende ficar em posse do automóvel. No mérito, pediu pela procedência do pedido, com a consequente extinção do contrato de financiamento e a devolução de todos os valores pagos, acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Foi determinada a emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da demanda, do Banco Finasa S/A. Ato contínuo, foi acolhida a emenda à inicial e indeferida a antecipação de tutela pleiteada. Contra a decisão de indeferimento da liminar, foi interposto Agravo de Instrumento. General Motors do Brasil Ltda. apresentou contestação, às fls. 159/181, alegando que, em 2010, a autora compareceu à Concessionária relatando problemas elétricos no veículo, os quais foram prontamente solucionados. Já em janeiro de 2011, quando o veículo contava com mais de 30.000 (trinta mil) km rodados, a autora o encaminhou para a terceira revisão, relatando problemas eletrônicos 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA e de acabamento. Informou que todos os reclames da autora foram solucionados, conforme registro de saída de veículo em 29/01/2011. Alegou que o autor retornou à concessionária em 25/10/2011, para revisão de 50.000 (cinquenta mil) km, após ter se envolvido em acidente, tendo-se alegado que o fato ocorreu por falha do produto. Asseverou que, com o fito de solucionar todas as irregularidades apresentadas pelo autor, foi realizado teste pelo engenheiro da GM, que percorreu cerca de 210 (duzentos e dez) quilômetros sem qualquer anomalia e, confiando na qualidade do produto, foi cedida ao cliente a extensão da garantia por mais um ano, ou seja, até 25/02/2012. Disse que a presente ação é improcedente, pois decorre de falta de manutenção e mau uso do veículo, pois as reclamações se iniciaram a partir dos 30.000 (trinta mil) km rodados em menos e um ano de uso, tampouco não há nos autos provas contundentes que possam comprovar a existência de vício oculto no veículo. Ao final, requereu a improcedência das alegações apresentadas pelo autor, haja vista a inexistência do direito alegado. 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Banco Finasa S/A apresentou contestação, às fls. 203/241, argumentando sua ilegitimidade passiva para causa e a improcedência do pedido inicial. Na peça contestatória, às fls. 253/279, CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A, aduziu, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) ser inaplicáveis os artigos 186, 927 e 951 do CC e 12 e 18 CDC ao caso; c) inexistência dos defeitos alegados pelo autor; d) improcedência do pedido de indenização por danos morais. Impugnação à contestação, às fls. 306/319, momento em que o autor alegou: a) que a pane do veículo é recorrente e não um fato isolado; b) a possibilidade de condenação dos requeridos em danos morais; c) a legitimidade passiva da concessionária e da instituição bancária; d) possibilidade da resilição contratual; e) aplicação do CDC ao caso. Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. A General Motors do Brasil Ltda. e CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A requereram a produção de prova oral, documental e pericial no veículo. No despacho saneador, foram rejeitadas as preliminares arguidas quanto à ilegitimidade passiva do Banco Finasa S/A e de CCV Comercial Curitibana de Veículo S/A; deferida a inversão 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Na ocasião, foi deferida a produção de provas testemunhal, pericial e documental. O Banco Finasa S/A interpôs agravo retido em face da decisão monocrática que inverteu o ônus da prova. Foi apresentada contraminuta ao agravo retido às fls. 155/156. Foi mantida a decisão hostilizada e a determinação de que o recurso ficasse retido nos autos para posterior conhecimento, em caso de eventual recurso apelatório. Foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de instrução única dos feitos conexos, atendendo, assim, ao princípio da celeridade e economia processual. CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A e Banco Finasa S/A manifestaram-se pela concordância pela instrução una dos feitos conexos. Já a General Motors Brasil Ltda. não se opôs ao aproveitamento processual. Os autos foram apensados ao processo XXXXX-19.2012.8.16.0001 AUTOS XXXXX-19.2012.8.16.0001 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCV Comercial Curitibana de Veículo Ltda. aforou a demanda “Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela, em face de FRAGATA COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇO LTDA., expondo que o requerido compareceu na concessionária em 01/02/2012 com a finalidade de consertar o