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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE - ARTIGO 50, INCISO II, DA LEP - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JUÍZO - PEDIDO DE REFORMA DO ATO JURISDICIONAL, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO SEU RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRÁTICA DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E DECRETO ESTADUAL - HIERARQUIA DE LEIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - RA - 1597337-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINALESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 1.597.337-8, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR. AGRAVANTE: PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. RECURSO DE AGRAVO ­ DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE ­ ARTIGO 50, INCISO II, DA LEP ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR ­ INOCORRÊNCIA ­ GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADAS ­ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM JUÍZO - PEDIDO DE REFORMA DO ATO JURISDICIONAL, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO SEU RECONHECIMENTO ­ INVIABILIDADE ­ PRÁTICA DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E DECRETO ESTADUAL - HIERARQUIA DE LEIS ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1.597.337-8, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é agravante PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS e, agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão, à mov. 146.1, proferida nos Autos de Execução da Pena nº XXXXX-13.2002.8.16.0077, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, na qual a MMª. Juíza homologo a falta grave praticada em 07/05/2016, alterando-se a data-base para progressão de regime. Inconformado, o apenado interpôs recurso de agravo, apresentando as suas razões à mov. 163.1, reclamando, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade da decisão proferida, na medida em que não houve sequer fundamentação por parte do Conselho Disciplinar para a homologação da referida falta grave. No mérito, requer que a falta grave cometida em 07/05/2016 seja afastada, na medida em que o ato praticado não se configura como ato de subversão da ordem ou disciplina. Da mesma forma, requer a desclassificação para falta de gravidade média, conforme artigo 62, incisos I e XI do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões à mov. 166.1, rebatendo os argumentos levantados e, ao final, requerendo o seu parcial provimento, desclassificando a falta cometida para média. Em mov. 169.1, o magistrado manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Noutro sentido, a douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer, às fls. 727-735, opinou, pelo desprovimento do agravo interposto, tendo em vista restar caracterizada a prática de falta grave pelo sentenciado e não média, como requer a Defensoria Pública. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca o mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto. Preliminarmente, a Defensoria Pública do Estado do Paraná requer a nulidade da decisão que homologou a falta grave, sob argumento de que ausente fundamentação do Conselho Disciplinar para a sua homologação. Todavia, não se vislumbra o aventado vício processual. Note-se que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observadas. De acordo com a decisão de mov. 146.1: "Nota-se que o julgamento não foi nulo, posto que foram assegurados ao apenado todos os seus direitos constitucionais. Desta forma, não há que se reconhecer a nulidade dos PAD realizados pela Direção do estabelecimento penal. Ademais, o sentenciado posteriormente foi ouvido em juízo, gozando do devido processo legal, podendo apresentar sua defesa de forma escrita e verbal (defesa pessoal e técnica). É sabido que a decisão judicial é a única que goza de definitividade, sanando eventuais falhas da decisão proferida administrativamente, a qual não goza do mesmo atributo. Portanto, ao reeducando foi dada dupla garantia, respondeu a procedimento administrativo e a procedimento judicial, exigir mais do que isso é desarrazoado. Posto isto, declaro a regularidade dos PAD a que o detento foi submetido". (fl. 2) Dessa forma, tendo o sentenciado sido ouvido no decorrer dos procedimentos administrativos disciplinares, estando apoiado por defesa técnica, tendo justificado perante a autoridade judicial sobre a referida falta, não há qualquer nulidade a ser sanada. No mérito, pugna pelo afastamento da falta grave, tendo em vista a ausência de qualquer meio probatório capaz de comprovar seu cometimento. Todavia, pelos elementos trazidos a esta esfera recursal, vislumbra-se a devida comprovação da falta grave. De acordo com o Comunicado nº 101/2016, o apenado: "solicitou sua descida junto com a sua namorada para o motel, foi explicado para o preso que na credencial