jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-46.2013.8.16.0004 PR XXXXX-46.2013.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E UMA RESTRITIVA DE DIREITO, PRATICADO QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO SISTEMA CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-46.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 21.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-46.2013.8.16.0004 Apelação nº XXXXX-46.2013.8.16.0004 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante (s): VANDERLEY CATENACE Apelado (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, EM REGIME ABERTO, CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E UMA RESTRITIVA DE DIREITO, PRATICADO QUANDO O POLICIAL MILITAR AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO APELANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98 E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 30, INCISO III, DA LEI ESTADUAL 16.544/2010 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO SISTEMA CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-46.2013.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante e PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ.VANDERLEY CATENACE Apelados I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Vanderley Catenace contra a sentença (mov. 149.1 – autos originários), proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário com Pedido de Tutela Antecipada, sob o nº XXXXX-46.2013.8.16.00044, proposta contra o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA, em que julgou: “(...) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por , com fundamento no art. VANDERLEY CATENACE 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo, com resolucao do merito. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios na forma do art. 85, § 3 , Io c/c o § 4 , I do NCPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelos procuradores doso Reus e a inexistencia de entraves, dificuldades ou empecos processuais, fixando-os, contudo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor dos honorarios advocaticios deve ser corrigido a partir da presente data (Lei n . 6.899/81) pela media doso indices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto nº. 1.544/1995), incidindo juros de mora de 1% ao mes ( C.C. art. 406) a partir do trânsito em julgado ( REsp 771.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques da 2 Turma doa ”.STJ, julgamento em 27/10/09) (Negritos e grifos no original) Foram opostos embargos de declaração por Vanderley Catenace (mov. 157.1 – autos originários), os quais foram desprovidos (mov. 173.1 – autos originários). Nas suas razões recursais (mov. 178.1 – autos originários) Vanderley Catenace alega, em síntese, que: a) a sentença se baseou no art. 40 da Lei Estadual 12.398/98, interpretando-o equivocadamente e de forma isolada dos demais dispositivos que regem a matéria; preencheu todos os requisitos para passar para ab) inatividade com proventos integrais, por isso é injusta a sentença, pois afronta as provas dos autos; c) comprovou que contava com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de tempo de serviço no momento da sua aposentadoria, motivo pelo qual menciona que tem direito aos proventos, conforme dispõem o art. 112, alínea d, art. 117, art. 157, § 4º, inciso III, todos da Lei Estadual 1.943/54; d) deve-se atentar para o contido no art. 56, art. 74, art. 78, art. 79 e art. 81, todos da Lei Estadual 6.417/73 (Código de Vencimentos e Vantagens), aplicada pela Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR; dae) análise dos dispositivos legais previstos nas legislações especiais em vigor se infere que ao atingir o tempo de contribuição, como no caso em exame, o policial militar faz jus à aposentadoria, com os proventos a ela inerentes, o que torna a sentença injusta e contrária às normas vigentes; é injustificávelf) a aplicação do art. 40 da Lei Estadual 12.398/98; deve-se observar a decisão proferida pelo Supremog) Tribunal Federal no julgamento do RE 610.290/MS, pois nesse caso se alegava que era inconstitucional o dispositivo da lei estadual que instituiu o benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação, contudo, o entendimento adotado foi pela constitucionalidade da norma por se tratar de benefício previdenciário, de caráter contributivo; o Superior Tribunal de Justiça, ao contrárioh) do que fez o juízo , decidiu que não é possível a cassação de proventos do policial militar naa quo inatividade, mesmo quando condenado a pena superior a 02 (dois) anos; este Tribunal tambémi) pacificou o entendimento de que é ilegal a cassação dos proventos de aposentadoria do servidor estadual na inatividade em decorrência de sanção disciplinar; diversamente do posicionamento adotado naj) sentença, a penalidade de cassação de aposentadoria não é consequência automática da ruptura do vínculo funcional, pois os proventos do inativo não são vantagens conferidas pela patente, mas sim pelo direito auferido pelo cumprimento de tempo de serviço e contribuição pelo servidor; há precedentes de outrosk) Tribunais; da análise do presente caso, em consonância com a norma