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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-95.2014.8.16.0190 PR 000XXXX-95.2014.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

24/08/2018

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTECONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO - LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012, ART. 26, § ÚNICO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ATO MATERIAL DE IMPLANTAÇÃO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. SOLIDARIEDADE NA MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS RÉUS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO – PONTO SOBRE O QUAL O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR DE OFÍCIO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOIMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração Cível nº VISTOS, relatados e discutidos estes autos de de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da0002044-95.2014.8.16.0190/02, Fazenda Pública de Maringá ANA DALVA ARSIE BOTION e o ESTADO, em que é Embargante Embargado DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA.

I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0002044-95.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 21.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002044-95.2014.8.16.0190/2 Embargos de Declaração nº 0002044-95.2014.8.16.0190 ED 2 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ANA DALVA ARSIE BOTIONEmbargante (s): Paraná Previdência e ESTADO DO PARANÁEmbargado (s): Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO - LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012, ART. 26, § ÚNICO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ATO MATERIAL DE IMPLANTAÇÃO DA RUBRICA EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. SOLIDARIEDADE NA MEDIDA DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS RÉUS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO – PONTO SOBRE O QUAL O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR DE OFÍCIO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração Cível nº VISTOS, relatados e discutidos estes autos de de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - 2ª Vara da0002044-95.2014.8.16.0190/02, Fazenda Pública de Maringá ANA DALVA ARSIE BOTION e o ESTADO, em que é Embargante Embargado DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA DALVA ARSIE BOTION em face do Acórdão de mov. 25.1 – Apelação Cível e Reexame Necessário que, por de votos, conheceu emunanimidade parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao apelo do ESTADO DO PARANÁ; conheceu e deu parcial provimento ao apelo da PARANAPREVIDÊNCIA e; reformou parcialmente a sentença em remessa necessária. ANA DALVA ARSIE BOTION argumenta em suas razões de aclaratórios que o voto condutor do acórdão é omisso pois “não consta, de forma explícita que a implantação em folha de pagamento é de responsabilidade da PARANÁPREVIDÊNCIA”. Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para que seja esclarecido se a implantação em folha de pagamento da autora é de Responsabilidade da PARANAPREVIDÊNCIA ou do ESTADO DO PARANÁ, para evitar discussões em liquidação de sentença (mov. 1.1 – ED 02). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do recurso Os embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei. 2. Mérito Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, assim, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia. Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum. Nesse sentido[5]: “Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Contradição. e de FazerTentativa de Rediscussão da Matéria Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede . Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos deRecursal declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, . 3. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados”.restou vencida no Plenário (STF, ADI 5127-ED, Rel.: Min. Edson Fachin, , julgado em 01/07/2016Tribunal Pleno - destaquei). Não é demasiado frisar, nesse ponto, a perspicaz observação promovida em caso análogo pelo eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: “(...) a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal (RE 993768situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização” AgR-segundo-ED, T2, j. em 29/09/2017). ANA DALVA ARSIE BOTION argumenta em suas razões de aclaratórios que o voto condutor do acórdão é omisso pois “não consta, de forma explícita que a implantação em folha de pagamento é de responsabilidade PARANÁPREVIDÊNCIA Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos para queda ”. seja esclarecido se a implantação em folha de pagamento da autora é de Responsabilidade da PARANAPREVIDÊNCIA ou do ESTADO DO PARANÁ, para evitar discussões em liquidação de sentença (mov. 1.1 – ED 02). Omissa, segundo preceitua o próprio CPC/15 (parágrafo único do artigo 1.022), é a decisão que deixa de “se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou, então, que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”, que são: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Com efeito, não se observa o vício apontado. Extrai-se dos autos que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “a) DECLARAR o direito à progressão do Sr. Laudair José Botion da classe de servidores II para a classe I, desde a data de 23/06/2012; b) DETERMINAR que as rés promovam a inclusão do nome do Sr. Laudair José Botio em sua folha de pagamento, de acordo com sua nova classe e o consequente recebimento do adicional de 25%, decorrente do reconhecimento de sua promoção por antiguidade; c) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças salarias decorrente do reconhecimento da promoção por antiguidade do servidor, com reflexos em férias, 13º salário, quinquênios e licença prêmio, do período compreendido entre 23/06/2012 a 14/08/2012 (data do óbito do ex-servidor); Em relação a esse período, autorizo a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, observada a legislação vigente ao tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido; d) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da promoção por antiguidade do servidor, com reflexos 13º salário, quinquênios e licença prêmio, a partir da data de 14/08/2012.” (mov. 69.1 – procedimento ordinário). Dessa decisão a autora interpôs embargos de declaração, em que requereu “determinação da implantação das diferenças na folha de pagamento (de pensão) da autora;” e “que as diferenças concedidas na condenação sejam calculadas e pagas até a efetiva implantação em folha de pagamento (valores vencidos e vincendos).” (mov. 77.1 – Procedimento ordinário). Os embargos foram acolhidos para constar do dispositivo “d) CONDENAR as rés ao pagamento das decorrentes do reconhecimento da promoção por antiguidade do servidor, com reflexosdiferenças salariais 13º salário, quinquênios e licença prêmio, a partir da data de 14/08/2012, até a efetiva implantação em folha . Quanto a esse período, não haverá a incidência da contribuição previdenciária.; e) de pagamento CONDENAR as rés a