veículo, pois havia se envolvido em acidente de trânsito. O requerido foi prontamente atendido pelo consultor técnico e, mediante autorização da seguradora, solucionaram-se os problemas advindos do sinistro em data de 12/03/2012, conforme atestado na ordem de serviço nº 670350. Ocorre que, desde a finalização do serviço, o requerido persiste em não retirar o veículo do pátio da concessionária, ora alegando falta de tempo, ora insatisfação com o serviço efetuado e defeito de fábrica. Asseverou que o veículo se encontra em perfeito estado de uso, sendo os sistemas de arranque, mecânica e elétrica devidamente avaliados por técnico da fabricante e não tendo sido encontrada qualquer irregularidade no produto. Ao final, requereu a concessão da liminar, com a determinação de que o requerido proceda à retirada do veículo do pátio da concessionária, sob pena de multa diária. 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA A magistrada de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela e determinou que a requerida procedesse à retirada do veículo das dependências da parte autora, com previsão de multa diária em caso de descumprimento. Foi interposto Agravo de Instrumento pela Fragata Comércio Transporte e Serviço Ltda. contra a decisão que determinou a retirada do veículo. Na decisão monocrática, às fls. 65/68, o relator Desembargador Guilherme Luiz gomes atribuiu efeito suspensivo ao recurso. No acordão, às fls. 80/85, os integrantes da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso, revogando a tutela antecipada concedida em primeiro grau, a fim de que o veículo permanecesse na sede da agravada até a realização de perícia judicial. Foi deferida a produção de prova pericial. (fls. 160). O laudo foi apresentado, à seq. 83.2. General Motors do Brasil S/A. manifestou-se sobre o laudo, à seq. 97.1, a CCV Comercial Curitibana de Veículo S/A, à seq. 98.1.; e Fragata Com. Transp. e Serviço Ltda. à seq. 99.1. 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apresentada alegações finais apenas por CCV Comercial Curitibana de Veículo S/A, à seq. 148.1. Sobreveio a sentença, à seq. 152.1, acolhendo-se parcialmente a pretensão deduzida na petição inicial para rescindir o contrato de financiamento firmado entre as partes e determinar a consequente devolução do veículo. Foram condenados, ainda, os requeridos à restituição de todos os valores desembolsados pelo autor com a aquisição do veículo com os consectários legais da condenação. Foram rejeitados integralmente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer. Depreende-se, a se fazer a leitura dos fundamentos da sentença, que foi analisada a ocorrência do vício do produto com os elementos da prova apresentada. PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO Inicialmente, há que se destacar que o Banco Finasa S/A interpôs agravo retido na vigência do Código de Processo Civil/73 e, sob sua ótica, é que os requisitos de admissibilidade serão analisados. No entanto, como não houve a interposição do recurso pela instituição bancária, o agravo retido não merece conhecimento. 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA É o que se extrai do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. "Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, liminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal." Sobre o tema, a doutrina entende que: ”Não havendo pedido expresso da parte para o seu julgamento, não se conhece do agravo retido” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 46ª Edição, revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2014). MARINONI sustenta que: “o agravo retido só será conhecido pelo tribunal se a parte interessada requerer o seu conhecimento expressamente nas razões ou contra-razões de apelo (art. 523, § 1º, CPC). Não atende à legislação requerimento escrito ulterior ou em sustentação oral. O requerimento deve ocorrer tanto nas razões ou nas contra-razões de apelação” (MARINONI, Luiz Gulherme. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, triagem editora. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008). 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Destarte, não conheço do agravo retido. MÉRITO Inicialmente se insurge a GM Motors do Brasil Ltda. acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o recorrido adquiriu o veículo para ser utilizado como instrumento de trabalho, não se caracterizando como consumidor final. Sem razão. Compulsando-se os autos, é de se verificar que, embora o automóvel fosse utilizado de forma intensa, com alta quilometragem em curto espaço de tempo, não há outro elemento que desnature a utilização doméstica do veículo. Também há comprovação na apólice de seguro (fls.24), que foi contratado como não comercial, tampouco a atividade empresarial da autora não se baseia na atividade de transporte, pois o objeto social da autora é comércio varejista de acessórios para iluminação, telecomunicação entre outros. Desta feita, diante da ausência de elementos que corroboram a afirmação da apelante1, é de se rejeitar a tese aventada. 