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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 17467859 PR 1746785-9 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 17467859 PR 1746785-9 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
Seção Cível Ordinária
Publicação
DJ: 2292 03/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Decisão

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO INTERTEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL TERMINATIVA DE MÉRITO.APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.MEDIDA EXCEPCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. §§ 2º E 3º DO ART. 98 DA LEI 13.105/2015.1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0).2. O amplo debate sobre os fatos alegados, inclusive, com exame das provas documentais e testemunhais produzidas nos Autos originários, impossibilitam o ajuizamento de ação rescisória, fundamentada em suposto erro de fato, e configuram a utilização de medida excepcional como mero sucedâneo recursal.3. A concessão de gratuidade da justiça desobriga a Parte Autora da ação rescisória do recolhimento do depósito do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73 (equivalente ao inc. II do art. 968 da Lei n.13.105/2015), bem como suspende a exigibilidade de pagamento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais.4. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que se trata de Ação Rescisória ajuizada em face de decisão judicial colegiada, então, proferida pela 8ª (Oitava) Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos de apelação cível n. 1.274.626-6 (fls. 405-412), então interposta no âmbito da ação de cobrança combinada com indenização por danos morais n. 2156/12, mantida no âmbito dos embargos de declaração n. 1.274.626-6/01 (fls. 435-439). A referida decisão rescindenda manteve a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial de indenização pelos danos morais supostamente experimentados em decorrência do acidente de trânsito que resultou na morte, por atropelamento, do filho da Parte Autora (fls. 314-318). A Parte Autora sustentou ser cabível e tempestivo o ajuizamento da presente ação, no vertente caso legal, fundamentando-a no inciso VIII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que alegou a ocorrência de erro de fato, verificável do exame dos Autos. A Parte Autora arguiu a necessidade de desconstituição da decisão judicial, aqui, objurgada, sob o argumento de que o referido ato judicial reputou existente um fato que, efetivamente, não ocorreu, ao afirmar que a colisão aconteceu no meio da pista, à distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) da margem direita, para dentro. Ao afirmar que a decisão judicial rescindenda não condiz com o conjunto probatório dos Autos, a Parte Autora assegurou que a colisão ocorreu no bordo direito da pista, o que afasta a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. A Parte Autora, ao alegar não possuir capacidade econômico- financeira para arcar com as custas e despesas processuais, deixou de efetuar do depósito exigido pelo inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão do requerimento de gratuidade da justiça. Por fim, a Parte Autora pugnou pela procedência da presente ação, rescindindo-se o acórdão, com a prolação de novo julgamento, condenando-se, assim, a Parte Ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 140.592,96 (cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). A Parte Autora, intimada, apresentou documentos no intuito de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 454-455). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS 2.1.1 DIREITO INTERTEMPORAL A Parte Autora, ao interpor a presente ação, fundamenta a possibilidade de rescisão de decisão judicial, então, proferida, nos dispositivos legais, atinentes à matéria, constantes na Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No entanto, em julgamento recente realizado pela colenda 2ª (Segunda) Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0), aquele Órgão Julgador entendeu, por unanimidade, que o marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, aplica-se a Lei n. 5.869/73 nos casos nos quais a decisão judicial de mérito, que se pretende rescindir, transitou em julgado durante a vigência do referido diploma legal. No vertente caso legal, verifica-se que a decisão colegiada, apontada como rescindenda, proferida em data de 12 de novembro de 2015, transitou em julgado em data de 11 de fevereiro de 2016. Bem por isso, à luz do supramencionado entendimento jurisprudencial, permite-se concluir que deve ser aplicada a Lei n. 5.869/73 na análise do cabimento da presente ação. 2.1.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Parte Autora deduziu judicialmente pretensão acerca da sua hipossuficiente capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) relativamente à comprovação dos pressupostos legais, ou seja: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Neste sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da juntada de "Declaração de Hipossuficiência", que, constitui-se em documento hábil para fins de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita, tendo-se em conta a sua presunção de veracidade, senão, veja-se: A simples declaração juntada aos autos nos termos da Lei nº 1.060/50, basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ, REsp. n. 111.639/RS, Rel.: Min. Edson Vidigal, in DJ 30.11.2012). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo , da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2. Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. (STJ - REsp. n. 710.624 - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - in DJ 28.08.2015, p. 362). Dessa forma, apenas para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º (presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo. No caso do Autos, denota-se que a Parte Autora afirmou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como acostou comprovante de renda, capaz de demonstrar a sua alegação (fls. 454- 455). Assim, reconhece-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tendo-se em conta os novos ditames trazidos pela atual processualística civil. De outro lado, tendo-se em conta o deferimento do benefício em questão, entende-se que a Parte Autora fica desobrigada de depositar a importância estatuída do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73, equivalente ao inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Isso porque - em que pese não haver, na legislação processual pretérita, aplicável à análise da admissibilidade da presente ação, dispositivo de lei com redação equivalente à do § 1º do mencionado art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) -, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, conforme se verifica abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC. Precedentes. 2. Permitida a aferição do mérito da controvérsia por meio dos documentos acostados aos autos, fica superada a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. A competência funcional tem caráter absoluto e improrrogável, razão pela qual acertada a conduta judicial de reconhecimento da nulidade e revogação de decisão anterior com vistas a sanar o vício despontado nos autos. 4. A ausência de manifestação contrária da parte, no momento processual adequado, acerca de decisão judicial, acarreta a incidência do instituto da preclusão. 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - 3ª Seção - Ação Rescisória n. 2.628/RJ - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - j. 13/08/2014). 2.1.3 ERRO DE FATO A Parte Autora, com fundamento no inc. VIII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015, pugnou pela desconstituição da decisão judicial colegiada que, ao negar provimento ao recurso de apelação cível n. 1.274.626-6, manteve a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial de indenização pelos danos morais supostamente experimentados em decorrência do acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Ao possibilitar a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, o inc. IX, bem como os §§ 1º e 2º do art. 485 da Lei n. 5.869/73, aplicáveis no vertente caso legal, estatuem hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundamentada em erro de fato, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Da redação dos supramencionados dispositivos legais, verifica- se que a rescisão de decisão judicial de mérito, fundamentada em erro de fato, somente é admissível quando a sentença acolher um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. O dispositivo legal, acima transcrito, exige, ainda que o erro de fato seja verificável dos atos ou dos documentos da causa, sendo inadmissível a produção, na ação rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Em sua petição inicial, a Parte Autora, ao alegar a existência de erro de fato, assegurou que a colisão ocorreu no bordo direito da pista - e não no meio da pista -, o que afasta o entendimento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Da leitura da decisão judicial colegiada rescindenda, diferentemente do que a Parte Autora quer fazer crer, verifica-se que os pontos destacados como erro de fato na petição inicial foram amplamente debatidos no curso da ação originária, bem como analisados pormenorizadamente pelo órgão julgador, com fundamento no exame do acervo probatório daqueles Autos, conforme se verifica no excerto, abaixo transcrito: Do conjunto das provas, portanto, pode-se concluir que em nenhum momento ficou evidenciado o suposto excesso de velocidade do veículo conduzido pelo réu. Ao contrário, conforme se extrai do B.O., já era noite (19:15h), época de inverno (31/07/2009) e estava escuro porque a rodovia não possuía iluminação (f. 20), tudo indicando que o condutor não imprimia velocidade inadequada ao veículo, porquanto tinha de aguardar o motorista que o seguia logo atrás, a quem ia mostrar uma fazenda à venda na região. Ademais, em se tratando de uma rodovia (PR- 472), ainda que em trecho rural, a velocidade máxima permitida é de 110km/h (art. 61, inciso II, alínea a, item 1, do CTB). Ainda, não há como se presumir a alta velocidade em razão das avarias ocorridas no veículo, as quais, segundo o B.O. ocorreram na região frontal e foram de "pequena monta" (f. 20-verso). Inexiste indicação de danos no "teto" ou na "frente à direita", como alegado no apelo. A par disso, tanto a prova oral, como o croqui do acidente, apontam que a vítima andava sobre a pista de rolamento. Como se vê do referido croqui, a vítima foi colhida a 1,20m da margem direita para dentro da rodovia (a pista tinha 7,00m de largura e o ponto de colisão se deu a 5,80m medidos da margem esquerda) e havia marcas dos pneus em linha reta nessa mesma distância da margem direita por uma extensão de 5,50m. O corpo foi arremessado 22,40m para frente, um pouco mais à direita, mas ainda dentro da pista, a 0,80m da margem direita (ou 6,20m da margem esquerda). E mais, conforme declarou o policial responsável pela ocorrência, a despeito da inexistência de acostamento na rodovia, era possível ao pedestre caminhar na lateral de grama ali existente, o que demonstra, de forma cabal, que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Estivesse a vítima andando fora ou à margem