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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0028336-66.2018.8.16.0000 PR 0028336-66.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
09/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADEQUADO JÁ INTERPOSTO NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0028336-66.2018.8.16.0000- Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 09.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 0028336-66.2018.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0028336-66.2018.8.16.0000 – COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO IMPETRANTE: FRANCISCO WALTER MARENA JUNIOR. PACIENTE: LUCAS DA SILVA RIBEIRO. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197, DA LEI 7210/84. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADEQUADO JÁ INTERPOSTO NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0028336-66.2018.8.16.0000 da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cornélio Procópio, em que é FRANCISCO WALTER MARENA JUNIOR, em favor de LUCAS DA SILVA RIBEIRO, e, impetrado, o d. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA RIBEIRO, reeducando que cumpre pena de 07 anos de reclusão, nos autos de execução sob n.º 0005731-32.2017.8.16.0075. O impetrante relata, em síntese, que a decisão que regrediu o paciente do regime semiaberto ao fechado é nula, por não ter sido precedida da competente audiência de justificação, nos termos da exigência inscrita no art. 118, § 2º, da Lei 7210/84. Destaca o nobre causídico, nesse particular, que as justificativas foram apresentadas pelo sentenciado por escrito. Salienta, ainda, que a violação consiste unicamente na inobservância da área de circulação, que não configura falta grave, e que a última violação remonta à data de 18.02.18. Destaca, ainda, que a regressão de regime não pode ensejar a imposição de regime mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 0028336-66.2018.8.16.0000 2 Requer, com base nesses fundamentos, a decretação da nulidade que operou a regressão de regime. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do livramento condicional. Indeferida a liminar (mov. 6.1), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do pedido (mov. 13.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do pedido, por presentes os seus pressupostos legais. DO MÉRITO. A denegação da ordem, em caráter definitivo, é medida que se impõe, pouco havendo que se acrescer, por sinal, ao quanto consignado quando do indeferimento da liminar. Pelo que se infere dos argumentos trazidos na inicial e da documentação que instrui o writ, insurge-se o impetrante contra a decisão do mov. 117.1 autos de execução sob n.º 0005731-32.2017.8.16.0075, que regrediu o paciente do regime semiaberto ao fechado em razão de suposta violação, reiterada, das condições do monitoramento eletrônico. Ocorre que, ao tempo em que a análise de incidentes na execução compete ao d. Juízo da Execução, o reexame de eventual decisão, nas hipóteses de inconformismo, far-se-á pela via recursal, mediante instrumento processual adequado, qual seja, ‘recurso de agravo’, de conformidade com o disposto do art. 197 da Lei 7210/84, e não o habeas corpus, remédio processual de rito célere e sumário que não comporta análise de provas. Nesse sentido, utiliza-se o impetrante, indevidamente, da via estreita do writ, quando a decisão combatida não apenas deve ser questionada pelo meio adequado, o qual se presta a eventuais correções, quer por error in judicando, quer por error in procedendo (cerne da insurgência trazida por meio da presente impetração). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 0028336-66.2018.8.16.0000 3 Destaco, nesse particular, que a expedição da intimação relativa à decisão combatida foi feita em 09.07.18 (mov. 127 dos autos n.º 0005731- 32.2017.8.16.0075), não havendo razão para que recorra a Defesa do paciente à impetração do presente writ, quando plenamente viável o manejo do recurso adequado para impugnar a regressão definitiva de regime. E, como bem observou a d. Procuradoria Geral de Justiça, o recurso de agravo já foi interposto contra a decisão combatida (mov. 132.1), de tal sorte que as questões ventiladas por meio da presente impetração poderão ser oportunamente apreciadas. De resto, o pedido de concessão de livramento condicional é flagrantemente descabido, até mesmo por não ter sido a questão objeto de qualquer análise por parte do d. Juízo impetrado, sendo vedada, como se sabe, supressão de instância. Nesses termos, denego a ordem. CONCLUSÃO. O voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido da denegação da ordem. ‘EX POSITIS’: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Desembargador Carvilio da Silveira Filho, sem voto, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Juiz Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba em 09 de agosto de 2018. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835507623/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-283366620188160000-pr-0028336-6620188160000-acordao