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Irresignadas, as apelantes GM Motors Brasil Ltda. e CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A alegaram a inaplicação do artigo 18 do CDC ao caso. Pois bem, o artigo 18 do código de Defesa do Consumidor preceitua: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 18 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. De acordo com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Dessa forma, tem-se que a aplicação do artigo 18 do CDC se amolda nas hipóteses em que o produto adquirido apresenta defeitos ou falhas que impossibilitem o seu uso ou que haja um decréscimo do valor, de forma que se o comprador soubesse dos defeitos, o negócio não teria sido concretizado. Nesse cenário, compulsando-se o caderno processual, verifica-se que é indiscutível o fato de o Autor ter adquirido o veículo Meriva Premium 1.8 Easytronic, zero quilômetro. 19 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Do mesmo modo, percebe-se, pela documentação acostada, que o veículo apresentou alguns defeitos, os quais foram corrigidos pelas Apeladas, consoante se extrai às fls. 30/64 – autos XXXXX.87.2011.8.16.0001). Porém, nos termos da argumentação apresentada pelo Autor, os serviços prestados para solucionar os defeitos constatados não foram suficientes para levar ao regular funcionamento do veículo, fato que ensejou a propositura da ação de restituição de valores pagos por vício de produto. Assim, com o intuito de contribuir para o deslinde da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, realizada pelo Perito Marcel Monteiro Morosini, à seq. 83.2, o qual respondeu os seguintes quesitos relevantes: “(...) 1.15. Examinando-se o veículo é possível verificar se o problema ainda persiste? Em caso afirmativo essa anomalia é passível de reparo ou trata-se de um problema sem solução? Resposta: Conforme mencionado na resposta ao quesito 1.1, a perícia foi realizada com o veículo estático, sendo que apenas a parte elétrica foi acionada através de uma bateria paralela que foi ligada ao veículo. Não foi possível realizar o teste funcional completo pois seria necessário uma grande e custosa 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA manutenção a fim de tornar o veículo apto a rodar novamente, visto que ficou mais de 4 anos parado. Quanto ao funcionamento isolado da parte elétrica: vidros elétricos operando normalmente, bem como painel de controle, farol e luzes de sinalização, luzes internas. Não foi possível realizar testes práticos do sistema de transmissão automatizado Easytronic visto que o veículo não pode ser colocado em funcionamento. Com o objetivo de tentar detectar alguma falha no veículo, foi realizado a inspeção via scanner eletrônico GM Vetronix Tech2 conforme ilustrado na Figura 15. As únicas falhas presentes encontradas estão relacionadas ao sistema de transmissão. Os códigos de falhas apresentados pelo equipamento foram P1735, parâmetros da caixa de transmissão não aprendidos, e P1732, geometria da caixa de transmissão, como pode ser observado naFigura 16. Os códigos de falhas iniciados em “P1” são específicos de cada montadora e não constam nas normas que regem este tipo de diagnóstico. Os resultados da busca por esses códigos na Internet indicam que os códigos 21 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA estão relacionados a falhas nos parâmetros e calibração da transmissão eletrônica. (...) 1.16. Qual o reparo necessário? O veículo tornou-se imprestável ao fim que se destina? Resposta: Em relação ao sistema de transmissão Easytronic, o reparo necessário é a nova calibração e reprogramação de parâmetros e/ou completa substituição do sistema e caixa de transmissão. A utilização do veículo com este tipo de defeito é grave, tanto que o manual do proprietário sugere que o usuário se dirija a uma concessionária imediatamente em caso de falha crítica semelhante ao que está relatado nos autos. Pelo fato do problema com a transmissão ser passível de solução, pode-se afirmar que o veículo não se tornou imprestável. Porém, antes de qualquer tipo de intervenção, faz-se necessário uma completa revisão, principalmente do motor, e substituição de componentes e fluidos do veículo para que o mesmo possa voltar a ser utilizado normalmente. (...) 