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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-92.2015.8.16.0098 PR 000XXXX-92.2015.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

15/08/2018

Julgamento

9 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO INADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0006878-92.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 6878-92.2015.8.16.0098/02, DE JACAREZINHO – VARA CÍVEL. EMBARGANTE: PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. EMBARGADOS: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. CELSO ANTONIO ROSSI JUNIOR. RELATOR: DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. RECURSO INADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 6878-92.2015.8.16.0098/02, de Jacarezinho – Vara Cível, em que é embargante PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA e embargados BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e CELSO ANTONIO ROSSI JUNIOR. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos apelos da embargante e da ré BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS e negou provimento ao apelo do embargado CELSO ANTONIO ROSSI JUNIOR (mov. 55.1-AC). Em suas razões, defende a parte embargante, em resumo, que o acórdão é contraditório e incoerente ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios à litisdenunciada, já que não sucumbiu em relação à seguradora. Diz que a denunciação fora feita fl. 2 observando a existência de contrato de seguro e o art. 70, III, do CPC/73. Ainda, alega que o julgado é contraditório porque condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente no percentual de 10%, mas a sentença havia fixado em 20%. Sustenta que deve prevalecer o maior valor. Por fim, afirma que deve constar no acordão a forma de atualização da condenação anotada na sentença. É o relatório. Voto. Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos. Como se deve saber, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela havida entre trechos da própria decisão, chamada de interna. Ou seja, uma decisão é contraditória quando a conclusão nela posta não decorre logicamente da fundamentação. A contradição externa, tal como a manifestação de entendimento contrário a julgamento de outro caso, ao raciocínio jurídico da parte ou, ainda, a dispositivos legais, como aponta a parte embargante, não configura vício passível de embargos de declaração. Na hipótese, a fundamentação acerca da condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada se mostra clara e coerente, não merecendo qualquer revisão. Já com relação ao percentual dos honorários advocatícios devidos pelo autor, a reforma da sentença, ante a ausência de culpa concorrente, acarreta a readequação dos ônus da sucumbência, não fl. 3 estando o Tribunal vinculado aos percentuais arbitrados em primeiro grau. Por fim, a forma de atualização da condenação do autor ficou implícita no acórdão quando assim constou: Consequência da improcedência do pedido inicial é a procedência total do pedido contraposto, valendo ressaltar que o autor não se insurgiu contra a sentença neste ponto, pelo que resta mantida. Logo, uma vez mantida a sentença no ponto ligado ao pedido contraposto, a condenação deverá ser atualizada na forma nela proposta, como pretende a recorrente, inexistindo vício a ser sanado. Na realidade, a pretensão da parte embargante é rediscutir a posição adotada pelo Colegiado, buscando a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. Sabe-se, entretanto, que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matérias que já foram analisadas no acórdão, ou por ele rejeitadas implicitamente, sequer para fins de prequestionamento. A propósito: “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” ( EDcl no REsp 1056394/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 02/10/2017) “Ainda que manejados com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração demandam fl. 4 a ocorrência de algum dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC” ( EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) Assim, como discorda do resultado que lhe foi desfavorável, deve a parte embargante manejar o recurso adequado, tendo em vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da lide. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão presidida pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão (sem voto) e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luis Sérgio Swiech e Luiz Cezar Nicolau. Curitiba, 14 de agosto de 2018. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI
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