jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0009025-96.2018.8.16.0030 PR 0009025-96.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
16/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FINALIZAÇÃO DA CARGA DO APARELHO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO DE REGIME. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0009025-96.2018.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 16.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE AGRAVO Nº 0009025-96.2018.8.16.0030 RECURSO DE AGRAVO Nº 0009025-96.2018.8.16.0030 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: ANDERSON SOARES SCHINDLER. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FINALIZAÇÃO DA CARGA DO APARELHO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REGRESSÃO DE REGIME. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FIXADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n.º 0009025-96.2018.8.16.0030, da Vara de Execuções Penais Comarca de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante ANDERSON SOARES SCHINDLER e, como agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de recurso de agravo interposto por ANDERSON SOARES SCHINDLER (mov. 416.1) contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que, nos autos de execução penal n.º 0014620- 86.2012.8.16.0030, por decisão proferida em 19.03.18, ante a notícia do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico do regime semiaberto harmonizado, revogou o citado benefício e, reconhecendo o cometimento de falta grave, operou a regressão de regime, determinando o retorno do apenado ao regime fechado (mov. 410.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 2 Nas razões de recurso (mov. 416.1), o recorrente afirma que a justificativa apresentada é plausível porquanto a tornozeleira apresentava problemas, tendo inclusive se dirigido diversas vezes na unidade para fazer manutenção, bem como troca, sendo que, após o fato, objeto da falta, houve a troca do cabo de energia (mov. 368). Ademais, a título de esclarecimento, pondera que no gozo do benefício não cometeu nenhum crime, estava trabalhando e possuía endereço fixo. Pugna, com base nesses fundamentos, pelo provimento do recurso para que seja acolhida sua justificativa, restabelecendo o regime prisional. O recurso contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 427.1). Em juízo de retratação, a Dr.ª Juíza manteve a decisão recorrida (mov. 431.1). Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 8.1, autos de agravo em execução penal). É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO. No mérito, o recurso deve ser desprovido, nos termos que passo a expor. ANDERSON SOARES SCHINDLER cumpre pena de 13 anos, 08 meses e 21 dias de reclusão, nos autos de execução penal n.º 0014620- 86.2012.8.16.0030. Consta que o reeducando foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico em 24.04.17 (mov. 289.1). Na sequência, constam diversas informações acerca do descumprimento de uma das condições impostas (finalização da bateria, impossibilitando o monitoramento), que não geraram qualquer sanção ao apenado tendo em vista que em decorrência do tempo ínfimo de falta de bateria, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 3 não restou frustrado os fins da execução da pena. Consta, ainda, que aportou aos autos nova informação em relação ao descumprimento das condições do monitoramento em 30.11.17 (mov. 352.1) e que, em 01.12.17, o d. Juízo a quo suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, revogou o ‘mandado de monitoração’ e determinou a expedição de ‘mandado de prisão’ em desfavor do apenado (mov. 358.1). Em 06.02.18, foi realizada a audiência de justificação (mov. 401.1/401.2). Colhido o pronunciamento do Ministério Público, assim como a manifestação da defesa, por decisão prolatada em 19.03.18, o d. Juízo a quo revogou o benefício do monitoramento eletrônico e regrediu ANDERSON SOARES SCHINDLER do regime semiaberto ao regime fechado (mov. 410.1). Na sequência, foi interposto o presente recurso de agravo, que, depois de regularmente processado na origem, subiu a esta corte para análise. Razão não assiste ao recorrente, entretanto. A regressão de regime nas hipóteses de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, especialmente por finalização da carga da bateria, para além de encontrar amparo legal, é amplamente admitida pela jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, dada a espécie de descumprimento que, por sua própria natureza, desvirtua o principal objetivo da medida de monitoramento eletrônico, a dizer, a possibilidade de monitoramento das atividades do sentenciado. No que diz com o fundamento legal, o art. 146-C, inc. I, da Lei 7210/84, não poderia ter sido mais claro ao prever que é um dever do apenado submetido ao monitoramento eletrônico “receber visitas dos servidos responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações”. Dentre as orientações expressamente repassados ao reeducando, por sua vez, consta, evidentemente, a necessidade de manutenção da carga da bateria. De igual sorte, o parágrafo único não deixa margem para dúvidas quando estabelece, em seu inc. I, que a violação dessa obrigação (assim como daquela prevista no inc. II), dentre outras consequências, pode acarretar a regressão de regime. Como se observa da simples leitura dessas disposições, a Lei 7210/84 explicitamente prevê a regressão de regime como uma das consequências cabíveis quando do descumprimento das obrigações relacionadas ao monitoramento eletrônico. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 4 E a jurisprudência desta Corte não entende de modo diverso: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO. DEVER DE RECARREGAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A monitoração eletrônica poderá ser utilizada na harmonização do regime semiaberto, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado.2. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a possível regressão de regime.3. As consequências disciplinares não constituem sanções imponíveis a novo crime, mas sim pertinentes à execução da pena imposta pela condenação ao crime anterior.4. A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado, configura falta grave, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal.5. É possível a regressão cautelar do regime em caso de descumprimento das condições impostas ao apenado, especialmente se este deixar encerrar a bateria da tornozeleira eletrônica, impossibilitando sua efetiva monitoração.” (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1573621-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 13.10.2016) “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO POR 17 (DEZESSETE) VEZES DAS REGRAS DO MONITORAMENTO. NÃO REPOSIÇÃO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA INVIABILIZANDO SUA EFETIVA MOTINORAÇÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - APENADO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E, POR CONTA DISSO TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 5 PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1682873-8 - Curitiba - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 10.08.2017) No mesmo sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido.” (HC 284.361/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 10/04/2015) Aliás, no informativo n.º 0595, publicado em 15 de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a extensão do entendimento adotado pela Corte a respeito da violação das condições do monitoramento eletrônico: “Cingiu-se a discussão a verificar se a conduta do apenado, de estar fora da área de inclusão de rastreamento da tornozeleira eletrônica configura, em tese, possível falta disciplinar de natureza grave – apta à instauração de sindicância administrativa. Inicialmente, cabe destacar que resta incontroverso na doutrina e na jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, que prevê as condutas que configuram falta grave. No caso em apreço, o apenado foi identificado fora do endereço declarado no período noturno (área de inclusão), descumprindo assim uma das condições impostas na decisão que lhe concedera saída temporária. Todavia, tal conduta não está prevista no rol supracitado – o que veda o seu reconhecimento, mesmo em tese, como falta disciplinar de natureza grave, sob pena de ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 6 ofensa ao princípio da legalidade. Trata-se, sim, de descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar diversa, podendo ser aplicada, a critério do juiz da execução, a regressão do regime, a revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou a advertência por escrito, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais, incluído pela Lei n. 12.258, de 2010, bem como a revogação do próprio benefício de monitoração, por descumprimento do disposto no art. 146-D do referido diploma legal. Importante ressaltar que esta Corte vem admitindo a ocorrência de falta grave nas hipóteses em que o condenado rompe a tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem carga suficiente para o uso normal. Ocorre, contudo, que em casos tais, o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento, restando impossível o seu monitoramento eletrônico, o que até poderia equivaler, em última análise, à própria fuga, diversamente do que ocorre no presente caso, em que há mera inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno, que foi detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, mantendo- se assim o condenado sob normal vigilância.” (grifei) Transcrevo, para eliminar qualquer dúvida nesse sentido, a ementa do julgado que inspirou a edição do informativo acima mencionado: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA SANÇÃO DISCIPLINAR MAS NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Resta incontroverso da doutrina e da jurisprudência que é taxativo o rol do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais, que prevê as condutas que configuram falta grave. 