1.17. O problema vem se manifestando de forma intermitente? 22 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resposta: Pelos relatos descritos nas Ordens de Serviços n.º 649514 e XXXXX, o problema é intermitente pois não foi detectado nos testes realizados na concessionária apesar do proprietário afirmar a persistência da falha. (...) 1.18. É correto afirmar que os problemas intermitentes são de difícil detecção, pois acabam não se manifestando no momento que o veículo está sendo diagnosticado? Resposta: Sim, é possível afirmar que é comum haver problemas intermitentes em veículo, assim como qualquer outro produto que envolva eletrônica, que são de difícil detecção pois se manifestam esporadicamente em situações nem sempre semelhantes ou que possam induzir a alguma lógica para ocorrência. (...) 3.6. Se encontrados, os problemas elétricos do veículo contaminaram o acionamento de vidros elétricos e também o sistema de transmissão Easytronic? Resposta: Não foi detectado problema com o acionamento dos vidros elétricos conforme os testes práticos realizados neste sistema. O scanner eletrônico detectou apenas falha 23 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA relacionado aos parâmetros do sistema Easytronic. (...) 3.7. O funcionamento anormal do sistema Easytronic pode fazer com o que o carro pare de funcionar em pleno uso? Resposta: Sim, caso o sistema de transmissão Easytronic não funcione corretamente, a dirigibilidade do veículo é comprometida, sendo possível que em casos mais críticos o carro pare de funcionar em pleno uso, seja por motivos de segurança ao usuário, ou por limitação do próprio automóvel. Em casos da não troca de marcha, por exemplo, uma solução paliativa é reiniciar o sistema, parando o veículo, desligando e ligando na sequência para reinicializar o sistema eletrônico. (...) 3.10. Por quantas vezes o veículo foi levado à concessionária CCV para internações formais? Resposta: A Tabela 1 lista as 9 internações do veículo na concessionária para revisão e demais reparos solicitados pelo proprietário. Verifica-se que em alguns casos há mais de uma Ordem de Serviço para a mesma data, sendo 19 OS’s abertas num período de 2 anos, 24 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA desde a data de aquisição (25/02/2010) até a última internação do veículo (23/02/2012). (...) 3.12. São comuns no mercado de veículos relatos de proprietário sobre defeitos elétricos apresentados pelo Meriva Easytronic principalmente os relacionados ao câmbio? Resposta: Uma forma de verificar os principais problemas de veículos é através de fóruns de discussão na internet. Em uma breve pesquisa sobre falhas no veículo Meriva Easytronic, os relatos mais comuns estão relacionados à programação eletrônica da transmissão, trancos nas trocas de marcha, problemas para engatar a marcha ré e erros em geral nas trocas de marchas. A edição de Novembro de 2010 da Revista Quatro Rodas (Figura 20) traz uma matéria dedicada aos problemas do câmbio Easytronic da Meriva. Segundo a revista, o problema desta transmissão automatizada é comum, principalmente entre taxistas que tem um uso mais intenso do automóvel. Trancos e erros na troca de marcha, troca de marcha involuntária e a não troca de marcha foram relatados na matéria pelos usuários. A maioria dos proprietários reclama que não há uma solução 25 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA definitiva. As autorizadas costumam substituiro kit embreagem, reprogramar o sistema e até substituir o módulo de controle eletrônico do veículo. Porém, como a solução adotada pelas oficinas autorizadas muitas vezes não é eficaz, alguns proprietários da Meriva Easytronic estão optando por substituir o sistema de transmissão automatizado por manual como último recurso. Portanto, pelo conjunto probatório constante dos autos, não restam dúvidas de que os problemas que acometem o veículo não decorrem da falta de manutenção ou mau uso do bem, mas sim de vício oculto que ainda persiste no sistema de transmissão Eastytronic, conforme resposta ao quesito 1.15, e portanto, aplicável ao caso do artigo 18, e §§, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de se rejeitar a tese defendida pelos apelantes. Requisito para desfazimento do negócio Pois bem, é importante levar em consideração que o veículo foi adquirido zero quilômetro e, durante o prazo de garantia dada pela fabricante, este apresentou problemas, conforme se depreende das Ordem de Serviços acostadas aos autos. 