de regência, a doutrina e al) jurisprudência, resta demonstrado que tem direito de receber seus proventos, já que cumpriu todos os requisitos legais para auferir tal remuneração, sendo que o disposto no art. 40 da Lei Estadual 12.398/98 não constitui óbice para o exercício de tal direito, destacando que é flagrante a ofensa ao princípio da legalidade e da proporcionalidade; ) o art. 40, inciso II, e art. 43, ambos da Lei Estadual 12.398/98 sãom inconstitucionais por ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos no art. , inciso II, e art. 37, u , ambos da Constituição da Republica, e art. 27, da Constituição docap t caput, Estado do Paraná; não é justo que tenha contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para o sisteman) previdenciário e deixe de receber os proventos inerentes às suas contribuições, sobretudo, porque tem idade avançada, está doente, não tem condições físicas de reingressar no mercado de trabalho, por isso a sentença, na sua essência, se traduz em uma pena cruel, que ultrapassa a pessoa do sentenciado, na medida em que não poderá mais sustentar sua esposa e familiares, que viviam às suas expensas; ) casoo não haja a reforma da sentença menciona que devem ser devolvidos os valores que recolheu compulsoriamente a título de contribuição previdenciária, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, pois, se isso não ocorrer, o Estado está se enriquecendo ilicitamente; a sentença deve serp) reformada para a anulação do ato administrativo, datado de 08/10/2013, pelo qual foram cancelados os proventos de aposentadoria, com efeitos , declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. ex tunc 40, inciso II, e art. 43, ambos da Lei Estadual 12.398/98, e inverter o ônus da sucumbência nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 186.1 e mov. 188.1 – autos originários). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A ação proposta pelo apelante visa a anulação do ato administrativo (Resolução 10.673), publicado no Diário Oficial do Estado, edição n 9060, datado de 08/10/2013, que cancelou seus proventos deo aposentadoria, por ofensa ao princípio da legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, com efeitos ex . Ademais, menciona que deve ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 40,tunc inciso II, e art. 43, ambos da Lei Estadual 12.398/98 (mov. 1.1 – autos originários). A sentença julgou improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, estando assim fundamentada (mov. 149.1 – autos originários): “(...) O Autor foi excluido da corporacao mediante processo administrativo em que restaram respeitados os principios constitucionais vigentes, sendo que o ato de exclusao se perfectibilizou atraves do Boletim Geral n 071,o de 17 de abril de 2013, apos decisao do Comando Geral da Policia Militar do Parana (mov. 1.14) e, apos, o Comando noticiou o fato a Paranaprevidencia que consignou a perda da qualidade de segurado e tomou as medidas pertinentes a cassacao do beneficio previdenciario. O ato praticado pela Paranaprevidencia veio amparado no que preceitua o artigo 40, II da Lei Estadual no 12.398/1998, verbis: ‘Art. 40. O cancelamento da inscricao do segurado na PARANAPREVIDENCIA dar-se-a: (...) II - pela perda de sua condicao de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.’ A medida polemizada vem, portanto, fundada em disposicao legal valida e vigente e no fato de que, com a perda da condicao de servidor público pelo Autor, disso decorre o cancelamento da sua inscricao como segurado. Na esteira desse posicionamento, nao se vislumbra a existencia de direito adquirido do Autor a percepcao dos proventos pelo ato de que contribuiu ao longo de sua carreira para o ente previdenciario, pois, conforme precedente do STF: (...) Como cedico, no regime proprio de previdência funcional, a manutencao da titularidade do cargo público e fator fundamental a manutencao do beneficio, em nada importando o fator contributivo. (...) Com tudo isso, concluo que a cassacao da aposentadoria do Autor e consequencia da ação reconhecidamente ilegal cometida, que culminou no seu desligamento do quadro de servidores do Estado do Parana, inexistindo no ato qualquer ilegalidade, razao pela qual, deve ser mantida a providencia tomada pelos Reus. (...)”. Na análise dos autos observa-se que o apelante foi transferido para a reserva remunerada proporcional com a edição da Resolução 9829, de 22/11/2006, da Secretaria de Estado de Administração e Previdência - SEAP, publicada em 01/12/2006 (mov. 1.11. – autos originários). Porém, após o recebimento do comunicado da exclusão do apelante da Polícia Militar, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP editou a Resolução 10.673 de 30/09/2013, publicada no D.O 9060 de 08/10/2013, para cancelar a Resolução 9829, que o transferiu para a reserva remunerada proporcional (mov. 1.16 – autos originários). Conforme se infere da sentença proferida na Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (autos 010/2002), o apelante foi condenado pelo crime militar previsto no art. 305 (concussão) c/c art. 53 e art. 70, inciso II, alínea g e l, todos do Código Penal