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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-58.2017.8.16.0200 PR XXXXX-58.2017.8.16.0200 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-58.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 21.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-58.2017.8.16.0200 Recurso: XXXXX-58.2017.8.16.0200 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente (s): CASAS BAHIA Recorrido (s): NIVALDO WRUBLEWSKI Recurso Inominado nº XXXXX-58.2017.8.16.0200 do Juizado Especial Cível de Curitiba – Bairro Novo (Sítio Cercado) Recorrente: CASAS BAHIA Recorrido: NIVALDO WRUBLEWSKI Relatora: Juíza VANESSA BASSANI EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/95. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida a restituição do valor despendido na compra de um aparelho celular, bem como danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurge-se a parte ré pugnando pela reforma da decisão. Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. A alegação de justificado pela parte ré nãoculpa exclusiva de terceiro merece prosperar, considerando que a responsabilidade da fornecedora deriva da teoria do , no sentido de que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividaderisco da atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e/ou vícios consecutivos do empreendimento, independente de culpa (TJ-ES: RI XXXXX20158080013. DJe 16.11.2016). No presente caso, a parte autora comprovou (seq. 1.6) que realizou pedido perante a ré. Ainda que existisse fraude, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devido à falta de segurança do sistema da empresa ré, que não adotou os mecanismos necessários para impossibilitar a utilização indevida de sua marca. Importante frisar que o Código de Defesa do Consumidor determinou como fornecedor todos àqueles que colocam à disposição do consumidor seus produtos e serviços. Dessa forma compondo a cadeia de fornecedores, a empresa ré é responsável pelos danos causados ao consumidor final solidariamente. Quanto aos danos morais, as Turmas Recursais do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o Enunciado nº 8.1, veja-se: Enunciado nº 8.1- ACompra pela internet – não entrega do produto: demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral. Neste sentido, o precedente desta Turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDISPONÍVEL NO ESTOQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCASO COM O . QUANTUMCONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-66.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015) (grifei). Desta forma, no que concerne à fixação do indenizatório porquantum danos morais, considerando sua aplicação de efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima, entendo que deve ser o valor outorgado ao dano moral pormantido adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Com tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso , mantendo a sentença incólume. inominado da parte ré Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CASAS BAHIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator), Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 16 de Agosto de 2018 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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