26 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ora, é certo que os problemas apresentados pelo veículo constituíram vícios ocultos, não sendo caso de decorrente do desgaste natural das peças, haja vista as 9 (nove) internações formais do veículo para revisão e reparos e 19 (dezenove) OS’s abertas num período de 2 (dois) anos, desde a data de aquisição (25/02/2010) até a última internação do veículo (23/02/2012). Por óbvio que todo consumidor que adquire um produto, mesmo que esse seja usado, se baseia no princípio da boa-fé e acredita, a menos que seja informado do contrário, que o produto está em boas condições de uso. No caso, o autor pagou pelo veículo zero quilômetro, não sendo crível acreditar que assim teria agido se soubesse que o automotor apresentava problemas. O vício redibitório ocorre quando há na coisa adquirida defeitos ocultos e que não foram percebidos pelo adquirente, pois o conhecimento dos vícios leva à presunção de que foram considerados no ato da compra, entendendo o comprador por justo o preço avençado. Extrai-se que o vício apresentado, sistema de transmissão Easytronic, encaixa-se perfeitamente no conceito de vício oculto, porquanto não parece razoável exigir do consumidor conhecimento apurado acerca das condições internas do motor do automóvel, já que esse somente aparecerá quando o veículo estiver sendo utilizado por algum tempo. 27 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Desta forma, considerando-se que o defeito apresentado pelo veículo constitui vício oculto, e estando dentro do prazo legal para sua irresignação, há que se rescindir o negócio jurídico entabulado entre as partes, retornando estas ao status quo ante, sendo ainda patente o dever das requeridas em se responsabilizar pelos prejuízos suportados. Desta feita, é de se rejeitar a tese aventada pelas apelantes. Restituição dos valores pagos de acordo com a Tabela FIPE ou abatimento proporcional do preço. Por fim, argumentou a apelante1 sobre a restituição dos valores pagos de acordo com a Tabela FIPE ou abatimento proporcional do preço, considerando-se um veículo com mais de 55.000 (cinquenta e cinco mil) quilômetros. Sem razão. Não é razoável imaginar a ocorrência de enriquecimento ilícito do apelado, haja vista que adquiriu um veículo zero quilômetro e teve sucessivos defeitos, inclusive a falha no sistema Easytronic que persiste mesmo após 8 (oito) anos. Ademais, é certo que o autor/apelado adquiriu o veículo via financiamento bancário e pagou 16 (dezesseis) parcelas, ou seja, um montante de R$ 20.922,24 (vinte mil, novecentos e vinte 28 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dois reais e vinte e quatro reais), e não a totalidade do bem, que valia na época R$ 78.458,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Desta feita, incorre o enriquecimento ilícito do apelado, pois ele receberá somente o equivalente ao desembolsado, devidamente corrigido. Assim, é de se rejeitar a tese aventada. Honorários recursais Neste ponto, imperiosa observância do disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil (honorários recursais); in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; 29 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O 30 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civilnovo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Outrossim, acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, 31 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo 32 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. In casu tem-se que o magistrado singular arbitrou a condenação honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Logo, observados os critérios acima elencados, majoro a condenação honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, principalmente, os cuidados que os patronos das partes tiveram com o processo, o tempo de duração da demanda, além, óbvio, dos efeitos que o resultado produziu aos seus clientes. Considerações finais Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, mantendo-se incólume a sentença ora açoitada. Condenação honorária majorada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, NCPC (honorários recursais). 33 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III – DISPOSITIVO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em: a) não conhecer do agravo retido; b) conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Presidente) e a Juíza Subst. 2º G. Fabiana Silveira Karam. Curitiba, 14 de agosto de 2018. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora 2
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