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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-15.2018.8.16.0000 PR XXXXX-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-15.2018.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 02.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS N.º XXXXX-15.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE MALLET – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: ADILSON SANTOS LIMA (ADVOGADO) PACIENTES: LEVI PEREIRA E SIDNEI FERREIRA DE AMORIM (RÉUS PRESOS) RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-15.2018.8.16.0000, da Comarca de Mallet – Juízo Único, em que é impetrante ADILSON SANTOS LIMA (advogado) e pacientes LEVI PEREIRA E SIDNEI FERREIRA DE AMORIM. Habeas Corpus nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 /fls. 2 de 6 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo advogado Adilson Santos Lima em favor dos pacientes Levi Pereira e Sidnei Ferreira de Amorim, tendo em vista a decretação da prisão preventiva de ambos pela prática, em tese, dos crimes de roubo, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 157, § 2º, I, II e V – por duas vezes – e 288 do Código Penal e art. 16 da Lei 10826/2003). Alega o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo no caso concreto, eis que os pacientes estão presos há mais de 268 (duzentos e sessenta e oito) dias. A pleiteada liminar restou indeferida (mov. 6.1). A douta PGJ opinou pela denegação da ordem (mov. 15.1). É o relatório. VOTO. 2. O caso versa sobre a suposta prática dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, receptação e porte ilegal de armas. Através do presente habeas corpus, o impetrante alega que o há excesso de prazo na formação da culpa. Sem razão, no entanto. Senão vejamos: No caso dos autos, os pacientes foram presos após investigação que os apontaram como autores, em tese, dos delitos de roubo majorado, associação criminosa, porte de armas e receptação. Habeas Corpus nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 /fls. 3 de 6 De acordo com o juízo de primeiro grau, há indícios de materialidade e autoria suficientes a justificar a segregação cautelar dos pacientes, tendo em vista a presença de elementos de prova aptos a demonstrar que os acusados efetivamente praticaram os delitos mencionados. A destacar que os pacientes, juntamente com outros quatro investigados e alguns indivíduos não identificados, supostamente deram voz de assalto aos passageiros de dois ônibus, um no município de Rio Azul/PR e o segundo no município de Mallet/PR, após o que empreenderam fuga, efetuaram disparos contra policiais militares, abandonaram os veículos utilizados para as práticas delituosas, esconderam-se na mata e continuaram a fuga, até serem presos pelos Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais e da Polícia Rodoviária Federal. A propósito, como bem destacou a magistrado, na decisão que denegou a revogação da prisão preventiva, “conforme salientado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente bem como dos demais denunciados, quando da supramencionada empreitada criminosa, os mesmos se encontravam fortemente armados e municiados – com uma pistola Ruger 9mm, uma pistola Glock cal. 45 e um fuzil AK-47, cal. 7.62 – armamento o qual fora utilizado para prática, em tese, dos 02 (dois) assaltos a ônibus, ocorridos nos municípios de Rio Azul/PR e Mallet/PR e também para efetuarem disparos contra os Policiais que atenderam as ocorrências, o que faz evidenciar a periculosidade do ora requerente e de seus comparsas, os quais agem de forma criminosa corriqueiramente. Habeas Corpus nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 /fls. 4 de 6 Prova disso se extrai dos próprios antecedentes criminais do ora requerente, que conforme também consignado na decisão de mov. 58.1 dos autos de ação penal em apenso, já sofreu condenações pelos delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uso de documento falso, falsificação de documento público e tráfico de drogas e estava sob livramento condicional, concedido em data de 20/03/2017, conforme se vê dos autos de Execução de Pena sob nº XXXXX-88.2008.8.16.0009, sendo que suas reiteradas condutas delitivas, por si só, demonstram de forma nítida a periculosidade e o temor que este causa na sociedade.” (mov. 13.1). Cumpre observar, também, que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos, restando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal1. Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo, já que o juízo de primeiro tem dado andamento ao feito (mov. 12.1). Vale destacar que o lapso temporal estipulado para o término da instrução não é absoluto, devendo ser consideradas as diversas variáveis para só então ser possível detectar, de acordo com o princípio da razoabilidade, se o feito está se alongando de forma desarrazoada. No caso concreto, pelas informações trazidas pela autoridade impetrada, não houve paralisação injustificada dos autos. Logo, o feito não se encontra paralisado. Prossegue marcha regular e não se verifica demora imotivada. Tampouco pode ser a 1 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...] Habeas Corpus nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 /fls. 5 de 6 demora atribuída à desídia por parte da autoridade judiciária, o que seria então capaz de ensejar violação ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista que a magistrada vem impulsionando regularmente o trâmite processual, não há que se falar em excesso de prazo. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) IV - A conclusão da instrução criminal - inclusive nos casos de competência do Tribunal do Júri e seu rito escalonado - não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (...)"( RHC 53.448/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)."(...) 6. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em que a ação penal Habeas Corpus nº XXXXX-15.2018.8.16.0000 /fls. 6 de 6 apresenta regular processamento dentro dos limites da razoabilidade (...)”2 (grifou-se) Em suma, no caso dos autos, a delonga na instrução processual não se mostra incompatível com o princípio da duração razoável do processo, inserido no art. , LXXVIII da Constituição Federal. Daí porque, a ordem deve ser denegada. 3. Diante do exposto, voto pela denegação da ordem impetrada. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus dos pacientes Levi Pereira e Sidnei Ferreira de Amorim, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Antônio Carlos Ribeiro Martins e Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 02 de agosto de 2018. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator. 2 HC 321.490/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2015, DJe 15/02/2016.
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