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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0012584-54.2018.8.16.0000 PR 0012584-54.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTEPRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIADESCABIMENTOPREQUESTIONAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIADESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012584-54.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 23.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0012584-54.2018.8.16.0000 da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Embargante: MGA Eventos EIRELI. Embargado: S4 Eventos e Formaturas Ltda. ME. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Novochadlo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº, 0012584-54.2018.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como Embargante, MGA Eventos Eireli e, como Embargado, S4 Eventos e Formaturas Ltda. ME. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MGA Eventos Eireli contra acórdão proferido por esta 15 Câm. Cível que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Nas razões de recurso, alega o embargante que o acórdão é omisso no tocante que a desconsideração da personalidade jurídica atinge diretamente o patrimônio da embargante. Alega que a inclusão do Sr. Aparecido Sebastião Cassiano PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0012584-54.2018.8.16.0000 Filho, sócio da embargante, no polo passivo da demanda caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica. Afirma, ainda, que houve a inclusão de outra empresa no polo passivo da demanda, desrespeitando a norma do art. 133 a 137 do CPC, ou seja, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o resultado constante no julgado. Note-se que o acórdão embargado ressaltou expressamente que: “Quanto a insurgência da inclusão do sócio administrador, Aparecido Sebastião Cassiano Filho, no polo passivo, também não há interesse recursal da agravante, isto porque conforme manifestação do procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin Clève, a inclusão no polo passivo de Aparecido Sebastião Cassiano não se deu em razão da desconsideração irregular da personalidade jurídica, mas sim pela responsabilidade pessoal e solidária em face de terceiro”. (mov. 30.1) Além disso, o acórdão embargado expôs de maneira clara que: “ (...) o que se percebe, pela leitura das razões recursais é a defesa de interesse alheio, qual seja, da empresa que poderá ser incluída na execução, contrariando a norma do artigo 18 do CPC. Em verdade, da decisão impugnada não se vislumbra prejuízo a parte executada/ agravante, mas sim da empresa que poderá ingressar no polo passivo, além disso, a agravante poderá ser beneficiada com a decisão impugnada, em caso de parcial ou total reforma do seu débito executado (...)”. (mov. 30.1) Logo, a insurgência da embargante não merece prosperar, sendo válido destacar a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0012584-54.2018.8.16.0000 INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MELHORIA DA SITUAÇÃO DA AGRAVANTE. 2. INCLUSÃO DE SÓCIO- GERENTE. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE TERCEIRO. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. ART. 18 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “Inexiste interesse da pessoa jurídica originariamente executada para recorrer de decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo das empresas que integram o grupo econômico, vez que a decisão agravada não lhe causou, nem lhe causará prejuízo algum” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1406974-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia Unânime - - J. 27.10.2015) 2. Carece de interesse da inclusão do sócio administrador ao polo passivo da demanda, eis que tal inclusão se deu em razão da responsabilidade pessoal e solidária, e não em razão da desconsideração irregular da personalidade jurídica, como quer parecer a agravante. 3. O art. 18 do CPC proíbe a insurgência de direito alheio em nome próprio, razão pela qual à agravante não tem legitimidade para insurgir no tocante ao arresto cautelar determinando pela decisão impugnada. Agravo de Instrumento não conhecido”. Verifica-se que, na realidade, os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliada à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração nº 0012584-54.2018.8.16.0000 conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. [...] 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam a pretensão de rediscussão da matéria, ante o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Hamilton Mussi Corrêa e Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 22 de agosto de 2018. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.
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