Militar, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, havendo a conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária e uma restritiva de direito, sendo tal decisão mantida por este Tribunal no julgamento da Apelação Criminal 329.625-5, cujo acórdão transitou em julgado em 08/06/2007 (mov. 1.29 – autos originários). Em virtude da condenação do apelante por crime militar foi instaurado procedimento administrativo-disciplinar, tendo o Conselho de Disciplina se pronunciado pela não permanência dele na situação de inatividade (Conselho de Disciplina 032/2010) (mov. 1.32 – autos originários): “(...) Com base no tipificado no Art. 5 Inc. V da Lei 16.544 de 14 de jul 2010 e no Art. 28, § 2º Inc. 2 da mesma Lei, como restou comprovado no caderno processual que o acusado foi condenado a pena de dois anos e oito meses com trânsito (sic) em julgado, em razão destes fatos opinou o presidente pela não permanência do Sd PM RR Vanderley Catenace, na situação de inatividade da Corporação”. O Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná acolheu a manifestação do Conselho de Disciplina e determinou a exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar, a bem da disciplina (solução de Conselho de Disciplina 032/2010) (mov. 1.33 – autos originários): “(...) Assim, resta concordar com o relatório Conselho de Disciplina nº 32/2010, no que diz respeito ter sido comprovada a conduta descrita no Libelo Acusatório e, dada a violação dos deveres militares previstos nas normas vigentes na Corporação, considero suficientemente comprovada a incapacidade do submetido ao feito em permanecer nas (sic) Reserva Remunerada da PMPR, motivo pelo qual decido enquadrar para a exclusão, a bem da disciplina, (...)”.o Sd. PM RR Vanderley Catenace, RG 3.675.334-0. (Boletim-Geral 159 de 23/08/2012 da AJ. Geral) (Negritos no original) De acordo com o Boletim-Geral 071 de 17/04/2013 da Aj. Geral, que deu publicidade à decisão do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que analisou o pedido de reconsideração do apelante, foi mantida a decisão de exclusão das fileiras Polícia Militar (mov. 1.14 – autos originários): “EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso III, da Lei estadual nº 16.544, de 14 de julho de 2010, :RESOLVE Art. 1ºExcluir das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, A BEM DA DISCIPLINA, o Sd. PM RR , pelos fundamentos constantes na solução do Conselho de DisciplinaVanderley Catenace, RG 3.675.334-0 032/2010, publicada no Boletim Geral n.º 159, de 23 de agosto de 2012, bem como na Solução que indefere o Recurso Disciplinar de Reconsideração de Ato. Art. 2º Em consequência determino: § 1º. À Diretoria de Pessoal para providenciar o registro deste ato nos assentamentos do excluído, bem como remessa dos inteiros teores da Solução do Conselho (BG 159/12) e da respectiva Decisão na Reconsideração de Ato à PARANAPREVIDÊNCIA, além dos demais procedimentos que se fizerem mister, eis que eventual recurso interposto não mais possui efeito suspensivo e por se tratar de militar estadual inativo; § 2º. Ao Comando do 3º CRPM para providenciar o recolhimento de todos os pertences e documentos fornecidos pela PMPR em poder do excluído e demais medidas decorrentes: § 3º. À Ajudância-Geral para publicação em Boletim-Geral. (Ref. Port. de Exclusão nº 293/CG, de 12 abr. 13). b. Decisão de Reconsideração de Ato Referência: Conselho de Disciplina nº 032/2010-COGER; Impetrante: Sd. PM RR Vanderley Catenace, RG 3.675.334-0; Defensor: Advogado Paulo Antônio Costa Andrade, OAB/PR nº 57.728. (...) DISPOSITIVO 8.Ante o exposto, a decisão proferida no âmbito do Conselho de Disciplina nº. 032/2010 não merece ser reformada, portanto, e, no mérito, à Reconsideração de Ato,DECIDO conhecer do recurso negar provimento mantendo a .exclusão do impetrante das fileiras da Corporação 9. Em consequência, :DETERMINO a.Ao Comando do 3º CRPM para, em 02 (dois) dias úteis intimar desta decisão o recorrente Sd. PM RR Vanderley , com residência a Rua Barão do Rio Branco s/n, Barrio Cidade Jardim Olinda, cidadeCatence, RG 3.675.334-0 de Colorado e seu defensor constituído, Advogado Paulo Antonio Costa Andrade OAB/PR nº 57.728 e OAB/SP nº , com endereço profissional sito à Rua Eduardo Ulotto, nº 179, Teodoro Sampaio – SP, fazendo encaminhar80.403 à Corregedoria-Geral (COGER) prova do ato, para fins de juntada aos autos; b.À Corregedoria Geral para demais consectários de estilo. c.À Adjudância-Geral para publicação em Boletim-Geral”. (Negritos no original) A Lei Estadual 16.544/2010 dispõe: “Art. 3º O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de militar estadual, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha repercussão ético-moral que afete a honra pessoal, o decoro da classe ou o pundonor militar, incompatibilizando-o a permanecer no estado efetivo da PMPR. Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que: (...) V - for condenado por crime de natureza dolosa a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com trânsito em julgado; Art. 30. Recebidos os autos do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, motivadamente, solucionará, determinando: (…) III - a exclusão a bem da disciplina, se julgar o militar estadual culpado das acusações imputadas e incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade;”. É importante mencionar que o crime militar imputado ao apelante foi praticado em 09/10/2001, quando ainda estava em atividade, tendo a sentença condenatória que ensejou a instauração do procedimento no Conselho de Disciplina transitado em julgado em 08/06/2007 (mov. 1.29 – autos originários), enquanto a transferência para a reserva remunerada ocorreu em 22/11/2006 (mov. 1.11 – autos originários). Além disso, não se pode olvidar do contido na súmula 55 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 55. Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar”. Na hipótese vertente é indiscutível, portanto, a exclusão do apelante as fileiras da Polícia Militar e por se tratar de militar da reserva remunerada é que houve a comunicação da apelada PARANAPREVIDÊNCIA, apenas para a adoção das providências para fins administrativos. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na suspensão do pagamento dos proventos do apelante, porquanto com a exclusão da corporação ele perdeu a condição de segurado do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Paraná e, consequentemente, o direito à percepção de qualquer benefício previdenciário, nos termos do contido no art. 2º, parágrafo único,da Lei Estadual 16.544/2010 e art. 39, art. 40, inciso II, e art. 43, todos da Lei Estadual 12.398/98: “Art. 2º. A perda do posto e da patente de oficial, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina de praça dar-se-ão em decorrência de processo disciplinar, nos termos desta lei. Parágrafo único.A perda do posto e da patente, a perda da graduação, a exclusão e o licenciamento a bem da disciplina implicam, automaticamente, na perda do cargo público, respeitados os preceitos legais e constitucionais”. (Lei Estadual 16.544/2010)“Art. 39. A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício. Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á: (...) II – pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Art. 43. A perda da condição de segurado, dependente ou pensionista dar-se-à nos casos previstos no art. 40, e respectivos incisos e parágrafos. (Redação dada pela Lei 12.556 de 25/05/1999)”. (Lei Estadual 12.398/98) Não procede a alegação do apelante de que o art. 40, inciso II, e art. 43, ambos da Lei Estadual 12.398/98 são inconstitucionais diante da ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos no art. , inciso II, e art. 37, ambos da Constituição da Republica, e art. 27, dacaput, Constituição do Estado do Parana. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da constitucionalidade da cassação de aposentadoria, considerando que não viola o direito adquirido e nem o sistema contributivo, como se observa nos seguintes precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. 2. Independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando, na instância penal, se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, casos em que essas conclusões repercutem na seara administrativa, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo regimental não provido, insubsistente a medida cautelar incidentalmente deferida nos autos. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)”. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Demissão. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da aplicação da sanção. Irrelevância, na medida em que a penalidade de cassação de aposentadoria poderia ser aplicada à infração cometida. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%”. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). A cessação do pagamento dos proventos do apelante resultou da perda da condição de segurado como consequência do procedimento administrativo-disciplinar em que houve a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inclusive, a própria Constituição da Republica prevê a possibilidade de perda do cargo após regular processo administrativo: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (…)”. Quanto às alegações do apelante de fazer jus aos proventos da reserva remunerada, pois é contraprestação esperada pelo tempo de contribuição realizado para o sistema previdenciário, e de que a não devolução das contribuições implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, não lhe assiste razão. Não se pode olvidar que o sistema previdenciário atual é contributivo e solidário, por isso cada segurado contribui para a manutenção do todo e não somente para garantir sua própria aposentadoria, nos termos do contido no art. 40, , da Constituição da Republica, donde se conclui não haver direito aocaput recebimento das contribuições vertidas para o fundo previdenciário. Ademais, no regime próprio de previdência estadual a qualidade de beneficiário não está relacionada com o fator contributivo, mas com a manutenção da condição de segurado, consoante prevê a Lei Estadual 12.398/98, inexistindo então direito adquirido à percepção dos proventos. Julgando casos similares, já se pronunciou esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - FATOS IMPUTADOS AO APELADO ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 55 DO STF - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PELA PARANAPREVIDÊNCIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR - ARTIGO 40, II C/C ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL 12.398/98 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FUNCIONAL - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURADA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVERSÃO SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO”. