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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0005935-68.2018.8.16.0131 PR 0005935-68.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
14/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIOIMPOSSIBILIDADEEVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE DE NARCÓTICOS QUE DESCARTA A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0005935-68.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 09.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME, DA COMARCA DE PATO BRANCO – VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0005935-68.2018.8.16.0131 APELANTE : GEOVANI FRAGOSOS MEGIOLARO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, DE PER SI, A TRAFICÂNCIA – QUANTIDADE DE NARCÓTICOS QUE DESCARTA A DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime, da Comarca de Pato Branco – Vara Criminal, em que é Apelante GEOVANI FRAGOSOS MEGIOLARO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 2 sentença (mov. 1.148), através da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de: a) CONDENAR: Geovani Fragosos Megiolaro, pelo cometimento do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. b) CONDENAR: Jaqueline Fragosos Sipnay e Cleito Rafael Soares pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Consta da denúncia (mov. 1.75), a prática do seguinte fato delituoso: “Em data de 20 de setembro de 2017, por volta das 18h15min, na localidade de Barra Grande, Zona Rural da cidade de Itapejara D’Oeste/PR, nesta Comarca, os denunciados GEOVANI FRAGOSOS MEGIOLARO, vulgo ‘Gigio’, JAQUELINE FRAGOSOS SIPNAY e CLEITO RAFAEL SOARES, vulgo ‘Cleitinho’, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, transportavam drogas no interior do veículo Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 3 Ford/Fiesta, placa AJU-4209, a saber: 139 (cento e trinta e nove) gramas da droga vulgarmente conhecida como ‘maconha’, conforme auto de exibição e apreensão, fls. 27/29 e autos de constatação provisória de droga, fls. 30/33, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, as quais eram capazes de causar dependência física e psíquica. Ainda, na residência dos denunciados CLEITO e JAQUELINE, os policiais localizaram 12 (doze) gramas de ‘maconha’, ou seja, ambos os denunciados, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, guardavam a droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a qual era capaz de causar dependência física e psíquica. Conforme apurado nos autos, a polícia militar foi informada de que o denunciado CLEITO sairia da cidade de Francisco Beltrão/PR, no veículo acima mencionado, com destino a cidade de Itapejara D’Oeste/PR, sendo que na ocasião estaria acompanhado dos denunciados GEOVANI e JAQUELINE. Na informação constava igualmente que os três denunciados eram traficantes de drogas. Diante de tais informações, a polícia realizou um bloqueio policial na via, a fim de abordar os suspeitos. Ao visualizar a equipe, o denunciado CLEITO, condutor do veículo, não obedeceu a ordem de parada, acelerando bruscamente o veículo, motivo pelo qual foi necessário efetuar disparos contra os pneus, o que possibilitou a abordagem dos denunciados e a localização das drogas. Cumpre ressaltar que havia várias denúncias no ‘DisqueDenúncia Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 4 181’ em face dos denunciados, conforme se observa de fls. 47/52.” É nítido o erro material constante na incoativa, inclusive apontado pelo representante do Parquet em contrarrazões, pois foi descrito que a droga encontrada no veículo Ford/Fiesta tratava-se de ‘maconha’, quando na verdade eram 139 (cento e trinta e nove) gramas de ‘crack’. Em razão da homologação da desistência dos recursos dos corréus Jaqueline e Cleito, o feito foi desmembrado em relação ao apelante (mov. 1.174). Irresignada com a decisão, a defesa do réu Giovani apresentou razões de apelação (mov. 1.173), pugnando pela desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões, (mov. 9.1), pugnando pelo conhecimento e não provimento do apelo. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça, (mov. 8.1), manifestou- se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 5 II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A defesa requer a desclassificação da conduta de tráfico para o delito de consumo pessoal de entorpecentes, sob a alegação de inexistência de provas de mercancia de drogas. Contudo, tal pleito não merece guarida. A materialidade do crime restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), autos de constatação provisória de droga (mov. 1.12 e 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.15), levantamento fotográfico (mov. 1.64), laudo de perícia criminal – exame de vegetal (mov. 1.123) e laudo de perícia criminal – exame e pesquisa de cocaína (mov. 1.124). A autoria, por sua vez, também restou sobejamente demonstrada. Como se sabe, a distinção entre o traficante e o usuário de drogas se mostra, não raras vezes, tênue e de difícil percepção no caso concreto. Assim, imprescindível o exame das provas produzidas nos autos e das circunstâncias em que os fatos ocorreram. Ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não é suficiente para formar convicção Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 6 para um decreto condenatório em relação ao tráfico de drogas, entende-se que o acervo probatório produzido, forma um robusto conjunto de elementos, suficiente para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da sentença. Na fase judicial1, o policial militar Ronaldo José Crestani, declarou que a equipe que integrava recebeu denúncia anônima acerca do transporte de droga de Francisco Beltrão para Itapejara. Ressaltou que realizaram um bloqueio na zona rural do Município de Barra Grande, abordando o veículo denunciado tão logo perceberam sua aproximação. Narrou que o automóvel não obedeceu a ordem de parada e acelerou em direção a equipe, razão pela qual o PM Rafael efetuou dois disparos de arma de fogo. Que a partir dos disparos, conseguiram realizar a interpelação, sendo que em revista à corré encontraram 140g de crack. Verberou que com a autorização de Cleito e Jaqueline, deslocaram-se até a residência deles e localizaram um tablete de maconha em cima da geladeira. Esclareceu que o crack estava fracionado em porções. Destacou que Cleito era o mais conhecido e quem possuía mais denúncias, mas que haviam muitas delações inqualificadas em relação aos indivíduos no “181”. Asseverou que algumas das denúncias foram feitas de maneira individual, em relação a cada um dos réus. Seu colega de farda, Rafael Marques Carneiro, narrou sob o crivo do contraditório e ampla defesa2, que recebeu uma denúncia de que o corréu Cleito saía de Francisco Beltrão e que provavelmente transportava drogas. Informou que a autoridade policial já possuía conhecimento acerca do tráfico de drogas que o referido corréu Cleito exercia, de modo que se deslocaram até a comunidade ‘linha Barra Grande’, local onde teriam maior sucesso na abordagem. Que se posicionaram em uma curva e -- 1 Vídeo da audiência acostado junto ao movimento 1.135. 2 Vídeo da audiência acostado junto ao movimento 1.136. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 7 ficaram aguardando do veículo. Afirmou que após alguns minutos, avistaram o automóvel e determinaram a sua parada, mas a ordem não foi obedecida, sendo necessário o disparo de arma de fogo contra o pneu traseiro do veículo. Destacou que com a corré Jaqueline encontraram crack. Salientou que permaneceu no pelotão confeccionando a documentação, mas que a equipe se deslocou até a residência dos indivíduos, logrando êxito na apreensão de mais tóxicos. Explanou que Cleito e Geovani admitiram a propriedade da droga, esclarecendo que a cada um pertencia metade da substância e que se destinava ao próprio consumo. Confirmou que haviam denúncias de populares acerca do tráfico de drogas realizado por Cleito e Geovani. Por fim, relatou que no carro havia dinheiro, inclusive um cheque com numerário de alto valor, o qual teria sido trocado por droga. Pertinente consignar, que os depoimentos dos agentes policiais se mostraram impessoais, verdadeiros, e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a manter a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. Ora, o enorme valor probatório dos depoimentos dos milicianos, em crimes de tráfico de entorpecentes, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados colacionados a seguir: “Aliás, os policiais militares são servidores públicos que não podem ter as suas narrativas consideradas de pouca ou nenhuma validade apenas pela circunstância de serem policias, pois ao contrário, seus depoimentos são revestidos de fé pública, até prova em contrário.” (TJPR - Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 8 5ª C.Criminal - AC - 1528879-4 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 20.10.2016) “Acrescento, com relação aos depoimentos dos policiais, que compartilho do entendimento majoritário relativamente à sua validade como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1504989-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 18.08.2016) Ademais, os agentes foram advertidos das consequências de eventual falso testemunho, não existindo qualquer indício de que tenham adulterado a realidade factual para prejudicar o sentenciado. Neste cariz, reporto-me ao parecer da douta Procuradoria de Justiça, que com destreza salientou: “Dos testemunhos, extraem-se circunstâncias indicativas da narcotraficância realizada pelo apelante na companhia dos corréus. Isso porque os policiais deixam claro que a abordagem dos réus foi motivada por denúncias anônimas que deram conta do transporte de drogas e do percurso que seria realizado por eles nesse contexto. Além disso, após a comprovação da informação quanto ao tráfico de drogas mediante a referida abordagem e a constatação do transporte de crack, na residência dos corréus Cleito e Jaqueline também fora localizada certa quantidade de maconha. Verifica-se, ainda em conformidade com os Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 9 testemunhos, que eram constantes as denúncias relatando o tráfico de drogas realizado apelante e pelo corréu Cleito, ademais, que eles não obedeceram a ordem de parada, de modo que foi preciso o disparo de arma de fogo para conter o veículo no qual transportavam parte da droga apreendida.” Por sua vez, o réu Geovani Fragosos Megiolaro declarou, na audiência de instrução e julgamento3, que estava em Marmeleiro com os corréus, pois foram buscar entorpecentes para consumirem. Verberou que se deslocaram até a outra cidade com o carro de Jaqueline, pois o tóxico era mais barato. Que chegaram em Marmeleiro, acharam um cidadão na rua e perguntou onde tinha crack, pois conhece quem usa e quem não usa. Revelou que