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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-23.2015.8.16.0014 PR 001XXXX-23.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

24/08/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Desembargador Miguel Kfouri Neto
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Ementa

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO (ARTS. 147 E 330 DO CP, E ART. 21 DA LCP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ AO JULGAR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DO RÉU PELA PRÁTICA DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, CPP).

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ,
3.ª Seção, REsp 1675874/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. em 28/02/2018). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017453-23.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 23.08.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME N.º 0017453-23.2015.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: WAGNER DONIZETE FURTUOZO RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO (ARTS. 147 E 330 DO CP, E ART. 21 DA LCP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ AO JULGAR RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DO RÉU PELA PRÁTICA DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 386, INC. III, CPP). “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, 3.ª Seção, REsp 1675874/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. em 28/02/2018). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0017453-23.2015.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara De Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado WAGNER DONIZETE FURTUOZO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WAGNER DONIZETE FURTUOZO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais e artigo 147 do Código Penal, ambos c.c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (fato 01), e art. 330 do Código Penal c.c art. 71 do mesmo código (fato 02), observadas as disposições da Lei Federal 11.340/2006, pelos fatos assim descritos: “FATO 01: AMEAÇA E VIAS DE FATO Em 23 de março de 2015, por volta das 07h00min, na residência da vítima, localizada na rua Cara Cara, nº 101, Conjunto Violin, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado WAGNER DONIZETE FURTUOZO, dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, valendo-se de violência de gênero e da relação de parentesco com a vítima MARIA APARECIDA DE LIMA FURTOZO, sua genitora, após invadir a mencionada residência, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, qual seja a morte, dizendo-lhe: “vagabunda, eu vim para te matar, eu sei que você chamou a polícia para mim, sua biscate; depois que eu terminar o que eu vim fazer, vou tacar gasolina em toda a casa e colocar fogo, não vai sobrar nenhum rastro para ninguém”. As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico na vítima, face ao histórico agressivo do denunciado, que amedrontada, acionou a Polícia Militar. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, o denunciado WAGNER DONIZETE FURTUOZO, dolosamente; praticou vias de fato contra a vítima MARIA APARECIDA DE LIMA FURTUOZO, sua mãe, na medida em que a empurrou, agarrando-a pelos braços, em seguida, sem, contudo, deixar lesões aparentes. FATO 02: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 27 de fevereiro e 23 de março de 2015, na residência da vítima, localizada na rua Cara Cara, nº 101, Conjunto Violin, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado WAGNER DONIZETE FURTUOZO, dolosamente, por diversas vezes, exerceu direito de que havia sido privado por decisão judicial, proferida nos autos n. 2014.6759-6, que tramita nesta 16ª Vara Judicial deste município de Londrina/PR, na medida em que, devidamente intimado em 18 de outubro de 2014, desobedeceu ordem que o proibia de se aproximar a uma distância de 200 metros da vítima MARIA APARECIDA DE LIMA FURTOZO. A ordem o proibia de manter com ela qualquer espécie de contato. Nas oportunidades, o denunciado, mesmo ciente da proibição acima mencionada, se dirigiu até à residência da ofendida e a invadiu, ao pular o muro do local, ocasião em que amedrontava a vítima. Dessa forma, WAGNER DONIZETE FURTUOZO, cometeu violência doméstica contra a vítima MARIA APARECIDA DE LIMA FURTOZO em suas modalidades física e psicológica, nos moldes do artigo , incisos I e II da Lei nº 11.340/06” (mov. 1.1). Concluída a instrução probatória, a douta Magistrada a quo prolatou a r. sentença que condenou o réu WAGNER DONIZETE FURTUOZO pela prática dos delitos previstos no art. 147, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, ambos c.c artigo 61, inc. II, alíneas f e h, do Código Penal (fato 01), bem como pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal (fato 02), à pena privativa de liberdade de três (3) meses e quinze (15) dias de detenção, além de um (1) mês e quinze (15) dias de prisão simples e dez (10) dias-multa, em regime semiaberto. Na mesma ocasião, deixou de fixar valor mínimo de reparação à vítima (art. 387, inc. IV, CPP), requerido pelo Ministério público em suas alegações finais, sob o fundamento de ausência de elementos capazes de justificar o quantum devido (mov. 98.1). Inconformado, o Ministério Público local manejou o presente recurso. Em suas razões recursais, o Parquet requer, exclusivamente, a fixação do valor mínimo a título indenizatório, com o objetivo de reparar os danos morais suportados pela ofendida. Afirma que a ausência de produção de provas suficientes para a quantificação do dano não pode servir de óbice para que seja efetivado o arbitramento pelo Magistrado. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.643.051/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que os danos morais, nos casos de violência doméstica contra a mulher, possuem natureza in re ipsa, e firmou a tese de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada aquantia, e independentemente de instrução probatória (mov. 115.1). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov.127.1). Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista, opina pelo conhecimento e provimento do recurso, bem como para absolver, ex officio, o acusado pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal (mov. 8.1, grau recursal). É a síntese do essencial. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ postula a reforma da r. sentença que, nada obstante tenha condenado WAGNER DONIZETE FURTUOZO como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, ambos c.c artigo 61, inc. II, alíneas f e h, do Código Penal (fato 01), bem como pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal (fato 02), à pena privativa de liberdade de três (3) meses e quinze (15) dias de detenção, além de um (1) mês e quinze (15) dias de prisão simples e dez (10) dias-multa, em regime semiaberto. Ressalta-se que a douta Magistrada deixou de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida. Desde logo, comporta destacar que o apelo se restringe à reforma da r. sentença para que seja arbitrada a indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, não havendo qualquer insurgência ministerial em relação às demais questões tratadas no feito. Pois bem. No que tange ao ponto trazido à discussão, cumpre anotar que esta colenda Primeira Câmara Criminal, em reiteradas decisões, vem se posicionando pelo afastamento das reparações mínimas arbitradas pelos magistrados singulares. A uma, sob o argumento de que o acolhimento do pleito exige pedido expresso formulado pelo Ministério Público ou pela ofendida e, a duas, porque a questão deve ser debatida durante a instrução, de modo a viabilizar o contraditório e a ampla defesa, conferindo-se, assim, elementos para o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002764- 84.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 22.03.2018)“APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA EQUIVALERIA AO TIPO PENAL DO CRIME DE RIXA - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E IDENTIFICAÇÃO DE AGRESSORES E VÍTIMA - MENÇÃO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA - RÉU REVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUANDO OFERECIDA A DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1704426-5 - Marmeleiro - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 05.04.2018) “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EFETUADO INICIALMENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, IMPOSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. (...)” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1401373-1 - Lapa - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 11.05.2017) Todavia, consoante se extrai das razões recursais bem apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, o tema acabou sendo submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do recurso especial n.º 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, após aprofundada análise de pontos tidos por relevantes, assentou a tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”, restando assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), da igualdade ( CF, art. , I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Oportuno salientar que a Corte Superior, ao consignar a necessidade de pedido expresso de fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, destacou que assim restam atendidas as garantias constitucionais, porque viabiliza ao acusado a oportunidade de contraditório e ampla defesa, sendo despicienda a indicação do valor pretendido. Sob esse aspecto, aliás, as decisões deste Colegiado se coadunam