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1598866-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 20.06.2017 – DJ 06.07.2017). “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, EM RAZÃO DE CONDUTA PRATICADA QUANDO AINDA ESTAVA NA ATIVA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ANTE A PERDA DO VÍNCULO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40, II, DA LEI 12.398/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À TITULARIDADE DE CARGO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, À VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PERDA DO DIREITO À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NCPC PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1680530-0 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 17.10.2017 – DJ 07.11.2017). A orientação do Superior Tribunal de Justiça não discrepa: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A devolutividade ampla do recurso ordinário em mandado de segurança, tal como na apelação, não autoriza ao recorrente inovar, alterando o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ASSEGURADO. ARTIGO 201, § 9º, CR/1988. LEGALIDADE DO ATO. LEI N. 53/1990 E MP N. 2.215-10/2001. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Nos moldes do artigo 201, § 9º, a Carta Política assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na iniciativa privada. 2. Nada impede que o recorrente disponha do tempo de contribuição incorporado a seu patrimônio jurídico para utilização em regime diverso, por meio do instituto da contagem recíproca. Todavia, uma vez fora da corporação a qual esteve vinculado, por expulsão a bem da disciplina, não há como garantir-lhe a manutenção dos proventos. 3. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder quando a cessação da percepção dos proventos do militar inativo se der por exclusão a bem da disciplina. Inteligência do art. 115, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n. 53/1990 e art. 13 da MP n. 2.215-10/2001. 4. A transferência para a reserva remunerada, no curso do processo administrativo, não tem a força de impedir a aplicação da sanção de exclusão a bem da disciplina, mormente quando o Conselho de Disciplina foi instaurado antes da referida transferência e a condição de reservista adveio de forma compulsória, em razão de ter atingido a idade limite de permanência na força policial. 5. Recurso ordinário improvido”. (RMS 29.142/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 07/12/2009). Portanto, deve ser mantida a sentença, pois não se constata ilegalidade, abuso de poder ou cerceamento de defesa no ato de cancelamento do pagamento dos proventos da reserva remunerada do apelante. Tendo em vista a confirmação da sentença, com a improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, deve ser mantida a condenação do apelante ao ônus da sucumbência, consistindo no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante previsto no art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, atentando para a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e a ausência dificuldade no andamento processual. Como o recurso foi interposto contra sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser arbitrados honorários pela sucumbência recursal: “Enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC”. O apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários pela sucumbência recursal em favor dos procuradores dos apelados, , no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dapro rata causa, atentando para o trabalho adicional, a natureza da demanda e o grau de complexidade da matéria, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º, e 11, do Código de Processo Civil. Apesar de não constar na sentença, deve-se observar que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme mov. 7.1 e mov. 10.1 - autos originários. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por Vanderley Catenace para manter a sentença proferida pelo magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto. III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de VANDERLEY CATENACE. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participou o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. Curitiba, 21 de Agosto de 2018 Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835529271/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-87284620138160004-pr-0008728-4620138160004-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-96.2014.8.13.0024

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR XXXXX-20.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET XXXXX-13.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)