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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000565-09.2015.8.16.0004 PR 0000565-09.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/08/2018
Julgamento
24 de Agosto de 2018
Relator
Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0000565-09.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 24.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000565-09.2015.8.16.0004 Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante: Aeroespacial Tecnologias em Energia e Sistemas Renováveis Ltda Apelados: Companhia Paranaense de Energia e outro Interessada: Camargo Schubert Engenheiros Associados S/S Ltda Relator: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz em substituição ao Des. Luiz Taro Oyama APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 2 RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AEROESPACIAL TECNOLOGIAS EM ENERGIA E SISTEMAS RENOVÁVEIS LTDA em face de ato praticado pelo PREGOEIRO DA COPEL/SA – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, alegando, em síntese, que: (i) participou do Pregão Presencial nº 1400030/2014 da COPEL, cujo objeto era a contratação de prestação de serviços de estudo do recurso eólico; (ii) quando da abertura dos envelopes de preço, foi uma das três primeiras colocadas, juntamente com as empresas Inova Serviços de Engenharia LTDA e Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA; (iii) o Pregoeiro oportunizou que a impetrante cobrisse a oferta da Inova Serviços de Engenharia LTDA e assim o fez, apresentando oferta final do preço no valor de R$ 237.999,00, restando como primeira colocada no certame; (iv) a empresa Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA terminou sua negociação com a proposta de R$ 360.000,00; (v) quando da verificação dos documentos de habilitação, o Pregoeiro apontou que a impetrante não teria apresentado os termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, supostamente desatendendo o subitem A.2 da alínea b do item 9.3 do Edital; 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 3 (vi) a segunda colocada também foi excluída do certame, por não ter apresentado as demonstrações contidas no Livro Diário, conforme o mesmo subitem A.2 das observações; (vii) com isso, foi aberto o envelope de habilitação da terceira colocada, que foi aceita pelo Pregoeiro, a despeito da impugnação verbal feita por um outro licitante (Megajoule Serviços e Participações LTDA), no sentido de que não houve a indicação do profissional responsável técnico pela obra (conforme exigido na alínea e do item 9.4 do Edital), bem como a despeito de não ter apresentado a declaração prevista na alínea d do referido item 9.4 do Edital; (viii) interposto recurso administrativo buscando a reforma da decisão, esta foi mantida; (ix) o aviso de homologação da licitação foi publicado em 29/12/2014 e o contrato administrativo foi firmado em 19/01/2015; (x) sua inabilitação se deu ao arrepio da lei, porque o termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário não é documento exigível pela Lei nº 8.666/1993; (xi) sua inabilitação implica formalismo excessivo, que não coaduna com o procedimento licitatório e ofende o princípio do tratamento favorecido às pequenas empresas; (xii) não houve tratamento isonômico entre as licitantes, uma vez que o Pregoeiro foi menos rigoroso com a desídia da interessada ao não apresentar os documentos faltantes, do que foi com a impetrante; (xiii) o Pregoeiro não atuou com o mesmo rigor com relação ao licitante vencedor, pois a empresa Camargo Schubert não apresentou documento específico que indicaria quem seria o responsável técnico da obra, na forma prevista no item 9.4, e, e nem mesmo a declaração 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 4 da alínea d do mesmo item 9.4, e ainda assim foi apontada como vencedora do certame; (xiv) a fundamentação da decisão do recurso pelo Pregoeiro foi ampliada pelo parecer jurídico e deveria ter sido remetida à autoridade superior para julgamento, conforme determina a lei 10.520/2002, com prévia intimação da recorrente para manifestação, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório; (xv) não foi oportunizado o direito à representação, conforme inciso II do art. 109; (xvi) todas essas irregularidades acarretam prejuízo à Administração, uma vez que a proposta da Impetrante, que deveria ter se logrado vencedora, deu-se no valor de R$ 237.999,00 e a proposta contratada corresponde ao valor de R$ 360.000,00. Assim sendo, requereu: sua habilitação ao certame; ou, sucessivamente, a anulação da habilitação da interessada, declarando-a inabilitada; ou, também sucessivamente, a anulação da homologação do certame por falta de conhecimento do recurso administrativo por autoridade superior e pela ausência de permissão de prazo hábil de cinco dias úteis para que as licitantes pudessem apresentar a Representação prevista no inciso II do art. 109 da Lei de Licitações. Nas três hipóteses ventiladas, requereu a anulação do contrato administrativo COPEL SLO 4600007040/2014, firmado entre a Copel e a interessada Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 5 A medida liminar pleiteada foi concedida (mov. 13.1), mas foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo (mov. 49.1). A autoridade coatora prestou informações (mov. 38.1), sustentando, em síntese: (i) carência de ação por ausência de interesse de agir; (ii) em que pese a impetrante tenha sido classificada em primeiro lugar, ela não apresentou documento necessário à qualificação econômico-financeira, previsto no item 9.3, alínea b, subitem A.2 do Edital, motivo pelo qual foi inabilitada do certame; (iii) agiu em conformidade com a lei, com o Edital e com o interesse público, não havendo falar-se em violação a direito líquido e certo; (iv) o Termo de Abertura e Encerramento contidos no Livro Diário é documento necessário para a análise da habilitação jurídica dos licitantes, nos termos estabelecidos pelo art. 31, I, da Lei 8.666/93; (v) não há qualquer irregularidade na exigência do Livro Diário, desde que conste expressamente no Edital de abertura do certame; (vi) incide, na hipótese, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (vii) o fato de a impetrante tratar-se de empresa de pequeno porte não a exime da apresentação dos documentos destinados a comprovar sua qualificação econômico-financeira; (viii) o recurso interposto foi analisado pela Comissão de Licitação, que manteve sua decisão pela inabilitação da impetrante; 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 6 (ix) o recurso foi apreciado pela autoridade competente; (x) o direito de representação previsto no art. 109, II, da Lei 8.666/93 não se aplica ao caso sob análise; (xi) a Camargo Schubert apresentou todos os documentos necessários; (xii) não foi demonstrado o alegado direito líquido e certo. Conquanto devidamente citada (mov. 84.1), a terceira interessada (Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA), deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta Adveio, então, a sentença (mov. 111.1, Juiz Marcos Vinícius Christo) que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual adequação e condenou o impetrante ao pagamento das despesas processuais. Dela recorreu o Impetrante, ora Apelante, com o propósito de reformá-la, alegando, em síntese, (i) que sua inabilitação foi indevida; (ii) que a habilitação da Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA foi indevida; (iii) que o procedimento administrativo padece de nulidade parcial; (iv) a jurisprudência atual é no sentido de que a ulterior homologação do certame não é causa de perda de objeto da ação em que se discute a nulidade do procedimento licitatório (mov. 119.1) 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 7 A parte apelada apresentou suas contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, sucessivamente, a manutenção da sentença recorrida (mov. 128.