3. Diversamente das hipóteses de rompimento da tornozeleira eletrônica ou de uso da tornozeleira sem bateria suficiente, em que o apenado deixa de manter o aparelho em funcionamento e ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 7 resta impossível o seu monitoramento eletrônico, o que poderia até equivaler, em última análise, à própria fuga, na hipótese de inobservância do perímetro de inclusão declarado para o período noturno detectado pelo próprio rastreamento do sistema de GPS, o apenado se mantém sob normal vigilância, não restando configurada falta grave mas, sim, descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, nos termos do artigo 146-C, parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 4. Recurso provido.” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016) Assim, quer por haver previsão legal, quer pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o descumprimento das condições do monitoramento por finalização da carga do aparelho como falta grave apta a ensejar a regressão de regime. Note-se, ainda, que a justificativa apresentada não se mostra plausível. Como bem disposto nas contrarrazões recursais, embora efetivamente o apenado tenha comparecido por diversas vezes para manutenção do equipamento, por fim, deixou de cumprir com as condições impostas ao monitoramento, senão vejamos (mov. 427.1): “Em sua justificativa, o agravante em nenhum momento externou desconhecimento da necessidade de manter o equipamento com bateria. Limitou-se a dizer reiteradamente que compareceu na unidade para manutenção, contudo, os documentos carreados aos autos comprovam que o comparecimento do apenado ocorreu apenas 18 dias após a falta grave. Ou seja, o agravante voltou a recarregar o equipamento, sem se importar em apresentar qualquer justificativa ou comunicar o ocorrido à central de monitoração. Esta condição, para quem cumpre pena com monitoração eletrônica, é elementar e seu descumprimento é injustificável. Latente é o descaso do agravante em dar cumprimento satisfatório a sua pena, visto que sequer teve o cuidado e a responsabilidade em manter o aparelho com carga. Enfatiza-se que o agravante relatou em ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 8 audiência que sabia que tinha esquecido de manter o equipamento com carga, mas, mesmo assim, permaneceu inerte, não comparecendo na segunda-feira (dia útil após o fim de bateria) para fazer manutenção no equipamento ou justificar a ocorrência. É inaceitável que quem cumpre pena com monitoramento eletrônico deixe de carregar a tornozeleira por tanto tempo. Deve-se registrar que o agravante não juntou documentação que comprove que tenha ligado na central de monitoramento, nem que tenha comparecido na Unidade para manutenção do equipamento no dia 05/11/2017. Logo, verifica-se no presente caso um completo e latente desmazelo por parte do executado.” Ora, é sobremodo em razão das finalidades a que se presta a execução penal, e em razão da excepcionalidade do regime semiaberto harmonizado que se exigem os meios necessários para que o reeducando seja monitorado e fiscalizado, sob pena de, inclusive, serem não apenas subvertidas as finalidades da execução, mas os princípios que inspiram a adoção dessa medida no ordenamento jurídico pátrio. Por mais trivial que a afirmação possa parecer, é preciso explicitá-la: ainda que submetido a condições muito menos restritivas do que aquelas inerentes ao regime fechado e ao regime semiaberto quando a reprimenda é cumprida nos estabelecimentos prisionais respectivos, o indivíduo submetido ao monitoramento eletrônico cumpre pena. E porque cumpre pena deve prestar contas de suas obrigações para com a justiça, submetendo-se, por conseguinte, à disciplina da execução. No caso em tela, é notória a falta de comprometimento de ANDERSON SOARES SCHINDLER para com o cumprimento de sua reprimenda. O reeducando, ainda que agraciado com o regime semiaberto harmonizado, deliberadamente violou, por sucessivas e reiteradas vezes, as obrigações a que se via submetido em razão do monitoramento, sem apresentar justificativa idônea para o último ocorrido, impondo-se a regressão de regime, consoante previsão legal e entendimento jurisprudencial já invocados. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso de Agravo nº 0009025-96.2018.8.16.0030 9 “EX POSITIS”: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Carvilio da Silveira Filho, sem voto, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 16 de agosto de 2018. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835506194/processo-criminal-peticao-pet-90259620188160030-pr-0009025-9620188160030-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0212281-04.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0009794-11.2011.8.06.0101 CE 0009794-11.2011.8.06.0101

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0000624-10.2019.8.16.0019 PR 0000624-10.2019.8.16.0019 (Acórdão)