com a tese firmada no julgado. De outro vértice, e aí reside a dissonância em relação ao que vem sendo decidido por esta Primeira Câmara Criminal, a decisão paradigma sedimentou o entendimento no sentido de que a prova do dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. De acordo com o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, há se analisar todo o contexto histórico que abarca a questão da violência doméstica para se concluir que o sofrimento psíquico que respalda o pleito de reparação decorre da própria prática criminosa, esta, sim, submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Trata-se, pois, de dano moral in re ipsa, não sendo razoável a exigência “(...) de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc, se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade.” ( REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Portanto, comprovado o fato delituoso, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima, valendo salientar que a regra trazida pelo Diploma Adjetivo faz referência à fixação de um “valor mínimo”, sem prejuízo de que a discussão seja ampliada na esfera cível. Nessa razão, e à luz da eficácia conferida às teses firmadas em decisões submetidas ao rito dos recursos repetitivos, entendo que os fundamentos que até então respaldavam as decisões já proferidas em casos semelhantes, inclusive de minha relatoria, restaram superadas, de forma a permitir a fixação de indenização mínima a título de dano moral à vítima de violência praticada em âmbito doméstico e familiar, observados os parâmetros do acórdão paradigma. Lançadas essas considerações, há que dar provimento ao recurso interposto pelo Parquet. No caso em análise, extrai-se dos autos que, na peça das alegações finais, a ilustre representante do Parquet, após a fundamentação da acusação em desfavor do réu, pugnou pela condenação do acusado nos delitos em questão, “fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação de danos, conforme previsão estabelecida pelo artigo 387, IV, do CPP, também com redação da Lei n. 11.719/2008” (mov. 73.1). Encerrada a instrução, a Magistrada a quo, após concluir pela condenação de WAGNER pela prática dos delitos previstos no art. 147, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, ambos c.c artigo 61, inc. II, alíneas f e h, do Código Penal (fato 01), e do art. 330 do Código Penal (fato 02), deixou de fixar valor mínimo de reparação, sob o argumento de que “(...) no tocante aos danos extrapatrimonial e patrimonial, carecem os autos de provas capazes de fundamentarem eventual valor mínimo de ressarcimento (...)” (mov. 98.1). O entendimento exarado na r. sentença, contudo, não tem o condão de prevalecer. Calha anotar, consoante acima se destacou, que houve pedido expresso pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para a fixação de valor mínimo para a reparação de danos em favor da vítima na peça das alegações finais (mov. 73.1). Da mesma forma, em se tratando de dano moral in re ipsa e na esteira do precedente do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária a dilação probatória acerca da sua ocorrência, sendo suficiente ao acolhimento do pleito a análise dos elementos probatórios que deram ensejo à condenação de WAGNER. Na hipótese em testilha, sobreleva a declaração prestada por MARIA APARECIDA ao descrever, em Juízo, a forma como o acusado a subjugou com atos de agressão psicológica e física, agindo com atitudes violentas, com o intuito de prejudicá-la, aproveitando-se da relação doméstica e familiar existente. Ademais, a ofendida afirmou que possui medo do acusado em virtude das ameaças e agressões que sofreu de WAGNER, e que isso ensejou o requerimento das medidas protetivas contra o réu (mov. 70.5). As consequências e o abalo suportado por MARIA APARECIDA pela conduta de WAGNER, causando extremo sofrimento não apenas na vítima, como também para a sua neta (sobrinha do acusado) de oito anos, que reside na mesma casa que a ofendida, e testemunhou todo o ocorrido. Demais disso, consoante as provas colhidas nos autos, WAGNER é usuário de drogas há cerca de vinte anos, e possui várias condenações pelo crime de furto. Tanto a vítima, quanto o depoente Izaias Furtozo (pai do acusado), afirmaram que o réu fica agressivo quando precisa de dinheiro para suprir o vício. O réu foi considerado revel, pois apesar de devidamente intimado, não compareceu no dia da audiência de instrução, ficando prejudicado o seu interrogatório (mov. 70.2). Por outro lado, na fase inquisitorial, muito embora o acusado optou por ficar em silêncio acerca dos fatos, consta no auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa que WAGNER é desempregado (mov. 1.7, autos n.