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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-95.2014.8.16.0035 PR 000XXXX-95.2014.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

20/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Octavio Campos Fischer
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausência de contradição - Acórdão que apreciou adequadamente a discussão sobre os juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso. Pagamento das parcelas do empréstimo vinculado a débito em conta corrente da aposentada - Inexistência no julgado de qualquer dos vícios do art do . 1.022 CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS , etc.VISTOS XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 14ª C.Cível - 0001299-95.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001299-95.2014.8.16.0035/1 Recurso: 0001299-95.2014.8.16.0035 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Tarifas Embargante (s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Embargado (s): MARIA APARECIDA PEREIRA CARVALHO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Ausência de contradição - Acórdão que apreciou adequadamente a discussão sobre os juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso. Pagamento das parcelas do empréstimo vinculado a débito em conta corrente da aposentada - Inexistência no julgado de qualquer dos vícios do art do . 1.022 CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS , etc.VISTOS XXX INICIO RELATORIO XXX Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada, CREFISA S/A - CRÉDITO, em face do acórdão de mov. 9.1, desta Décima Quarta Câmara Cível, queFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível nº 0001299-95.2014.8.16.0035, interposto por MARIA , com a seguinte ementa:APARECIDA PEREIRA CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ilegalidade das tarifas - Não conhecimento - Ausência de interesse - Inexistência de cobranças a título de tarifas - Tema devidamente esclarecido na r. sentença recorrida. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais – Possibilidade - Todavia, o reconhecimento da aplicabilidade das normas protetivas do CDC que não implica na negativa geral daquilo que foi contratado. 3. Juros remuneratórios - Constatada abusividade da taxa praticada no contrato - Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Aplicar a taxa média de mercado - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 4. Capitalização mensal de juros - Possibilidade - Pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ)- Abusividade não demonstrada. 5. Devolução dobrada - Impossibilidade - Não verificada a hipótese de aplicação – Ausência de má-fé. 6. Redistribuição da sucumbência e fixação de honorários recursais (art. 85, § 11 do NCPC) 7. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o embargante que o acórdão embargado contém contradição, no que tange à tabela de média de juros utilizada, com base em parâmetro diverso do aplicável a instituição financeira embargante. Aduz, que o acórdão utilizou a tabela de taxa média de juros de operações de crédito pessoal consignado, para aposentados e pensionista do INSS. Todavia, a instituição financeira embargante não trabalha com este tipo de empréstimo, de modo que, o critério aplicado é injusto. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a contradição apontada. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos de declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos. Todavia, da leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve a contradição apontada. O acórdão analisou as peculiaridades do caso em discussão e tratou expressamente da questão da abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, bem como dos motivos que justificam a limitação dos juros à taxa média para operação de crédito pessoal consignado INSS. Sendo assim, não estão presentes as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no ” .art. 489, § 1o Pois bem. O embargante aduz que o acórdão embargado foi contraditório, uma vez que a tabela de juros médios utilizada no acórdão se encontra equivocada, pois adota parâmetros diversos das modalidades de crédito com as quais o embargante não trabalha, não sendo possível opô-las à embargante. Sustenta que a tabela utilizada no acórdão, de empréstimos consignados INSS, possui menores taxas de juros do mercado, pela segurança e garantia que oferecem e baixo risco do negócio. Contudo, seu público é o oposto, aqueles indivíduos inadimplentes e negativados, do mais alto risco. Assevera que o critério utilizado não foi o correto, pois obriga o embargante adotar uma taxa média de juros, de modalidade de empréstimo que não trabalha. Destaca que existe tabela própria para a modalidade de empréstimo realizada pela embargada, ou seja, de taxa média de juros de crédito pessoal não consignado. A despeito da alegação do embargante, de existência de contradição no acórdão embargado, verifica-se que houve adequada apreciação sobre o tema dos juros remuneratórios e da forma de contratação do empréstimo. Restou claro no acórdão embargado que, apesar do contrato de empréstimo pessoal não embargadater a natureza de empréstimo consignado, com desconto na aposentadoria da , o pagamento das em sua , onde parcelas ficou vinculado, com expressa autorização, ao débito conta corrente recebe sua aposentadoria. Sendo assim, o acórdão reconheceu que as taxas de juros aplicadas ao contrato de deveriam observar as taxas de juros aplicadas pelo mercado às operações com menor risco, como pessoal INSS uma vez que o embargante expressa da embargada empréstimo consignado , tinha autorização do empréstimo de sua , a qual o crédito de sua aposentadoria.para descontar as parcelas conta corrente recebia Destaca-se, ainda, que, o acórdão não acolheu o argumento do embargante, de que o perfil da embargada era de cliente de risco, pois não restou demonstrado nos autos essa característica. Ao contrário, restou demonstrado que a anuiuapelante é aposentada, recebe seus proventos em conta corrente e com o débito d do empréstimo em as parcelas sua conta bancária, o que efetivamente ocorreu. Desse modo, não houve contradição no acórdão embargado, que, diante das de empréstimo com anuência de pagamento das parcelas em contapeculiaridades do caso em discussão, corrente da aposentada, decidiu por adotar taxa de juros de menor risco, como empréstimo consignado INSS. Portanto, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, com voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer (relator) e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 15 de Agosto de 2018 Des. Octavio Campos Fischer Relator
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