pediu R$ 1.000,00 (mil reais) em narcótico para fumar e receberam uma sacola de droga, mas não sabe a quantidade. Informou que quando estavam voltando, o carro estava muito embalado (sic) e não deu tempo de parar, momento em que os policiais atiraram no veículo. Narrou que o estupefaciente estava na cintura da sua prima, pois quando viu os milicianos o depoente tentou jogar a sacola para fora do automóvel, mas bateu no vidro e caiu dentro, razão pela qual a Jaqueline pegou e escondeu debaixo da roupa. Admitiu que fazia uso de entorpecentes diariamente. Disse que Cleito também é usuário, mas sua prima não. Em juízo4, o acusado Cleito Rafael Soares assumiu a propriedade do entorpecente apreendido no interior do veículo que trafegavam. Esclareceu que combinou com Geovani de irem buscar o estupefaciente para consumo. Disse que ficou com medo da abordagem porque estava sem habilitação. Explanou que sua esposa não sabia que estavam indo atrás de droga e não viu que eles estavam com o narcótico no carro porque ela estava distraída com o celular. Disse que quando viu a polícia se assustou e tentou -- 3 Vídeo da audiência acostado junto ao movimento 1.143. 4 Vídeo da audiência acostado junto ao movimento 1.145. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 10 jogar a sacola pela janela da sua companheira que estava um pouco aberta, mas caiu no colo dela. Confidenciou que a maconha apreendida em sua residência lhe pertencia. Alegou que as drogas eram destinadas a consumo próprio e negou o tráfico de substâncias entorpecentes. Afirmou, ainda, que várias pessoas faziam o uso de drogas nos fundos de sua residência. A denunciada Jaqueline disse, perante a autoridade judicial5, que na data em que foi presa apenas acompanhou seu esposo Cleito até a cidade de Marmeleiro para que este comprasse droga. Informou que teria ido junto por medo que ele deixasse seu veículo com os traficantes. Afiançou que não é usuária de drogas, apenas tentou esconder a droga por medo. Garantiu que nunca traficou entorpecente em sua residência, mas que várias pessoas vão até o local para fazerem uso de drogas. As testemunhas6 Elibia Fragosos da Silva (genitora do apelante), Altair Ponciano de Almeida, Eduardo Hoesel, Silvana Aparecida Maltim (vizinhos do apelante), Diego Luiz Batista da Silva, arroladas pela defesa do réu, não contribuíram para elucidação do fato, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, pois suas declarações não se prestam a confirmar a destinação das drogas com ele apreendidas. Em que pese a negativa do recorrente, vale salientar que a condição de usuário, de per si, não afasta a possibilidade de que pratique a mercancia de entorpecentes. Como é sabido, para que se caracterize o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, basta que o agente pratique uma das dezoito condutas tipificadas em seu caput. -- 5 Vídeo da audiência acostado junto ao movimento 1.144. 6 Vídeos da audiência acostado junto aos movimentos 1.137 a 1.142. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 11 No caso sub judice ficou demonstrado que o acusado, quando abordado pelo policial, transportava significativa quantidade de estupefaciente (139g de crack). Assim, a versão apresentada pelo apelante de que o tóxico apreendido seria para seu consumo trata-se de uma forma de eximir-se de sua responsabilidade penal, tal situação não afastaria a possibilidade de incidência na comercialização ilícita de drogas. Infelizmente, um dos reflexos nefastos da destruição social causada pelo tóxico é a incursão do usuário no tráfico, como forma de sustentar seu vício. Acerca do tema, tem-se o seguinte julgado: “Por outro lado, essa alegação de que o réu seria um mero usuário é uma forma de defesa mormente utilizada no processo penal na tentativa furtiva de se escusar da responsabilidade dos atos ilícitos praticados, pugnando pela desclassificação do delito para uma modalidade menos onerosa, qual seja, a conduta típica descrita no art. 28 da Lei de Tóxicos.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1521913-3 - Piraquara - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 03.08.2017) GRECO FILHO e RASSI7 escrevem que “o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a -- 7 FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel. Lei de drogas anotada. Lei n. 11.343/2006. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 46/47. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 12 outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (art. 28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, arguindo sua condição de usuário da droga (...)”. Verifica-se, pois, que não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva, sendo que todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o apelante como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, no presente caso, não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, eis que, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o recorrente como autor do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo interposto. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação Crime nº 0005935-68.2018.8.16.0131 fl. 13 Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JORGE WAGIH MASSAD e MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA. Curitiba, 09 de agosto de 2018. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator
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