º 0014767- 58.2015.8.16.0014). Destarte, em seu depoimento em Juízo, MARIA APARECIDA confessou que não suporta mais a situação do filho, que sente medo das ameaças, e que queria que ele fosse internado em uma clínica de reabilitação. Afirmou também que o filho é desempregado, que parou de estudar e se rendeu ao vício em droga. Não soube dizer a localização de WAGNER, mas acredita que ele tenha voltado a viver na rua. Desse modo, diante dos elementos carreados aos autos, há que se proceder a reforma pontual do r. decisum, para o fim de fixar, em favor de MARIA APARECIDA DE LIMA FURTOZO, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ). Por fim, mostra-se necessário discutir o posicionamento da Procuradoria Geral de Justiça, no tocante ao crime de desobediência. Pois bem. Muito embora, uma recente mudança na Lei n.º 11.340/2006 fez com que o crime de desobediência, em sede de violência doméstica contra a mulher, passasse a gozar de tipificação própria (art. 24-A), este delito não pode ser aplicado ao caso em questão. Vale ressaltar que, consoante ao art. 1.º, caput, do Código Penal, “não há crime sem lei anterior que o defina”. Outrossim, tendo em vista que o direito brasileiro proíbe a retroatividade da lei penal que prejudique o réu, a prática anterior de uma conduta que se torne, supervenientemente, ilícita, não pode ser punível. In casu, como o delito em questão ocorreu no ano de 2015, ou seja, antes da Lei ser alterada (Lei n.º 13.641/2018), e com o objetivo de não prejudicar o réu, entendo que deve ser reconhecida, ex officio, a atipicidade do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330, CP)– por descumprimento de medidas protetivas -, em que o réu restou condenado. Como bem aponta o ilustre Procurador da República, em seu r. parecer: “Há respeitosa doutrina e jurisprudência no sentido de considerar o amoldamento da conduta do agente àquela figura penal tão somente se o comando violado pelo agente não prever sanção específica, o que, a toda evidência, privilegia a intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade) do Direito Penal, entendimento que se apresenta mais consentâneo e coadunado com um sistema punitivo próprio a um Estado Democrático de Direito. (...) Ve-se, portanto, a partir da norma de regência, que ao julgador é relegada a possibilidade, inclusive, ex officio, de determinar os atos necessários para a consecução das medidas protetivas de urgência, tais como imposição de multa, requisição de força policial entre outras sanções processuais, não prevendo, contudo, a cumulação com a sanção prevista no artigo 330, do Código Penal. (...) Destarte, havendo previsão de sanção específica para o caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não se verifica configurado o delito do artigo 330, do Código Penal, o que autoriza, portanto, a absolvição do acusado com apoio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal” (mov. 8.1, grau recursal). Em abono, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, tem reconhecido a atipicidade da conduta para os delitos dos artigos 330 (‘Desobediência’) e 359 (‘Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito’) do Código Penal, por descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei Maria da Penha. A propósito do tema: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, ante a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal ( AgRg no REsp n. 1.447.494/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2016) (...)” ( AgRg no REsp 1645884/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). Forçoso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo que se impõe a absolvição, ex officio, de WAGNER pela prática do crime de desobediência. À face do exposto, define-se o voto pelo provimento do recurso, para o fim de fixar, em favor de MARIA APARECIDA DE LIMA FURTOZO, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), nos termos da fundamentação supra, absolvendo, ex officio, o réu WAGNER pela prática do delito de desobediência, devido a atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, CP), ficando ele condenado apenas pela prática dos crimes de ameaça e vias de fato, à pena de três (3) meses de detenção, e um (1) mês e quinze (15) dias de prisão simples, mantido o regime inicial semiaberto. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para fixar em favor de vítima, nos termos do art. 387, inc. IV, CPP, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados pela vítima, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), nos termos da fundamentação supra, bem como absolver, ex officio, o réu WAGNER pela prática do delito de desobediência, com fulcro no art. 386, inc. III, CP. Participaram do julgamento, votando com o relator, o eminente Desembargador Macedo Pacheco e o Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça. Curitiba 23 de agosto de 2018 MIGUEL KFOURI NETO Presidente e Relator
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