da pista, certamente não teria ocorrido o atropelamento fatal. Desinfluente, em verdade, se a vítima era alcoólatra ou estava alcoolizada no momento do acidente, pois o fato que ficou registrado no B.O., através das medições realizadas no local, foi que a vítima caminhava sobre a pista de rolamento, ocorrendo o choque dentro da via (e não às suas margens). Somado a isso, contata-se que as alegações apresentadas na petição inicial da presente ação rescisória são idênticas às razões, então, oferecidas no recurso de embargos de declaração n. 1.274.626-6/01, oposto pela Parte Autora em face da decisão judicial colegiada rescindenda, o qual fora rejeitado, à unanimidade de votos, por aquele órgão julgador (8ª Câmara Cível), sob o argumento de que "pretendiam a nova valoração da prova produzida nos Autos de acordo com o seu entendimento" (fl. 437). Não há, portanto, indícios de que o órgão julgador, prolator da decisão judicial colegiada rescindenda, tenha desconsiderado elementos fáticos que pudessem influenciar na conclusão da ação, de forma que a referida decisão tenha sido, hipoteticamente, proferida em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, permite-se concluir que a Parte Autora - a pretexto de ocorrência de erro de fato no julgamento que busca rescindir -, utiliza a presente medida, de caráter excepcional, como mero sucedâneo recursal, haja vista que pretende a rediscussão da matéria, através da reapreciação das provas produzidas no âmbito da ação de indenização, no intuito de obter julgamento favorável aos seus interesses. Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reiteradamente, acerca do não cabimento da ação rescisória, fundamentada em erro de fato, em casos nos quais houve amplo debate sobre os fatos alegados, inclusive, com exame das provas documentais e testemunhais produzidas nos Autos originários. Neste sentido, a referida Corte Superior tem entendido que a hipótese legal que permite a rescisão de decisão judicial, que tem por fundamento a ocorrência de erro de fato, decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção na apreciação dos Autos, e não da má apreciação da prova. Assim, se há controvérsia e pronunciamento judicial a respeito dos fatos alegados, configura-se o erro de julgamento, e, não, o erro de fato, razão pela qual, entende-se que não se caracteriza, em tais situações, a hipótese de cabimento de ação rescisória, conforme se vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. ERRO DE FATO OU PROVA FALSA. ART. 485, VI E IX, DO CPC/1973. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC-1973 CONFIGURADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do CPC/1973, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória, ou quando se fundar em erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa. Na hipótese, observa-se que dois dos requisitos necessários à configuração do erro de fato - ausência de controvérsia e falta de pronunciamento judicial - não se fazem presentes, na medida em que houve amplo debate sobre os fatos alegados, inclusive, com exame das provas documentais e testemunhais produzidas. Ocorre que, ao final do julgamento, concluiu o acórdão recorrido que os argumentos que sustentam a tese dos autores não foram satisfatoriamente comprovados. Sob o mesmo diapasão, entendeu o Tribunal local que o acórdão rescindendo não se baseou em prova falsa, não podendo tais premissas serem revistas no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. [...] 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, a fim de declarar a nulidade do processo originário a partir do despacho saneador de fls. 446-458 (e-STJ), devendo a instrução processual ser reiniciada, com observância à distribuição do ônus da prova na forma prevista pelo art. 3º da MP n. 2.172-32/2001. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.709.034/SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 08/05/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. [...] 4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato. 5. Na hipótese, a interpretação do acórdão rescindendo acerca da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, seguindo a orientação jurisprudencial pacífica da época, o que atrai a incidência da Súmula nº 343/STF. 6. No caso concreto, a existência de discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório - afasta a alegação de erro de fato. 7. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 8. Agravo interno não provido com aplicação de multa. (STJ - 3ª Turma - Ag. Int no AREsp n. 1.125.200/RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 10/04/2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO E NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA RESCISÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. É firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - Ag. Int. no REsp. n. 1.412.343/RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - j. 17/10/2017). A Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento idêntico em casos análogos, nos seguintes termos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DE COMETIMENTO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA E SANÇÃO MAJORADA EM GRAU RECURSAL. LICITAÇÃO QUE RESTOU ANULADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES RESCINDENDAS INCORRERAM EM ERRO DE FATO, AO CONSIDERAREM VÁLIDO E EFICAZ O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NÃO OBSTANTE ESTE TENHA SIDO ANULADO COM EFEITOS "EX TUNC". INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. CIRCUNSTÂNCIA (ANULAÇÃO DO CERTAME) SOBRE A QUAL HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO QUE NÃO CONDUZ À INEXISTÊNCIA DOS ATOS IMPROBOS.PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA, SOB OUTRA PERSPECTIVA. MEDIDA A QUE NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. (TJPR - Seção Cível Ordinária - Ação Rescisória n. 1.747.419-4 - Curitiba - Rel.: Des. Antônio Renato Strapasson - Decisão Monocrática - j. 18/06/2018). AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII DO CPC/15. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ERRO EM MATÉRIA QUE FOI AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível Ordinária - Ação Rescisória n. 1.739.629-5 - Curitiba - Rel.: Des. Silvio Dias - Unânime - j. 18/05/2018). I - Versam os autos a respeito de ação rescisória na qual a parte autora pretende rescindir o acórdão de fls. 259/269 e a sentença monocrática de fls. 201/208 dos autos 1419/1998, que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, com fulcro no artigo 485, IX do CPC/73 por erro de fato e com fulcro no artigo 485, V do CPC/73 por violação de literal disposição de Lei. Alega, para tanto, que a tese de culpa exclusiva da vítima, esculpida nas decisões rescindendas, foi construída com base em laudo particular que sequer guardava relação com os fatos descritos nos autos; que houve desconsideração da dinâmica do acidente que corrobora a tese da culpa do condutor do ônibus; que os julgadores omitiram quanto ao fato da colisão ter sido traseira e que o condutor réu agiu com culpa exclusiva por imprudência ou imperícia, porquanto descumpriu as normas de trânsito. [...] De igual sorte, a alegação da requerente no sentido de que a tese de culpa exclusiva da vítima, esculpida 3ª Câmara Cível nas decisões rescindendas, configura erro de fato descrito no parágrafo IX, do artigo 485 do CPC/73, não merece guarida. Assim, tem-se que a admissão da ação rescisória fundada em erro de fato, deve demonstrar claramente que esse erro pode ser apurado independentemente da produção de novas provas; que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes e que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. Da simples leitura da sentença singular e do acórdão ora rescindendos, denota-se claramente que os pontos ora destacados como erro, foram exaustivamente analisados pelos julgadores, tudo com base na análise documental consistente em boletim de ocorrência, croqui, parecer técnico, testemunhos e fotos. O que pretendem os autores, na verdade, é a rediscussão da matéria, com fundamento em nova tese de defesa, sem trazer aos autos qualquer indício de que houve, por parte do magistrado singular e pelos componentes do colegiado, desconsideração de elementos fáticos que influenciem na conclusão do processo, de forma que a decisão fosse proferida em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Necessário destacar que a ação rescisória, pelo seu caráter excepcional, não possui juízo de reexame ou retratação, à semelhança do que sucede com os recursos ordinários, mas sim constitui um instrumento processual idôneo à verificação de erro do julgador na análise fática ou documental. O descontentamento acerca da interpretação dada pelo juiz às provas não habilita o interessado a buscar a rescisão da sentença. Não é disso que trata o art. 485 IX, como já ficou sobejamente demonstrado. A simples reapreciação das provas ou a pretensão de produção de novas provas não é hipótese de ação rescisória, motivo pelo qual o pedido é impossível juridicamente. [...] III - Isso posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 490, I, do CPC/73. (TJPR - Seção Cível Ordinária - Ação Rescisória n. 884.930-9 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - Decisão Monocrática - j. 23/02/2017). Bem por isso, uma vez verificada a ausência de condição para o ajuizamento de ação rescisória, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, e, assim, consequentemente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se, que, em razão de não ter sido deferida a petição inicial, e, consequentemente, sendo declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, impõe-se a condenação da Parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. No entanto, tendo-se em conta que a Parte Ré não foi citada, razão pela qual não veio a integrar a relação jurídico-processual, deixa-se de estipular condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não houve atuação do advogado da Parte adversa. Acerca da estipulação judicial de honorários advocatícios sucumbenciais, nesses casos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL BIPOLAR: AUTOR E JUIZ - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIA NA SENTENÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz. - O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu, condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não dispendeu. - Recurso Especial provido. (STJ, 1ª Turma, REsp. n. 554.997 RJ 2003/0126499-2, Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros, j. 04/11/2003, DJ 24.11.2003, p. 231) De outro lado, observa-se que a Parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual resta suspensa a exigibilidade de pagamento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. DECISÃO Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do inc. III do art. 295 da Lei n. 5.869/73, extinguindo-se, pois, o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do inc. I do art. 267 da supramencionada legislação processual, condenando-se a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão da gratuidade da justiça, então, deferida à Parte. Curitiba (PR), 25 de junho de 2018 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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