de sua visita não constava autorização para a visita íntima, o preso não satisfeito insistiu por várias vezes para que sua descida para o motel fosse liberada e disse que quando ele tomasse uma atitude e pulasse no guarda que então as coisas mudariam, o mesmo com a intenção de causar tumulto e pressionar os Agentes ali presentes conversou com vários outros presos e disse que o guarda estava impedindo que o mesmo fosse para a íntima, vários presos vieram pedir e pressionar para que o deixasse descer para a íntima mesmo sem autorização na credencial. No encerramento do pátio de visitas (...) o preso acima desrespeitando os procedimentos de segurança desta Unidade Penal, recusou-se a descer e pediu que os demais presos o ajudassem não saindo do pátio enquanto todas as visitas remanescentes não fossem liberadas, tal atitude causou estresse e tumulto entre os demais presos e os Agentes (...). Todos os Agentes que aguardavam para realizar o procedimento de recolhimento destes presos subiram até o pátio de visitas e após muito debate e discussão os presos decidiram descer, mas, o preso Pedro ao passar próximo ao Agente Emerson, disse `seu viado, isto não vai ficar assim não, a hora que eu pular em você vamos ver se as coisas não se resolvem', na tentativa de denegrir a imagem do Agente e incitar os demais presos contra o mesmo, no trajeto entre o pátio de visitas e a galeria e após já estar alojado no cubículo disse: `o funcionário fica segurando no pátio as visitas dos irmãos que já desceram, este funcionário é um viado, ele quer dar pra mim, ficou me cantando e assediando na frente da minha visita, a hora que eu trobar com ele vou deixar ele com os dois olhos roxos'. Informamos ainda que durante o procedimento de revista dos presos do cub. 710 e outros dois cubículos, totalizando nove presos, somente o preso Pedro Paulo muito alterado disse: `não vou fazer o procedimento e ninguém vai relar a mão em mim', foi então constatado que o mesmo estava com um invólucro escondido em suas nádegas, recusou-se a entrega-lo gerando grande tumulto (...)". Ainda, o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execucoes Penais assim dispõe: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Já o artigo 39, inciso II, da mesma Lei dispõe: Art. 39. Constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Observa-se, então, que o sentenciado, ao ser negado seu pedido de visita íntima, desrespeitou o funcionário, proferindo- lhe xingamentos de baixo calão, e incitando os demais presos para causar tumulto e pressionar os Agentes para que concedessem seu pedido. Vê-se, de qualquer modo, que não houve qualquer motivação que desabonasse os fatos descritos no Procedimento Administrativo instaurado, sem contar que detém fé pública. Dessa forma, não há que se falar em afastamento da referida falta grave homologada. Quanto ao pedido de desclassificação para falta média, mais uma vez não há que se acolher o pleito defensivo. Não obstante haver previsão no Estatuto Penitenciário do Paraná acerca de faltas cometidas pelos apenados, de acordo com o artigo 62, incisos I e XI, como bem ponderou a d. Procuradoria Geral de Justiça: "Outrossim, o texto legal é expresso em prever a conduta como `grave' para fins de falta disciplinar (`art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade...') e qualquer outro enquadramento implicaria em violação ao referido dispositivo de lei federal, sendo passível, inclusive, de insurgência mediante recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Embora haja previsão contida no Estatuto Penitenciário do Paraná (`Art. 62 ­ São consideradas faltas médias: I ­ deixar de acatar as determinações superiores; (...) XI ­ provocar, mediante intriga, discórdia entre funcionários, presos ou internados, para satisfazer interesse pessoal ou causar tumulto'), sempre que há conflito entre uma lei federal e um decreto estadual, deve-se usar o critério constitucional de hierarquia de leis, afigurando-se imperiosa, assim, a incidência da Lei Federal nº 7.2010/84, reconhecendo a conduta praticada pelo agravado como falta grave". Assim entende esta colenda Câmara Criminal: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E DECRETO ESTADUAL. CRITÉRIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA BENESSE DA COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 321040-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Zarpelon - Unânime - J. 02.03.2006) Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação expedida acima. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, consoante o enunciado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Relator, com voto, e dele acompanhou a Senhora Desembargadora SÔNIA REGINA DE CASTRO e o Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS. Curitiba, 05 de julho de 2018. Des. Carvílio da Silveira Filho Relator
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