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1/TJPR). VOTO Do conhecimento do recurso de Apelação: Inicialmente, cumpre salientar que, embora a parte apelada tenha se manifestado pelo não conhecimento do Apelo, sob a alegação de que o recurso ofendeu o princípio da dialeticidade, razão não lhe assiste. Conquanto a parte impetrante tenha trazido em suas razões recursais os argumentos já expendidos na peça exordial, verifica-se que a mesma é diferente e visa atacar argumentos consignados pelo Juízo singular, a exemplo do que se refere à ulterior homologação do certame não ser causa de perda de objeto da ação em que se discute a nulidade do procedimento licitatório. Assim sendo, independentemente do fato de se trazer, em sede recursal, reiteração das mesmas razões já aventadas na petição 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 8 inicial, a compreensão mais condizente com a legislação processual é aquela de que se há expresso pedido de reforma da decisão e impugnação aos fundamentos da sentença, ainda que pela mesma argumentação, o recurso deve ser conhecido. Em caso análogo, observe-se o precedente: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. APTIDÃO PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade Recursal. 3.- A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.” ( AgRg no AREsp 175.517/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) Por estes motivos, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte apelada. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 9 Do mérito: Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A referida medida processual é também regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que no artigo primeiro preconiza que: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 10 Assim, denota-se das normas acima mencionadas que o mandado de segurança é o remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Os requisitos da liquidez e certeza dizem respeito à prova dos fatos, que deve ser pré-constituída, comprovável no mesmo momento da impetração do writ, sem necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas. De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 11 depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.”1 Pois bem. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AEROESPACIAL TECNOLOGIAS EM ENERGIA E SISTEMAS RENOVÁVEIS LTDA em face de ato praticado pelo PREGOEIRO DA COPEL/AS – COMPANHIA PARANAENSE E ENERGIA, visando, em síntese, a anulação de sua inabilitação do Pregão Presencial nº 1400030/2014; a anulação da habilitação da empresa Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA no mesmo certame; a anulação da homologação do certame; a anulação do contrato administrativo COPEL SLO 4600007040/2014, firmado entre a Copel e a interessada Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA. Como asseverou o Magistrado sentenciante, o procedimento licitatório em questão foi homologado em 19/12/2014 (mov. 1.23) e teve seu objeto adjudicado à empresa vencedora Camargo Schulbert Engenheiros Associados S/S LTDA, com a assinatura do contrato administrativo em 19/01/2015 (mov. 1.28), ou seja, antes da impetração deste mandamus em 22/01/2015. Ademais, de acordo com a cláusula VIII do contrato administrativo, este tinha vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Contudo, a duração máxima do 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 19ª. Ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 35. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 12 contrato era limitada a 36 (trinta e seis) meses, consideradas todas suas prorrogações (mov. 1.26). Destarte, ainda que todas as prorrogações possíveis fossem entabuladas, o certo é que, indubitavelmente, o contrato administrativo já foi extinto em razão do decurso de seu prazo máximo de vigência em janeiro de 2018. Não se desconhece a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não implica a perda do interesse processual a superveniente homologação ou adjudicação do objeto licitado, em ações em que se alegam nulidades no procedimento licitatório: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 13 ( AgInt no RMS 52.178/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) Todavia, no caso em apreço, não houve apenas a homologação e adjudicação do objeto da licitação, mas o decurso do prazo de vigência máximo do contrato administrativo firmado, de modo que o contrato já foi integralmente executado e, consequentemente, extinto. Destarte, a pretensão da Apelante de ver revogada a sua inabilitação, a habilitação da empresa vencedora, a homologação do certame e o contrato administrativo firmado não mais possui razão de existir, tendo em vista o encerramento da licitação, prestação do serviço e extinção do contrato vigente até 19/01/2018. Nesse sentido, eia a jurisprudência deste E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. LICITAÇÃO ENCERRADA. SERVIÇO PRESTADO.CONTRATO EXTINTO EM 31.03.2016.AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Descomporta reforma a sentença que extingue mandado de segurança, por falta de interesse de agir superveniente, em virtude da adjudicação do objeto e contratação da vencedora, quanto mais quando o 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 14 serviço já foi prestado e contrato extinto. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1630260-8 - Ibaiti - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 14.02.2017) Assim sendo, há falta de interesse processual superveniente, ante a impossibilidade de obter o resultado buscado, devendo, portanto, a sentença ser mantida, restando prejudicada as demais teses recursais. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito. 4ª Câmara Cível Apelação cível nº 0000565-09.2015.816.0004 15 DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Regina Afonso Portes que acompanhou o relator, assim como fez a Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Curitiba, 21 de agosto de 2018 HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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