promover a implementação das diferenças pecuniárias (devidamente atualizadas) ”.resultantes do enquadramento ora reconhecida, na folha de pagamento da autora. Nesse ponto, apelou a PARANAPREVIDÊNCIA dizendo que “o Estado do Paraná é que deve ser o responsável direto pelo adimplemento das execuções decorrentes das ações que tratem de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários” (mov. 99.2 – Procedimento Ordinário). A autora não interpôs recurso voluntário e contra-arrazoou o apelo do órgão previdenciário, neste ponto, defendendo que “a alegação trata de inovação recursal haja vista que a matéria sequer foi apreciada em sentença. Ademais, a apelante é responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões sendo parte legítima e competente a responder pela presente ação. A consequência do enquadramento do servidor é justamente a diferença a ser gerada no benefício da pensionista, aqui a autora. Conforme consta no próprio site da apelante “A PARANAPREVIDÊNCIA é ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, compreendendo os programas de Seguridade Funcional, dos quais são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas.” (mov. 111.1 – Procedimento Ordinário). O acórdão embargado afastou a condenação de implantação do adicional de 25% ao instituidor da pensão e manteve a condenação do Estado do Paraná ao reenquadramento funcional do gerador da pensão na Classe I, referência I do QPPE, a partir de 22.06.2012, com o devido registro no dossiê histórico funcional do ex-servidor e pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, até a efetiva implantação em folha de pagamento, (providência que deveria ter sido tomada administrativamente quando estava ele na ativa). Ainda, nos termos do art. 26, caput da Lei 17.435/2012, decidiu a lide de forma uniforme para ambas as partes e manteve a condenação das rés a promover a implementação das diferenças pecuniárias (devidamente atualizadas) resultantes do enquadramento reconhecido, na folha de pagamento da pensão por morte da autora, a partir da data de 14/08/2012, limitando ao Estado do Paraná, por força do parágrafo único do mesmo artigo, a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos valores em atraso: “assim, o pedido da autora é parcialmente procedente para condenar o Estado do Paraná ao reenquadramento do ex-servidor da classe II, referência 09. para classe I, referência 01, com a implantação das diferenças salarias pretéritas decorrentes do reconhecimento da promoção por antiguidade do servidor desde 22.06.2012, com reflexos em férias, 13º salário, quinquênios e licença prêmio no período compreendido entre 23/06/2012 a 14/08/2012 (data do óbito do ex-servidor), descontada da condenação a parcela atinente à contribuição previdenciária devida pela parte autora e por consequência, a pensão da autora deve ser revisada, para que o benefício corresponda à classe ao qual o autor foi reenquadrado. Assim, mantenho a condenação das rés ao pagamento das diferenças pecuniárias do benefício de pensão por morte decorrentes do reconhecimento da promoção por antiguidade do servidor, com reflexos em 13º salário, quinquênios e licença prêmio, a partir da data de 14/08/2012, até a efetiva implantação em folha de pagamento. (...) dou parcial provimento ao apelo do Estado do Paraná e Paranaprevidência nesse ponto para afastar a condenação de implantação do adicional de 25% (....) dou parcial provimento ao apelo da Paranaprevidência nesse tópico, para que o pagamento do benefício previdenciário seja exclusivamente arcado pelo Estado do Paraná, e a sucumbência dividida pro rata entre as rés.” Como se vê, não há a referida omissão, mas apenas decisão uniforme nesse especial, ante a solidariedade entre as rés ocorrida por força do caput do art. 26, da Lei 17.435/2012. Pode-se cogitar que a solidariedade se faz sentir na medida da responsabilidade de cada um dos réus, que é definida pela própria Lei 17.435/2012, sendo razoável supor que se comete à Paranaprevidência atos materiais relativos à revisão do benefício e ao Estado do Paraná o adimplemento da obrigação financeira. Falar mais, definindo-se, especificamente, qual ato administrativo, segundo as regras legais e administrativas aplicáveis, cabe a cada um dos réus é desbordar, em muito, dos limites de recurso meramente integrativo, suprimindo jurisdição. A propósito, este não é um ponto sobre o qual o Juízo tem o dever de se manifestar, inclusive por não ter sido instado a tal, de modo que a pretensão que a autora traz agora, em sede de embargos, para que seja declarada, de forma expressa, a responsabilidade da Paranaprevidência pelo ato material de implantação da rubrica em folha de pagamento, consiste, inclusive, inovação indevida. Ante o exposto, voto pelo e não dos presentes embargos de declaração.3. conhecimento acolhimento III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, com esclarecimento prestado de ofício, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 21 de Agosto de 2018 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1 CPC, ]“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do .erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo” Ao abordar a questão ainda na vigência do CPC/73 – entendimento aparentemente também agora aplicável -, afirmou o[2] ilustre processualista José Carlos Barbosa Moreira: “A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). Nos termos da parte final desse dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. , embora se deva evitar excesso deA falta de indicação torna inadmissível o recurso formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na , e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matériaverdade objetivo compatível com a índole do recurso (in: "O Novo Processo Civil Brasileiro". Rio de Janeiro, Forense, 2001, pp. 155/156 - destaquei).julgada” [3] “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer ou eliminar obscuridade ; II - suprir de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -contradição omissão corrigir .”erro material : (“Dos Embargos de Declaração”, artigo escrito porSobre o tema “A do vício é pressuposto de ”existência real procedência Monica Tonet to Fernandez, Procuradora do Estado de São Paulo.).http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista5/5rev11.htm - pesquisado em 15/01/2018 Nas precisas palavras de Araken de Assis, [4] “o remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial (...), escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a (ASSIS, Araken. . 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed.obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III)” Manual dos Recursos impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). , AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. em 19/10/2017; , EDcl no REsp 1663462/DF, Rel. Min.[5] STJ STJ Herman Benjamin, T2, j. em 05/10/2017; , 6ª C. Cível, EDcl 1671564-7/01, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. emTJPR 07.11.2017; , 9ª C. Cível, EDcl 1578799-6/01, Rel.: Domingos José Perfetto, j. em 26.10.2017.TJPR
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